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Rodrigo Cano x Município De Jahu

ID: 277670688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007242-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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ADV: Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB 307742/SP), Wesley Felicio (OAB 209598/SP) Processo 0007242-40.2024.8.26.0302 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Cano - Ent…

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Processo nº 1008961-40.2024.8.26.0302

ID: 295953475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008961-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008961-40.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito…

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Sueli Aparecida Roque x Banco C6 S.A.

ID: 279666632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014005-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1014005-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: Banco C6 S…

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Melina Pereira x Primar Navegações E Turismo Ltda

ID: 309123127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001686-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELINA PEREIRA

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

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GUILHERME FERNANDO CHIARATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001686-40.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Melina Pereira - Recorrido: Primar Navegações e Turismo Ltda - Magistrado(a) Marc…

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Processo nº 1007118-40.2024.8.26.0302

ID: 330605712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007118-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LAéRCIO DALLABERNARDINO LUIZ ANTONIO DALLABERNARDINO MARIA DE LOURDES DALLABERNARDINA RODRIGUES MARIA LúCIA DALLABERNARDINA MARISA DALLA BERNARDINA VALENTIM MARLI APARECIDA DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

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Processo 1007118-40.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Laércio Dallabernardino - Maria de Lourdes Dallabernardina Rodrigues - - Luiz Antonio Dallabernardino - - Marl… Processo 1007118-40.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Laércio Dallabernardino - Maria de Lourdes Dallabernardina Rodrigues - - Luiz Antonio Dallabernardino - - Marli Aparecida Dalla Bernardina - - Maria Lúcia Dallabernardina - - Marisa Dalla Bernardina Valentim e outro - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafaela Valentim Dallabernardina. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável 03/04. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 03/04, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Ante o consenso entre os interessados, verificada a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1000 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Com o trânsito em julgado e recolhidas as despesas necessárias (caso não beneficiário da gratuidade), expeça-se formal de partilha, observando-se que a regularidade tributária pessoal e imobiliária deverá ser aferida no momento do seu registro. Conforme requerido em fls. 109 e 123, expeça-se alvará para o inventariante promover o levantamento das quantias arroladas na partilha, referente ao saldo de benefício previdenciário de fls. 87/96, disponível em nome da "de cujus", observando que o inventariante deverá prestar as devidas contas nos autos, no prazo de 30 dias. ITCMD em fls. 110/119. Fica dispensada a intimação nos autos da Fazenda Pública, conforme art. 659, § 2º, do CPC, observando-se, no mais, o Comunicado CG nº1252/2019. Fica resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Arquive-se oportunamente. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP)

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Processo nº 1502012-43.2024.8.26.0495

ID: 305712909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502012-43.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. W.

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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Processo 1502012-43.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.W. - DECIDO. Recebo o pedido de partilha de bens em emenda à inicial. Dispõe o artigo 226, § 6.°, da Constituição Federal, c…

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Processo nº 1008573-40.2024.8.26.0302

ID: 323612916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008573-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1008573-40.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido à fls. 63, aguarda-se, pela parte … Processo 1008573-40.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido à fls. 63, aguarda-se, pela parte exequente, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Processo nº 1502012-46.2018.8.26.0271

ID: 313751355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-46.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMINDO DE ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

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Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NE… Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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Processo nº 1502012-78.2023.8.26.0624

ID: 293573220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaraçã… Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Conforme dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo, quando a decisão embargada, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, é alterada para sanar tais vícios e se chega a conclusão diversa da originalmente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O que pretende a parte embargante é rever a decisão proferida, sob o argumento de ser contraditória, ao reconhecer a ausência de necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e deferir a inclusão de Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle no polo passivo da presente execução fiscal. E nenhuma contradição há, pois este é o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao ponto que entende obscuro, acerca da não existência de ativos da Embargante, a simples indicação de bem de difícil alienação, sem prova de propriedade pela falta de nota fiscal de aquisição e sem comprovação de funcionamento, rejeitada pela Exequente pela falta de liquidez do bem para alienação em hasta pública e em desacordo com a ordem disposta pelo Artigo 835, do CPC, não é suficiente para afastar a conclusão exposta na decisão combatida. No tocante à impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 128/150), não trouxe argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão proferida a fl. 105/109. Com efeito, o procurador da embargante, que também representa os impugnantes, deixou de observar, como exposto na decisão impugnada, que a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal, no momento da sua análise, não exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, apenas, indícios. Diante do exposto, considerando que discussão mais aprofundada sobre o tema poderá ser analisada em sede de embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória, rejeito os embargos de declaração e a impugnação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e mantenho a decisão embargada e impugnada de fl. 105/109, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

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ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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