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Gilmar Neves Souza e outros x Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 337220670

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005858-84.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NEVES SOUZA WAGNER ROBERTO JUSTINO

Polo Passivo:

ENTRE - RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1005858-84.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005858-84.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Wagner Roberto Justino - Apelante: Gilmar Neves Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. O apelante WAGNER ROBERTO JUSTINO não cumpriu integralmente a determinação de fls. 458, deixando de apresentar o relatório de contas e relacionamentos do Registrato, as declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal na íntegra, bem como extratos bancários de todas as contas que possui. Consta, apenas, relatório de empréstimos e financiamentos do Registrato (fls. 463/472), recibos de entrega da DIRF (fls. 507/508 e 511/512), extratos bancários de sua conta mantida no Banco Santander (fls. 473/494 e 497/506) e holerites (fls. 509/510 e 513/514), o que, à evidência, não comprovam a alegada hipossuficiência. Com efeito, o recorrente aufere renda bruta mensal de R$ 8.555,38 (fls. 509), valor superior à média nacional. Ainda que haja descontos em sua folha de pagamento, o líquido ultrapassa o equivalente a três salários mínimos, patamar geralmente considerado para a aferição da hipossuficiência. Nesse sentido, conforme restou decidido na origem: Já no que tange ao requerido Wagner Roberto Justino, ao contrário, os holerites por ele apresentados demonstram que sua renda mensal ultrapassa os três salários mínimos, referência amplamente utilizada na análise para concessão do benefício. Acrescenta-se que o requerido não comprovou nos autos possuir despesas além do ordinário para garantir sua subsistência (fls. 353). Embora tenha informado possuir um filho com transtorno do espectro autista (fls. 461/462), não trouxe qualquer comprovação de despesas significativas com tratamentos ou cuidados especiais. Aliás, a declaração sequer assinada está. Ressalte-se, ainda, que os extratos bancários (entre os quais, fls. 476) evidenciam transferências regulares de valores para outra conta bancária de titularidade do próprio apelante, sem que, no entanto, tenha sido apresentada documentação da conta de destino. A omissão de informações relevantes faz presumir a ocultação de patrimônio. Em sendo assim, INDEFIRO a gratuidade formulada por WAGNER ROBERTO JUSTINO, e determino o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso por ele interposto. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - 5º andar

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J.P. x Luiz Carlos Silva Nascimento

ID: 339326485

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Júri - Foro Central Criminal - Juri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502110-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ CARLOS SILVA …

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Processo nº 1502110-88.2022.8.26.0530

ID: 335624255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-88.2022.8.26.0530

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON LUIS ZUCCO THAISA PEREIRA ZUCCO

Intimação

Advogados:

LEANDRO ITALO ROSA DA SILVA

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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DANIEL PACHECO PONTES

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Processo 1502110-88.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THAISA PEREIRA ZUCCO - - ROBSON LUIS ZUCCO e outros - Azul Seguros Cia. de Seguros Gerais - I - Recebo a denú… Processo 1502110-88.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THAISA PEREIRA ZUCCO - - ROBSON LUIS ZUCCO e outros - Azul Seguros Cia. de Seguros Gerais - I - Recebo a denúncia oferecida contra THAISA PEREIRA ZUCCO, IVAN MATEUS DA CRUZ OLIVEIRA, ROBSON LUIS ZUCCO e HUGO YAMASITA, diante da presença de elementos indiciários que propiciaram formulá-la, conforme peças informativas que a acompanham. II - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias. Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) acusado(a)(s) e certificar no mandado a resposta se possui(em) ou não advogado(s) constituído(s); na impossibilidade financeira de contratação, terá(ão) sua(s) defesa(s) a cargo de Defensor dativo, devendo comparecer(em), no prazo de dez dias a partir da data da citação, na Defensoria Pública Criminal Rua Alice Além Saadi nº 1256 térreo nesta cidade - fone (16)3965-4151, no horário compreendido entre 12:30 e 16:30 horas. III - Se o(a)(s) acusado(a)(s), quando citado(a)(s), declarar(em) que possui(em) Advogado(s) e o prazo transcorrer sem que indicado(s) patrono(s) se manifeste(m) no feito no sentido de juntar a representação processual, bem ainda solicitar acesso aos autos ou apresentar resposta inicial, dê-se vista à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por um de seus Defensores, devendo apresentar resposta inicial, no prazo legal. Em outra hipótese, quando citado(a)(s), se o(a)(s) acusado(a)(s) deixar de declarar(em) se possui(em) ou não Advogado ou manifestar(em) o desejo de ser assistido(s) pela Defensoria Pública, conforme anotado alhures, dê-se vista ao Defensor Público para apresentar resposta inicial, no prazo legal. IV - Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) não venha(m) a ser localizado(a)(s), expeça-se edital de citação e intimação, com o prazo de quinze dias. V - Na hipótese de ainda não estarem acostadas aos autos, juntem-se F.A.(s) e certidão(ões) de distribuição estadual criminal contendo eventos e caso seja necessário, complemente-se referida certidão com a correlata certidão de objeto e pé, a ser solicitada ao respectivo juízo criminal; havendo condenações, solicite-se certidão à Vara das Execuções Criminais. VI - Acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do inquérito policial correlato em relação ao artigo 288, do Código Penal pelos denunciados em razão de justa causa (falta de comprovação da associação de maneira estável e permanente para formar associação criminosa e praticar crimes, com a ressalva prevista no artigo 18, do Código de Processo Penal. VII - Por fim, tornem os autos ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido de restituição de págs. 431/432; após, conclusos. - ADV: LEANDRO ITALO ROSA DA SILVA (OAB 133788/MG), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP)

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Processo nº 1006440-84.2023.8.26.0229

ID: 259112888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006440-84.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1006440-84.2023.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lais dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor pro… ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1006440-84.2023.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lais dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor promovido por Lais dos Santos. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte autora vinculou o presente incidente ao processo de conhecimento e não ao incidente de cumprimento de sentença. Ocorre que o artigo 1.291, § 4º das NSCGJ dispõe que: "É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal.". Note-se que no caso em tela o cumprimento de sentença tramita em apartado ao processo principal. Assim, em virtude da impossibilidade de retificação do incidente, é o caso de indeferimento da presente requisição, devendo a parte autora providenciar novo protocolo, devidamente vinculado ao incidente de cumprimento de sentença. Do exposto, julgo extinta a requisição, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1502110-81.2023.8.26.0618

ID: 334062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502110-81.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SIMÕES BATISTA DEOLINDO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1502110-81.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUCAS SIMÕES BATISTA DEOLINDO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal par… Processo 1502110-81.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUCAS SIMÕES BATISTA DEOLINDO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar LUCAS SIMOES BATISTA DEOLINDO, RG 35935623/SP, ao cumprimento de dezessete dias de prisão simples, por infração artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.688/1941. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma dos artigos 17 da Lei 11.343/2006 e 44, I, do Código Penal, bem como da Súmula nº 588, do C. Superior Tribunal de Justiça (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Todavia, cabível a suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no artigo 78, § 1º, do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo-lhe, no primeiro ano, a condição de prestar serviços à comunidade de forma a ser deliberada na execução e, no período restante, observar as restrições contidas no art. 78, § 2º, do Código Penal (proibição de frequentar bares, prostíbulos e outros locais de má reputação; proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de dez dias consecutivos sem autorização do Juízo; e comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades). Se o réu não cumprir as condições descritas, tal benefício será revogado, após regular conversão, e ele então cumprirá a reprimenda corporal no regime aberto, de acordo com o art. 33, parágrafo 2º, c, e parágrafo 3º, do CP, com as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias consecutivos sem autorização do Juízo; b) permanecer recolhido na sua residência nos dias de folga, finais de semana e feriados; c) não frequentar lugares de má reputação; d) sair para o trabalho a partir das 05:00 horas e retornar para sua residência até às 21:00 horas, salvo se estiver trabalhando nesses horários; e) comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades ou quando for determinado. Estando respondendo solto ao processo, poderá apelar em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverá o Ofício Judicial, independente de nova conclusão, providenciar: (1) lançamento do nome do réu no rol dos culpados; (2) expedição de ofício à Secretaria do E. Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquela C. Corte; (3) expedição de guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; e (4) elaboração de cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 166692/SP)

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T. C. F. Da S. P. x B. B. B.

ID: 329904125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1502110-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F. DA S. P.

Polo Passivo:

B. B. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P… Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P. em face de B.B.P., por meio da qual a parte autora sustenta, em síntese, que a requerida, ao exercer seu direito de visitas, teria retirado a infante C.B.B.P. do lar avoengo e se recusado, injustificadamente, a devolvê-la, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor. A medida liminar foi deferida pela decisão de fl. 56, ocasião em que também foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da requerida. Contudo, todas as diligências para o cumprimento dos mandados expedidos (fls. 58, 72 e 113) restaram infrutíferas. Sobreveio manifestação da parte requerida (fls. 83/111), na qual pugna pela anulação da ordem de busca e apreensão, pela concessão da guarda unilateral definitiva em seu favor, pela destituição do poder familiar do genitor e pela declinação da competência territorial. Em sede de decisão interlocutória (fls. 118/120), o Juízo originário reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito a esta Comarca, suspendendo, por conseguinte, a ordem de busca e apreensão deferida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão (fls. 130/165). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 177/178. É o relatório. Fundamento e decido. Aceito a competência. Processe-se em segredo de justiça. Constatada a existência de ação de modificação de guarda em curso neste Juízo (processo nº 1004755-05.2025.8.26.0348, conforme certificado à fl. 180), e considerando o caráter acessório da presente demanda, determino o apensamento dos presentes autos aos referidos autos principais, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Da análise minuciosa da demanda principal apensada, verifica-se que foi deferida, em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda da menor C.B.B.P. para o modelo unilateral em favor da genitora, ora requerida, não havendo, até o presente momento, qualquer revogação ou modificação da decisão proferida naquela ocasião. Dessa forma, evidenciado que a avó paterna, ora autora, não mais detém a guarda legal ou fática da menor, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente demanda - e, por decorrência lógica, do recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 130/165) - haja vista que a infante encontra-se atualmente sob a tutela de sua guardiã legal, conforme decisão judicial válida e vigente. Restando, assim, ausente o interesse de agir, em seu aspecto utilidade, configura-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 296 e 485, VI, do Código de Processo Civil, REVOGO a ordem liminar de busca e apreensão outrora deferida e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de ciência e eventual providência nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144759-52.2025.8.26.0000, comunicando-se o inteiro teor da presente decisão por meio do e-mail institucional. Servirá a presente sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, como ofício, nos termos legais Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. 10. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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