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Banco Bs2 S/A e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 326728387

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166069-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S/A ITAú UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166069-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166069-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bs2 S/A - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apte/Apdo: Starspay EFX Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apda/Apte: Larissa Aparecida Fernandes Ferreira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso dos réus, prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A REALIZAR QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 9.462,00, APÓS VISUALIZAR UMA OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTO EM UM PERFIL HACKEADO NO INSTAGRAM.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.3. RECURSOS DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELA FRAUDE OCORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS ESTÁ PRESENTE. A ELES FORAM ATRIBUÍDOS OS VÍCIOS NO SERVIÇO. CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO.6. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS TENHAM DESCUMPRIDO AS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AO PROCEDEREM AS ABERTURAS DAS CONTAS CORRENTES UTILIZADAS NA FRAUDE, TAMPOUCO QUE TENHAM NEGLIGENCIADO A VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS, DOCUMENTOS OU FICHAS CADASTRAIS DOS TITULARES DAS CONTAS. TAMBÉM NÃO CABE ÀS FINANCEIRAS, NÃO CABENDO, PORTANTO, À PARTE RÉ, A CENSURA PRÉVIA DE OPERAÇÕES PELOS SEUS CLIENTES. AUTORA QUE, AO VISUALIZAR OFERTA DE INVESTIMENTO COM RETORNO RÁPIDO E ELEVADO EM PERFIL HACKEADO DO INSTAGRAM, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TOTALIZANDO R$ 9.462,00, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS, COMO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA OFERTA E QUESTIONAR A DISCREPÂNCIA ENTRE O NOME DO CONHECIDO E OS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. A CONDUTA NEGLIGENTE DA AUTORA, EM ERRO GROSSEIRO, FOI A CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. QUADRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO . APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB: 154361/SP) - Larissa Aparecida Fernandes Ferreira (OAB: 429390/SP) (Causa própria) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Beatriz Barbosa Silva x Editora Casa Do Psicólogo e outros

ID: 314410117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193412-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA CASA DO PSICóLOGO EDITORA GLOBO S/A TITO PAES DE BARROS NETO

Despacho

Advogados:

ANDRE CID DE OLIVEIRA

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Beatriz Barbosa Silva - Agravado: Tito Paes de Barros Neto - Agravado: Editora Casa do Psicólogo - Agravado: Editora Globo S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 987/99, aclarada a fls. 1022 (processo principal nº 1073434-93.2023.8.26.0100) que, nos autos da ação de exibição de documento, julgou procedente o pedido para condenar a Editora Globo a apresentar os seguintes documentos: i) contrato de edição celebrado com a executada Ana Beatriz Barbosa Silva, referente ao lançamento da segunda edição da obra 'Mentes ansiosas o medo e a ansiedade nossos de cada dia'; ii) cópias de todas as notas fiscais de venda da obra Mentes Ansiosas - O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia (ISBN978-85-250-6508-7), lançada em 2017 pela editora Globo e iii) cópias de todos os comprovantes de pagamentos realizados à Ana Beatriz pelas vendas de todos os exemplares alienados onerosamente até a data em que apresentar a documentação. Sustenta a agravante, terceira interessada, de início, que, reconhecida pela própria decisão a nulidade da sentença quanto a pretensão declaratória (plágio), a pretensão indenizatória perdeu seu único alicerce, ensejando, por consequência, na nulidade da decisão que acolheu a pretensão indenizatória. No mais, diz que a ausência de citação da Editora Globo configura vício insanável, tendo em vista que a solução jurídica dada ao autor da obra deve ser exatamente a igual àquela dada ao agente que a comercializa, sendo evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, reconhecendo-se a nulidade da sentença prolatada nos autos do processo nº 0197246-78.2012.8.26.0100. Recurso tempestivo e sem preparo. Primeiramente, traga a agravante a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal e, neste início, tem-se que o interesse da agravante limita-se ao reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação principal, haja vista suposto vício transrescisório, consistente na falta de citação de litisconsorte que reputa necessário. Nesse aspecto, a decisão é ponderada e está fundamentada. Não é caso de logo reconhecer a inexequibilidade da sentença declaratória nos termos em que alegada, isto é, em termos absolutos. Consoante o art. 115, II, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Assim, não se tratando de litisconsórcio unitário, nada impede seja cumprida a sentença condenatória em face das rés citadas na demanda (a agravante e a Editora Objetiva), pelo que o processo poderá seguir em relação a elas. Quanto à ordem de exibição de documentos direcionada à Editora Globo (que em tese poderia cumpri-la voluntariamente), carece a agravante de interesse recursal ao postular a suspensão da decisão. Seu interesse, nesse ponto, é indireto e meramente econômico, na medida em que eventual exibição dos documentos repercutiria apenas no valor da condenação que lhe foi imposta, relativamente à indenização pelo plágio a ela atribuído pessoalmente, na obra Mentes Ansiosas O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia, publicada pela Editora Globo. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Ao contraditório. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - 4º andar

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Ana Beatriz Barbosa Silva x Editora Casa Do Psicólogo e outros

ID: 314422556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193412-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA CASA DO PSICóLOGO EDITORA GLOBO S/A TITO PAES DE BARROS NETO

Despacho

Advogados:

ANDRE CID DE OLIVEIRA

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Beatriz Barbosa Silva - Agravado: Tito Paes de Barros Neto - Agravado: Editora Casa do Psicólogo - Agravado: Editora Globo S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 987/99, aclarada a fls. 1022 (processo principal nº 1073434-93.2023.8.26.0100) que, nos autos da ação de exibição de documento, julgou procedente o pedido para condenar a Editora Globo a apresentar os seguintes documentos: i) contrato de edição celebrado com a executada Ana Beatriz Barbosa Silva, referente ao lançamento da segunda edição da obra 'Mentes ansiosas o medo e a ansiedade nossos de cada dia'; ii) cópias de todas as notas fiscais de venda da obra Mentes Ansiosas - O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia (ISBN978-85-250-6508-7), lançada em 2017 pela editora Globo e iii) cópias de todos os comprovantes de pagamentos realizados à Ana Beatriz pelas vendas de todos os exemplares alienados onerosamente até a data em que apresentar a documentação. Sustenta a agravante, terceira interessada, de início, que, reconhecida pela própria decisão a nulidade da sentença quanto a pretensão declaratória (plágio), a pretensão indenizatória perdeu seu único alicerce, ensejando, por consequência, na nulidade da decisão que acolheu a pretensão indenizatória. No mais, diz que a ausência de citação da Editora Globo configura vício insanável, tendo em vista que a solução jurídica dada ao autor da obra deve ser exatamente a igual àquela dada ao agente que a comercializa, sendo evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, reconhecendo-se a nulidade da sentença prolatada nos autos do processo nº 0197246-78.2012.8.26.0100. Recurso tempestivo e sem preparo. Primeiramente, traga a agravante a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal e, neste início, tem-se que o interesse da agravante limita-se ao reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação principal, haja vista suposto vício transrescisório, consistente na falta de citação de litisconsorte que reputa necessário. Nesse aspecto, a decisão é ponderada e está fundamentada. Não é caso de logo reconhecer a inexequibilidade da sentença declaratória nos termos em que alegada, isto é, em termos absolutos. Consoante o art. 115, II, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Assim, não se tratando de litisconsórcio unitário, nada impede seja cumprida a sentença condenatória em face das rés citadas na demanda (a agravante e a Editora Objetiva), pelo que o processo poderá seguir em relação a elas. Quanto à ordem de exibição de documentos direcionada à Editora Globo (que em tese poderia cumpri-la voluntariamente), carece a agravante de interesse recursal ao postular a suspensão da decisão. Seu interesse, nesse ponto, é indireto e meramente econômico, na medida em que eventual exibição dos documentos repercutiria apenas no valor da condenação que lhe foi imposta, relativamente à indenização pelo plágio a ela atribuído pessoalmente, na obra Mentes Ansiosas O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia, publicada pela Editora Globo. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Ao contraditório. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Celso Ribas Guaycuru De Carvalho

ID: 323404737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008956-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CELSO RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008956-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1099733-20.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Celso Ribas Guaycuru de Ca… Processo 0008956-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1099733-20.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Celso Ribas Guaycuru de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 403/412; 416: Cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado por IEDA RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO FRANCO, inventariante do espólio de CELSO RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO. Destarte, ante os documentos acostados e a concordância do requerido, defiro o pedido, habilitando-a a prosseguir no feito em sucessão processual. Procedam-se às devidas anotações. 2. Sem prejuízo, regularize a inventariante a sua representação processual, visto que a procuração de fls. 406/408 encontra-se apócrifa, em 15 dias. 3. Ainda, ante a comprovação do requisito etário da inventariante a fl. 405, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. No mais, arbitro os honorários do perito judicial em R$ 5.000,00, valor que é coerente como trabalho a ser realizado. O adiantamento ficará a cargo da liquidante passiva, com fundamento na jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de Sentença - Determinação de prova pericial atuarial para apuração dos valores dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde - Insurgência contra o valor fixado pelo Juízo a título de honorários periciais - Fixação criteriosa que considerou o trabalho a ser realizado e reduziu a estimativa do Perito - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos que: "(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, posição a que se equipara a Operadora - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115036-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e fixou os honorários periciais em R$ 7.000,00, com o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003050-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). 5. Recolha a parte indicada a importância fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito, que deverá designar data e local para o início dos trabalhos, dando ciência às partes e seus assistentes técnicos. O laudo deverá estar concluído em 30 (trinta) dias de sua intimação. Ao depósito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Gisele De Melo Silva

ID: 323935156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042038-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GISELE DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042038-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139006-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Processo 0042038-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139006-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Gisele de Melo Silva - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Gisele de Melo Silva Valor atualizado: R$ 2.450,91 Documentos: 31630470848 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 15328/MS), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP)

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Paula Nascimento Chamorro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326092492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049448-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NASCIMENTO CHAMORRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSME DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) Ciente do retorno dos autos à primeira instância, bem como do v. Acórdão de fls. 110/113, que anulou a sentença de fl. 72 a fim de determinar o julgamento dos embargos de declaração de fls. 60/62. Em cumprimento à determinação superior, passo à análise de dito recurso. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração fls. 60/62. Com efeito, a decisão embargada de fl. 56 fora expressa em reconhecer a incidência somente dos consectários legais do art. 523, §1º, CPC, o que é perfeitamente admitido. Assim, não há que se falar em autorização da incidência de juros de mora em dito valor, porque, nada há a esse respeito na decisão embargada, além do que, realmente, tal consistiria em dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos juros de mora aplicados sobre as astreintes. (...) 5. As astreintes podem ser acrescidas das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. (...) 8. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2072087-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - Exequente que busca o recebimento de valores decorrentes de multa cominatória em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (...) - Impossibilidade de limitação da multa ao valor da condenação principal, pois se tornaria irrisória, esvaziando o propósito do instituto. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, sob pena de bis in idem - Entendimento reiterado nesse sentido pelo C. STJ - Por outro lado, plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo - Precedentes -Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2082886-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025, grifos nossos). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fl. 56 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Em termos de prosseguimento e analisando melhor os autos, verifico que a exequente incluíra juros de mora na planilha de fl. 54 em seus cálculos, o que, conforme indicado acima, não fora deferido pela decisão de fl. 56. Assim, à exequente para apresentar, em 10 dias, nova planilha de cálculo em que haja incidência apenas das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, nos exatos termos deferidos pela decisão de fl. 56. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Roberto Almeida Da Silva x Lyska Indústria E Comércio De Cosméticos Eireli - Epp e outros

ID: 308875383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044943-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI - EPP REJANE DRUMOND PACHECO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 0044943-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1071606-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roberto Almeida da Silva - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos… Processo 0044943-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1071606-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roberto Almeida da Silva - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli - Epp - - Rejane Drumond Pacheco - Vistos. Fls. 109/111 e fls. 121/122: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 101, pelos quais o embargante, sustenta, em apertada síntese que há vício na decisão, porquanto já haviam sido fornecidos nos autos os documentos necessários para o deferimento da penhora de cotas sociais requerida e, aduzindo, ainda, que a certidão requerida não foi somente aquela prevista no art. 828, mas sim pautada na disciplina do Art. 104-A do Prov. 13/2015 da CGTJSP, não do Art. 828 do CPC/15. É o relatório. Decido. 1.Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os, em parte. No que diz respeito ao vício relativo aos documentos requisitados pelo juízo, é certo não se tratar de hipótese que enseja a necessidade de oposição de embargos de declaração. Isso porque, a contradição que se pretende ver sanada mediante oposição dos aclaratórios é aquela existente internamente na decisão atacada, entre dois pontos que a compõem, o que não se verifica no caso vertente. Em verdade, bastaria à parte embargante o simples peticionamento, visando informar, como forma de cooperação, que os documentos já se encontravam disponíveis nos autos. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Já no quanto se refere à pretensão de expedição de certidão fundada na disciplina do Art. 104-A do Prov. 13/2015 da CGTJSP, não do Art. 828 do CPC/15, razão assiste à embargante. De fato, a decisão anterior limitou-se a determinar a expedição de certidão com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, sem examinar o pleito sob a ótica da disciplina administrativa invocada. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, e passo a apreciar o pedido conforme o art. 104-A do Provimento CG nº 13/2015. Nos termos do art. 104-A do Provimento supracitado, é cabível a expedição de certidão que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, para fins de protesto extrajudicial. Cumpre esclarecer, contudo, que tal certidão guarda correspondência, em termos processuais, com a prevista no art. 517 do CPC/2015, a qual confere ao credor o direito de obter certidão para a mesma finalidade supra mencionada. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais e administrativos para o deferimento da medida, razão pela qual defiro a expedição da certidão conforme requerido, com base no art. 104-A do Prov. CG nº 13/2015, a ser considerada, para todos os fins, como certidão prevista no art. 517 do CPC/2015. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para declarar a decisão nos termos acima expostos. 2.Sem prejuízo, não obstante o não acolhimento dos embargos quanto ao pedido de penhora de cotas sociais, considerando os documentos já juntados às fls. 55/62, que comprovam que a coexecutada Rejane é única sócia da empresa Lyska, ambas com patronos constituídos nos autos e, haja vista a planilha atualizada do débito de fl. 100, defiro a penhora das cotas sociais da executada até o limite correspondente ao valor exequendo (R$ 3.115,61). Lavre-se o respectivo termo de penhora, oficiando-se à Junta Comercial para anotação da restrição. O encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela parte interessada, que deverá comprovar nestes autos o protocolo. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 0038347-93.2023.8.26.0100

ID: 328388837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038347-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BORBA E NERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0038347-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038347-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Borba e Neri Sociedade de Advogados - - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos, Fls. 402/405: Diante da autocomposição entre as partes e manifestação pela integral satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Cumpre assinalar que o C. STJ já decidiu que, nos casos em a legislação estadual previr o pagamento de taxa judiciária com a satisfação da execução, as partes serão impelidas a recolhê-las, já que a referida taxa não se confunde com as custas remanescentes previstas no art. 90, §3º, do CPC. Vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.944 - SP; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 23/03/2021; Publicado em 26/03/2021). Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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Thais Turri De Morais 23237637840 - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 330774696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215259-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840 - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thais Turri de Morais 23237637840 - ME - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 179/180 (processo principal nº 1188300-80.2024.8.26.0100) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida, ora agravada, a título de aviso prévio, bem como impedir que o nome da autora, ora agravante, seja lançado no rol de inadimplentes. Alega a agravante que a previsão de aviso prévio em rescisão unilateral de contrato empresarial constava no parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, sendo afastada no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo E. TRF da 2ª Região e definitivamente superada com a edição da RN 557/2022. Sustenta que o risco da demora inclusive já se efetivou, com a negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes, colocando em risco toda a sua operação. Requer, liminarmente, a reforma da decisão no sentido de afastar as cobranças relativas ao aviso prévio, determinando-se a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em seu nome junto ao rol de maus pagadores (SERASA/SPC), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso tempestivo, preparo recolhido (fls. 205). A matéria em questão não é nova, havendo vários precedentes neste Tribunal: - 1) Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de cobrança de multa por cancelamento de contrato por iniciativa do contratado. PME. Sentença de Procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Ausência de previsão contratual quanto à cobrança de penalidade para a denúncia operada antes do término do prazo de vigência do ajuste. Inexigibilidade da cláusula penal compensatória. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002782-51.2023. 8.26.0197; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). 2) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer - valor requerido à título de aviso prévio pela rescisão unilateral do contrato do plano de saúde - contrato que configura falso coletivo - aplicação da legislação consumerista teoria finalista mitigada consumidor que apesar de ser pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado aplicabilidade da súmula 608 do STJ impossibilidade de cobrança de valores adicionais com fundamento em cláusula contratual de aviso prévio - matéria já pacificada diante do entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 julgada pelo E. TRF2 reconhecida nulidade da disposição contratual por sua natureza abusiva, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada decisão judicial com efeito erga omnes Alegação de ato atentatório à dignidade de justiça e litigância de má-fé - não verificação - r. Sentença mantida Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1174411-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Assim, neste início, atento ao contido nas razões do recurso, tem-se como presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de modo que fica, pois, deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos boletos vencidos e vincendos emitidos contra a parte agravante pela agravada, ao menos até o julgamento do presente recurso, bem como para obrigar a ré a proceder a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em nome da agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Comunique-se a origem, dispensadas as informações. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - 4º andar

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Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários E Participações Eireli e outros x Caieiras Point Comércio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 313096784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054352-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALSARAIVA COMéRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE ALIMENTOS S/A SECULO XXI COMERCIAL E PARTICIPACõES LTDA

Polo Passivo:

CAIEIRAS POINT COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. MARCELO DE SOUZA MARIA AUGUSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR MANZAN

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0054352-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1011032-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - - Gr… Processo 0054352-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1011032-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - - Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S/A - - Seculo Xxi Comercial e Participacões Ltda - Marcelo de Souza - - Maria Augusta de Souza - - Caieiras Point Comércio de Alimentos Ltda. - 1- Em relação ao imóvel de matrícula 164.947 pertencente à executada Maria Augusta, verifico que prosperam as alegações da executada. Em que pese os judiciosos argumentos da parte exequente, a exceção de impenhorabilidade do bem de família alegada pela executada deve ser acolhida. É que foi demonstrado que o imóvel penhorado é o bem imóvel utilizado como única moradia da executada. Conforme disposto no art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam". Em que pese a executada Maria Augusta também possua direito real sobre outro imóvel, que aliás também foi penhorado nestes autos, o fato é que o benefício da impenhorabilidade do bem de família se aplica ao único bem imóvel que a parte executada tenha estabelecido seu domicílio, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, colhem-se julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência da agravada - Agravada que foi citada no endereço do mencionado imóvel - Apresentadas correspondências e contas de consumo em nome da agravada referentes ao citado imóvel - Eventual existência de outro imóvel de propriedade da agravada que não é suficiente para autorizar a penhora sobre aquele em que constituiu residência - Precedentes do STJ - Fato de a suposta alienação do imóvel penhorado possibilitar a aquisição de outro imóvel pela agravada, por se tratar de imóvel de alto padrão, que não basta para afastar a proteção do bem de família - Precedentes jurisprudenciais - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011756-98.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de acolhimento da impugnação - CABIMENTO - BEM DE FAMÍLIA - Comprovação de que o imóvel serve de efetiva moradia à entidade familiar do coexecutado (genitor, avó e tia) - É impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, ainda que a parte executada seja proprietária de outros bens ou não resida no imóvel - Caso se comprove a existência de vários imóveis utilizados como moradia do devedor, a constrição deve incidir sobre o de menor valor Inteligência dos artigos 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 - Locação de imóvel pelos devedores para efetivação de sua moradia em outra localidade em razão de trabalho, que não afasta a proteção legal do bem de família - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104613-66.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (grifado) Assim, servindo o imóvel em questão de residência da executada, como comprovam os documentos acostados aos autos, pouco importa que a executada possua direito real sobre outro imóvel. Daí por que não não vislumbro outra solução que não reconhecer a proteção da impenhorabilidade do bem de família que a Lei nº 8.009/90 lhe confere. Desta forma, diante do exposto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade do bem de família para revogar a penhora que recaiu sobre a propriedade do imóvel de matrícula de matrícula 164.947 pertencente à executada Maria Augusta. 2- Em relação ao imóvel de matrícula nº 29.839 registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP, as alegações dos executados não prosperam, uma vez que se cuida de penhora sobre a nua propriedade e, ademais, o benefício da impenhorabilidade do bem de família em favor da executada Maria Augusta já foi reconhecido por este juízo e o executado Marcelo sequer demonstrou residir no referido imóvel. Assim, cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 441/442. 3- Intimem-se. - ADV: IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP)

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