Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036380-93.2023.8.26.0100" – Página 123 de 125

Marcos Luiz Gomes x Turkish Airlines Inc

ID: 303325361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097975-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ GOMES

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097975-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1097975-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Luiz Gomes - Embargdo: Turkish Airlines Inc - Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Luiz Gomes contra a decisão de fls. 151 que determinou a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, tendo como base o proveito econômico pretendido no apelo. Sustenta o embargante que o preparo do recurso foi devidamente recolhido de acordo com 4% do valor da condenação, que no caso foi de R$633,51, assim, o preparo corresponde ao valor mínimo de R$ 176,80. Requer que seja sanada a omissão apontada e reconhecido que o valor recolhido a título de preparo do apelo foi realizado corretamente. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo. É o Relatório. A decisão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e a pretensão do embargante é de caráter. Na decisão embargada constou que o recolhimento do preparo deve ser efetuado com base o proveito econômico pretendido: Verifica-se que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Assim, providencie a sua complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Cumpre destacar que o recolhimento do preparo deve ter como base o proveito econômico pretendido no apelo. Após, voltem conclusos. (fls.151). No presente caso, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 633,51, referente aos danos materiais suportados pelo autor/embargante. O autor/embargante apela requerendo a condenação da ré/embargada ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 13.020,00 na inicial (fls.17). Assim, cabível a determinação de recolhimento do preparo de acordo com o proveito econômico pretendido no apelo, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Determinação para recolhimento da diferença do preparo. Recolhimento pelas recorrentes sobre o valor da condenação em indenização por danos morais e não sobre o valor dado à causa. Insuficiência. Determinação para complementação. Base de cálculo. Alíquota de 4% deve incidir sobre o efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora com seu apelo. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. (Apelação nº 1007917-77.2022.8.26.0068, Comarca: Barueri, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2023) APELAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. Base de cálculo do preparo que é o valor relativo ao proveito econômico almejado com o recurso de apelação. Preparo recolhido corretamente. Precedentes deste E. TJSP. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO SOMENTE DO AUTOR. Prestação de serviço. Situação fática transitada em julgado. (Apelação nº 1018196-31.2019.8.26.0003, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2020). O embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porém, os embargos de declaração constituem meio inadequado para alterar o entendimento anteriormente adotado. Nestes termos, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Na espécie, não se constata omissão, na decisão atacada, quanto à causa de pedir que compôs o pedido da reclamante. 3. A Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO nº 23156, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, data do julgamento: 14/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1122975, Relator Carmem Lúcia, data de julgamento: 23/11/18). E também o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1322454, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 08/11/2018) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veros Hospital Veterinário Ltda e outros x Ricardo Lauandos Tozzi

ID: 326894696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030863-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VEROS HOSPITAL VETERINáRIO LTDA VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO LAUANDOS TOZZI

Intimação

Advogados:

NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NACARATO BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro… Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Ricardo Lauandos Tozzi - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARCOS NACARATO BETTINI (OAB 314162/SP), NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS (OAB 498891/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Carlos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 332256145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102146-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102146-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102146-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Antonio Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora. V.U. - CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU QUE “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA I) DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO AUTOR, ASSIM COMO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E RÉ (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO N. 12113724)”. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDO DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA. INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO; (B) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO; (C) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA REJEITAR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.9052024, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO, OU SEJA, AS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOS; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E (B.2) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (C) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1182656-93.2023.8.26.0100

ID: 298265371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1182656-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182656-93.2023.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fadel Transportes e Logísticas Ltda - Vistos. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE … Processo 1182656-93.2023.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fadel Transportes e Logísticas Ltda - Vistos. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido de tutela de urgência em face de TOTAL CONTROLE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA. Aduziu a parte autora que firmou contrato com a ré entre o final de 2022 e o início de 2023 consistente na prestação de serviços de mão de obra para consertos de pneus, porém, após a emissão da nota fiscal, houve a anotação de "conseito". Em decorrência, a parte autora notificou a parte requerida sobre o equívoco, solicitando a emissão de uma nova nota fiscal, ocasião em que o sócio da empresa (Sr.º Charles) informou que tinha ciência da descrição errada do serviço, mas argumentou que havia encerrado o CNPJ da empresa e precisaria abrir um novo para proceder à regularização e, por tal razão, a nota não seria protestada. Contudo, a parte autora jamais obteve resposta e foi surpreendida com protesto da referida nota fiscal. Liminarmente, postulou a suspensão do protesto. No mérito, o cancelamento definitivo do protesto e a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a condenação ao pagamento dos emolumentos do cartório extrajudicial. Juntou documentos (fls.05/132). A parte autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 147/150), inclusive o depósito do valor protestado (fls. 140/141). Inicialmente a tutela de urgência foi inferida (fls. 151/152). Houve pedidos de reconsideração (fls. 154/156 e 161/163). Concedida a tutela de urgência com ordem de sustação do protesto (fls. 164/165). Citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (certidão de decurso de fls. 176) Houve o recebimento do ofício do 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos (fls. 168) e a juntada da ficha cadastral da ré junto à JUCESP a fim de comprovar a regularidade da citação (fls. 170/171). Despacho de especificação de provas (fls. 172), a parte autora requereu a produção de prova oral com o escopo de corroborar a versão apresentada na exordial (fls. 175). Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a (ir)regularidade da nota fiscal e a (i)legitimidade do protesto (fls. 177/179). Termo de audiência, procedeu à oitiva da testemunha THAINA SEGUETTO, momento em que esclareceu que a nota foi emitida no valor correto, porém a a empresa autora ficou aguardando a retificação da nota fiscal de "coseito" para "mão de obra de conserto de pneus", mas foram surpreendidos com o protesto da referida nota fiscal (fls. 196/197). A patrona da parte autora esclareceu que não desejava prazo para apresentação de memoriais, sendo declarada encerrada a fase instrutória e determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença. É o relatório. Decido. Imperiosa a decretação da revelia da requerida, pois embora tenha sido regularmente citada, não apresentou defesa no prazo legal, aplicando-se, a propósito, as disposições do artigo 344 do Código de Processo Civil. Registra-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi direcionado ao endereço comercial informado no contrato firmado entre as partes e na certidão atualizada da JUCESP, como também foi entregue em condomínio edilício com portaria e controle de acesso, o que acarreta o reconhecimento da validade do ato citatório em conformidade com as disposições do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Rejeição da alegação (em impugnação) de nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Carta citatória entregue no endereço da corré agravante, devedora solidária, declarado no contrato que instruiu o pleito monitório AR assinado por funcionária do condomínio edilício Validade da citação Possibilidade de entrega da carta citatória a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência em condomínio edilício, por expressa previsão do artigo 248, § 4º, do CPC Exceção à regra do artigo 242, caput, do referido Código Alegado desconhecimento do funcionário que efetuou o recebimento da carta Ausência de prova nesse sentido Presunção de que a insurgente foi citada e que teve conhecimento da ação monitória contra ela intentada - Decisão mantida Agravo improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232606-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Com efeito, evidenciada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, devendo produzir seus efeitos uma vez que não se verifica, no caso em apreço, a ocorrência das exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, a parte demandante admitiu a contratação de serviços e o valor correto da nota, procedendo à juntada da respectiva nota fiscal a fls. 132, na qual evidenciou-se a descrição equivocada do serviço prestado. Estando provada a relação jurídica e não havendo manifestação da parte demandada acerca de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, de rigor a procedência do pedido formulado nos termos formulados na exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar e DECLARAR a inexigibilidade do título nº 0195, emitido em 23.02.2023, no valor de R$ 3.400,00, DETERMINANDO o cancelamento definitivo do protesto junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, tendo como favorecida a Total Controle Produtos Descartaveis Ltda, CANCELANDO-SE, por consequência, eventuais protestos e apontamentos relativos à dívida objeto desta ação. DECLARO extinta a obrigação concernente ao serviço de "mão de obra de conserto de pneus", pelo depósito efetuado. DEFIRO o levantamento pela ré do valor consignado de R$ 3.400,00 (fls. 140/141). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Oficie-se à serventia extrajudicial para cancelamento do protesto, devendo a parte requerida responder pelos emolumentos eventualmente pendentes. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MELO CARNEIRO (OAB 285865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serviço Social Da Indústria - Sesi x Nasman Industria Comercio E Construções Ltda

ID: 276807605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039026-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUMBERTO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marcelo Humberto Pires (OAB 61141/MG) Processo 0039026-93.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Indústria … ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marcelo Humberto Pires (OAB 61141/MG) Processo 0039026-93.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Indústria - SESI - Exectdo: Nasman Industria Comercio e Construções Ltda - Vistos. Fls. 393/394: Defiro a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este juízo a existência de valores de plano de previdência privada, títulos de capitalização e/ou apólices de seguros de titularidade do(a)(s) executado(a)(s): NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 66.208.760/0001-05, bloqueando-os em caso afirmativo, no valor do débito exequendo apontado (R$ 114.512,03), até ulterior determinação do Juízo que será oportunamente comunicada, . Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. De outra banda, Indefiro o pedido expedição de ofícios à B3B, CETIP, CVM, BOVESPA, CBLC e afins. Isso porque, nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (grifos nossos). Sabemos que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Destaco ainda que, nos termos do artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, "Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. " (grifos nossos). Como se não bastasse, dispõe o artigo 13 do Regulamento 2.0 do Bacenjud, que: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante." (grifos nossos). Como se vê, a ordem judicial via Sisbajud atinge todos os investimentos realizados através de instituições participantes, em atividade no Brasil, com relacionamentos com o CPF/CNPJ, sem fazer qualquer distinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Expedição de ofícios àCVM, CNSEG e SUSEP - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pedido de expedição de ofícios àCVMpara a localização de ativos financeiros em nome da executada - Desnecessidade - Entidades como B3,CVMe administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG nº 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) - Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações - Precedentes - Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP - Decisão reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso (2170151-28.2024.8.26.0000; Data do julgamento:09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de expedição de ofício àCVMe ao CNseg. Pretensão de reforma. Acolhimento em parte. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG. Admissibilidade. Determinação da espécie pelo Juízo que se justifica (CPC, arts. 139, IV, e 438, I) nas hipóteses em que haja embaraço respectivo à parte credora, o que se verifica no caso. Comissão de Valores Mobiliários -CVM. Regras atuais do "Bacenjud 2.0" contemplam a maior parte das pesquisas requeridas. Orientação dos Ofícios-Circulares CNJ 18/GLF/2018 e 063/GLF/2018 e Comunicado CG Nº 148/2019 desta e. Corte. Decisão mantida neste tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (2134191-11.2024.8.26.0000; Data do julgamento:31/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na origem, foi indeferido pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&F BOVESPA. Inconformismo. Desnecessária a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&&ampF BOVESPA. Informações obtidas junto ao SisbaJud. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO (2115288-25.2024.8.26.0000; Data do julgamento:30/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM,CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM,CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE (2126221-57.2024.8.26.0000; Data do julgamento:29/05/2024). Diante do exposto, podemos concluir que as entidades supracitadas encontram-se abrangidas nas pesquisas realizadas pelo Bacenjud 2.0, motivo pelo qual resta indeferido o pedido de expedição de ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005391-04.2024.8.26.0704

ID: 334775604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005391-04.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA PAMPLONA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOBHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005391-04.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Auto Escola Pamplona Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c. tutela de urgência ajuizada por Auto Escola … Processo 1005391-04.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Auto Escola Pamplona Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c. tutela de urgência ajuizada por Auto Escola Pamplona Ltda - Me em face de Diana Paula de Oliveira. A autora alega, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da ré para demandas trabalhistas. No decorrer dessas demandas, a autora afirma que a ré apropriou-se indevidamente dos valores depositados pela autora, ou seja, a pedido da requerida, a requerente realizava depósitos na conta da requerida, que não os repassava nos autos. Além disso, valores transferidos judicialmente foram depositados na conta da ré, por indicação da mesma, que também não repassava tais valores. A autora alega que o montante a ser ressarcido pela ré é de R$ 326.171,96. Decisão liminar (fls. 96/97) que deferiu a penhora de bens ou valores da ré até o valor de R$ 199.296,26. Devidamente citada (fls. 135), a requerida não apresentou contestação (fls. 137). É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. A ciência da requerida sobre o feito é inequívoca, considerando que foi devidamente citada (fls. 135). Não obstante, não houve apresentação de defesa. A revelia não implica no acolhimento necessário do pedido, em decorrência de seus efeitos se manifestarem apenas no campo fático, não impedindo que aspectos jurídicos possam obstar o direito alegado pelo autor. Além disso, mesmo no que tange aos fatos, à revelia nem sempre resulta na presunção de veracidade das alegações, pois tal presunção é relativa,podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos ou, ainda, pela própria falta de plausibilidade das afirmações feitas.(art. 345 do CPC). In casu, porém, a matéria é exclusivamente fática e a parte autora trouxe probabilidade do seu direito, por meio da juntada dos documentos que revelam a ré como procuradora da autora em ações trabalhistas e os indícios de apropriação indébita (fls. 24/85). Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia em seu artigo 34 prevê: Art. 34. Constitui infração disciplinar: XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; Além disso, o Código Civil estabelece que: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Desse modo, percebe-se que o advogado tem como obrigação de dar como destino ao dinheiro aquilo que foi acordado com o cliente. O Código Civil em seu artigo 884 dispõe que: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, conclui-se que é dever da requerida restituir o valor à requerente. Dessa forma, cabia à parte requerida comprovar o cumprimento de suas obrigações ou contestar as afirmações feitas pela parte autora, o que não ocorreu. O pedido da requerente é legítimo, tendo em vista o inadimplemento da requerida na execução da obrigação, conforme demonstrado pela autora (fls. 24/85). A jurisprudência indica no sentido da obrigação de restituir o valor: MANDATO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Levantamento de valores pelo advogado sem o devido repasse ao cliente. Sentença de procedência. Apelo do réu. [...] Relação contratual e levantamento de valores junto à ação trabalhista patrocinada pelo réu que restaram incontroversos. Justificativa para retenção da quantia que não é sustentada por qualquer elemento probatório constante dos autos. Ausência de prestação de contas adequadas (art. 668 do CC). [..] (TJSP; Apelação Cível 1029784-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVICATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE. REITFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, devido à apropriação indevida de valores levantados em reclamação trabalhista sem repasse ao autor. A sentença de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de R$4.404,19 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos danos morais e (ii) a definição do termo inicial para a correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir: 3. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo às funções de ressarcimento e punição, sem causar enriquecimento ilícito. 4. Os encargos incidentes sobre os danos morais foram corretamente fixados. 4. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem incidir desde o levantamento dos valores, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo: 4. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo inicial dos juros de mora do valor a ser repassado ao autor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1016368-84.2021.8.26.0405; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - Apelo do réu sustentando ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Não acolhimento - Réu contratado pela autora para o ajuizamento de reclamação trabalhista - Acordo formulado entre a reclamante e a reclamada naquele feito - Requerido que, apesar de dar quitação à empresa reclamada pelo recebimento integral das parcelas do acordo, deixou de repassar os valores devidos à autora - Dano material configurado - Dano moral indenizável - Quebra da confiança depositada no requerido quando da sua contratação - Precedentes desta C. Câmara - Indenização bem fixada que não comporta alteração - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005919-69.2022.8.26.0005; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por tais motivos, considerando os documentos constantes dos autos, a ausência de impugnação ou contraprova quanto à exigibilidade da dívida, o disposto em lei e a jurisprudência citada, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Auto Escola Pamplona LTDA em face de Diana Paula de Oliveira, confirmando a decisão liminar (fls. 96/97) para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 326.171,96, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: RICARDO SOBHIE (OAB 217066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros x Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda

ID: 309782198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018704-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Polo Passivo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A… Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza Ii - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - 1. Observo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em resumo, alegando a inexigibilidade ou inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, destaco que absolutamente descabidos os argumentos da parte executada no tocante à suposta inexequibilidade da sentença em razão de lhe ter sido, alegadamente, cerceado o direito de defesa nos autos principais. A sentença proferida por este juízo está hígida e não há qualquer decisão judicial da superior instância determinando a suspensão de seus efeitos, que são imediatos a partir da sua prolação, a despeito da interposição de apelação, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, inviável a questão trazida aos autos pela parte executada com a intenção de rediscutir o quanto já decidido por este juízo na ocasião da prolação da sentença nos autos principais, que foi clara a afastar o argumento de que a obrigação de fazer consistente na apresentação do banco de dados à parte ora exequente violaria os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio hábil para rediscussão do teor e do mérito da sentença exequenda, o que deve ser feito em apelação, justamente como foi feito pela parte requerida no caso, entretanto, ausente notícia de decisão que tenha reformado a sentença proferida nos autos principais. Assim, neste ponto, mantenho a decisão deste juízo e afasto tais alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados pelos mesmos fundamentos da sentença. Ademais, não merece provimento os argumentos da parte executada, ainda, no tocante ao suposto descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". É que sequer foi formulado pedido de intimação da parte executada ao pagamento da multa fixada por descumprimento neste cumprimento provisório de sentença, que se refere exclusivamente ao cumprimento da obrigação de fazer à qual foi condenada a parte executada na sentença. Ainda que assim não fosse, da leitura da Súmula do Tribunal Superior, observa-se que o entendimento foi fixado de forma a garantir que haja certeza de que o devedor tenha prévio conhecimento sobre sua obrigação antes de lhe ser cobrada multa diária por descumprimento. Entretanto, inexiste dúvida sobre o conhecimento das determinações deste juízo pela parte executada. Considero incontroverso o conhecimento da executada sobre a multa diária fixada por este juízo nos autos principais, tendo em vista o pedido de reconsideração e a interposição do agravo de instrumento n. 2147746-95.2024.8.26.0000 contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 1982/1989 e 1998 dos autos principais), e, ainda, a apelação interposta contra a sentença que confirmou a obrigação e a astreinte fixada (fls. 2174/2208 e 2213/2251 dos autos principais), tudo a afastar a alegação de que não teria a parte executada tomado conhecimento das decisões deste juízo, bem como a suposta violação à Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - EXIGIBILIDADE DA MULTA - Decisão que elevou a cifra da multa diária que havia sido fixada em tutela de evidência para R$ 5.000,00 até o limite de 30 dias - Agravante que aponta a inexigibilidade da dívida por ausência de intimação pessoal e a irrazoabilidade da elevação das astreintes - Multa imposta para determinar que a instituição financeira procedesse ao cancelamento da hipoteca celebrada com a construtora, para desonerar o imóvel adquirido pela agravada - Renitência do agravante evidenciada, pois descumpriu injustificadamente a medida por mais de um ano - Adequação do quantum estipulado, dado o propósito coercitivo do instituto e o elevado poder econômico do banco agravante - Exigibilidade da multa evidenciada - Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte - Parte que fora pessoalmente intimada da decisão que fixou as astreintes ainda na fase de conhecimento, tendo havido apenas sua majoração em cumprimento de sentença - Agravante que é instituição financeira de grande porte, contando com estrutura para tomar ciência das principais decisões do processo por meio das comunicações de seu advogado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142899-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 - grifado). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Cálculos realizados por Perito Judicial, homologados pelo Juízo - Excesso de execução não demonstrado - Impugnação desacompanhada da memória de cálculo do que entende cobrado a maior - Laudo pericial minucioso e bem elaborado, com a dedução dos valores já pagos, indicando ainda a existência de saldo devedor remanescente - Multa diária - Intimação pessoal - STJ, Súmula 410 - Astreinte fixada na sentença condenatória da qual apelou o executado - Ciência inequívoca - Mitigação da exigência - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071006-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021 - grifado). Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Aplicação e majoração da multa por descumprimento da ordem judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravante que tinha ciência inequívoca das astreintes, em razão de recurso anteriormente interposto, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Súmula nº 410 do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Majoração da multa por negligência da agravante em optar por descumprir ordem judicial por longo período. Não restou provada a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063048-98.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020 - grifado). Superadas as questões, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento da obrigação da parte executada de apresentação de banco de dados, bem como sobre a alegação de que seria impossível a transferência do sistema operacional, que seria software desenvolvido por terceiros, tudo nos termos da manifestação de fls. 242/244, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR (OAB 16827/MS), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Etale Rubistein Wainer x Banco Safra S/A

ID: 292912557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021775-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETALE RUBISTEIN WAINER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face d… Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 30/01/2025 foi surpreendida com o bloqueio da sua conta investimento mantida junto ao BANCO BTG, vinculada ao ativo imobiliário BTG YIELD DI FIRFREF CRPR, em decorrência de ordem determinada nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo ora embargado em face de JÚLIO WAINER, seu filho; que a conta é conjunta, mas, os valores lhe pertencem de forma exclusiva. Assim, pretende com a presente demanda o cancelamento do bloqueio, com posterior levantamento da quantia em seu favor. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 192. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 253. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de contestação, fls. 222/232, com documentos, alegando, em resumo, que os valores bloqueados foram realizados em conta de titularidade do executado; que não há prova que tais valores pertencem exclusivamente à embargante; subsidiariamente, que se deve manter o bloqueio de metade da quantia; pela improcedência. Réplica a fls. 256/263. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ETALE RUBINSTEIN WAINER em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso que nos autos principais - ação de execução de título extrajudicial n.° 1015331-93.2023.8.26.0100, proposta por BANCO SAFRA SA em face de JÚLIO WAINES - foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 354.677,66 vinculado ao ativo BTG YIELD DI FIRFREF CRPR em conta conjunta pertecente à embargante e o executado, se filho. Pois bem. A questão dos autos encontra solução no Incidente de Assunção de Competência n.° 12, julgado pelo C. STJ, cuja tese jurídica ficou assim definida: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Referido julgado restou assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com base na orientação da Superior Instância, apura-se que não há prova segura que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à embargante, ou seja, não restou devidamente demonstrado a origem dos recursos depositados, ônus que lhe competia. O fato de declarar tal bem de forma exclusiva no seu Imposto de Renda - o que foi provado apenas em relação ao no de 2024 - não é suficiente para tanto, em especial, porque tal fundo bloqueado já se encontra na conta desde 2021, fls. 92. Ratificando, confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inexistência - Embargos de Terceiro - Penhora - Incidência sobre conta conjunta - Alegação de titularidade exclusiva da agravante - Ausência de demonstração - Não restou demonstrado o momento que teria cessado o vínculo do filho da agravante com referida conta - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1065062-39.2015.8.26.0100; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, incide na espécie a primeira parte do entendimento firmado pelo C. STJ: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.". Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido para autorizar o desbloqueio de metade da quantia bloqueada. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o desbloqueio de metade da quantia objeto dos embargos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre a pretensão acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos da embargante e 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos do embargado. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cambria Participações Sociedade Unipessoal Limitada x Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda e outros

ID: 298106385

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155890-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMBRIA PARTICIPAçõES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Entrados

Advogados:

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CAMPELO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO PETRELLUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERTOLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES KRINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENICIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VIEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO BIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCAPIM ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARMANDO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE LARA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOVANA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2155890-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2155890-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1136775-93.2023.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Cambria Participações Sociedade Unipessoal Limitada e outro; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Agravado: Handz Participações S.a.; Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Agravado: Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda e outros; Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Interessado: Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araujo (OAB: 22616/PE); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogada: Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A e outro; Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP); Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP); Advogada: Andrea Giovana Piotto (OAB: 183530/SP); Advogada: Caroline Mara Spina (OAB: 412185/SP); Advogado: Lucas Francisco Cassanti (OAB: 474306/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Interessado: Banco Financial Português S/A; Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Advogada: Paula de Lara E Silva (OAB: 164486/SP); Soc. Advogados: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Advogado: Thiago Armando Spina (OAB: 386764/SP); Advogado: Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB: 444225/SP); Advogado: Edson Anastácio Filho (OAB: 472286/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogado: Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP); Advogado: Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP); Advogado: João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB: 445603/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 54379/RS); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP); Advogado: Renan Scapim Arcaro (OAB: 331132/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados Em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp; Advogado: Mauro Tavares Cerdeira (OAB: 117756/SP); Advogado: Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634/SP); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogado: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB: 3490/PI); Interessado: Simone Maria da Silva; Advogado: Edney de Paula Silveira (OAB: 347484/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogada: Renata Maria Santos (OAB: 263218/SP); Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB: 90457/MG); Interessado: Planeta Ambiental Gerenciamento e Transportes de Residuos Industriais Ltda; Advogado: Olivio Mangerona Neto (OAB: 106317/MG); Interessado: Dettecta Sistemas Eletrônicos e Tecnologia Ltda.; Advogado: Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: 33868/SP); Advogada: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP); Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A; Advogada: Amanda dos Anjos Silva (OAB: 362482/SP); Advogado: Marcelo Ricardo Biaco (OAB: 230993/SP); Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Antonio Jose dos Santos Junior e outro; Advogado: Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB: 166972/SP); Interessado: Syngenta Seeds Ltda.; Advogado: Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB: 166543/SP); Advogado: Michael Zambotto (OAB: 234820/SP); Interessado: Leandro Henrique da Silva; Advogado: Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB: 71821/MG); Advogada: Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB: 69353/MG); Interessado: Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Taxi de São Paulo - Cooper Chame Taxi; Advogado: Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP); Interessado: Cpfl Energia S.a.; Advogada: Graziela Angelo Marques Freire (OAB: 251587/SP); Advogada: Lidia Brito de Oliveira (OAB: 275177/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Caroline Mara Spina (OAB: 412185/SP); Advogado: Lucas Francisco Cassanti (OAB: 474306/SP); Advogado: Filipe Gabriel de Paula Teixeira (OAB: 509119/SP); Interessado: Vieira Melo & Lionello Advogados Associados S/s; Advogado: Cristiano Laitano Lionello (OAB: 408184/SP); Advogado: Vinicius Vieira Melo (OAB: 408492/SP); Interessado: Albert Rodrigo Nogueira; Advogada: Maria Matias Escobar da Costa (OAB: 105245/SP); Advogada: Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB: 188795/SP); Interessado: Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar; Advogado: Marcus Venicio Cavassin (OAB: 23162/PR); Advogado: Rafael Stec Toledo (OAB: 24520/PR); Advogada: Elizabet Nascimento (OAB: 12845/PR); Advogado: Katia Cristina Graciano Jastale (OAB: 21785/PR); Advogado: JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB: 55051/PR); Advogada: Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB: 22499/PR); Interessado: Banco Bs2 S/A; Advogado: Christian de Lima Ramos (OAB: 158133/SP); Advogado: Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP); Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Di Marino Magazine Ltda; Advogado: Abdiel Nascimento Ciprian (OAB: 394194/SP); Interessado: Autuori, Burmann Sociedade de Advogados; Advogada: Raquel Nassif Machado Paneque (OAB: 173491/SP); Advogada: Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB: 102684/SP); Interessado: Jefferson Romualdo; Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP); Advogada: Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB: 290964/SP); Interessado: Tim S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Advogado: Alexandre Bertolami (OAB: 234139/SP); Advogado: Rosana Dias Andrade (OAB: 102829/MG); Interessado: Fertilizantes Piratini Ltda.; Advogado: Wilson Barufaldi (OAB: 7561/RS); Advogado: Wilson Alexandre Barufaldi (OAB: 47058/RS); Interessado: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Adriano Santos Serafim; Advogado: Ivandro Inaba de Sena (OAB: 195035/SP); Interessado: Juarez Santos de Araujo e outro; Advogado: Paulo Cesar Vieira (OAB: 221723/SP); Interessado: Paulo Henrique Santos Lopes; Advogada: Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB: 187733/SP); Interessado: Luis Fernando de Almeida Santos; Advogada: Geiza Batista Magaine (OAB: 488500/SP); Advogada: Paula Cristina Silva Braz (OAB: 301372/SP); Interessado: Jefferson Carlos da Silva; Advogado: Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB: 401686/SP); Interessado: Aeroscan Tecnologia Ltda - Me; Advogado: Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB: 376742/SP); Interessado: Adilson Adão da Silva e outro; Advogado: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP); Interessado: Henrique Castro Alves dos Santos; Advogado: Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB: 465296/SP); Interessado: Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A; Advogada: Caroline Del Basso (OAB: 292565/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Ricardo Vieira Landi (OAB: 218484/SP); Advogado: Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP); Advogado: Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP); Interessado: João Pedro Franco Sanches; Advogado: Thiago Santos de Araujo (OAB: 324659/SP); Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Interessado: Petrelluzzi & Cintra Jr. Sociedade de Advogados; Advogado: Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB: 367086/SP); Interessado: Sociedade Alfa Ltda.; Advogado: Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB: 84393/SP); Interessado: Foguinho Extintores Acessórios para Segurança Ltda; Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Bruno Salgado Salomão (OAB: 98875/MG); Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR); Interessado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema; Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 15607/MA); Advogado: BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB: 15610/MA); Interessado: Gilberto Schincariol; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Virgo Companhia de Securitização e outro; Advogado: Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB: 346434/SP); Interessado: Lisarb Distribuidora Eirelli; Advogado: Márcio de Almeida Monteiro (OAB: 90160/PR); Interessado: Andreia Silva de Carvalho; Advogada: Priscilla Batelli Cappellini (OAB: 269734/SP); Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ); Advogado: Camila Santiago Campelo Costa (OAB: 114006/RJ); Interessado: Banco Guanabara S/A; Advogado: Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB: 3099/RJ); Advogado: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB: 7683/RJ); Interessado: Dorival Souza Pereira; Advogada: Ana Maria Silvério Lima (OAB: 17933/PR); Advogada: Dione Bernardin (OAB: 33427/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes