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Célia Maria Rocha Espólio x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 323576043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018811-68.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA ROCHA ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA SILVA

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SABRINA DO NASCIMENTO

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RODRIGO DE SOUZA

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ANDREA BIAGGIONI

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ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO

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Processo 0018811-68.2023.8.26.0562 (processo principal 0011271-86.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Célia Maria Rocha Espólio - Centro Trasmontano de São Paulo - V…

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Menezes Dos Santos Motroni

ID: 328258592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011271-26.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE MENEZES DOS SANTOS MOTRONI

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DENIS RODRIGO PUTAROV

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0011271-26.2024.8.26.0564 (processo principal 1009516-81.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Felipe Menezes dos Santos Motroni - Vistos,…

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Processo nº 0011271-07.2024.8.26.0053

ID: 279687766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011271-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0011271-07.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ronaldo Fraga da Silva - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em con…

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Estado De São Paulo e outros x Suzi Mara Pinto

ID: 292559449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044369-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUZI MARA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044369-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044369-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Suzi Mara Pinto - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SUZI MARA PINTO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013, EM RAZÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO POLICIAL MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INVALIDEZ DA AUTORA DECORRE DIRETAMENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL APONTOU CAUSA MULTIFATORIAL PARA AS ENFERMIDADES DA AUTORA, SEM ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E EXCLUSIVO COM AS ATIVIDADES LABORAIS. 4. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ESPECÍFICO ENTRE A ATIVIDADE FUNCIONAL E A INVALIDEZ IMPEDE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013 EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A INVALIDEZ E O EXERCÍCIO FUNCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 14.984/2013, ART. 1º.CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046623-48.2020.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013960-16.2023.8.26.0223, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024290-34.2022.8.26.0053, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002283-76.2017.8.26.0068, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - 1º andar

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Tntk Administracao De Bens Proprios Ltda x Cássia Delgado Miranda Val e outros

ID: 280026429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016482-16.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TNTK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

CáSSIA DELGADO MIRANDA VAL EDUARDO ROMERA VAL

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ADV: Alexandre Fernandes Andrade (OAB 272017/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP) Processo 1016482-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tntk Administracao de Bens Proprios Lt… ADV: Alexandre Fernandes Andrade (OAB 272017/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP) Processo 1016482-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tntk Administracao de Bens Proprios Ltda - Reqda: Cássia Delgado Miranda Val, Eduardo Romera Val - Vistos. Os patronos devem apresentar COMPLETA QUALIFICAÇÃO, inclusive endereço das testemunhas. Concedo o prazo de 05 dias sob pena de preclusão da prova. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juízo da 2a Vara Cível. Providencie o Cartório a intimação das partes para depoimento pessoal, somente se deferido na decisão saneadora, por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios patronos, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. E, neste ponto, e para as eventuais finalidades do §4º do mesmo dispositivo legal, nos termos do basilar artigo 6º do Código de Processo Civil, amparada no princípio da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, diante do risco de perder o escasso espaço em pauta de audiência com comunicações de insucesso de intimação muito próximas a data da audiência, determino que a frustração de intimação e expressa e detalhada exposição dos requisitos legais (incisos I e II do §4º do artigo 455 do CPC/15) deverão ser realizadas com dez dias de antecedência da audiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que os Patronos forneçam a COMPLETA QUALIFICAÇÃO das testemunhas (nome, CPF, RG, profissão, idade, endereço atualizado), no prazo de cinco dias contados desta decisão para o correto e tempestivo cadastro no sistema SAJ, sob pena de preclusão. Devem ser observados os limites de testemunhas apontadas na decisão saneadora e ocasional substituição deve obedecer aos ditames legais. A testemunha deverá portar documento oficial de identificação civil legível no ato da colheita de seu depoimento em sala de audiências deste Juízo. Somente serão admitidas substituições de testemunhas, desde que comunicadas ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e nas hipóteses do artigo 451 do Estatuto Processual Civil. A substituição deverá ser DEFERIDA para ser admitida, evidentemente. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os Advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz (artigo 361, parágrafo único do Código de Processo Civil). Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao Advogado do autor e do réu para suas ALEGAÇÕES ORAIS FINAIS, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (artigo 364 do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A x Mária Fátima Rodrigues Alves

ID: 293998854

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011271-97.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MÁRIA FÁTIMA RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

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ALYRIO JOAQUIM ROSATTI

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BÁRBARA BALA RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011271-97.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: MÁRIA FÁTIMA RODRIGUES ALVES - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011271-97.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: MÁRIA FÁTIMA RODRIGUES ALVES - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL - REQUERENTE QUE, APÓS RECEBER LIGAÇÃO INFORMANDO SOBRE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, ATENDEU AOS COMANDOS DO INTERLOCUTOR E, INADVERTIDAMENTE, REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO, NO VALOR DE R$ 610,00, E DEPOIS FORAM FEITAS OUTRAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO TOTAL DE R$ 471,22 (FLS. 71/76). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.081,22 - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - LIGAÇÃO RECEBIDA POR TELEFONE NÃO OFICIAL - OPERAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA - NÃO CONCORDÂNCIA COM A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE FALHA DO SERVIÇO - REQUERENTE QUE ATENDEU AOS COMANDO DE TERCEIRO E REALIZOU AS TRANSAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DIÁRIO DISPONÍVEL - OPERAÇÕES QUE NÃO DESTOAM DO PADRÃO DA AUTORA - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ANTERIORES DE MONTANTES SIGNIFICATIVOS E PARA UMA MESMA PESSOA - RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA - NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA CONFIGURADA - REQUERENTE QUE SE VALEU DE CANAL NÃO OFICIAL - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO ATENDENDO A COMANDOS DE ESTRANHO - GOLPE BEM CONHECIDO E FARTAMENTE NOTICIADO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO - VAZAMENTO, PELO RÉU, DOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA NÃO COMPROVADO - ACRÉSCIMO AO TOTAL DOS DANOS MATERIAIS FEITO SOMENTE NA RÉPLICA - MONTANTES REFERENTES A TRANSAÇÕES POSTERIORES, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 329, II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Bárbara Bala Ribeiro (OAB: 482142/SP) - Alyrio Joaquim Rosatti (OAB: 77306/SP) - Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP) - Sala 2100

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Itaú Unibanco S/A x Mária Fátima Rodrigues Alves

ID: 293990960

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011271-97.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MÁRIA FÁTIMA RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

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ALYRIO JOAQUIM ROSATTI

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BÁRBARA BALA RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011271-97.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: MÁRIA FÁTIMA RODRIGUES ALVES - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011271-97.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: MÁRIA FÁTIMA RODRIGUES ALVES - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL - REQUERENTE QUE, APÓS RECEBER LIGAÇÃO INFORMANDO SOBRE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, ATENDEU AOS COMANDOS DO INTERLOCUTOR E, INADVERTIDAMENTE, REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO, NO VALOR DE R$ 610,00, E DEPOIS FORAM FEITAS OUTRAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO TOTAL DE R$ 471,22 (FLS. 71/76). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.081,22 - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - LIGAÇÃO RECEBIDA POR TELEFONE NÃO OFICIAL - OPERAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA - NÃO CONCORDÂNCIA COM A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE FALHA DO SERVIÇO - REQUERENTE QUE ATENDEU AOS COMANDO DE TERCEIRO E REALIZOU AS TRANSAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DIÁRIO DISPONÍVEL - OPERAÇÕES QUE NÃO DESTOAM DO PADRÃO DA AUTORA - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ANTERIORES DE MONTANTES SIGNIFICATIVOS E PARA UMA MESMA PESSOA - RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA - NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA CONFIGURADA - REQUERENTE QUE SE VALEU DE CANAL NÃO OFICIAL - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO ATENDENDO A COMANDOS DE ESTRANHO - GOLPE BEM CONHECIDO E FARTAMENTE NOTICIADO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO - VAZAMENTO, PELO RÉU, DOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA NÃO COMPROVADO - ACRÉSCIMO AO TOTAL DOS DANOS MATERIAIS FEITO SOMENTE NA RÉPLICA - MONTANTES REFERENTES A TRANSAÇÕES POSTERIORES, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 329, II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Bárbara Bala Ribeiro (OAB: 482142/SP) - Alyrio Joaquim Rosatti (OAB: 77306/SP) - Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002497-75.2021.8.26.0020

ID: 324552299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002497-75.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SULEY COSTA MOURA PEçANHA VALDENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULEY COSTA MOURA PEÇANHA

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FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

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Processo 1002497-75.2021.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdenice de Oliveira Rodrigues Moura - Suley Costa Moura Peçanha e outro - Vistos. Ao examinar os autos, observo que o fale… Processo 1002497-75.2021.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdenice de Oliveira Rodrigues Moura - Suley Costa Moura Peçanha e outro - Vistos. Ao examinar os autos, observo que o falecido José Mauro casou-se com Sueli no dia 22.03.1969 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 424) e que Sueli faleceu no dia 21.06.2008 (fl. 425). Emerge como fato incontroverso que não houve partilha dos bens da sociedade conjugal. Malgrado essa circunstância, consta que José Mauro se casou com Valdenice (autora-inventariante) no dia 22.03.2013 (fl. 13). Forte nessas premissas, verifico que a inventariante inseriu suas filhas Sofia e Nayara como herdeiras, embora a decisão de fls. 56/57 já tenha determinado a exclusão delas. Como a suposta paternidade socioafetiva foi impugnada pela Suley, essa matéria deve ser objeto de ação autônoma. Anoto, ainda, a inexistência de subsídio probatório que pudesse justificar a reserva de quinhão. Portanto, Sofia e Nayara não devem figurar como herdeiras no plano de partilha. No tocante aos bens, a inventariante indicou (i) a herança do José Mauro em relação ao inventário de seu pai Mauro Rodrigues de Moura e que é objeto do inventário autuado sob o nº 0011271-51.2003.8.19.0210 (Douta 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina da Comarca do Rio de Janeiro; (ii) imóvel da Avenida das Sereias, 10946, Flórida Mirim, doado ao filho Sandro; (iii) imóvel no Clube de Campo Santa Clara, doado à Suley; (iii) veículo Tiggo 2.0 (Placas EGN-0761; e (iv) Jac T5. Tecidas essas considerações, cumpre observar que, malgrado a indicação do regime de comunhão parcial de bens na fl. 13, os bens deixados por Suely não foram inventariados, portanto, incidia a causa suspensiva prevista no art. 1.523, I, do CC (Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros). Por conseguinte, a rigor, o regime de bens entre Valdenice e José Mauro era da separação legal de bens, com fulcro no art. 1.641, I, do CC, afastando sua condição de herdeira conforme o art. 1.829, I, do CC. A partir disso, Valdenice não é herdeira dos direitos hereditários sobre a herança de Mauro Rodrigues, de eventual valor decorrente de colação dos imóveis indicados acima (itens ii e iii), dos veículos e das contas bancárias de titularidade do falecido. Em relação ao veículo Tiggo, ad argumentandum tantum, diante da alegação de que o bem foi dado de presente antes do falecimento, sua inclusão no plano de partilha deveria ser objeto de ação autônoma. Ante o exposto, depreende-se que Valdenice não tem direito à herança do presente processo. Destarte, a fim de evitar litígios durante esse inventário sobretudo em relação aos aluguéis, removo Valdenice da função de inventariante. Preclusa esta decisão, fica nomeada a herdeira Suley como inventariante. Dessa forma, no prazo de quinze dias, proceda a Suley à indicação dos meios tendentes à localização do herdeiro Sandro. Intime-se. - ADV: SULEY COSTA MOURA PEÇANHA (OAB 145307/SP), ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA (OAB 165548/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)

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Edificio Mikonos x Espólio De Heraldo Lobo Na Pessoa De Seu Representante Alexsandra Correia Dos Santos) e outros

ID: 319763830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIKONOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HERALDO LOBO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS) GABRIELA CORREIA LOBO HENRIQUE CORREIA LOBO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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DEBORA PINESI DA COSTA

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Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Co… Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Correia Lobo - - Henrique Correia Lobo e outro - Vistos (em saneador). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Anoto que a matrícula do imóvel sequer foi atualizada pelos requeridos e, conforme jurisprudência, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, nesse sentido: "Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC." STJ. 3ª Turma. REsp 1.994.565-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/9/2023 (Info 789). Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da ação: o quantum devido a titulo de obrigações condominiais. 4- Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (existência de débitos) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de débitos), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 DEFIRO a prova de perícia contábil, requerida pela parte ré. Nomeio Sra. _ANA LÚCIA BATISTA LAGO___ para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será arcada pela parte ré. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 Somente com a entrega do laudo, defiro a expedição da guia de levantamento referente aos honorários periciais, expedindo-se o necessário. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), DEBORA PINESI DA COSTA (OAB 255713/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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