José Carlos Salviano x Prefeitura Municipal De São Sebastião
ID: 308351025
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1001113-93.2019.8.26.0587
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001113-93.2019.8.26.0587 (apensado ao processo 1003605-92.2018.8.26.0587) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Salviano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Recebo os recursos interpostos pelo autor e pela Municipalidade, ambos apen…
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