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Processo nº 1010276-40.2025.8.26.0344

ID: 332216295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilse Aguiar Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ho… Processo 1010276-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilse Aguiar Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 16/17, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 20/21 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa SDoc não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Assim, determino à autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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A. Da S. x E. C. P.

ID: 295928659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-93.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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GABRIEL THOMAZINI DOS SANTOS

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Processo 1010276-93.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - E.C.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao … Processo 1010276-93.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - E.C.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 13:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), GABRIEL THOMAZINI DOS SANTOS (OAB 509376/SP)

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Denival Biondo x Banco Do Brasil Sa

ID: 276564007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL BIONDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Biondo (OAB 280610/SP) Processo 1010276-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denival Biondo - Reqdo: Banco do Brasi… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Biondo (OAB 280610/SP) Processo 1010276-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denival Biondo - Reqdo: Banco do Brasil SA - Trata-se processo em que o autorDENIVAL BIONDOvisa receber do BANCO DO BRASIL S/A a diferenças de correção que não foram pagos referente ao PASEP. Deu a causa o valor de R$ 12.010,43e juntou documentos (fls. 22-68). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação às folhas 165-199 alegando em preliminar ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito pediu a improcedência total do pedido. Pediu ainda a suspensão do processo com base no tema 1300 do SATJ. Juntou documentos |às folhas 200-565. Réplica às folhas 570-581. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 566-567). Sem manifestação. Vieram conclusos. Ocorre que na decisão proferida na ProAfR no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1), de 11/12/2024, foi acolhido por unanimidade o relatório da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que reconheceu a controversa repetitiva sobre a interpretação da legislação federal, e assim decidiu: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições acima. Com o julgamento do Tema, venham os autos conclusos para prosseguimento.

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 330340475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - F.C.S. - R.F. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o… Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - F.C.S. - R.F. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 19/08/2025 às 10:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMwYTM0MzEtZGM3MS00MjRmLWJlMGItNjU0Yjc0NmRkMzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber: fabiola.mila.silva@gmail.com; adv.gianotti@gmail.com; gianotti.adv@gmail.com guigoferri@gmail.com; guigoferri@hotmail.com; nilton.modolo@gmail.com; advogado@niltonmodolo.com.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP), NILTON DAVI MODOLO (OAB 359546/SP), DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP)

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0020

ID: 332669132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO KAUFFMAN BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1010276-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Bruno Kauffman Bezerra - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1010276-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Bruno Kauffman Bezerra - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1010276-90.2025.8.26.0004

ID: 333970402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LAGUNA NAVARENHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LAGUNA

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Processo 1010276-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Laguna Navarenho - Vistos, 1. Há relevância no fundamento invocado, na medida em que a autora alega desconhecer … Processo 1010276-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Laguna Navarenho - Vistos, 1. Há relevância no fundamento invocado, na medida em que a autora alega desconhecer a contratação inerente ao cartão de crédito consignado junto ao banco réu (fls. 16/20). Por outro lado, presente o perigo na demora, já que todos os meses valores estão sendo descontados de seus benefícios previdenciários. Defiro, assim, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu adote as providências necessárias para cessar os descontos mensais nos benefícios previdenciários da autora, referente ao contrato nº 60009501, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Valerá cópia digitalizada desta decisão como ofício, cabendo à autora o encaminhamento à ré. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP)

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0020

ID: 335068970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO KAUFFMAN BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1010276-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Bruno Kauffman Bezerra - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1010276-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Bruno Kauffman Bezerra - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0602

ID: 293180815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Neuza Maria Patrocinio e outros x Estado De São Paulo

ID: 292589129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-26.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PATROCINIO SUMIKO OKUYAMA KOTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neuza Maria Patrocinio e outros - Apelante: Sumiko Okuyama Koti - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INCLUSÃO DO "PRÊMIO DE INCENTIVO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL E TRÂNSITO EM JULGADO, A FAZENDA PÚBLICA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 NOS CÁLCULOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOS SERVIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECIDIU-SE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E A INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.4. O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.170 DETERMINA A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09, MESMO COM PREVISÃO DIVERSA NO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.960/09, ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Jefferson Cristiano Elesbao E S M e outros

ID: 296186972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

JEFFERSON CRISTIANO ELESBAO E S M LUCIANA XAVIER DA ROSA ELESBAO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capel… Processo 0000974-50.2025.8.26.0361 (processo principal 1010276-62.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Luciana Xavier da Rosa Elesbao - - Jefferson Cristiano Elesbao e S M - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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