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S. S. P. T. S. x G. B. F.

ID: 292623481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096541-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

G. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CAMILA PERISSINI BRUZZESE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096541-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096541-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelado: G. B. F. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA O M. DE S. P. E A SPTRANS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO E ESPECIALIZADO (SERVIÇO ATENDE OU SIMILAR), DO TIPO PORTA A PORTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPTRANS E DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO A SPTRANS É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO ATENDE, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 57.320/2016.4. O LAUDO MÉDICO COMPROVA QUADRO CLÍNICO GRAVE E MOBILIDADE REDUZIDA DE NATUREZA FUNCIONAL.5. O DIREITO AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 16.337/2015, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1020471-02.2016.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.08.2020. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1501277-02.2022.8.26.0003 REL.: DES. CAMARGO ARANHA FILHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) - J. EM: 22/02/2024. TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 1004792-32.2018.8.26.0007, REL. DES. ISSA AHMED, J. 03.06.2019. TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 0017752-69.2013.8.26.0053, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 10.08.2024. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP. 1071267-89.2019.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 28.08.2023. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL 1039634-31.2017.8.26.0053, RELª. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 04.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Terezinha Bezerra Faustino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x G. D. M. e outros

ID: 297890629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-19.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. D. M. M. L. D. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA MENESES SILVA

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-19.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-19.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelada: G. D. M. - Apelada: M. L. D. M. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO CONCEDIDO A IRMÃS GÊMEAS, SENDO UMA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTRA COMO ACOMPANHANTE, CONSOANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR G. D. M. E M. L. D. M. (MENORES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA G. D. M., NASCIDA EM 03 DE ABRIL DE 2017, NO MESMO VEÍCULO QUE SUA IRMÃ, M. L. D. M., PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE COAUTORA G. D. M. TEM DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE SUA IRMÃ, M. L. D. M., QUE POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR COMO PARTE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 4. O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA AUTORA M. L. D. M. POR SUA IRMÃ, G. D. M., PARA SUPORTE EMOCIONAL E APROVEITAMENTO ESCOLAR DA PETIZ, NÃO HAVENDO OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGULAMENTADORAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO POSSIBILITA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR FAMILIAR EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE ESPECIAL. 2. A EXTENSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A G. D. M. É RAZOÁVEL E NÃO PREJUDICA A LOGÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO”. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; CPC, ART. 496, § 3º, II E III; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501277-02.2022.8.26.0003, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 22/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) - Fernanda Torres Figueiredo (OAB: 175440/SP) - Camila Martini Agrello Cintra (OAB: 467085/SP) - Larissa Alvarez Flesch (OAB: 489114/SP) - Maria Aparecida Meneses Silva (OAB: 199578/SP) - Leandro Alves Diassis - Leandro Alves Diassis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0012715-02.2022.8.26.0003

ID: 323375252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012715-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIS PEREIRA DE BRITO

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Processo 0012715-02.2022.8.26.0003 (processo principal 1020991-73.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0012715-02.2022.8.26.0003 (processo principal 1020991-73.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jacqueline Moreira da Silva - Assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis e pelo fato de não haver qualquer indicação pelo(a) exequente, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ LUIS PEREIRA DE BRITO (OAB 441985/SP)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Massa Fina Importação De Alimentos Ltda-Me x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 297724360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FINA IMPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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FRANCIELLY SANTOS DA SILVE

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ARIANE HEINECK KRAPF

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Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - V… Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Massa Fina Importação de Alimentos Ltda move a presente ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores e tutela de urgência contra Xs5 Administradora de Consorcios S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o autor celebrou 03 consórcios junto à requerida, para quando contemplada, lograr a aquisição de bem imóvel. Diz que, após pagamento parcial de cotas (total de R$ 20.153,03), optou pela desistência da avença. Insurge-se contra a retenção integral da taxa administrativa e com a aplicação da multa contratual. Pleiteia a rescisão contratual, com a condenação da parte ré a reembolsar o autor por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio, descontando apenas a taxa de administração proporcional com a não incidência da multa contratual. Citada, a ré contestou (fls.114/143). Aduz que os valores devem ser restituídos nos moldes do contrato vigente, que determina a restituição com os abatimentos contratuais expressamente previstos, e correção monetária. Pugna pela improcedência. Réplica (fls.276/288). Instadas, as partes não requereram, a produção de novas provas. É o relatório, Fundamento e decido. Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. No mérito, verifica-se a parcial procedência da pretensão inicial. Cumpre anotar que a hipótese se refere à intenção do autor de retirada voluntária do grupo consorcial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 30 (trinta)dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. Ainda, pontuou pela legalidade de descontar um percentual a título de reparação pelos prejuízos causados com a saída da ora recorrente do grupo, nos exatos termos previstos em contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sobre o rito de recurso repetitivo assentou a controvérsia e fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". Quanto à taxa de administração, conforme o entendimento levado à Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, precedida de recurso repetitivo: REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10%. Além de permitida pelo Banco Central do Brasil, as despesas para a contratação de pessoal e criação de toda a infraestrutura administrativa para permitir a cobrança e recebimento das cotas mensais dos consorciados demandam custo passível de remuneração, o qual deve ser suportado pelos consorciados, beneficiários do grupo. Contudo, o valor total devido pelo consorciado deve ser proporcional ao tempo de sua permanência. Isto é, ainda que possa ser cobrado antecipadamente, evidente que o consorciado só está obrigado a pagar a taxa de administração durante o tempo em que sua cota restou vinculada ao grupo, gerando, afinal, os serviços de administração por ela remunerados. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedente o pedido do consorciado, determinando a restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo, incluindo a parcela destinada ao fundo de reserva. Valores atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Retenção da taxa de administração além do período de permanência; (ii) Retenção de valores pagos a título de seguro de vida; (iii) Retenção de valores de cláusula penal; (iv) Correção monetária pelo INPC. III.Razões de Decidir 3. Aplicação proporcional da taxa de administração ao tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme jurisprudência do TJSP. 4. Não demonstrado prejuízo ao grupo que justificasse a retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida. Cláusula penal não aplicável, pois ausente um efetivo prejuízo, nos termos do §2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A taxa de administração deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo. 2. A retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida não é devida sem comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. CC, art. 406. Lei nº 11.795/08, art. 5º, § 3º; art. 22; art. 27, § 3º, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 53, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007058-88.2023.8.26.0565, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, j. 19/06/2023. STJ, REsp 1114604/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/06/2012." (TJSP; Apelação Cível 1001597-85.2024.8.26.0441; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); "APELAÇÃO CONSÓRCIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECLARAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PERTINENTE À MULTA DE 10%, JÁ REVOGADA PELA SENTENÇA, QUE, NO PONTO, PASSOU EM JULGADO. O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A RATIFICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO, NA FORMA DA LEI E DE TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO STJ. A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO CONDUZ À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO GRUPO, E NÃO INTEGRAL E ANTECIPADAMENTE, POIS SE TRATA DE RECEITA VINCULADA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/08 NÃO AFASTA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DESDE A DATA DO PAGAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 35 DO EG.STJ,COM JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNAR EXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FACE AO ÊXITO PARCIAL DA PRETENSÃO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE NA FRAÇÃO CONHECIDA." (TJSP; Apelação Cível 1012578-51.2019.8.26.0506; Relator(a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/05/2021). No mais, não cabe a pretendida dedução das multas contratuais, cuja incidência depende da comprovação de prejuízo ocasionado ao grupo pela desistência do consorciado, pois, conforme entendimento do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio" (REsp 871.421/SC,Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j.em 11/3/2008.). E a ré não comprovou efetivo prejuízo. Em caso análogo, já se decidiu: "APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.1. Procedência parcial. 2. Insurgência da parte ré quanto ao afastamento das disposições contidas nas cláusulas penais, previstas nos incisos I e II, do art. 31 do Regulamento do Consórcio. 3. Alegação de prejuízos sofridos pelo grupo. 4. Prejuízos não presumíveis, devendo a administradora demonstrar o efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. 5. Possibilidade de reposição da cota parte por outra pessoa. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004287-90.2022.8.26.0010; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/05/2023) Por fim, conforme dicção da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Observe-se, ainda, que os juros de mora só são considerados devidos se a empresa não efetuar a restituição das parcelas pagas até o prazo de 30 (trinta) dias ao final do plano e a partir desta data. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, condeno a parte ré a restituir à autora, após regular sorteio em assembleia ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o valor das prestações pagas pelas cotas objeto do feito, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, pelo índice contratado, e com juros de mora a partir do trigésimo dia seguinte ao do encerramento do grupo, caso não tenha havido a contemplação, deduzindo-se do valor a taxa de administração proporcional ao período de participação no consórcio. Em razão da recíproca sucumbência, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCIELLY SANTOS DA SILVE (OAB 130473/RS), ARIANE HEINECK KRAPF (OAB 89096/RS), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Jose Joaquim De Oliveira x Elizabete Nascimento De Sousa e outros

ID: 293631841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045538-28.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIZABETE NASCIMENTO DE SOUSA GIOBERQUE PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEDROSO

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LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

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Processo 1045538-28.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Joaquim de Oliveira - Gioberque Pereira de Sousa - - Elizabete Nascimento de Sousa - Vistos. Trata-se de… Processo 1045538-28.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Joaquim de Oliveira - Gioberque Pereira de Sousa - - Elizabete Nascimento de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais que Espólio de Jose Joaquim de Oliveira ajuizou contra Elizabete Nascimento de Sousa e Gioberque Pereira de Sousa. Alegou a parte autora que era proprietário e residente no imóvel objeto da ação juntamente com um dos seus filhos, Sr. Jozias José de Oliveira, e com recursos próprios construiu nos fundos do imóvel dois quartos do tipo kitchenette para locação. O requerente e os requeridos são vizinhos, confrontando ambas as casas pelos fundos. Explicou que o imóvel dos requeridos fica localizado bem acima do nível do imóvel do Requerente e que os réus edificaram área gourmet no fundo do imóvel e, desde então, ocorrem infiltrações na parede do imóvel do Requerente, cujos estragos aumentaram demasiadamente no decorrer do tempo. O imóvel do autor corre risco de colapso pela força do "empuxo" devido ao solo do terreno dos Requeridos estar saturado de água. Aduziu que uma das kitchenettes, a que se encontra no piso inferior, está visivelmente afetado desde meados de 2019; tal kitchenette foi desocupada pelos inquilinos em novembro de 2019, cujo aluguel mensal era de R$750,00. A kitchenette 2, por sua vez, está localizado no piso superior e também passou a ser afetado, tendo sido desocupado em outubro de 2021, este era alugado por R$950,00 mensais. Disse que as kitchenettes não podem mais ser alugados devido às infiltrações provenientes do terreno dos réus. Afirma que já ocorreram diversas tentativas de solução propostas por Jozias, com a disponibilização inclusive de engenheiro e pagamento do serviço, contudo os réus não atendem aos reclamos do autor. Disse que sofreu dano moral. Pediu: 1) em sede de tutela antecipada, que os réus sejam compelidos a estancar as infiltrações no imóvel do requerente e a realizarem reformas no imóvel do autor até estar em condições de locação e; 2) No mérito: a) que os requeridos paguem a quantia equivalente ao tempo em que os kitchenettes não foram alugados; b) danos morais no valor de R$20.000,00; c) condenados a pagarem todo o gasto necessário para reparação das infiltrações, materiais e mão de obra; d) a concessão da gratuidade processual (fls. 1/15). Apresentou documentos (fls. 16/48). Após a juntada de novos documentos e pesquisas feitas pelo juízo, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 70). Foi informado nos autos o falecimento do autor (fls. 77). O filho do autor, Jozias José de Oliveira, na qualidade de inventariante, se habilitou nos autos. Informou, outrossim, que seus irmãos renunciaram à herança, sendo ele o único a ficar com o imóvel objeto dos autos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Benefício indeferido (fls. 120), a decisão foi reformada pela Instância Superior em sede de Agravo de Instrumento (fls. 145/150). Inicial recebida, a tutela de urgência foi indeferida (fls. 151). Os réus foram citados e ofertaram contestação. Impugnaram o pedido de justiça gratuita. Alegaram, resumidamente, que construíram área de lazer nos fundos da sua residência, no ano de 2019 e que, naquela época, os Requeridos, por terem proximidade com o Requerente, sempre autorizaram a sua entrada na residência e podia opinar livremente como a construção estava sendo feita, especialmente, no encanamento. Aduziram que não existe nenhum sinal de infiltração na residência dos Requeridos e nem nos vizinhos laterais. Afirmam que o requerente apenas suspeita que tal problema é oriundo da residência dos Requeridos, tendo em vista que diversos outros fatores poderiam causar infiltração na casa do Requerente, como o alto volume de águas decorrentes de chuvas nos últimos meses. As comunicações com o autor sempre foram no sentido de os Requeridos deveriam quebrar locais incertos da área de lazer da residência para identificar o suposto vazamento, o qual torna-se totalmente inviável, diante do desgaste de tempo, transtornos e prejuízo material; os requeridos perderiam toda construção que foi feita, bem como pela nova reforma que teriam que fazer, apenas para identificar um suposto vazamento inconclusivo. Quanto aos danos materiais, disseram não haver prova do valor dos alugueres cobrados pela kitchenette e nem dos gastos tidos com o engenheiro. Por fim, argumentaram que o autor abriu janelas no seu imóvel que ofendem a privacidade dos requeridos. Postularam a improcedência dos pedidos. Requereram os benefícios da justiça gratuita (fls. 159/196). Juntaram documentos (fls. 197/204). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (fls. 211/217 e fls. 218/219). O feito foi saneado e determinada a realização de prova pericial (fls. 220/224). Laudo pericial juntado às fls. 299/382 e esclarecimentos às fls. 398/403 e 426/432. As partes se manifestaram às fls. 412/415 e 416. É o relatório. Examinados, DECIDO. Já enfrentadas e afastadas as questões prévias, estando encerrada a instrução, passo ao exame do mérito. Após a produção do conclusivo laudo pericial, e analisadas ainda as teses contrapostas em cotejo, além dos documentos constantes dos autos, tem-se que houve constatação segura de que as infiltrações verificadas no imóvel da parte autora são provenientes do escoamento de esgoto advindo dos imóveis dos requeridos, mas também causadas por falta de impermeabilização da edificação da parte autora. De acordo com o embasado e conclusivo trabalho pericial: (...) O imóvel do Autor encontra-se edificado parcialmente abaixo do nível do terreno natural, sem que haja a devida impermeabilização das estruturas em contato direto com a umidade vinda do solo. Portanto, incorrendo-se na perda das resistências dos elementos de contenção/fechamento - (não guarda nexo de causa com os Réus); (...) Os sistemas hidrossanitários dos Réus junto a linha de divisa com imóvel do Autor apresentam falhas em sua estanqueidade, o que tem causado as infiltrações/vazamentos no imóvel objeto da ação (guarda nexo de causa com os Réus). (...) entende-se que a falta de impermeabilização nas obras levadas a termo pelo Autor mostra-se como um dos fatores que dão origem as falhas constatadas no imóvel objeto da ação, assim como as inconformidades nos sistemas de esgotamento sanitário/drenagem dos Requeridos. (fls. 372/373). Como se vê, as conclusões do laudo pericial revelam que os danos verificados têm uma pluralidade de causas concomitantes, cada uma imputável a uma das partes. Nesses casos, incumbe ao juiz: a) identificar qual dessas causas é preponderante, excluindo as demais; e b) quando mais de uma causa tiver relevância decisiva para a produção do resultado, ou quando se mostrar impossível a determinação de qual delas foi verdadeiramente preponderante, repartir o dever de indenizar, ocorrendo então o que se convencionou denominar culpa concorrente. O caso que ora se examina se amolda à última proposição acima, uma vez que o perito não apontou nenhuma das concausas como sendo preponderante ou mais decisiva para produzir o resultado, de forma que a solução que o caso exige passa por se estabelecer culpa concorrente, repartindo-se a responsabilidade civil pelas duas partes antagonizadas neste procedimento. Assim disciplina o artigo 945, do CC: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Conforme se constatou em perícia, há responsabilidade imputável aos requeridos. O proprietário de imóvel inferior não está obrigado a receber o esgoto e águas produzidos pelo imóvel superior. O caso não se confunde com o escoamento de águas naturais de um imóvel superior a um inferior (art. 1.288 do Código Civil). Trata-se de mau uso da propriedade vizinha ao imóvel da parte autora, na medida em que o esgoto produzido no imóvel superior não poderia escoar para atingir o imóvel do requerente. A jurisprudência não destoa desse entendimento: " Direito de vizinhança - Ação de preceito cominatório c.c. indenização por danos materiais e morais Pretensão fundada na falta de manutenção das tubulações que servem ao escoamento de esgoto doméstico e águas servidas e pluviais até a rede pública de captação Imóveis confinantes nos fundos Queixa do autor de que as tubulações executadas pelo réu causam dano ao seu imóvel, colocando em risco a saúde e a segurança Tubulações cuja execução foi tolerada pelo autor, mediante compensação pecuniária, e controvérsia instaurada quando do rompimento e vazamento de dejetos no terreno a céu aberto Impasse a ser resolvido conforme o Código Civil (arts. 1.277, 1.288 e 1.289) Autor não obrigado a receber o esgoto e as águas servidas do imóvel do réu, eis que o direito de vizinhança não obriga a tolerância do mau uso do imóvel vizinho Acentuado talude na divisa dos imóveis que obriga o autor a tolerar as águas pluviais de fluxo natural, mas não as águas infectadas e artificialmente desviadas através de tubulações Obras a cargo do réu, de retirada das tubulações incômodas do imóvel do autor, em pacto assinado e sob pena de multa mensal Danos materiais e morais não caracterizados, visto que o autor concorreu para o evento, tolerou as tubulações e, ao depois, impediu que o réu realizasse a manutenção Concorrência de culpas nos moldes do art. 945 do Código Civil Procedência parcial da pretensão do autor Decaimento recíproco e honorários advocatícios arbitrados, ressalvada a gratuidade processual e suspensa a exigibilidade Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019769-15.2016.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) Neste ponto, o laudo foi conclusivo ao constar falta de estanqueidade no sistema hidrossanitário da parte requerida, o que causa infiltrações no imóvel da parte autora (fls. 372). No mesmo sentido os esclarecimentos prestados pelo perito: pode-se constatar evidente vazamentos (com gotejamento) nas tubulações a montante (Réus). (fls. 399). Ainda, persistindo os vazamentos para o imóvel da parte autora, deve a parte requerida providenciar os reparos necessários para que a infiltração e os danos cessem. Restam, também, os danos remanescentes, que devem ser indenizados na extensão indicada no laudo pericial, na proporção de cinquenta por cento, considerando a culpa concorrente. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. No caso, ficou demonstrado que os danos ocorridos no imóvel ocorreram por culpa concorrente das partes, uma vez que a edificação da parte autora possui precariedades que agravaram os danos materiais, não se imputando aos réus a culpa pelos danos de forma exclusiva. Ademais, não houve demonstração de que os danos tenham extrapolado a esfera patrimonial dos autores, atingindo seus direitos de personalidade, devendo o pleito ser julgado improcedente nesse ponto. Dispositivo: Isso posto, Julgo procedente o pedido para: a) condenar os requeridos a indenizar a parte autora pela metade dos valores estimados no laudo pericial para a reparação das manifestações patológicas existentes no imóvel do requerente, refletindo o valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), atualizado em agosto de 2024 e; b) condenar os requeridos à obrigação de realizar as obras necessárias para interromper os vazamentos e infiltrações, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) corridos a contar do trânsito em julgado desta sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar eventual gratuidade processual. P.R.I. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP), LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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