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Processo nº 1030559-95.2025.8.26.0114

ID: 328325126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030559-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA CHARLES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030559-95.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Djalma Charles Filho - Vistos. Defiro, na forma do artigo 1.048 do Código de P… Processo 1030559-95.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Djalma Charles Filho - Vistos. Defiro, na forma do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a tramitação do presente feito com a prioridade ali prevista. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de imóvel locado para fins residenciais, pela qual se requer a concessão de tutela de urgência para a desocupação e imissão imediata do autor na posse do seu imóvel, desta feita com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação do pedido, a ação de despejo tem rito próprio definido pela lei nº. 8.245/91, cujo artigo 59 e incisos disciplinam as hipóteses de concessão liminar de despejo, em especial o inciso IX, para a hipótese de estar o contrato desprovido de quaisquer garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei, o que não é o caso dos autos (fls. 12), exigindo-se ainda caução em valor equivalente a três meses de aluguel, o que deixou de ser prestado, pelo que indefiro o pedido de tutela de urgência. Ainda, na forma disposta no artigo 321 e parágrafo único da Lei 13.105/2015, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o valor dado à causa, nos termos do artigo 58, III, da Lei 8.245/91 (o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel), bem como para regularizar sua representação processual, apresentando procuração. Cumprido, com observância ao disposto no artigo 59, Caput, da Lei nº 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09, cite(m)-se o(s) locatário(s) para contestar(em) ao pedido de rescisão e de cobrança, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de requerimento e de cálculo, mediante depósito judicial no Banco do Brasil, agência Fórum local desta Comarca, até às 18:00 horas (passando esse dia, no caso de não haver expediente, para o primeiro (1º) dia útil subsequente, devendo essa advertência constar expressamente do mandado), incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a data da sua efetivação, multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, juros de mora, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito, caso o contrato não conste disposição diversa (art. 62, II, d da Lei 8245/91). Cientifique(m) eventual(ais) sublocatário(s) ou ocupante(s). Em havendo tempestiva purgação da mora, o que a Serventia certificará, diga o autor, requerendo o que de direito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE PEDRO (OAB 329648/SP)

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Lucelia Faleiros Justino x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 296699284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030559-77.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA FALEIROS JUSTINO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030559-77.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucelia Faleiros Justino - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vis… Processo 1030559-77.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucelia Faleiros Justino - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter-se filiado à associação ré. Ela, por sua vez, defende a legalidade da filiação e das consequentes cobranças. Decido. Examino, inicialmente, as questões processuais pendentes. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Além disso, a autora expôs, de forma clara, as obrigações contratuais e valores que pretende controverter. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Diante das alegações da autora de que não assinou a ficha de filiação, defiro a realização de perícia técnica na assinatura digital aposta nos documentos de fls. 105/107, a fim de se apurar a validade do ato e se houve adulteração em seu conteúdo. Consigno, por oportuno, que a relação consumerista havida entre as partes é nítida. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a ressalva de que o consumidor não está isento de provar os fatos expostos na inicial. Ressalto, porém, em que pese entendimento anterior, que a inversão do ônus da prova não acarreta, de forma automática, a obrigação do fornecedor de custear a realização da prova. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cominatória cc Reparação Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado, observada a gratuidade deferida ao Autor Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2226371-85.2020.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12.11.2020; Data de Registro: 12.11.2020). Conforme prevê o art. 95 do Código de Processo Civil: cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, somente a autora requereu a produção da prova pericial digital, de modo que é ela quem pagará os honorários periciais, observado o benefício da justiça gratuita (fls. 31 e 158). Nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023, observado se tratar de perícia digital de um contrato (item 8), fixo os honorários periciais no valor de 15 UFESPs. Nomeio como perito Fernando Ignácio Cesário Felicissimo, que deverá ser intimado, por intermédio do Portal de Auxiliares da Justiça, para informar se aceita o encargo ou, se o caso, fundamentar, de forma pormenorizada, eventual estimativa em quantia superior a acima fixada, com observância à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da comarca e região onde será realizado, consoante estipulado no art. 2º da referida resolução. Na hipótese de aceite pelo auxiliar da justiça, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários do perito nomeado, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se, portanto, o cadastro da nomeação do perito no portal de auxiliares da justiça. Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar seus quesitos, em quinze dias. Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos. A perícia deverá ser realizada com base nos documentos de fls. 105/107. Laudo em quinze (15) dias. Com a vinda do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários em favor do perito e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem. Int. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Leandro Garcia Moreira x Ivanilde De Castro Mirando Borin e outros

ID: 302322733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029783-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDO BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o e… Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.840,00, corrigido e com juros moratórios desde 21/06/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RONALDO RODRIGUES DIAS (OAB 162076/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

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Vul Administradora E Incorporadora Ltda x Pamela Mellony Macedo

ID: 295954625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030559-27.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PAMELA MELLONY MACEDO

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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Processo 1030559-27.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Pamela Mellony Macedo - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expediç… Processo 1030559-27.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Pamela Mellony Macedo - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, portalrazão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. 2. O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasinstituições financeiras mencionadas pela partesão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ofícios complementares a instituições - Indeferimento - Pesquisa 'Sisbajud' que abrange todos os ativos financeiros de titularidade da executada (Bacen, CVM, B3, administradoras de cartões) - Ofícios à Secretaria da Fazenda, Secretaria de Previdência Complementar e SUSEP inócuos para a o caso da executada - Pessoa jurídica que não se enquadra nos critérios de recebimento de créditos (nota fiscal paulista) e de contratação de previdência privada para si mesma - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210261-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023) 3. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Como visto, ospedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: (...)uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos credores, não deixaria de constituir trabalho inútil em prejuízo de toda a população que necessita ter a solução dos litígios pendentes e com a maior celeridade possível. (...) O normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, ou seja, de compra de imóveis em outros Estados membros da Federação e mesmo de aplicação de dinheiro em bolsa de valores mobiliários. (...) Assim, não revelados indícios de malversação de bens da devedora, foi acertada a denegação da requisição de informações ora debatida e deve ser prestigiada e louvada com o intuito de obstar os constantes abusos de credores imprevidentes em se servir da atuação da Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Rel. Sebastião Flávio.; Data do Julgamento: 07/02/2020) No mais, considerando que não houve providências por parte do exequente na demonstração de diligências úteis ao encontro de bens, determino a suspensão dos autos nos termos do art. 921, III do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Caso sejam requeridas pesquisas de bens destituídas de urgência, fica advertida a parte exequente que serão aplicadas as penalidades previstas do art. 77 e 80 do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

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