Processo nº 1031470-58.2024.8.26.0562
ID: 281168749
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1031470-58.2024.8.26.0562
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1031470-58.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luciano Moura da Conceiccao - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDEN…
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