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Altemar Chaves Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330037387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020545-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR CHAVES SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020545-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020545-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Altemar Chaves Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA TROCA DE TITULARIDADE DA DÍVIDA EM NOME DO AUTOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS É PESSOAL E POR ISSO INDEVIDO O CRÉDITO PELA NÃO FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA QUE NÃO FOI COMUNICADA DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ DE COBRAR O PERÍODO EM QUE NÃO FOI COMUNICADA DA MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA (ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTUDO, ILÍCITO O CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS ANTIGOS E CONSOLIDADOS, INCLUSIVE OS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO, OS QUAIS DEVEM SER EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA, SENDO INADMISSÍVEL A SUA INCLUSÃO EM FATURA MENSAL DE CONSUMO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alanna Sousa Chaves Braga (OAB: 439558/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036162-97.2025.8.26.0002

ID: 312963781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036162-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ASCENçãO BREGANT RHAJA DAYANE RODRIGUES BREGANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLAMINI CORDEIRO

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Processo 1036162-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Ascenção Bregant - - Rhaja Dayane Rodrigues Bregant - Vistos. 1) Fl. 21: Ciente da redistribuição. Aceito a c… Processo 1036162-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Ascenção Bregant - - Rhaja Dayane Rodrigues Bregant - Vistos. 1) Fl. 21: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irrelevante a aferição da condição econômica do inventariante ou dos herdeiros, conquanto as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas exclusivamente pelo espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Neste sentido, diante da ausência de definição sobre os bens que compõem o espólio, a análise do pedido de gratuidade judiciária será realizada somente após a definição do monte-mor. Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, defiro que as custas processuais sejam recolhidas somente antes da homologação da partilha, caso não seja deferida a gratuidade. 2) Considerando que os herdeiros são capazes e estão concordes sobre a partilha, o feito tramitará pelo rito do arrolamento sumário. 3) Nomeio Rhaja Dayane Rodrigues Bregant inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de seu pai, Roland Bregant (fls. 11/12), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Defere-se à inventariante o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as declarações escritas e o plano de partilha, nos moldes dos artigos 620, 651 e 653 do Código de Processo Civil, que deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: (A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site do Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (F) Certidão de casamento do de cujus; e (G) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Após o cumprimento integral pela inventariante do comando contido no item anterior, os autos deverão ser remetidos ao Partidor para conferência das declarações escritas e o plano de partilha apresentados. 6) Esclarece-se que, por força do previsto no art. 662, caput, do Código de Processo Civil, bem como em razão da tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, que foram decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074), não serão discutidas questões relacionadas ao lançamento/pagamento do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP), FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP)

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Angelica Vieira De Melo x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 300382032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014849-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JUVENAL GONÇALVES

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014849-53.2023.8.26.0007 (processo principal 1013987-65.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Angelica Vieira de Melo - Decolar. Com LTDA - - TAM LINHAS AEREAS… Processo 0014849-53.2023.8.26.0007 (processo principal 1013987-65.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Angelica Vieira de Melo - Decolar. Com LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Juce Leandro Lima Dos Santos x Prioritária Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 310760136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024037-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCE LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRIORITáRIA BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

VANIA NASCIMENTO

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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Processo 1024037-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juce Leandro Lima dos Santos - Prioritária Brasil Protect Entidade de Autogestão - 1) Diante do trâns… Processo 1024037-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juce Leandro Lima dos Santos - Prioritária Brasil Protect Entidade de Autogestão - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: VANIA NASCIMENTO (OAB 326608/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Graziele Pinotti Pedroso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314190163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039460-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE PINOTTI PEDROSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1039460-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Graziele Pinotti Pedroso - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgad… Processo 1039460-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Graziele Pinotti Pedroso - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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M. A. Da S. x A. J. A.

ID: 322204598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026365-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

A. J. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026365-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026365-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. da S. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: A. J. A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. AS APELANTES-RÉS SUSTENTAM QUE A MULTA DE 5% É DESPROPORCIONAL E DEVE SER MAJORADA PARA 10%, ALÉM DE REQUERER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA E (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO, CONSIDERANDO O VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DA MULTA EM 5% DO VALOR DA CAUSA ESTÁ ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO FOI ACERTADA, CONSIDERANDO A IRRISORIEDADE DO VALOR QUE RESULTARIA DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 81, ART. 85, § 2º E § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 11271905120228260100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Xavier de Souza (OAB: 315219/SP) - Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001932-31.2025.8.26.0007

ID: 304001755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001932-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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Processo 0001932-31.2025.8.26.0007 (processo principal 1002988-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. Uma ve… Processo 0001932-31.2025.8.26.0007 (processo principal 1002988-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Regiane Aparecida da Silva Ferreira Valor atualizado: R$ 3.496,50 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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Processo nº 1026054-33.2025.8.26.0576

ID: 306182715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1026054-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SEIXAS ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para co… Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das guias DARE e FEDTJ que acompanharam a inicial, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Cabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude -- Instrumento de procuração genérico e apresentação de vídeo no qual o autor assina a procuração - Vídeo que não se mostra suficiente para cumprimento da determinação judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042394-73.2022.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). Pois bem. A ausência de capacidade postulária é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo igual prazo para a parte autora regularizar sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos, para a propositura da presente de ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP)

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Paulo Sergio Do Lago x Cleber Correa Da Silva e outros

ID: 315648479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1016762-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO LAGO

Polo Passivo:

CLEBER CORREA DA SILVA JOEL FLORENTINO DA SILVA JULIANO FLORENTINO DA SILVA LARISSA SANTOS SILVA NILSON FLORENTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO LAGO

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ANDRE LUIS MATTOS SILVA

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ADRIANO BONAMETTI

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Processo 1016762-53.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Sergio do Lago - Juliano Florentino da Silva - - Joel Florentino da Silva - - Nilson Florentino da … Processo 1016762-53.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Sergio do Lago - Juliano Florentino da Silva - - Joel Florentino da Silva - - Nilson Florentino da Silva Junior - - Cleber Correa da Silva - - Larissa Santos Silva e outros - Vistos. PAULO SÉRGIO DO LAGO moveu a presente ação de consignação em pagamento contra o espólio de NILSON FLORENTINO DA SILVA alegando em síntese que em 2015 celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo que houve o falecimento do réu, sem a abertura de inventário para o repasse de valores derivados da reclamação trabalhista. Houve o depósito judicial de R$ 19.414,54 (fls. 61). Houve a oferta de defesa a fls. 84 e ss, momento em que houve a apresentação das seguintes preliminares: 1 - Legitimidade passiva dos filhos e convivente para a ação; 2 - Ausência de documentos da relação jurídica entre o autor e o falecido NILSON. Quanto ao mérito, acentuaram que os valores destinados ao falecido NILSON seriam superiores a R$ 270.000,00. Salientaram a insuficiência do depósito realizado nos autos. Réplica a fls. 957 e ss. Houve informe do polo passivo sobre a realização de inventário extrajudicial em que LARISSA SANTOS SILVA teria figurado como inventariante (fls. 1.015 e ss). Houve deferimento do pedido de retificação do polo passivo a fls. 1.023/1.024. A parte ré a fls. 1.029/1.030 informou a inexistência de interesse em produção de provas, sendo que o autor a fls. 978 já havia apresentado manifestação de ausência de interesse em produção de provas. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Ademais, ressalte-se que o feito deve ser deslindado de acordo com as provas já constantes dos autos. Quanto à alegação de legitimidade dos filhos e convivente para a ação, destaca-se que o tema já foi solucionado pelas decisões de fls. 1.012 e fls. 1.023/1.024, uma vez que os autores a fls. 1.015 e ss noticiaram a realização de inventário extrajudicial, em que a filha LARISSA SANTOS SILVA assumiu a condição de inventariante, o que regularizou o polo passivo da demanda, sendo que ora se reitera a anotação junto ao SAJ. Rejeito a preliminar de ausência de documentos da relação jurídica entre o autor e o falecido NILSON, uma vez que no atual estágio do processo o tema apontado pelo réu diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor figurou como advogado do falecido NILSON e, consoante fls. 966 esclareceu que houve acordo perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, sendo que seriam pagas 06 parcelas, inclusive, conforme documento de fls. 32 e ss, sendo que o autor não teria conseguido êxito no depósito da 5ª parcela em favor do falecido NILSON e, assim ingressou com a presente ação consignatória e efetivou o depósito judicial de fls. 61. O autor alegou a fls. 990 que houve contrato verbal de honorários com o falecido NILSON e que teria repassado os demais valores ao falecido NILSON, sendo que somente não conseguiu êxito quanto ao depósito da 5ª parcela em favor do falecido NILSON. O autor apresentou comprovantes de depósito em favor do falecido NILSON a fls. 990 e ss, sendo que não se afigura viável a pretensão do polo passivo de discutir o valor dos honorários advocatícios, uma vez que houve contrato verbal de honorários, consoante informado pelo autor. Assim, deve ser declarada extinta a obrigação, diante do depósito de fls. 61, sendo inviável a aplicação do disposto no artigo 545, §2º do CPC, como pretendem os réus, uma vez que consoante já destacado, o valor depositado judicialmente a fls. 61 deve ser reputado suficiente para a extinção da obrigação, uma vez que houve a contratação verbal de honorários e, a parte requerida a fls. 1.029/1.030 informou a inexistência de interesse em produção de provas nos autos, destacando-se que era interesse da parte requerida a demonstração de que houve irresignação do falecido NILSON quanto aos valores retidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratados verbalmente, todavia, não houve interesse da parte requerida, como já assinalado, em produção de provas nos autos, de modo que não prospera a irresignação da parte ré quanto ao tema da retenção de honorários advocatícios. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, diante do depósito de fls. 61 no valor de R$ 19.414,54. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 61 em favor da parte requerida, representada pela inventariante. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), FERNANDO DO LAGO (OAB 367351/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP)

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Murillo Michel x Itaú Unibanco S/A

ID: 307729978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032004-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MICHEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar,… Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar, que a procuração apresentada pelo autor às fls. 29/30 é inválida, eis que foi assinada por meio de sistema não certificado pelo ICP - Brasil. Nesse sentido, cumpre observar que, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é também prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe em seu artigo 5º que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024 - grifos nossos). No caso dos autos, verifica-se que a procuração apresentada pelo requerente foi assinada com certificado digital emitido por meio da plataforma "ZapSign", que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, não há como se reputar válida a referida assinatura eletrônica. Em caso análogo já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração . Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) A ausência de capacidade postulária, contudo, é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente, com documento que comprove a autenticidade/validade da assinatura digital, se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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