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Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence x Nf Empreendimentos Ltda.

ID: 308226267

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038125-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Polo Passivo:

NF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038125-28.2021.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038125-28.2021.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Agravado: Nf Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. CONTUDO, AO JULGAR O TEMA 492, O E. STF MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRD

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Processo nº 1036185-40.2025.8.26.0100

ID: 281159052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036185-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LIMA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1036185-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lima Bertho - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1036185-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lima Bertho - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int.

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B. B. S. A. x E. E. N. De S. e outros

ID: 324538545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036185-76.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. E. N. DE S. E. E. N. DE S. C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAIR RATEIRO

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Processo 1036185-76.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.N.S.C.M. - - E.E.N.S. e outros - Vistos. Fls. 597/609: Cuida-se deimpugnação à penhoraapresentad… Processo 1036185-76.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.N.S.C.M. - - E.E.N.S. e outros - Vistos. Fls. 597/609: Cuida-se deimpugnação à penhoraapresentada porFernanda Nakao de Souza, alegando, em síntese aimpenhorabilidadede parte dos valores bloqueados (R$ 13.338,99), por se tratar deverba rescisória trabalhista, de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC); aimpenhorabilidade do saldo remanescente(R$ 35.282,98), por serinferior a 40 salários mínimos(art. 833, X, do CPC); bem como ainexistência de título executivo extrajudicial, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário não possui a assinatura de duas testemunhas. A alegação de ausência de título executivo, por suposta falta de assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário,não merece acolhimento. Primeiramente, trata-se dematéria própria de embargos à execução, estando, portanto,preclusanesta fase processual. Ademais, aCédula de Crédito Bancário (CCB)possuiforça executiva própria, nos termos dos arts. 28 e 29 daLei nº 10.931/2004,independentemente da assinatura de testemunhas. Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente a parte executada os documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos por meio do sistema SISBAJUD, quais sejam os comprovantes de rendimento assalariado, bem como os extratos de movimentação da respectiva conta em que havido o bloqueio relativos ao período de 90 (noventa) dias anteriores ao bloqueio, bem como os extratos da respectiva conta poupança em que havido o bloqueio, desde a data da citação para a ação de execução. Sem prejuízo, aguarde-se nova deliberação acerca da transferência ou não dos valores constritos para conta judicial, a fim de evitar a prática de atos eventualmente desnecessários. Cumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Processo nº 1036185-57.2023.8.26.0602

ID: 332898109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súm… Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP)

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Rogério David Carneiro x Caminhoneta Burguer Ltda

ID: 302620229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013672-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DAVID CARNEIRO

Polo Passivo:

CAMINHONETA BURGUER LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAVID CARNEIRO

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PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

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Processo 0013672-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1043945-28.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013672-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1043945-28.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério David Carneiro - Caminhoneta Burguer Ltda - Vistos. Expeça-se guia em favor do autor, referente ao valor bloqueado pelo sistema Sisbajud. Fica intimado a apresentar o formulário MLE. Indefiro expedição de ofícios para bloqueio de recebíveis, medida extrema, gravosa, que equipara-se à penhora de faturamento da empresa. Indefiro, neste momento processual, novo acionamento do sistema Sisbajud para penhora de valores nas contas da parte devedora. Isto porque a penhora anterior no mesmo sistema ocorreu recentemente, há menos de seis meses, não tendo decorrido lapso temporal dentro da razoabilidade para repetição do ato. Veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa bacenjud já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo em relação à pesquisa anterior. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1245625, 07043996420208070000, relª. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 29/04/2020, publicado no PJe: 11/05/2020). Tal medida poderá ser revista assim que decorrido o prazo acima estipulado. Requeira a parte credora o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, a execução ficará suspensa, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO (OAB 354658/SP), ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (OAB 458860/SP)

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Tupan Indústria E Comércio Ltda. x Marcos Tadeu Ramires Romera Me

ID: 296969418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044236-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TUPAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS TADEU RAMIRES ROMERA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA LAZARA CAVALHEIRO VASQUES

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HELMUTH ROGANO BACHTOLD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044236-28.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044236-28.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tupan Indústria e Comércio Ltda. - Apelado: Marcos Tadeu Ramires Romera Me - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA COMO IMOTIVADA, ENSEJANDO O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 4.886/65 - É NULA A PRÁTICA DA RÉ DE REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES PELA EXCLUSÃO DE TRIBUTOS, POIS O ARTIGO 32, § 4º, DA LEI Nº 4.886/65 ESTABELECE QUE "AS COMISSÕES DEVERÃO SER CALCULADAS PELO VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS" - O PAGAMENTO MENSAL DE 0,385% A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAR A INDENIZAÇÃO INTEGRAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE COMISSÕES E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELATIVA AO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DAS COMISSÕES QUE TORNAM NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA RELATIVA A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO - SENTENÇA CONFIRMADA, COM BASE NO ART. 252, DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helmuth Rogano Bachtold (OAB: 353603/SP) - Andreza Lazara Cavalheiro Vasques (OAB: 355477/SP) - 3º andar

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Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence x Nf Empreendimentos Ltda.

ID: 308208879

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038125-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Polo Passivo:

NF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038125-28.2021.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038125-28.2021.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Agravado: Nf Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. CONTUDO, AO JULGAR O TEMA 492, O E. STF MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO DECIDIR A MATÉRIA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fas Negócios E Participações - Eireli x Joaquim Marcelino De Souza Neto

ID: 335098828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037543-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAS NEGóCIOS E PARTICIPAçõES - EIRELI

Polo Passivo:

JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS GALVÃO

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HENRIQUE RIBEIRO BRANCO

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Processo 1037543-28.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fas Negócios e Participações - Eireli - Joaquim Marcelino de Souza Neto - Vistos. 1) DEFIRO o bloquei… Processo 1037543-28.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fas Negócios e Participações - Eireli - Joaquim Marcelino de Souza Neto - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros da pessoa jurídica de Joaquim Marcelino de Souza Neto, pois de acordo com a certidão da JUCESP juntada pelo exequente as fls. 119/120, trata-se de empresa individual onde há confusão patrimonial dos bens da pessoa física da executada e da pessoa jurídica, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Joaquim Marcelino de Souza Neto (pessoa juridica- fls. 119/120) Valor Atualizado: R$ 75.258,52 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda/ECF , via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) Defiro o acionamento da ferramenta Sniper. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS GALVÃO (OAB 220700/SP), HENRIQUE RIBEIRO BRANCO (OAB 377295/SP)

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Andre Roberto Calheiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280466963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CALHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. ADEMAIS, É POSSÍVEL MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O TABELIÃO. 2.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO HÁ PROVA SEGURA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501-95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058545-86.2020.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - Sala 2100

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros x Adalto Jose Inacio Da Costa

ID: 327032119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007764-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ADALTO JOSE INACIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1007764-28.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mul… Processo 1007764-28.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Adalto Jose Inacio da Costa - Vistos. O executado ingressou espontaneamente nos autos, juntando procuração e postulando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD (fls. 313/323). O executado ainda não havia sido citado, portanto, suprida a citação, com ciência inequívoca da ação e contagem do prazo de embargos à execução no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição, conforme entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputousupridaacitaçãoda ré ante sua intervençãoespontâneanos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta decitaçãopreviamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configuracomparecimentoespontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. TJSP 2308204-23.2023.8.26.000.. Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil. Publicação 23.01.2024. Assim, certifique a Serventia eventual decurso prazo para apresentação de embargos á execução, considerando a data do ingresso do executado nos autos, juntado a fls. 313/323. Com relação ao pedido de desbloqueio, este deve ser indeferido. Com efeito, conforme se verifica de fls. 346/350 houve o bloqueio de R$ 207,08 (duzentos e sete reais e oito centavos) em conta do Picpay Bank e do valor de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos) no Itaú Unibanco. O executado alega que os valores são provenientes de salário, no entanto, não juntou qualquer prova nesse sentido. Os comprovantes de pagamento de salário de fls. 321/323 não informam os dados da conta em que é feito o depósito do salário. Ademais, o executado não juntou aos autos os extratos bancários a fim de demonstrar que as contas sejam destinadas exclusivamente ao recebimento do salário. É certo que era ônus do executado comprovar a impenhorabilidade dos valores no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3., I do Código de Processo Civil, no entanto, não comprovou a alegada impenhorabilidade. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora do valor total de R$ 261,13 (duzentos e sessenta e um reais e treze centavos). Providencie a Serventia a transferência para conta vinculada a este processo. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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