Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-27.2022.8.26.0224" – Página 13 de 14

Processo nº 0031998-90.2023.8.26.0224

ID: 291677972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031998-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031998-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1026733-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 127/128: cediço na jurisp… Processo 0031998-90.2023.8.26.0224 (processo principal 1026733-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 127/128: cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. É possível areiteraçãodo pedido de penhora via sistema Sisbajud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, para que seja aferido o transcurso de interregno de tempo razoável entre as respectivas diligências. No presente caso observo que a ordem judicial de bloqueio, via Sisbajud retornou negativa (fl. 79/80), em todas as instituições financeiras elencadas. Feitas tentativas infrutíferas recentemente, inviáveis ordens de bloqueios sucessivos em eventuais contas do executado, somente sendo possível nova busca de ativos utilizando a "teimosinha", caso a consulta anterior, em tempo razoável resulte parcialmente frutífera. Ante o exposto, indefiro, por ora, o novo pedido de bloqueio on line, através do sistema Sisbajud, até que comprovada a modificação econômica do patrimônio do devedor, em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, bem como, no quanto decidido no RESP 1284587, sem repetição das buscas pelo Sisbajud antes do lapso temporal razoável de 12 meses. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do Novo CPC. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Matos E Santos x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 279692410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059228-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATOS E SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 241310/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1059228-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Matos e Sa… ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 241310/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1059228-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Matos e Santos - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização ao autor, diretamente pela rede conveniada ou através do custeio direto de clínica especializada no Método MIG, as sessões de Fonoterapia, Psicomotricidade, Psicólogo, Terapia Ocupacional, Terapia de Integração Sensorial e Terapia Comportamental, por 20 horas semanais, conforme a prescrição médica (fls. 28). CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora da citação, por falta de documento acerca da data da primeira negativa que configuraria evento danoso. Restam improcedentes os pedidos relativos a Psicopedagogia e ao auxiliar pedagógico. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento metade de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º, do CPC, eis que não é possível estimar o proveito econômico da causa (art. 85, §2º, do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Guarulhos, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diamantina De Carvalho Moreira x Maria Do Socorro Feitosa

ID: 313886760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022783-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FEITOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZALCBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA GOMES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022783-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1029417-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diamantina de Carvalho Moreira - Maria do Socorro Feitosa e outro - … Processo 0022783-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1029417-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diamantina de Carvalho Moreira - Maria do Socorro Feitosa e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Diamantina de Carvalho em face de Maria do Socorro Feitosa e Flávio Carvalho da Silva, com o objetivo de recebimento de valores decorrentes de contrato de locação, após a desocupação do imóvel situado na Rua Concórdia, 181, apto. 6, Jd. São Domingos, Guarulhos-SP. A fls. 91-93, a executada Maria do Socorro Feitosa apresentou manifestação requerendo: I) - a concessão da gratuidade da justiça; II) - o afastamento dos honorários advocatícios; III) - o reconhecimento da prescrição dos alugueres; IV) - o processamento de pedido reconvencional. A exequente apresentou impugnação à referida manifestação (fls. 130-136), a qual foi reiterada pela executada a fls. 142-154. À fl. 155, este juízo determinou à executada a juntada dos documentos necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Contudo, a parte quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No tocante ao pedido de afastamento da verba honorária, o pleito não comporta acolhimento. O art. 523, §1º, do CPC é claro ao dispor que o não pagamento do débito no prazo de 15 dias acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual. Nada tendo sido recolhido nesse prazo, mantenho a incidência da penalidade legal. Quanto a alegação de prescrição da cobrança dos alugueres, verifico que os períodos cobrados ainda não ultrapassaram o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Assim sendo, rejeito a alegação de prescrição. Ademais, cumpre destacar que a presente execução baseia-se na sentença proferida nos autos principais, contra qual não foi interposto recurso, tratando-se, portanto, de coisa julgada Por fim, o pedido de reconvenção não comporta acolhimento. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência pacífica, não se admite o processamento do pedido reconvencional no cumprimento de sentença. Assim, para o eventual processamento do seu pedido, deverá a parte executada promover a distribuição de ação autônoma. Ante o acima, REJEITO os pedidos formulado pela executada, e determino o prosseguimento da execução. Ao exequente para que promova o necessário para o andamento da execução, em 15 dias. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO ZALCBERG (OAB 429785/SP), ÉRIKA GOMES MAIA (OAB 244606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Philipe De Barros e outros x André Philipe De Barros e outros

ID: 281163148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Polo Passivo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMERSON PAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Philipe de Barros, Thiago Lira Aleixo de Moraes - Reqdo: Thiago Lira Aleixo de Moraes, André Philipe de Barros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva própria da gratuidade. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.161,96 (fls. 126/132) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sobre a indenização por danos morais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do acidente, eis que trata-se do evento danoso. Sobre a condenação ao pagamento de danos materiais incidirá correção monetária desde o respectivo desembolso (fls. 126/132) e juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Reciprocamente sucumbentes no âmbito da reconvenção, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a condição suspensiva em decorrência da gratuidade deferida em favor das partes (art. 98, §3º, do CPC), valendo mencionar que não vieram elementos aptos a infirmar aqueles que fundamentaram a concessão do benefício. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Guarani x Cremilda Maria Da Silva

ID: 323126749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025548-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARANI

Polo Passivo:

CREMILDA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025548-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1051565-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Guarani - Cremilda Maria da Silva - Vistos. 1. Prov… Processo 0025548-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1051565-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Guarani - Cremilda Maria da Silva - Vistos. 1. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas de intimação. Nos termos do convênio firmado, a procuradora indicada, assim como a Defensoria Pública, não representam a devedora na presente execução, motivo pelo qual a intimação deverá ser realizada por meio de carta. 2. Após, Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES (OAB 416624/SP), BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014567-72.2025.8.26.0224

ID: 330370390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014567-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014567-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1050886-27.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Vi… Processo 0014567-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1050886-27.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída com elementos que, em juízo preliminar de admissibilidade, apontam a plausibilidade da pretensão deduzida, nos termos do art. 134, caput, do CPC. Recebo, pois, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação do(s) requerido(s) [nome(s) do(s) sócio(s)/administrador(es)] para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se e apresentar(em) defesa, nos termos do art. 135 do CPC, ficando, desde já, suspensa a tramitação do feito principal até o julgamento deste incidente, se for o caso. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUSA DUCA (OAB 349317/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Paulo César Coutinho

ID: 307947523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO CéSAR COUTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-54.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo César Coutinho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-54.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo César Coutinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO INATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO INATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SER PAGO DE FORMA INDISTINTA E INTEGRAR OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, DEVE INCIDIR SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, APESAR DE PRO LABORE FACIENDO, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA SERVIDORES INATIVOS, POIS ADQUIRIU CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES INATIVOS."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º; DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/2012, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/11, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1021099-44.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Pedro Rodrigues Mendes

ID: 294454120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002761-69.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002761-69.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002761-69.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Pedro Rodrigues Mendes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL DOCENTE E ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PARA INCIDIR SOBRE AS VERBAS "PISO SAL. DOCENTE - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008" E "ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QAE - INATIVO", COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS "PISO SALARIAL DOCENTE" E "ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO" DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIROS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, EXCETUADAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA EQUIPARAR O SALÁRIO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS "PISO SALARIAL DOCENTE" E "ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO" DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Aparecida De Almeida Rocha x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292727975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009582-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009582-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1054378-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Solange Aparecida de Almeida Rocha - Crefisa S/A Crédit… Processo 0009582-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1054378-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Solange Aparecida de Almeida Rocha - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes