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Isadora Artuzo Romero e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 333787690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003259-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA ARTUZO ROMERO MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003259-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1000253-16.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Isadora Artuzo Romero - - Mario Sergio Boarim Junior - Banco Bradesco S/A - … Processo 0003259-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1000253-16.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Isadora Artuzo Romero - - Mario Sergio Boarim Junior - Banco Bradesco S/A - Autos nº 2024/000114. Vistos. Fls. 1/3 (petição do exequente deflagrando incidente de cumprimento de sentença). A Lei n. 15.109, de 13/03/2025, inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, para o fim de dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, caso dos autos, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento dessas custas. Desde já, deixo o registro de que custas processuais (taxa judiciária) não se confundem com despesas processuais (diligência de oficial de justiça, expedição de cartas, pesquisas, etc.). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Maria Rodrigues De Souza Santos x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 296604255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-40.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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Processo 0000496-40.2025.8.26.0297 (processo principal 1003357-16.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues de Souza Santos - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000496-40.2025.8.26.0297 (processo principal 1003357-16.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues de Souza Santos - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença aforado por MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, onde postula o recebimento do valor de R$ 6.109,38, com base no titulo executivo judicial constituído no Processo nº 1003357-16.2024.8.26.0297.. O executado, intimado, ofertou impugnação (fls. 26/30), alegando erro no cálculo apresentado pela parte exequente e a retificação do valor executado, afirmando ser correto o valor de R$ 4.614,32. O executado manifestou-se às fls. 37/40, alegando que o cálculo do executado está equivocado e, por consequência do passar do tempo, isto é, com os juros e correção monetária, que o montante devido está em torno de R$ 6.348,59, bem como deveria adicionar a taxa judiciária, perfazendo o total de R$ 6.533,69. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo a executada ofertada impugnação, alegando excesso de execução (erro de cálculo pela parte exequente), necessário se faz a prévia liquidação mediante arbitramento, notadamente porque a r. Sentença de fls. 115/124 foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00 pelo v. Acórdão de fls. 198/203, de forma que transitou em julgado em 28/01/2025. Para tanto, determino a prévia liquidação na forma do art. 509, incíso I do CPC. Nos termos do art. 210 do CPC, intimem-se as partes para apresentação de pareceres e documentos elucidativos em 15 dias, em especial apresentando a data dos pagamentos objeto da repetição do indébito e seus valores na forma determinada no dispositivo da sentença de fls 194/205. Anoto que, por envolver a lide relação de consumo, concedo ao exequente a inversão do ônus de prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, notadamente diante da verossimilhança das suas alegações e por ser parte manifestamente hipossuficiente da relação jurídica no sentido técnico e jurídico do termo. Desta forma, deverá o executado apresentar os documentos necessários para a realização da perícia, sob pena de sua não realização ser interpretada em seu desfavor ante a inversão do ônus de prova, caso em que se acolherá os cálculos apresentados pelo exequente com a inicial. Para a realização da Perícia Contábil, nomeio Perito Judicial o Senhor JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica estão a disposição das partes no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Campo Auxiliares da Justiça Peritos Judiciais. Faculto as partes a indicação de Assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Eventuais assistentes técnicos indicados serão intimados dos atos processuais na pessoa dos I Advogados das partes que os tenha indicado. Disponibilize a serventia senha de acesso aos autos ao Senhor Perito Judicial, intimando-o para, em cinco dias, estimar seus honorários. Com a estimativa, digam. Não havendo impugnação, os honorários ficam desde logo aprovados, caso em que deverá o executado ser intimado para o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de preclusão da prova e sua não realização ser interpretada em seu desfavor, com acolhimento dos cálculos já apresentados pelo exequente. Deixo consignado que, tendo o executado sido vencido no processo de conhecimento que constituiu o título judicial, é dele o ônus de suportar as despesas da prova pericial em fase de cumprimento de Sentença, nos termos do já decidido pelo C. STJ, no REsp.1274466/SC Tema 871, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos: "PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE (LC 1.256/15) Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância da executada com a apuração do quantum debeatur pelo Sr. Contador Judicial Insurgência contra decisão que carreou à SPPREV/impugnante o pagamento integral dos honorários periciais MANUTENÇÃO DO DECISUM Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pela autarquia/executada Inaplicabilidade do comando inserido no artigo 95, do Código de Processo Civil/2015 Obediência ao entendimento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1274466/SC, Tema Repetitivo nº 871, segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela SPPREV/executada, vez que sucumbiu no processo de conhecimento Inadmissibilidade de designação de entidade pública para a realização da perícia - Prova técnica que deverá ser elaborada por perito de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Descabimento do pleito de pagamento dos honorários periciais somente ao final da ação, pois trata-se de verba destinada aos custos da elaboração da prova técnica pelo expert de confiança do Juízo - Prejudicial de intempestividade não configurada - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004630-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). Efetuado o depósito dos honorários Periciais, intime-se o Senhor Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais. Laudo em 30 dias, a contar da data por ele designada. Com o Laudo, digam, no prazo de 15 dias e voltem conclusos. Por fim, impende observar que as cobranças indevidas devem ser devolvidas e corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora a partir da citação. Anoto, ainda, que a correção monetária decorre de lei e não se trata de um "plus" acrescentado, mas sim de um "minus" que se evita. Intimem-se. - ADV: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP)

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Processo nº 1502131-43.2022.8.26.0537

ID: 304359866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502131-43.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSI ROBERTO DA SILVA

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Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o… Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, à pena de multa de 97 dias multa, fixado o dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, e à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor por 1 ano, 6 meses e 15 dias, por ter praticado o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei no. 9.503/97. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, em local e sob as condições a serem indicados pelo Juízo da Execução, e na prestação pecuniária de que trata o artigo 45, §1º, do Código Penal, no valor de UM salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal. Sentenciado o processo, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu na decisão de fls. 88/89. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se, e, se o caso, providencie-se o necessário junto ao sistema BNMP3.0. Custas pelo acusado (artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03). Se o valor da fiança prestada à fls. 107 não for suficiente para o pagamento conjunto das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa às quais sentenciado o acusado, deverá ser seguida a ordem a seguir sublinhada: Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 1.860.042/DF, 6.ª T., rel. Olindo Menezes, 15.02.2022, v.u.). Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, e, mantendo-se a condenação, comunique-se por ofício a suspensão da habilitação do réu ao CONATRAN e ao DETRAN; bem como o desfecho desta ação penal ao IIRGD, Justiça Eleitoral, e Autoridade Policial de origem. Em seguida, anote-se no sistema informatizado SAJ/PG5 e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por lida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Diadema, 18 de junho de 2025. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 300840139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

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Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do proc… Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se. Comunique-se. Fls. 216/217: Trata-se de resposta à acusação, que, no entanto, não afasta o seguimento do feito. Recebo as alegações defensivas preliminares, sem vislumbrar, todavia, nesta fase de cognição não exauriente, qualquer das hipóteses do art. 397 do C.P.P., ao passo que, de resto, a análise do que sustentado reclama o ingresso na fase instrutória, assim dispensando maiores considerações neste momento. Mantenho o recebimento da denúncia. Assinalo o próximo dia 04 de setembro de 2025, com início às 14:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, que ocorrerá de forma forma VIRTUAL, mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViMGNmOTctZjE2Zi00ZjMzLThiYWUtNzlhYmY2Y2FhZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o réu, que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se o caso. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. As partes deverão informar ao juízo o e-mail para recebimento do convite para participar da audiência, após a serventia deve observar os endereços eletrônicos para intimação dos interessados. No caso de réu PRESO, a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA PARA O RÉU, devendo a serventia providenciar o agendamento no estabelecimento prisional, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO. A PRESENÇA DO RÉU SERÁ NECESSÁRIA APENAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DO PRESÍDIO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO: 1) Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NO PRESÍDIO. 2) Requisição ao superior hierárquico das testemunhas policiais militares ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, RG 25853497, e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, RG 47946742, para apresentação diretamente nos seus respectivos Departamentos de Polícia para participar da audiência virtual, devendo o superior informar o e-mail que receberá o link para participar da audiência 3) Mandados de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. ***Requisite-se a F.A. atualizada. Ciência ao MP. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP)

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J. T. M. De A. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 312867310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006558-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M. DE A.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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Processo 1006558-16.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - J.T.M.A. - A.C.F.I. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabív… Processo 1006558-16.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - J.T.M.A. - A.C.F.I. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 26 de junho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Mailde Maria De Jesus Sousa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316848567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001642-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE MARIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILO BASILIO PECCININ

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MARCELO MIRANDA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0001642-19.2025.8.26.0297 (processo principal 1004133-16.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mailde Maria de Jesus Sousa - Associacao de Aposentados Mutualis… Processo 0001642-19.2025.8.26.0297 (processo principal 1004133-16.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mailde Maria de Jesus Sousa - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS Número de CNPJ: 08.254.798/0001-00 Valor atualizado: R$ 20.773,82 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 4-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP)

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Rosa Ilda Dos Reis Arruda

ID: 301716530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004618-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

ROSA ILDA DOS REIS ARRUDA

Despacho

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DESPACHO Nº 1004618-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004618-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Rosa Ilda dos Reis Arruda - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Banco Votorantim S.A. x Luzinete Maria De Jesus

ID: 310960395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006752-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUZINETE MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Luzinete Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do demandado e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. TEMA 958 DO STJ.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA DEVIDA, POSTO QUE COMPROVADA A ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, A INDICAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO A TAL TÍTULO. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES CORRESPONDENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E AO SEGURO DE VIDA. ACOLHIMENTO. PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC, NÃO SE PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE, DADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE VIDA E INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESACOLHIMENTO. O VALOR DO PRÊMIO E OS NOMES DAS SEGURADORAS ENCONTRAVAM-SE PRÉ-PREENCHIDOS NA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO. ADEMAIS, AS SEGURADORAS CONSISTEM EM PARCEIRAS COMERCIAIS DO DEMANDADO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. CONTRATOS NULOS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DESACOLHIMENTO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, SEJA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC. ASSIM, TENDO EM VISTA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, DEVERÃO SER OBSERVADOS, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE JÁ CONTEMPLA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFERIDA LEI NO ART. 389 DO CC; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DA DATA SEGUINTE, O ART. 406 DO CC, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME A SISTEMÁTICA PREVISTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24 A TAL DISPOSITIVO.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vinícius Pissolato Giraldes (OAB: 361386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pedro Limeira x Banco Pan S/A

ID: 307018294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIMEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007625-16.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Limeira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais … Processo 1007625-16.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Limeira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 3. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação 3.1. Da Duty to Mitigate the Loss. A preliminar em questão confunde-se com o próprio mérito e será objeto de apreciação em sentença. 3.2. Da impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. Em que pese o entendimento da Defesa do requerido, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 3.3. Da ausência de documento indispensável para a propositura da ação. A preliminar em questão confunde-se como o próprio mérito da ação e será objeto de apreciação em sentença. Ademais, os documentos que acompanham a inicial é de faculdade da própria parte autora, cabendo a ela a escolha do conjunto probatório que deverá compor o seu pedido. Desta feita, deixo de acolher a presente preliminar. 4. O ponto controvertido visa estabelecer quem é o responsável pela assinatura no contrato juntado aos autos e os efeitos patrimoniais dele decorrentes. 5. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 6. A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio o perito ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 7. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 8. Considerando que a parte autora foi quem impugnou a autenticidade constante do contrato juntado neste processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (NCPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica, em obediência ao Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Neste caso, cabe ao requerido o pagamento dos honorários periciais. 9. Assim, intime-se o perito judicial para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias, que serão custeados pelo banco, ora requerido. 10. Com a estimativa acima, intime-se o requerido para manifestação. 10.1. Havendo concordância, intime-se o requerido para efetuar o depósito em favor da Sra. Perita, no prazo de 5 dias. 10.2. Havendo discordância, tornem conclusos. 11. Com o depósito, designe-se data para realização da perícia e intimem-se as partes. 12. Após, intime-se o perito para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 13. Desde já formulo os quesitos do juízo: 1- A assinatura eletrônica exarada no contrato digital foi realizado pelo requerente? 2-Preste o Sr. perito os esclarecimentos que entender necessários?. 14. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Sr. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 23 de junho de 2025. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Rosa Ilda Dos Reis Arruda

ID: 321149902

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004618-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

ROSA ILDA DOS REIS ARRUDA

Despacho

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DESPACHO Nº 1004618-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004618-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Rosa Ilda dos Reis Arruda - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Sala 702 – 7º andar

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