Processo nº 1502849-57.2023.8.26.0229
ID: 293428029
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502849-57.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502849-57.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.L.B. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL. ABSOLVO o réu, OSCAR LUIS BELARMINO, da acusação contra ele formulada pela Promotoria de Justiça na peça inicial (artigo 217-A, caput, por diversa…
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