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Processo nº 1010285-38.2024.8.26.0602

ID: 328243924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para exon… Processo 1010285-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentar que anteriormente estava obrigado em relação à parte passiva. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP)

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Evaldo Felix Ferreira Pereira e outros x Renata Aparecida Felix Ferreira Pereira

ID: 295399290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010188-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO FELIX FERREIRA PEREIRA RAISSA FERNANDA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA FELIX FERREIRA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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ROMULO DE ANDRADE

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WAGNER VERZINHASSE NARDINI

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Raissa Fernanda Batista Pereira (Curador do Interdito) - Apelante: Evaldo Felix Ferreira Pereira (Interdito(a)) e outro - Apelada: Renata Aparecida Felix Ferreira Pereira - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 35.817 DO CRI DE TATUÍ/SP. 2.- OS AUTORES ALEGAM QUE O IMÓVEL FOI PROMETIDO EM DOAÇÃO POR UM DOS COAUTORES, QUE FIRMOU ACORDOS SUCESSÓRIOS COM A RÉ PARA MANTER A PROPRIEDADE INTEGRAL DO BEM. 3.- A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS COAUTORAS E A RÉ. 5.- O ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO HÁ RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A RÉ NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS COAUTORAS. 6.- A RÉ NEGOU A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O IRMÃO, GENITOR DAS COAUTORAS. 7.- INADMISSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS TERMOS PROPOSTOS. 8.- CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Holtz Soares (OAB: 218894/SP) - Wagner Verzinhasse Nardini (OAB: 201519/SP) - Romulo de Andrade (OAB: 312423/SP) - Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Celso Vieira Da Silva

ID: 330848142

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004977-06.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004977-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Vieira da Silva - Magistrado(a) Flávio P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004977-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Vieira da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR BUSCA AGENDAMENTO PARA CONSULTA E AVALIAÇÃO COM MÉDICO ORTOPEDISTA DEVIDO A COXARTROSE BILATERAL, CAUSANDO DORES E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A REALIZAR EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO CIRURGIA, SE INDICADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVE SER REALIZADO IMEDIATAMENTE OU RESPEITAR A ORDEM NA FILA DO SUS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. NÃO HÁ URGÊNCIA COMPROVADA PARA JUSTIFICAR PRIORIDADE NA CIRURGIA, DEVENDO O TRATAMENTO SEGUIR A ORDEM NA FILA, RESPEITANDO A ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR O AUTOR PARA AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA E TRATAMENTO CIRÚRGICO, SE NECESSÁRIO, RESPEITANDO A FILA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO, MAS O TRATAMENTO CIRÚRGICO ELETIVO DEVE RESPEITAR A ORDEM NA FILA DO SUS. 2. A PRIORIDADE PODE SER REAVALIADA EM CASO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057837-70.2019.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336649-51.2023.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027575-36.2018.8.26.0001, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

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Mariana Aparecida Dos S. Michelotti Nalini e outros x Spe The Grapes Construções Ltda e outros

ID: 302311737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-44.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA DOS S. MICHELOTTI NALINI MATEUS JESUíNO DE SOUZA NALINE

Polo Passivo:

SPE THE GRAPES CONSTRUçõES LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ERICSON ALESSANDRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-44.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Jesuíno de Souza Naline - - Mariana Aparecida dos S. Michelotti Nalini - SPE Th… Processo 1010285-44.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Jesuíno de Souza Naline - - Mariana Aparecida dos S. Michelotti Nalini - SPE The Grapes Construções Ltda - - Versatille SPE Empreendimentos Imobiliário Ltda - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: ERICSON ALESSANDRO DOMINGUES (OAB 466530/SP), ERICSON ALESSANDRO DOMINGUES (OAB 466530/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Ederaldo Paulo Da Silva x Fabiana Scaglia Porcaro

ID: 301951469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006850-12.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDERALDO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANA SCAGLIA PORCARO

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

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EDERALDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006850-12.2024.8.26.0008 (processo principal 1010285-17.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ederaldo Paulo da Silva - Fabiana Scaglia Porcaro - Busca a executada o de… Processo 0006850-12.2024.8.26.0008 (processo principal 1010285-17.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ederaldo Paulo da Silva - Fabiana Scaglia Porcaro - Busca a executada o desbloqueio dos valores penhorados a fl. 90, sob o argumento de que mesmos incidiram sobre valores mantidos em conta poupança e decorrente de créditos de remuneração de seu trabalho e créditos alimentícios de seus filhos. Logo, impenhoráveis (fls. 62/67). Juntou os extratos do BRADESCO (fls. 68/81 e 94/100) e documentos de fls. 82/87 e 101/111. De início anoto que não foram trazidos extratos do ITAÚ. Noutro passo, dos extratos bancários trazidos, verifica-se que se tratam de contas vinculadas, não alcançada pela impenhorabilidade, pois "na verdade, ela não constitui verdadeira caderneta de poupança, mas simples forma de remuneração dos depósitos em conta corrente, assegurando imediata disponibilidade na medida de sua utilização pelo respectivo titular" (TJSP - AI 1.241.285-0/7 - rel. Des. ANTONIO RIGOLIN - j. 03/02/2009). Por fim, da análise dos extratos juntados, não se verifica o valor dos alimentos estabelecidos (v. fl. 83), de forma a comprovar a origem dos créditos, além da existência de outros depósitos sem a demonstração da origem. Por oportuno, cabe anotar que, busca a executada é institucionalizar uma moratória permanente, sem a possibilidade de amortização mensal, ainda que ínfima do crédito, até mesmo porque toda a obrigação assumida, por qualquer cidadão, ordinariamente, sempre é solvida, pelos ganhos, sejam salariais ou previdenciários. Assim, rejeito o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora levada a efeito. Nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA (OAB 285780/SP), EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP)

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Condomínio Villa Lobos Office Park x Donna Bella Massas E Risotos - Representada Por Denise Name De Moraes

ID: 301835040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010285-57.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA LOBOS OFFICE PARK

Polo Passivo:

DONNA BELLA MASSAS E RISOTOS - REPRESENTADA POR DENISE NAME DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA KOGEMPA

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LIDIANE GENSKE BAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-57.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-57.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Villa Lobos Office Park - Apelado: Donna Bella Massas e Risotos - Representada Por Denise Name de Moraes - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RECURSO QUE, EM PARTE, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA EM MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, POR CONSISTIR EM INOVAÇÃO INDEVIDA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 336, CAPUT, 1.013 E 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. NO QUE CONHECIDO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. RÉ QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO COBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGOS 319 E 320, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO FOI SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DA POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiane Genske Baia (OAB: 203523/SP) - Maria Lucia Kogempa (OAB: 103

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Condomínio Villa Lobos Office Park x Donna Bella Massas E Risotos - Representada Por Denise Name De Moraes

ID: 301835572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010285-57.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA LOBOS OFFICE PARK

Polo Passivo:

DONNA BELLA MASSAS E RISOTOS - REPRESENTADA POR DENISE NAME DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA KOGEMPA

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LIDIANE GENSKE BAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-57.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-57.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Villa Lobos Office Park - Apelado: Donna Bella Massas e Risotos - Representada Por Denise Name de Moraes - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RECURSO QUE, EM PARTE, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA EM MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, POR CONSISTIR EM INOVAÇÃO INDEVIDA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 336, CAPUT, 1.013 E 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. NO QUE CONHECIDO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. RÉ QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO COBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGOS 319 E 320, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO FOI SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DA POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiane Genske Baia (OAB: 203523/SP) - Maria Lucia Kogempa (OAB: 103205/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010285-69.2023.8.26.0506

ID: 277488776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-69.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX SETOR E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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ADV: Daniela Bruno de Melo Fernandes (OAB 467888/SP) Processo 1010285-69.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor E - 1) A sentença transito… ADV: Daniela Bruno de Melo Fernandes (OAB 467888/SP) Processo 1010285-69.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Dom Manoel da Silveira D'elboux Setor E - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Edna De Souza Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323307178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-54.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1010285-54.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edna de Souza Lima - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padron… Processo 1010285-54.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edna de Souza Lima - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 375: Requer a parte autora a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível (JEC). O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. No caso, embora pudesse ter proposto a ação no Juizado Especial, já que o valor atribuído à causa não supera o limite estabelecido pelo artigo 3º, da Lei n° 9.099/1995, optou o autor pela propositura perante o Juízo Comum. Sendo assim, incide à hipótese a regra contida no artigo 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao Juiz natural. Desta feita, a opção da autora ocorreu no momento da propositura da demanda e, uma vez distribuída a ação para esta Vara Cível, ocorreu a perpetuação da jurisdição, não sendo permitido o encaminhamento do feito para o Juizado Especial. Ademais, a eventual impossibilidade de recolhimento de custas processuais não é meio hábil para alterar a competência anteriormente fixada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o recolhimento das custas processuais por mais 15 dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para fins de extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1010285-45.2025.8.26.0071

ID: 329837386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010285-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. R. T. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

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Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia … Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 05/09/2025 às 10:45h a ser realizada por videoconferência utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. Certifico ainda que, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela de remuneração (tabela atualizada em 18/03/2025 - página 49 do DJE) definidas na Resolução 809/2019 e 957/2025 do TJSP. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o valor da remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a ser paga pela parte não beneficiária, mediante depósito judicial até o dia da audiência, com comprovação nos autos. Conforme Portaria nº 10.584/2025, artigo 2º: Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único: Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Certifico ainda que, as partes devem informar nos autos os seus endereços eletrônicos em tempo hábil, caso não o tenham feito ainda, para viabilizar o envio do link pelo Cejusc de Bauru: cejusc.bauru@tjsp.jus.br, telefone: 14 2106 2906, devendo ingressar ou comparecer na sessão munidas de documentos de identificação. Certifico, enfim, que devolvo os autos a vara de origem para as demais providências. - ADV: EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP), EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP)

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