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Meta Educação Básica Ltda x Fabiane Carla De Jesus

ID: 294864420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

META EDUCAçãO BáSICA LTDA

Polo Passivo:

FABIANE CARLA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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EDUARDO FAZAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-46.2025.8.26.0248 (processo principal 1010497-35.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Meta Educação Básica Ltda - Fabiane Carla de Jesus - Vistos Defiro, em fac… Processo 0000292-46.2025.8.26.0248 (processo principal 1010497-35.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Meta Educação Básica Ltda - Fabiane Carla de Jesus - Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiane Carla de Jesus; Valor atualizado: R$ 5.740,97. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se. - ADV: EDUARDO FAZAN MARTINS (OAB 242837/SP), ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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Meta Educação Básica Ltda x Fabiane Carla De Jesus

ID: 294864431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

META EDUCAçãO BáSICA LTDA

Polo Passivo:

FABIANE CARLA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAZAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-46.2025.8.26.0248 (processo principal 1010497-35.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Meta Educação Básica Ltda - Fabiane Carla de Jesus - Vistos Defiro, em fac… Processo 0000292-46.2025.8.26.0248 (processo principal 1010497-35.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Meta Educação Básica Ltda - Fabiane Carla de Jesus - Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiane Carla de Jesus; Valor atualizado: R$ 5.740,97. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se. - ADV: EDUARDO FAZAN MARTINS (OAB 242837/SP), ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312371226

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GABRIEL ALAN SEDASSARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312401678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 315627735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006006-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0006006-87.2025.8.26.0344 (processo principal 1010497-91.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Car…

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Processo nº 1010497-90.2025.8.26.0451

ID: 307792334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-90.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010497-90.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.J. - Vistos. 1) Diante do certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 64, dou por supridas as dúvidas suscitadas… Processo 1010497-90.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.J. - Vistos. 1) Diante do certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 64, dou por supridas as dúvidas suscitadas a fls. 54, especialmente quanto à regularidade da representação processual. 2) A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3) Sem prejuízo, adianto que o pedido descrito na inicial mais se amolda à produção antecipada de provas prevista nos artigos 381 e seguintes do mesmo diploma legal e que também serve agora para aclarar situação jurídica, visando prévia solução amigável de conflito ou prévio conhecimento de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura, como se vê dos incisos II e II do art. 381 do mesmo codex, dispensando qualquer requisito de urgência para seu deferimento. Assim, esclareça a parte autora acerca da via judicial intentada, adequando-a, se o caso, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4) Não se trata de hipótese de segredo de justiça, razão pelo qual determino a retirada da tarja respectiva. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 276866508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ZANATA PAZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GONCALVES PONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERBONI STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Heloísa Branda Penteado (OAB 263627/SP), Amanda Perboni Stocco (OAB 263788/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Valmir P… ADV: Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Heloísa Branda Penteado (OAB 263627/SP), Amanda Perboni Stocco (OAB 263788/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Valmir Pedro dos Santos (OAB 271862/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP), Umberto Ricardo de Melo (OAB 79860/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 56450/DF), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Alex de Freitas Rosa (OAB 320976/SP), Isabella Franchini Meira (OAB 317887/SP), Pedro Stocco (OAB 311912/SP), Claudia Sandrini (OAB 296054/SP), Marcelo Jose Ladeira Mauad (OAB 106184/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Monete Moioli (OAB 190476/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ronaldo Zanata Pazim (OAB 170779/SP), Ruy Coppola Junior (OAB 165859/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Eduardo Lins (OAB 122319/SP), Bassim Chakur Filho (OAB 106309/SP), Roberta Goncalves Ponso (OAB 33399/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Francisco Roberto da Silva Junior (OAB 247439/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Edson Akira Sato Rocha (OAB 200599/SP), Edi Carlos Pereira Fagundes (OAB 221833/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Tiago Pegorari Esposito (OAB 215940/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Lilian Carla Félix Thonhom (OAB 210937/SP) Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: R Castro & Cia Ltda - Manifeste-se o administrador judicial.

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Processo nº 1010497-86.2025.8.26.0032

ID: 298340751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010497-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010497-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1010497-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. 3- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei n. 911/69). 4- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 5- Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora autor indicar, e após cite-se a parte devedora. 6- Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 8- Intime-se eventual devedor (a) solidário (a) . 9- Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 10- Proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que recolhida a taxa correspondente, e, após a apreensão do veículo, providencie-se a exclusão da restrição. independentemente de novo recolhimento. 11- Cabe à parte autora contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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L. U. Do C. x H. M. P.

ID: 335203449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1072987-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. U. DO C.

Polo Passivo:

H. M. P.

Intimação

Advogados:

LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GANDARA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RUGAI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072987-08.2023.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - L.U.C. - H.M.P. - Vistos. Prolatada sentença às fls. 4628/4642, as partes opuseram embargos declaratórios … Processo 1072987-08.2023.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - L.U.C. - H.M.P. - Vistos. Prolatada sentença às fls. 4628/4642, as partes opuseram embargos declaratórios às fls. 4654/4659 (genitor) e 4662/4682 (genitora), respondidos às fls. 4691/4702 e 4703/4713, respectivamente. Em seguida, o Ministério Público apresentou r. parecer pelo parcial acolhimento de ambos aclaratórios, no tocante à fixação da residência de base materna e regime de convivência paterno-filial (fls. 4718/4721). Fundamente e decido. I- De fato, as partes formularam suas pretensões para modificação do regime de convivência no processo nº 1010497-23.2023.8.26.0011 (autos em apenso), além das questões sobre guarda e residência base, havendo consenso quanto à necessidade de novo regramento, deixando de lado a forma livre convencionada quando do início de vida do menor B. e pautada pelo bom diálogo que então reinava entre os pais. A sentença não abordou essa questão, cabendo ser declarada, à luz do art. 1.022, II, do CPC, nos seguintes termos: O inequívoco desgaste no vínculo estabelecido entre as partes na condição de pais de B. torna inexequível o regime livre de convivência, como bem ponderado pelo Ministério Público. Rejeito a pretensão do genitor para fixação de período que resulte na alternância semanal entre as residências (não praticada efetivamente no caso vertente), pois traz instabilidade na rotina da criança, maior tempo de afastamento da convivência com seu irmão, a quem B. nutre imenso afeto e anseia pela companhia - de extrema importância especialmente na fase da infância (como observado pelo Parquet - fls. 4719), lembrando que deve prevalecer, na ponderação dos interesses, o regime mais conveniente ao filho, não aos pais, o qual, no caso, resulta na fixação da residência de referência materna, visando necessária estabilidade emocional ao menor, à luz do laudo pericial. A propósito, declaro que, de fato, houve pedido da genitora na ação conexa de guarda promovida pelo pai (processo nº 1010497-23.2023.8.26.0011) para fixação da guarda unilateral materna, o que não afasta as conclusões do julgado sobre a conveniência da manutenção da guarda compartilhada, uma vez que ambos os genitores têm condições emocionais, são pais zelosos e amorosos, para seu pleno exercício. Nessa ordem de ideias, acolho o judicioso parecer ministerial, para, mantida a guarda compartilhada, nos termos da fundamentação da sentença, fixar a residência de referência materna e o regime de convivência entre pai e filho nos seguintes termos (levando-se em consideração o proposto por ambas as partes): 1- convivência aos finais de semana alternados, retirando o menor às quintas-feiras, após a escola, devolvendo-o na segunda-feira também diretamente na escola, ou no domicílio materno, caso não haja aula; 2- pernoite da quarta para quinta-feira nas semanas em que não lhe couber o fim de semana, com retirada e devolução na escola, respeitados os horários das aulas, ou, não havendo aula, retirada às 18 horas e devolução às 10 horas na residência materna; 3- os feriados prolongados (com emenda e recesso escolar), exceto de Carnaval e Páscoa, acompanharão o período de convivência do respectivo genitor, sem direito à compensação; 4- as partes dividirão, de forma alternada, o direito de estar na companhia do filho nos feriados de Carnaval e Páscoa. Nos anos pares, o genitor ficará na companhia do filho no Carnaval (retirando-o na escola na sexta-feira anterior e entregando-o no mesmo local na quinta-feira da semana seguinte ou quando forem retomadas as aulas), cabendo à genitora o feriado de Páscoa, alternando-se a regra nos anos ímpares; 5- convivência exclusiva, sem direito a compensações, com o homenageado por ocasião dos aniversários dos genitores e Dias das Mães e dos Pais, assim como nos dias do aniversário do irmão Tom e da esposa da genitora. Poderá o genitor, nos dias que lhe couberem, pernoitar com o menor, retirando-o e devolvendo-o na escola ou na residência da genitora, nos horários fixados no item 2 acima; 6- no dia do aniversário do menor B., ele permanecerá com a genitora no almoço, nos anos pares, e com o genitor no horário do jantar, alternando-se nos anos ímpares. Ao genitor que couber o jantar, poderá, a seu critério, pernoitar com o filho. Caso o aniversário coincida com dia letivo e o menor almoce na escola neste dia, ele permanecerá no período da tarde com o genitor a quem caberia o almoço nesta data; 7- nas férias de julho, nos anos ímpares o filho permanecerá na companhia do genitor na primeira quinzena e na companhia da genitora na segunda quinzena. Nos anos pares, haverá inversão deste regime. No final de semana subsequente ao final do regime de convivência ora estipulado, o filho deverá permanecer com o genitor com quem não permaneceu a segunda metade das férias escolares, retomando-se, assim, as alternâncias dos finais de semanas; 8- no período de Natal dos anos pares, caberá ao genitor ter a companhia do filho a partir do dia 22 de dezembro, retirando-o na residência materna às 10 horas, devendo devolvê-lo no mesmo local no dia 27 de dezembro às 18 horas; com alternância em favor da genitora nos anos ímpares; 9- nos anos pares, caberá à genitora permanecer na companhia do filho a partir das 18 horas do dia 27 de dezembro até a primeira metade das férias de janeiro, cabendo ao genitor permanecer na companhia do filho na segunda metade das férias de janeiro, a partir das 18 horas do último dia de férias com a mãe e até às 18 horas dia que anteceder a retomada das aulas, com retirada e devolução na residência materna. Nos anos ímpares, haverá inversão deste regime em favor do genitor. No final de semana subsequente ao final do regime de convivência ora estipulado, o filho deverá permanecer com o genitor com quem não esteve na segunda metade das férias de janeiro, retomando-se, assim, as alternâncias dos finais de semanas. II- No tocante ao pleito de revisão da manutenção do menor na escola S. F., com a devida vênia, a genitora busca efeito infringente, inexistindo contradição entre os termos da sentença a justificar reexame da matéria neste Juízo. Portanto, em linha com o r. Parecer ministerial, rejeito nesse aspecto os aclaratórios. De todo modo, ressalto que, a partir do atual quadro fático (ressalvada eventual alteração pela E. Segunda Instância), as partes, no exercício da guarda compartilhada, devem buscar o diálogo segundo os interesses da criança, o que envolve a troca ou não para outra escola, cabendo ao genitor ouvir seu filho sobre o legítimo interesse de mudança, levando em conta suposta qualidade equivalente do ensino em ambas, o anseio do menor de estudar na mesma escola de seu irmão, sem que signifique prejuízo ao seu desenvolvimento, e, em linha com as primeiras considerações, melhora na logística empregada pela mãe no dia a dia dos filhos. III- Por fim, no tocante aos argumentos da genitora às fls. 4675/4680, indevido revolvimento da matéria em Primeira Instância, cabendo a ela o emprego do recurso próprio, porquanto a sentença apreciou a questão central - que deu início a toda a celeuma entre as partes - sobre a mudança do menor ao exterior com a família materna, apresentando farta fundamentação para rejeição do pedido materno. Evidentemente, proposições feitas em audiência visando à conciliação, como bem sabem as partes - ambos operadores do direito - não significam reconhecimento do direito da parte contrária, sendo importante mecanismo na busca de pacificação do conflito de forma mais célere e que melhor atenda aos interesses de todos os envolvimentos, especialmente da criança. Rejeito, nesse aspecto, os embargos declaratórios. Ausente má-fé e/ou intuito protelatório, rejeito o pedido do genitor para apenamento da parte contrária com multa (fls. 4712). IV- Do exposto, declaro a sentença pelos fundamentos acima, retificando seu dispositivo para constar que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados no processo nº 1010497-23.2023.8.26.0011, mantendo a guarda compartilhada com fixação da residência de referência materna e do seguinte regime de convivência paterno-filial: 1- convivência aos finais de semana alternados, retirando o menor às quintas-feiras, após a escola, devolvendo-o na segunda-feira também diretamente na escola, ou no domicílio materno, caso não haja aula; 2- pernoite da quarta para quinta-feira nas semanas em que não lhe couber o fim de semana, com retirada e devolução na escola, respeitados os horários das aulas, ou, não havendo aula, retirada às 18 horas e devolução às 10 horas na residência materna; 3- os feriados prolongados (com emenda e recesso escolar), exceto de Carnaval e Páscoa, acompanharão o período de convivência do respectivo genitor, sem direito à compensação; 4- as partes dividirão, de forma alternada, o direito de estar na companhia do filho nos feriados de Carnaval e Páscoa. Nos anos pares, o genitor ficará na companhia do filho no Carnaval (retirando-o na escola na sexta-feira anterior e entregando-o no mesmo local na quinta-feira da semana seguinte ou quando forem retomadas as aulas), cabendo à genitora o feriado de Páscoa, alternando-se a regra nos anos ímpares; 5- convivência exclusiva, sem direito a compensações, com o homenageado por ocasião dos aniversários dos genitores e Dias das Mães e dos Pais, assim como nos dias do aniversário do irmão Tom e da esposa da genitora. Poderá o genitor, nos dias que lhe couberem, pernoitar com o menor, retirando-o e devolvendo-o na escola ou na residência da genitora, nos horários fixados no item 2 acima; 6- no dia do aniversário do menor B., ele permanecerá com a genitora no almoço, nos anos pares, e com o genitor no horário do jantar, alternando-se nos anos ímpares. Ao genitor que couber o jantar, poderá, a seu critério, pernoitar com o filho. Caso o aniversário coincida com dia letivo e o menor almoce na escola neste dia, ele permanecerá no período da tarde com o genitor a quem caberia o almoço nesta data; 7- nas férias de julho, nos anos ímpares o filho permanecerá na companhia do genitor na primeira quinzena e na companhia da genitora na segunda quinzena. Nos anos pares, haverá inversão deste regime. No final de semana subsequente ao final do regime de convivência ora estipulado, o filho deverá permanecer com o genitor com quem não permaneceu a segunda metade das férias escolares, retomando-se, assim, as alternâncias dos finais de semanas; 8- no período de Natal dos anos pares, caberá ao genitor ter a companhia do filho a partir do dia 22 de dezembro, retirando-o na residência materna às 10 horas, devendo devolvê-lo no mesmo local no dia 27 de dezembro às 18 horas; com alternância em favor da genitora nos anos ímpares; 9- nos anos pares, caberá à genitora permanecer na companhia do filho a partir das 18 horas do dia 27 de dezembro até a primeira metade das férias de janeiro, cabendo ao genitor permanecer na companhia do filho na segunda metade das férias de janeiro, a partir das 18 horas do último dia de férias com a mãe e até às 18 horas dia que anteceder a retomada das aulas, com retirada e devolução na residência materna. Nos anos ímpares, haverá inversão deste regime em favor do genitor. No final de semana subsequente ao final do regime de convivência ora estipulado, o filho deverá permanecer com o genitor com quem não esteve na segunda metade das férias de janeiro, retomando-se, assim, as alternâncias dos finais de semanas. Por corolário, havendo parcial sucumbência para ambos no processo nº 1010497-23.2023.8.26.0011, mas tendo a genitora decaído em menor parte (sendo vitoriosa na fixação da residência materna e em parte do regime de convivência), o genitor arcará com 70% das custas e das despesas processuais daquele feito e com honorários advocatícios de R$15.000,00; e a genitora com 30% das custas e das despesas processuais e com honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), BEATRIZ GANDARA SANTOS (OAB 358853/SP), LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP)

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Marinilda Raya Moreno x Juízo Da Comarca

ID: 315692678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA RAYA MORENO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marinilda Raya Moreno - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 81/82, que, em razão da inércia na apresentação da emenda à inicial, indeferiu-a com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo diploma legal. A parte apelante postula a reforma da r. sentença, pugnando, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decidido às fls. 81/82. No que tange ao efeito suspensivo, observa-se que o recurso de apelação, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo como regra geral, não se enquadrando a ação de usucapião em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigne-se que o requerimento veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade financeira exigido pelo ordenamento jurídico. Diante disso, em sede de juízo de admissibilidade, a fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à parte apelante, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Marilia de Siqueira Campos (OAB: 372255/SP) - 4º andar

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