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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 330340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos, fls 1.437/1.449: comprovado o descumprimento da decisão de fl. 1.428, com o não restabelecimento do plano nem apresentação de justificativa no prazo assinalado pelo Juízo, dou a Executada como incursa na multa de R$500.000,00. Determino à Executada que deposite nos autos referido valor no prazo de 5 dias. Em não depositando, proceda a z. Serventia a bloqueio via Sisbajud. Diante do risco à vida e integridade física dos beneficiários do plano, especialmente do beneficiário criança, e pelos fundamentos constantes das decisões de fls. 359/360, 398/399, 776/785, 885/888 e 1.257/1.261, a cujos termos me remeto e ficam fazendo parte integrante desta, determino o seguinte: (1) fixo novo prazo, desta vez de 48h úteis, para o restabelecimento do plano; e (2) para o caso de novo descumprimento, fixo multa de R$750.000,00. Em razão da urgência, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se com urgência a Executada, na pessoa do advogado, para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca dos bloqueios de fls. 1.477/1.478 (nos valores de R$280.000,00 e R$21.759,72, respectivamente). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação acerca do levantamento do valor de R$21.759,72, para custeio de procedimento urgente ao beneficiário menor. Os R$280,000,00, referentes às multas, permanecerão depositados nos autos até segunda ordem. Cientifique-se o Ministério Público das últimas ocorrências processuais, da requisição de instauração de inquérito policial por este Juízo e da situação de perigo à vida e integridade física a que vem sendo submetido o beneficiário criança em razão da total recalcitrância da Executada em cumprir as ordens do Juízo, não obstante as reiteradas concessões de prazo e imposições de multa. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Caique Dos Santos Pereira

ID: 305872676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011572-40.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CAIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011572-40.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo e outros x Devanir Caladrin Anesio

ID: 277534246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003715-13.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DEVANIR CALADRIN ANESIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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MERCIVAL PANSERINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003715-13.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003715-13.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Devanir Caladrin Anesio - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Adequeram o acórdão para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, dar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento à remessa necessária. V. U. - ADEQUAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO AUTOR - V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, AO RECURSO OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/DEFENSORIA PÚBLICA QUE PEDIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ANTE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE, SE O CASO - RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1002, STF -ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA O VALOR ÍNFIMO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § § 3º,8º E 11, DO CPC - ACÓRDÃO ADEQUADO PARA O PROVIMENTO RECURSAL DO APELO DA PARTE AUTORA/DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE O IMPROVIMENTO RECURSAL DA APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO PARADIGMA - DECISÃO ADEQUADARECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDORECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDOREMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 1011572-67.2025.8.26.0451

ID: 308864644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. I. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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Processo 1011572-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - B.I.M. - Ordem nº 2025/001471 Vistos. Com razão a parte autora, ora embargante, no ponto em que a decisão embarga… Processo 1011572-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - B.I.M. - Ordem nº 2025/001471 Vistos. Com razão a parte autora, ora embargante, no ponto em que a decisão embargada incorreu em equívoco ao tratar da natureza jurídica da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, referida cobrança possui natureza de tarifa ou preço público, e não de taxa, razão pela qual não se aplica o regime jurídico tributário previsto para as taxas de serviço público. Assim, acolho os embargos de declaração quanto a este ponto, para reconhecer o erro material constante na decisão de fls. 199, com a devida retificação. No mais, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não restaram demonstrados, de forma concomitante, os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com os autos, a concessionária do serviço público de esgoto do Município verificou que a autora está utilizando o sistema de esgotamento sanitário da rede pública sem efetuar o pagamento correspondente, lançando os efluentes diretamente na rede do Condomínio Alphanort, conforme atesta o laudo técnico de fls. 31 e seguintes. Diante disso, somente após a regular instrução processual será possível aferir a veracidade ou não das alegações trazidas na petição inicial tanto quanto à cobrança do esgoto como da água. Além disso, não foi demonstrado qualquer risco de dano irreparável decorrente do depósito da quantia controvertida, especialmente considerando que a autora é empresa de médio porte e não comprovou situação de vulnerabilidade financeira ou risco de insolvência. Por essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material quanto à natureza jurídica da cobrança por esgotamento sanitário, nos termos acima expostos, rejeitando-os quanto ao mais. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP)

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Edna Pinto De Jesus Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 298345434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-90.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PINTO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e rep… Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e reputo abusiva a cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro do contrato e seguro cujos valores são de R$ 676,00, R$ 283,16 e R$ 1.409,73, totalizando o montante de R$ 2.368,89. Deverá o réu restituir à autora a quantia de forma dobrada, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato (junho de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).Determino, outrossim, o recálculo do valor do contrato, com a incidência de novo Custo Efetivo Total e IOF. Reconheço a sucumbência recíproca, e proporcionalmente, condeno a autora a pagar metade das despesas e custas do processo, ficando o remanescente a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da autora, por equidade, em R$1.000,00. Para o advogado do réu, estabeleço mesma quantia. Observe-se a gratuidade de justiça concedida à autora. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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J. S. Da S. x A. M. C. S. C. e outros

ID: 308101530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023962-44.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

A. M. C. S. C. A. R. C. S. C. A. C. S. C. S. B. D. M. S. E. DE A. S. S. E. DE D. DA C. S. E. S. F. E. S. J. J. S. N. M. A. E P. L. M. A. S. D. R. M. DO C. S. DE A. M. S. M. Z. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ARAN HATCHIKIAN NETO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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Processo 1023962-44.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.S.S. - M.A.P. - - A.M.C.S.C. - - E.A.S.S. - - A.R.C.S. - - C.S.B. - - C.A.C.S. - - E.D.C.S. - - D.M.S. - - E.S.… Processo 1023962-44.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.S.S. - M.A.P. - - A.M.C.S.C. - - E.A.S.S. - - A.R.C.S. - - C.S.B. - - C.A.C.S. - - E.D.C.S. - - D.M.S. - - E.S.J. - - E.S.F. - - J.S.N. - - M.A.S.D.R. - - M.C.S.A. - - M.Z.S.O.L. - - M.S. e outros - Vistos, Cuida-se de pedido de reconsideração da tutela cautelar em caráter antecedente (fls. 1220/1225), formulado pelo autor J.S.S., com a juntada de novos documentos às fls. 1226/1246. O autor reitera o pleito de indisponibilidade das quotas sociais de todos os sócios da empresa MACERATA e de todo o seu patrimônio, a fim de impedir a venda, transferência, cessão ou qualquer ato jurídico que implique em transferência da titularidade das quotas sociais dos sócios e dos bens da empresa. Para fundamentar o pedido, o requerente apresenta fatos novos e decisões judiciais proferidas em outros feitos, as quais, em tese, corroborariam a existência de fraude e a necessidade da medida pleiteada. Dentre os novos elementos, destacam-se: Decisão proferida nos autos n. 0011308-13.2022.8.26.0309, que deferiu tutela de urgência para suspender a alienação de quotas da MACERATA pertencentes ao espólio de Reinaldo Storani. Decisão proferida nos autos n. 0003100-69.2024.8.26.0309, que reconheceu fraude à execução na venda de imóvel da MACERATA para uma de suas sócias, bem como a ausência de bens da empresa passíveis de penhora em outros processos. Decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravos de Instrumento n. 2360462-73.2024.8.26.0000 e n. 2363696-63.2024.8.26.0000), que teriam mantido a indisponibilidade das quotas sociais de todos os requeridos, ante o reconhecimento de "fuga da responsabilidade patrimonial". Considerando a relevância dos novos elementos trazidos pelo autor, bem como a necessidade de se garantir o princípio do contraditório antes de qualquer decisão que possa afetar o patrimônio das partes, entendo prudente a manifestação dos requeridos. Assim, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de reconsideração da tutela cautelar formulado às fls. 1220/1225 e os documentos anexados às fls. 1226/1246. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP), ARAN HATCHIKIAN NETO (OAB 32223/SP)

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