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Processo nº 1012067-63.2025.8.26.0564

ID: 305618566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012067-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-63.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.N.R. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 32/33 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Dispenso, excepcionalmente, a realização …

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I. U. S. A. x E. P. De A. e outros

ID: 280225675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. P. DE A. E. P. DE A. C. DO F.

Intimação

Advogados:

VANDILSON DE SA ALMEIDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Vandilson de Sa Almeida da Silva (OAB 34638/PA) Processo 1012067-34.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. -…

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Processo nº 1012067-87.2025.8.26.0071

ID: 279083352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Manoel Sobrinho (OAB 248924/SP) Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, …

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Ana Paula Guereles x I9 Car Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 261768541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-65.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUERELES

Polo Passivo:

I9 CAR VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS IVAN BROETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1012067-65.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Guereles - Reqdo: I9 Car… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1012067-65.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Guereles - Reqdo: I9 Car Veiculos Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 19 de maio de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjE3M2NmODMtZWUwMy00MTg5LTgwNTAtYTMyNTQ5Y2JhMWNi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C083018481384433ebe5d08dd7d1f3eb6%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638804295334290936%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=aV4un4LrE%2FqyqvjWw5oAH6LWqPZZ3MCZO9FK5Xbdpbw%3D&reserved=0 ID: 270 908 401 655 Senha:hd9ip3No No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Processo nº 1012067-87.2025.8.26.0071

ID: 312580534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL SOBRINHO

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Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. 1) Fls. 64/65: Diante da exclusão do nome do requerente dos cadastros de inad… Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. 1) Fls. 64/65: Diante da exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, resta prejudicada a análise da tutela de urgência pleiteada. Destaco que o pedido de expedição de ofício ao Serasa, para que informe eventual negativação do nome do autor, será oportunamente apreciado na fase instrutória. Proceda-se à retirada da tarja de urgência. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 5) Intime-se. - ADV: RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP)

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Rosangela Polito Ferreira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 326135033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA POLITO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Polito Ferreira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a decisão p… Processo 1012067-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Polito Ferreira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a decisão proferida nos autos (pp. 90/92), ademais irrecorrida no tempo oportuno, que determinou a perícia e a atribuição de responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do vistor à Associação requerida em decisão fundamentada, nada havendo a se reconsiderar, até porque ela é de fato necessária para o deslinde da controvérsia. No mais, a perícia foi reputada necessária para o deslinde da questão e de forma alguma fere os princípios da LGPD. À luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, a prova é dirigida ao juiz. Em sendo o juiz, destinatário da prova, somente a ele, e tão somente a ele, cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Ressalte-se que o juiz determina as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, indefere as diligências inúteis e protelatórias e julga quais são as necessárias à instrução da causa. Assim, a produção de provas tem por destinatário imediato o juiz da causa, com vistas à formação de sua convicção quanto à matéria posta a julgamento. Apenas ele detém autoridade para averiguar a necessidade de determinadas provas, visando à correta instrução do feito para basear a futura sentença. Os honorários estimados pelo perito não são abusivos e remuneram condignamente o trabalho do profissional e também já foram arbitrados (p. 115), também em decisão irrecorrida, cabendo à requerida depositá-los, tal como já assentado nos autos. Desta forma, intime-se o requeri, novamente, a Associação ré a cumprir o que lhe foi determinado nesta e nas decisões anteriores, sob pena de responsabilidade por dano processual, a teor do que disposto no artigo 79 e seguintes do CPC. Prazo: 10 dias. Intime-se para o depósito e, em seguida, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Int. - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1012067-44.2025.8.26.0053

ID: 308453801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MENDOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PINTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pois não comprovada a data exata em que deveria ter ocorrido o pagamento. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, aplicando-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VITOR PINTO CUSTODIO (OAB 441005/SP)

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Processo nº 1012067-44.2025.8.26.0053

ID: 308473909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MENDOZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PINTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1012067-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sara Mendoza Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pois não comprovada a data exata em que deveria ter ocorrido o pagamento. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, aplicando-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VITOR PINTO CUSTODIO (OAB 441005/SP)

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Processo nº 1012067-96.2025.8.26.0068

ID: 295222016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012067-96.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-96.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. As custas iniciais foram devidamente … Processo 1012067-96.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Os autos não se enquadram com o disposto no art. 189 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça. Tarja retirada. Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora do réu, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (HONDA, MODELO POP 110I, 2023/2023, COR VERMELHA), nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, nomeando-se desde já o autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Expeça-se o necessário mandado. Executada a liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias pague o débito em aberto (vencidas e vincendas), ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do já mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. Desde logo fica advertido o banco autor que é vedada qualquer transferência ou negociação extrajudicial do veículo sem prévia autorização do juízo. Autorizo a expedição de ofício para o auxílio de força policial (Polícia Militar, e/ou apoio da Guarda Municipal, e/ou Agente de Segurança do Município de Barueri). Na hipótese do sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1012067-77.2024.8.26.0506

ID: 317254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

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Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente … Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 referentes ao imóvel cadastro nº 303136 (apartamento nº 207 do Edifício Reserva Sul Resort Condomínio) em face do autor VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTONIO; b) determinar a exclusão definitiva dos protestos lavrados pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 3355270 e nº 3502025 e a atualização integral e definitiva do cadastro fiscal do imóvel objeto da matrícula n.º 163.492 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, cessando definitivamente qualquer cobrança em nome do autor e para que conste como proprietária Mariana de Camargo Cintra, no prazo de 10 (dez) dias; c) condenar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 406 do Código Civil. Multa a ser imposta oportunamente, se necessário. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a exclusão definitiva dos protestos realizados em nome do requerente junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto/SP, bem como qualquer registro negativo em órgãos de proteção ao crédito (SERASA), relativos aos débitos de IPTU do imóvel em questão. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO ANTONIO JUNIOR (OAB 201976/SP)

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