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Kesia Miria Da Silva Soares x Rede Dor São Luiz S.A - Hospital Da Criança

ID: 315211251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018718-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MIRIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

REDE DOR SãO LUIZ S.A - HOSPITAL DA CRIANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-53.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-53.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kesia Miria da Silva Soares - Apelado: Rede Dor São Luiz S.a - Hospital da Criança - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM INSTITUIÇÃO, PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS POR PLANO DE SAÚDE (ART. 206, §5º, I, CC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ (ART. 101, I, CDC). RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA SERIA INDEVIDA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCORRÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAR OS ATOS JURÍDICOS ANULÁVEIS É DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 26/11/2017, DE MANEIRA QUE A DECADÊNCIA JÁ ESTAVA CONSUMADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO, PROTOCOLIZADA EM 02/07/2023, MOMENTO EM QUE FOI ALEGADO O ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

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V. S. De O. x C. E. F.

ID: 290724334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005231-68.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

C. E. F.

Intimação

Advogados:

TANIA MARA MENESES MOURA

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GUILHERME ALMADA RAMALHO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 0005231-68.2023.8.26.0562 (processo principal 1017069-98.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.O. - C.E.F. - Vistos. Antes de tudo anoto que este processo se encontra… Processo 0005231-68.2023.8.26.0562 (processo principal 1017069-98.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.O. - C.E.F. - Vistos. Antes de tudo anoto que este processo se encontrava em conclusão desde 06 de março de 2025 e antes dele ainda há mais exatos 365 processos pendentes de análise. No tocante ao tema central da petição de fls. 159/160, a certidão de fls. 158 deu conta de que, a despeito da ordem de transferência (Sisbajud) levada a efeito conforme apontado às fls. 148, o valor não chegou à conta judicial vinculada a este processo. Conferi pessoalmente e lancei nos autos o print da conta judicial, sendo que a parte superior é a visão geral e na inferior está a mensagem quando se clica em "histórico da contas" (fls. 161). Ou seja, nunca houve qualquer valor depositado na conta relacionada a este feito. Em consulta com a i.servidora que realizou o protocolo de fls. 148, foi demonstrado que o procedimento junto ao Sisbajud foi realizado como de praxe, com a ordem de transferência para a conta judicial vinculada à agência 5537 (agência Fórum - Santos). Em consulta à agência (fls. 162), verificou-se que o valor não chegou a ser transferido para ela, eliminando a chance do montante ter sido depositado em conta vinculada a outro processo. Portanto, não há mistério algum: trata-se de uma transação sistêmica que pode ter falhas, a despeito deste magistrado nunca ter se deparado com tal situação. Seja como for, haverá uma solução. Assim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela serventia, à Caixa Econômica Federal (ag0345sp05@caixa.gov.br) juntamente com cópia do documento de fls. 144/156 (sisbajud) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, que fim levou o valor objeto da ID 072024000032350588, que deveria ter sido transferido à conta judicial, conforme ordem protocolada via Sisbajud. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail constante do cabeçalho desta decisão e o assunto deverá ser o número deste processo (0005231-68.2023.8.26.0562). - ADV: TANIA MARA MENESES MOURA (OAB 292862/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), GUILHERME ALMADA RAMALHO (OAB 386869/SP)

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Fabio Francisco Farias x Arlete Henrique Da Silva e outros

ID: 310209896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2018153-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO FARIAS

Polo Passivo:

ARLETE HENRIQUE DA SILVA BENEDITO HENRIQUE SOBRINHO ESPóLIO DE ALZIRA DE SOUZA SOBRINHO

Despacho

Advogados:

CLOVIS BARBOSA GOMES

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FABIO FRANCISCO FARIAS

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DESPACHO Nº 2018153-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2018153-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio Francisco Farias - Agravada: Espólio de Alzira de Souza Sobrinho (Espólio) - Agravada: Arlete Henrique da Silva - Agravado: Benedito Henrique Sobrinho (Espólio) - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 183 (processo nº 1021531-53.2022.8.26.0003 2ª Vara da Família e Sucessões Do Foro Regional III - Jabaquara) que, em sede dos autos do inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Alzira de Souza Sobrinho e de Benedito Henrique Sobrinho, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais realizado pelo patrono contratado inicialmente pela inventariante (na proporção de 6% - seis por cento - do monte-mor), devidamente atualizado, após a constituição de novo causídico pela última sem a revogação dos poderes e quitação dos honorários devidos ao primeiro, ao fundamento que tal verba honorária não se constitui dívida do espólio, devendo ser suportada por quem constituiu o patrono, a quem compete se valer de ação própria. Em busca de reforma, pugna o agravante pela possibilidade da medida, a teor do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, de modo que sejam reservados honorários sobre o montante já depositado nos autos, no valor de R$ 22.596,43 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos, correspondente a 6% (seis por cento) do monte-mor. Requer a concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Pois bem. A análise das declarações de bens e direitos apresentadas pelo agravante fls. 24/61 faz concluir que deve ser AFASTADA a alegada insuficiência de recursos, pois consoante consta às fls. 56 houve o recebimento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de honorários. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça para o processamento do recurso, cumprindo ao recorrente, em cinco dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de negativa de seguimento do presente agravo de instrumento. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fabio Francisco Farias (OAB: 279043/SP) - Clovis Barbosa Gomes (OAB: 100569/SP) - 4º andar

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Sandro Roberto Morandi Junior x Ugo Rossi Filho

ID: 293469489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004934-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO MORANDI JUNIOR

Polo Passivo:

UGO ROSSI FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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DAVID FERREIRA BASTOS

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ALINE MORANDI

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Processo 0004934-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1010764-53.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SANDRO ROBERTO MORANDI JUNIOR, registrado civilmente como Sandro Roberto… Processo 0004934-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1010764-53.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SANDRO ROBERTO MORANDI JUNIOR, registrado civilmente como Sandro Roberto Morandi Junior - Ugo Rossi Filho e outro - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 91.980,17 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ALINE MORANDI (OAB 189321/RJ), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP), DAVID FERREIRA BASTOS (OAB 189137/RJ)

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Kesia Miria Da Silva Soares x Rede Dor São Luiz S.A - Hospital Da Criança

ID: 315404261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018718-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MIRIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

REDE DOR SãO LUIZ S.A - HOSPITAL DA CRIANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-53.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-53.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kesia Miria da Silva Soares - Apelado: Rede Dor São Luiz S.a - Hospital da Criança - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM INSTITUIÇÃO, PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS POR PLANO DE SAÚDE (ART. 206, §5º, I, CC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ (ART. 101, I, CDC). RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA SERIA INDEVIDA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCORRÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAR OS ATOS JURÍDICOS ANULÁVEIS É DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 26/11/2017, DE MANEIRA QUE A DECADÊNCIA JÁ ESTAVA CONSUMADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO, PROTOCOLIZADA EM 02/07/2023, MOMENTO EM QUE FOI ALEGADO O ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvan de Souza Silva (OAB: 366875/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017069-72.2025.8.26.0577

ID: 294007800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017069-72.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSé DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE ANDRADE PINTO

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Processo 1017069-72.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Agnaldo José da Rosa - Vistos. 1 - Concedo à parte autora a prioridade na … Processo 1017069-72.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Agnaldo José da Rosa - Vistos. 1 - Concedo à parte autora a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. 2 - Por tratar-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. Sendo assim, cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 3 - No entanto, caso persista o interesse em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei - ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário. A Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam. 4 - Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareça a parte autora, em 15 dias, as seguintes questões: 1°) quais são os seus rendimentos atuais? (últimos 3 meses) 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 4 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)

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Anderson Glaiton Rampasso x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 311339264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GLAITON RAMPASSO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1017069-46.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Anderson Glaiton Rampasso - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1017069-46.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Anderson Glaiton Rampasso - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS (OAB 76692/MG)

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Edisnei De Souza e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 312285833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-73.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDISNEI DE SOUZA LAEL DE FREITAS MARCOS ROBERTO CAETANO SERGIO ANTONIO CRUZ SILVIO MAIA DA SILVA SILVIO ROBERTO TOFOLI SULLIVAN BELLO DE SOUZA SUSANA MARIA ROY BALBINO VALDEMIR FERNANDES VIOMAR NORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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MARCELLO GARCIA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017069-73.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017069-73.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viomar Norato dos Santos - Apelante: Valdemir Fernandes - Apelante: Susana Maria Roy Balbino - Apelante: Sullivan Bello de Souza - Apelante: Silvio Maia da Silva - Apelante: Silvio Roberto Tofoli - Apelante: Marcos Roberto Caetano - Apelante: Edisnei de Souza - Apelante: Lael de Freitas - Apelante: Sergio Antonio Cruz - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) (Procurador) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017069-36.2025.8.26.0007

ID: 312994276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017069-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1017069-36.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tra… Processo 1017069-36.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Bradesco Saúde S/A x Mariam Janikian

ID: 322197821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-79.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIAM JANIKIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017069-79.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017069-79.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Mariam Janikian - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR DIRETAMENTE AO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS O VALOR DE R$609.105,00. A RÉ APELOU, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO ANUAL, IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 AO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A LEI 9.656/98 É APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADO; (II) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO DO STJ, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ANUAL.4. A LEI 9.656/98 NÃO SE APLICA A CONTRATOS NÃO ADAPTADOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES É DECENAL. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE, VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º, 2º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1756015 SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4, J. 12/02/2019STF, RE 948634/RS, TEMA 123TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019594-47.2023.8.26.0011, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP) - 4º andar

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