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Processo nº 1511569-04.2022.8.26.0405

ID: 295592605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511569-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAÃO SAMUEL DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizad… Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizado e considerando que deve ser executada perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 51, do Código Penal), determino: a) Extraia-se certidão da sentença "Cód 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime". Após, vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto ao juízo de execução competente; b) Caso a pena de multa seja cumulativamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção das penas, ocasião em que deverá ser lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"; c) Caso a pena de multa seja isoladamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual encaminhará o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa, onde será aguardada comunicação acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Recebida comunicação de ajuizamento, anote-se no histórico de partes "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução, lance-se a movimentação "Cód 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção da pena, ocasião em que deverá ser anotado no histórico de partes o evento "63 - Multa Paga" ou "94 - Multa Julgada Extinta", de acordo com o cenário noticiados pelo Juízo da Execução, e lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso não haja comunicação de ajuizamento, com o transcurso do lapso prescricional, tornem conclusos para extinção da pena. Osasco, 10 de junho de 2025. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

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Processo nº 1511569-04.2022.8.26.0405

ID: 295592819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511569-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAÃO SAMUEL DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizad… Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizado e considerando que deve ser executada perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 51, do Código Penal), determino: a) Extraia-se certidão da sentença "Cód 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime". Após, vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto ao juízo de execução competente; b) Caso a pena de multa seja cumulativamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção das penas, ocasião em que deverá ser lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"; c) Caso a pena de multa seja isoladamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual encaminhará o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa, onde será aguardada comunicação acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Recebida comunicação de ajuizamento, anote-se no histórico de partes "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução, lance-se a movimentação "Cód 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção da pena, ocasião em que deverá ser anotado no histórico de partes o evento "63 - Multa Paga" ou "94 - Multa Julgada Extinta", de acordo com o cenário noticiados pelo Juízo da Execução, e lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso não haja comunicação de ajuizamento, com o transcurso do lapso prescricional, tornem conclusos para extinção da pena. Osasco, 10 de junho de 2025. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

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R. L. M. Da S. x A. H. S. Da S.

ID: 334028356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006905-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DA S.

Polo Passivo:

A. H. S. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006905-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1006148-66.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.M.S. - A.H.S.S. - Vistos. O sistema Sni… Processo 0006905-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1006148-66.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.M.S. - A.H.S.S. - Vistos. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Por outro lado, colhe-se do presente feito que foram realizadas pesquisas em nome do devedor junto aos sistemas. Além de requisição de informações junto ao INSS (fls. 155/161), Sisbajud (fls. 123/126), Renajud (fls. 34), sem que qualquer das pesquisas apresentasse qualquer indício de existência de patrimônio por parte do devedor, aliado ao fato de que o patamar dos alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo demonstram que o padrão salarial do devedor é modesto e, em tese, não lhe proporcionaria angariar patrimônio que merecesse ser perseguido pela via do sistema Sniper, cuja busca tem por norte o combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor. Nada mais sendo requerido, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 457789/SP), SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 447858/SP)

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Wellington Oliveira Barbosa Martins, x Spe Gcb Osasco 1 Ltda.

ID: 329810881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004938-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON OLIVEIRA BARBOSA MARTINS,

Polo Passivo:

SPE GCB OSASCO 1 LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO CHIOGNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004938-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004938-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Wellington Oliveira Barbosa Martins, (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Spe Gcb Osasco 1 Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS ADQUIRENTES, REINTEGRANDO A VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO OS COMPRADORES AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL E MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ADQUIRENTES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O ACERTO DAS CONDENAÇÕES/PENALIDADES IMPOSTAS AOS ADQUIRENTES. 3. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. 4. A MULTA EM MUITO SUPERA O CRÉDITO DOS ADQUIRENTES. LOGO, A PENALIDADE DEVE SER AFASTADA, POIS É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. 5. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES A TÍTULO DE PREÇO. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEVE SER RESTITUÍDA. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FICA MANTIDA TAL COMO ARBITRADA EM SENTENÇA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - João Pedro Chiogna (OAB: 74343/GO) - 4º andar

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Processo nº 1022301-68.2025.8.26.0576

ID: 313153185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022301-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022301-68.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Wesley Viana dos Santos - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc… Processo 1022301-68.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Wesley Viana dos Santos - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito. Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

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Processo nº 1033359-04.2022.8.26.0405

ID: 311509248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033359-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033359-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - N.S.E. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao D… Processo 1033359-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - N.S.E. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MAURICIO MARCELINO (OAB 297838/SP)

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Medplantoes Clinica Medica Ltda. x Instituto Social De Saúde Resgate A Vida

ID: 314940654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005935-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDPLANTOES CLINICA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAúDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005935-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1009003-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Medplantoes Clinica Medica Ltda. - Instituto Social de Saúde Resgate A Vida … Processo 0005935-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1009003-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Medplantoes Clinica Medica Ltda. - Instituto Social de Saúde Resgate A Vida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO (OAB 309650/SP), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP)

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G. L. V. Da S. x A. V. Da S.

ID: 279808444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004189-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. L. V. DA S.

Polo Passivo:

A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JANE ALZIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jane Alzira Munhoz (OAB 130085/SP), Silvia Cristina de Oliveira (OAB 377506/SP) Processo 0004189-04.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. L. V. da S. - Exectdo: A. V. da S. - Tra… ADV: Jane Alzira Munhoz (OAB 130085/SP), Silvia Cristina de Oliveira (OAB 377506/SP) Processo 0004189-04.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. L. V. da S. - Exectdo: A. V. da S. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da penhora, objetivando a cobrança de diferenças de alimentos, referentes a abonos salariais recebidos pelo alimentante nos meses de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e maio de 2022, nos termos do cálculo do débito apresentado às fls. 71. O requerido apresentou impugnação às fls. 77/80 sustentando não incidirem alimentos sobre os valores que foram por ele recebidos a título de abono salarial, seja porque não consta expressamente do título executivo, seja porque a verba não integra o salário do alimentante. Réplica às fls. 92 As partes se sucederam em manifestações e houve regular participação do Ministério Público no presente feito. Às fls.136 o executado propôs o pagamento do débito de forma parcelada, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil e realizou um depósito no valor de R$ 1.249,00, cujo levantamento foi autorizado às fls. 140 por se tratar de valor incontroverso. Por fim, a exequente informou que não foram, realizados os demais depósitos e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Em que pese o título executivo não contemple expressamente a incidência de alimentos sobre abono salarial, estabeleceu que o "...percentual que incidirá sobre todos os salários, horas extras, adicional noturno, férias, 13o. salário, eventuais gratificações e verbas rescisórias, excetuando-se FGTS e multa respectiva...". Portanto, a leitura a ser dada ao título executivo é que ele contempla todas as verbas consideradas remuneratórias e rescisórias, excluídos apenas o FGTS e a respectiva multa. Então, dada a amplitude da incidência dos alimentos na forma como acordada pelas partes, é inequívoco que só podem ser excluídas da obrigação alimentar aquilo que fixou expressamente pactuado, ou seja, FGTS e respectiva multa, sendo devidos alimentos sobre o abono salarial. Sendo assim, providencie a exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito, abatendo o valor do depósito judicial de fls.137 e incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil.

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Município De Osasco

ID: 326601953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) E NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CDA'S E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDA'S ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUE PREJUDIQUE A DEFESA DO EXECUTADO. 4. A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO É CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 145, II, DA CF, E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO, BASTANDO A POTENCIAL EXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA É VÁLIDA QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. A COBRANÇA DA TLF É LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º; CF/1988, ART. 145, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 370.295/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 01.10.2013.STF, AG. REG. NO RE 856.185/PR, 1ª TURMA, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador) - 1º andar

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