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Jacileide Da Silva x Comercial E Construtora Prohidro Ltda e outros

ID: 325844056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023464-13.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACILEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023464-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1047505-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacileide da Silva - Pro Z - Incorporacao… Processo 0023464-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1047505-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacileide da Silva - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após a publicação desta sentença, expeça-se MLE do depósito de fls. 84/86 em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 88. Considerando que, com a recente alteração promovida pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, no Código de Processo Civil, que incluiu o § 3º ao art. 82 deste diploma legal,o advogado passou a ser dispensado do adiantamento de custas processuaisnas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios,reconsideroaparte final da decisão de fls. 59/62 para determinar quetaxa judiciária referente à instauraçãodo presente incidente deverá ser suportada pela parte executada, haja vista ter dado causa à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I.Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a necessidade de recolhimento da taxa de interposição do cumprimento de sentença, pois a gratuidade judiciária não foi concedida aos advogados da parte. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material e contradição no acórdão, considerando a execução de itens cumulativos e a aplicação da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. III.Razões de Decidir3. O acórdão deixou de aplicar a Lei 15.109/2025, que alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. 4. A norma tem aplicação imediata aos processos em curso, dispensando o advogado do pagamento antecipado de custas, cabendo ao réu ou executado suprir essas despesas ao final do processo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Acolhidos os embargos de declaração para afastar a exigência de recolhimento de custas pelo advogado da parte exequente.Tese de julgamento:1. A Lei 15.109/2025 dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. Aplicação imediata da norma aos processos em curso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2042940-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor dos honorários advocatícios. Insurgência. Acolhimento. Superveniência de nova legislação (Lei 15.109/2025), que alterou o § 3º do art. 82 do CPC. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária, ante a recente alteração legal. RECURSO PROVIDO. (v. 48385).(TJSP; Agravo de Instrumento 2070291-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Com o trânsito em julgado e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), bem como da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença (art. 82, § 3º, do CPC), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP)

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José Thomaz Dos Santos x Claudio De Oliveira Santos Me e outros

ID: 326881040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038581-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Thomaz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudio de Oliveira Santos Me - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AUTOR ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES E FOI CONVENCIDO A REALIZAR A COMPRA DE UM PURIFICADOR DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DOIS PAGAMENTOS INDEVIDOS POR MEIO DE MAQUININHA DE CARTÕES DA EMPRESA “MERCADO PAGO” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O BANCO RÉU NÃO TINHA GERÊNCIA ALGUMA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINETAS DO “MERCADO PAGO” UTILIZADAS PARA A PERPETRAÇÃO DO GOLPE, UMA VEZ QUE ESTAS NÃO SÃO VINCULADAS A ELE, MAS À INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ADEMAIS, AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FATO QUE, ALIADO À ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS USUÁRIOS DO “MERCADO PAGO”, DIFICULTA AINDA MAIS A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A “CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME” PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE OS AMBULANTES CITADOS PELO AUTOR ERAM EFETIVAMENTE REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE ESSE RÉU FOI RESPONSÁVEL POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO APELANTE. RÉU QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE QUE O AUTOR FOI ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES SEM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ “MERCADO PAGO”. PRETENSÃO DE REFORMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA DISPONIBILIZOU A MAQUININHA DE CARTÃO AOS FRAUDADORES. CABIMENTO: A CONDUTA DOLOSA DO TERCEIRO EFETIVAMENTE FAVORECIDO É INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE, AO FLEXIBILIZAR AS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO EM SUAS PLATAFORMAS, TEM PERMITIDO QUE USUÁRIOS MAL-INTENCIONADOS CRIEM “CONTAS FANTASMA” DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO DO REAL CAUSADOR DO PREJUÍZO, NOTADAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE SUAS MÁQUINAS DE CARTÃO. RÉ QUE EFETIVAMENTE COMPÔS A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CONFIGURADO. EVIDENTE O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUE FOI PRIVADO INDEVIDAMENTE DE QUANTIA SIGNIFICATIVA EM RAZÃO DO GOLPE SOFRIDO, TENDO INVADIDO O LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DESCOMPASSO COM OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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José Thomaz Dos Santos x Claudio De Oliveira Santos Me e outros

ID: 328462922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038581-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Thomaz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudio de Oliveira Santos Me - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AUTOR ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES E FOI CONVENCIDO A REALIZAR A COMPRA DE UM PURIFICADOR DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DOIS PAGAMENTOS INDEVIDOS POR MEIO DE MAQUININHA DE CARTÕES DA EMPRESA “MERCADO PAGO” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O BANCO RÉU NÃO TINHA GERÊNCIA ALGUMA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINETAS DO “MERCADO PAGO” UTILIZADAS PARA A PERPETRAÇÃO DO GOLPE, UMA VEZ QUE ESTAS NÃO SÃO VINCULADAS A ELE, MAS À INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ADEMAIS, AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FATO QUE, ALIADO À ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS USUÁRIOS DO “MERCADO PAGO”, DIFICULTA AINDA MAIS A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A “CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME” PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE OS AMBULANTES CITADOS PELO AUTOR ERAM EFETIVAMENTE REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE ESSE RÉU FOI RESPONSÁVEL POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO APELANTE. RÉU QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE QUE O AUTOR FOI ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES SEM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ “MERCADO PAGO”. PRETENSÃO DE REFORMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA DISPONIBILIZOU A MAQUININHA DE CARTÃO AOS FRAUDADORES. CABIMENTO: A CONDUTA DOLOSA DO TERCEIRO EFETIVAMENTE FAVORECIDO É INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE, AO FLEXIBILIZAR AS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO EM SUAS PLATAFORMAS, TEM PERMITIDO QUE USUÁRIOS MAL-INTENCIONADOS CRIEM “CONTAS FANTASMA” DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO DO REAL CAUSADOR DO PREJUÍZO, NOTADAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE SUAS MÁQUINAS DE CARTÃO. RÉ QUE EFETIVAMENTE COMPÔS A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CONFIGURADO. EVIDENTE O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUE FOI PRIVADO INDEVIDAMENTE DE QUANTIA SIGNIFICATIVA EM RAZÃO DO GOLPE SOFRIDO, TENDO INVADIDO O LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DESCOMPASSO COM OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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José Thomaz Dos Santos x Claudio De Oliveira Santos Me e outros

ID: 329958925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038581-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Thomaz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudio de Oliveira Santos Me - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AUTOR ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES E FOI CONVENCIDO A REALIZAR A COMPRA DE UM PURIFICADOR DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DOIS PAGAMENTOS INDEVIDOS POR MEIO DE MAQUININHA DE CARTÕES DA EMPRESA “MERCADO PAGO” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O BANCO RÉU NÃO TINHA GERÊNCIA ALGUMA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINETAS DO “MERCADO PAGO” UTILIZADAS PARA A PERPETRAÇÃO DO GOLPE, UMA VEZ QUE ESTAS NÃO SÃO VINCULADAS A ELE, MAS À INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ADEMAIS, AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FATO QUE, ALIADO À ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS USUÁRIOS DO “MERCADO PAGO”, DIFICULTA AINDA MAIS A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A “CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME” PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE OS AMBULANTES CITADOS PELO AUTOR ERAM EFETIVAMENTE REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE ESSE RÉU FOI RESPONSÁVEL POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO APELANTE. RÉU QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE QUE O AUTOR FOI ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES SEM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ “MERCADO PAGO”. PRETENSÃO DE REFORMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA DISPONIBILIZOU A MAQUININHA DE CARTÃO AOS FRAUDADORES. CABIMENTO: A CONDUTA DOLOSA DO TERCEIRO EFETIVAMENTE FAVORECIDO É INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE, AO FLEXIBILIZAR AS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO EM SUAS PLATAFORMAS, TEM PERMITIDO QUE USUÁRIOS MAL-INTENCIONADOS CRIEM “CONTAS FANTASMA” DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO DO REAL CAUSADOR DO PREJUÍZO, NOTADAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE SUAS MÁQUINAS DE CARTÃO. RÉ QUE EFETIVAMENTE COMPÔS A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CONFIGURADO. EVIDENTE O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUE FOI PRIVADO INDEVIDAMENTE DE QUANTIA SIGNIFICATIVA EM RAZÃO DO GOLPE SOFRIDO, TENDO INVADIDO O LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DESCOMPASSO COM OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Ronieli Reis De Souza x Spl Moneda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331295531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-50.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONIELI REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

SPL MONEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003536-50.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronieli Reis de Souza - Spl Moneda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RON… Processo 1003536-50.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronieli Reis de Souza - Spl Moneda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RONIELI REIS DE SOUZA ajuizou a presente ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais em face de SPL MONEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. Sustentou, em síntese, que, visando à aquisição de um imóvel próprio, entrou em contato com o corretor Marcelo, da Imobiliária Patrimônio, o qual lhe ofereceu uma unidade autônoma junto ao empreendimento da requerida, tendo firmado contrato em 1 de setembro de 2023 para compra de um apartamento no valor de R$246.740,00, que seria pago através de uma entrada no valor de R$5.002,40, da utilização do seu saldo FGTS, no valor de R$12.145,06, e de R$209.000,00 através de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, cuja sua ficha já se encontrava aprovada. Aduziu, ainda, que, em meados de outubro, recebeu uma ligação do representante da ré informando-lhe que havia uma pendência no contrato de R$16.000,00, decorrente da diferença entre o valor do empréstimo e aquele efetivamente aprovado, porém tal diferença ocorreu em virtude de informação indevida passada pela requerida visando ao recebimento de importância superior à inicialmente prevista, ao que foi informada de que a situação seria resolvida e que, até então, não deveria realizar o pagamento das prestações do imóvel, contudo passou a receber cobranças e ameaças de negativação de seu nome. Acrescentou que foi também surpreendida com uma informação de rescisão contratual e cancelamento da compra, com proposta de restituição de R$1.315,52, o que não foi por ela aceito, já que não deu causa à rescisão, destacando, inclusive, que realizou o pagamento de algumas das parcelas do contrato por orientação de seu advogado. Diante disso, requereu: a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré ou ao menos por culpa concorrente; a restituição de todos os valores pagos, inclusive aqueles referentes a comissão de corretagem e outras despesas, já que realizada venda casada; subsidiariamente, a restituição de 90% daquilo que foi pago; o reconhecimento da nulidade da cláusula que previa indenização à requerida pelos gastos por ela suportados em caso de rescisão contratual; a inversão da cláusula penal, aplicando-se multa de 10% a 20% em desfavor da ré; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.252,00, equivalente a 71 salários mínimos. Juntou documentos. A tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (fls. 207-208). A requerida apresentou contestação (fls. 216-225), alegando que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da autora, que deveria pagar parte do valor através de financiamento imobiliário e deveria diligenciar para obtenção do crédito perante a instituição financeira; que é comum a realização de simulação de crédito da sua parte, mas que a instituição financeira pode revisar os valores quando do fechamento do contrato; que a autora realizou o pagamento da importância de R$7.780,58 a título de preço do imóvel e da importância de R$1.315,52 a título de despesas que seriam assumidas pela ré, na forma do contrato de adiantamento de despesas firmado entre as partes, e que concordou com a restituição desse montante à cliente; que a parcela do FGTS não foi paga à incorporadora, estando certamente à disposição da autora; que, dos valores pagos, deve ser autorizada a retenção de 50% a título de cláusula penal, considerando que a incorporação imobiliária foi submetida ao regime de afetação, e também da comissão de corretagem, no valor de R$9.999,60, que foi por ela custeada e repassada à imobiliária JCL Compra e Venda de Imóveis Ltda.; que o saldo em favor da autora, nessa hipótese, é zero, e que já havia concordado com a restituição dos valores pagos a título de adiantamento de despesas, não havendo pretensão resistida nesse ponto; que não ficou comprovado o dano moral supostamente suportado pela autora e tampouco a prática de ato ilícito de sua parte, já que agiu no exercício regular de seu direito. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Também juntou documentos. A autora se manifestoou em réplica (fls. 259-287). As partes especificaram provas às fls. 291 e 292-293 e o feito foi saneado (fls. 294-295), com a realização de ajustes na decisão após a apresentação de embargos de declaração pela requerida (fls. 299-300 e 302). Às fls. 306-323 e 330-335 foram apresentadas informações pela Caixa Econômica Federal dando conta de que o saldo de FGTS da autora foi a ela restituído. Realizada audiência de instrução, após restar infrutífera a nova tentativa de composição entre as partes, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora (fls. 349). Por fim, a requerente apresentou memoriais (fls. 350-380), reiterando os argumentos expostos na fase postulatória e analisando as provas produzidas em instrução, e a requerida se manteve inerte (fls. 382). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja declarado que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré se deu por culpa desta, com a consequente devolução integral dosvaloresinvestidos, ou ao menos de 90%, além da aplicação de multa em desfavor da parte ré e condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas coligidas aos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que as partes firmaram, em 1 de setembro de 2023, contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura (fls. 52 e seguintes), pelo qual foi negociada a unidade imobiliária identificada como Apartamento BLB-105 do Bloco B, mais vaga de garagem, do Empreendimento Essencial Residence, pelo valor de R$249.990,00, já incluída a comissão de corretagem. Também é indubitável que o preço do imóvel seria pago através de uma entrada no valor de R$10.000,00, advinda de recursos próprios; de uma parcela no valor de R$12.145,60, mediante saque do FGTS; de 30 parcelas de R$608,16; e de um financiamento imobiliário no valor de R$209.600,00, que seria obtido junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal (fls. 52). De acordo com a cláusula 3.7 do contrato (fls. 61): "3.7. Caso o valor de financiamento concedido pelo Agente do Sistema Financeiro da Habitação e/ou liberado a título de FGTS e/ou concedido a título de subsídio venha a se revelar inferior ao descrito no QUADRO RESUMO, acrescido da devida correção monetária, o(a,os) PROMISSÁRIO(A,OS) COMPRADOR(A,ES) deverá(ão) pagar o saldo da diferença à INCORPORADORA, em uma única parcela, até a data prevista para a assinatura do Contrato de Financiamento, salvo se condição diversa for acordada pelas Partes por meio de aditivo contratual ou confissão de dívida, sob pena de a INCORPORADORA se recusar a assinar, como anuente, tal instrumento de financiamento". De se ressaltar, como já o feito pela ré em contestação, que tal situação foi também exposta no termo de ciência das condições relevantes do contrato: "SUBSÍDIOS/FGTS: Se o valor de financiamento concedido pelo Agente do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo do FGTS e subsídio for menor do que o meu saldo devedor (principal + correção), estou CIENTE que deverei(mos) pagar à INCORPORADORA a diferença do saldo faltante, até a data prevista para a assinatura do Contrato de Financiamento ou outra forma ajustada (CLÁUSULA 11.8. e seguintes do Contrato)" (fls. 50). A cláusula 3.3, por sua vez, atribuía à compradora a obrigação de tomada de providências visando à liberação e concessão do financiamento bancário. Com efeito, verifica-se que, não obstante a autora alegue que, quando da realização do contrato, sua ficha já se encontrava aprovada para a realização do financiamento, verifica-se que havia sido feita uma mera simulação em seu favor (fls. 174). Naquela oportunidade, o valor do imóvel lançado foi de R$262.000,00 e do financiamento, de R$209.600,00. Não obstante houvesse divergência no valor do imóvel efetivamente adquirido pela autora, nota-se que o valor do financiamento estava em conformidade com o quanto avençado entre as partes. E tal situação se explica porque as tratativas iniciaram em data anterior à assinatura do contrato, tendo a simulação sido feita em julho de 2023, e porque houve mudança na unidade pretendida, o que se comprova através do depoimento da testemunha Marcelo Izidoro Pereira dos Santos, a seguir transcrito: Ao ser ouvido em Juízo, Marcelo disse que sua profissão é corretor de imóveis, e contou que quem passou as tabelas de preço, materiais de vendas e a simulação de financiamentos, que foram repassadas para a autora, foi a SPL. Afirmou que as documentações da autora foram diretamente enviadas à construtora, que fica com as análises. Contou que o pagamento foi embutido no valor total do imóvel e pago pela empresa SPL. Explicou que a apresentação do imóvel é feita com o corretor e o empreendedor, e mencionou que, quando é finalizada, o primeiro encaminha ao empreendedor para dar OK. Disse que teve uma análise de crédito antes da assinatura do contrato da autora, que o financiamento de R$209.600,00 (duzentos e nove mil e seiscentos reais) era viável à autora. Explicou que o apartamento foi trocado dando um exemplo de um de R$49.000,00 (quarenta e nove mil) para outro de R$46.000,00 (quarenta e seis mil), narrou que perguntou se precisaria de uma nova simulação e que logo o coordenador afirmou que não precisaria. Revelou que a própria SPL não orientou quanto à ficha de aprovação da Caixa. Afirmou que a autora teria escolhido a princípio um apartamento de meio, que custava um pouco mais, e depois ela trocou por outro, por um apartamento de ponta, que tinha maior ventilação e uma metragem um pouco menor, e essa diferença de valores (que era R$16.000,00), explicou que teria que corrigir na simulação, só que o coordenador falou que não precisava. Deixou claro que o erro cometido na aprovação da ficha foi da SPL, contou que falou para a autora procurar a SPL, e que diversas vezes ela procurou a empresa, mas não estava conseguindo entrar em contato. Acrescentou que a SPL é em Minas Gerais e não dava para autora ir a Minas e o pessoal de Minas ficava sem saber o que fazer, porque na realidade era um problema local, que o coordenador teria que resolver, e que não dava para mandar o problema para Belo Horizonte, pois não iriam saber o que estava acontecendo. Afirmou que não motivou a quebra do contrato, pois sabia que era o sonho da autora o apartamento, tanto que no dia que conseguiu fechar o apartamento na totalidade ela chegou a chorar de felicidade. Mencionou que o principal problema foi a simulação do apartamento, que não foi do modo correto. Afirmou que faz vendas de imóveis para várias consultoras, explicou que Minha Casa e Minha Vida é feita pela Caixa Econômica e que ela avalia o valor dos imóveis. Concordou que na Caixa Econômica é liberado o financiamento com base no imóvel, que ela identificou quanto vale. ressaltou que avaliaram um outro a maior e depois a autora escolheu um produto a menor. Afirmou que a Caixa que estabelece o valor para ficha de financiamento, tendo até 80% de financiamento. Finalizou revelando que Caixa Econômica tem a decisão final do contrato. E embora a testemunha afirme que houve erro da ré, que teria que corrigir a simulação, entendo que há um equívoco na sua interpretação do negócio, já que os valores a serem liberados só seriam efetivamente ajustados quando da contratação, devendo ser ressaltado, como o fez a própria testemunha ao final de seu depoimento, que a instituição financeira é a única que detém a decisão final do contrato de empréstimo. Destarte, porque competia à autora diligenciar perante qualquer instituição financeira visando à liberação de crédito em seu favor, não é possível que a rescisão do contrato seja feita por culpa da ré, devendo ser reconhecido, ao revés, que a rescisão decorreu do inadimplemento da autora, que não obteve o financiamento imobiliário necessário para quitação de parte do preço do bem. Por sua vez, em relação aos valores a serem retidos pela empresa ré, anoto, em primeiro lugar, que o contrato foi firmado em setembro de 2023, na vigência da Lei nº 13.786/2018, com a seguinte previsão no que tange às consequências do inadimplemento: "Cláusula X (...) B. Na hipótese de qualquer das partes exigir o desfazimento desta promessa de compra e venda por motivo de inadimplemento do(a) PROMISSÁRIO(A, OS) COMPRADOR(A, ES), antes da outorga da escritura de financiamento e transferência da propriedade, ou ainda, o PROMISSÁRIO(A, OS) COMPRADOR(A, ES) desistir da compra após o prazo previsto no item A, este(s) fará(ão) jus à restituição das importâncias que houver pago diretamente à INCORPORADORA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão do habite-se do empreendimento ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, descontada a retenção de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". O art. 67-4, da Lei nº 4.591/64, que foi acrescido pela Lei nº 13.786/2018, reza que: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". Veja-se, em primeiro lugar, que a lei prevê expressamente a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores pagos pelo comprador em caso de desfazimento do negócio jurídico. Além disso, há que se mencionar que havia previsão expressa no contrato relativa à cobrança de R$9.999,60 a título de comissão (fls. 52 - itens V e VI), com informação clara no sentido de que, em caso de eventual rescisão, o montante seria descontado dos valores pagos para fins de ressarcimento e devolução à compradora: "J. A comissão de corretagem, custo indissociável incidente sobre a presente negociação, corresponde a R$9.999,60 conforme item VI do QUADRO RESUMO, está contida no preço da unidade e será paga diretamente pela INCORPORADORA à imobiliária e/ou corretor(es) autônomo(s) que atuou(aram) na intermediação, nos termos do artigo 722 do Código Civil, qual seja, JCL Compra e Venda de Imóveis LTDA, 32115050000100, Rua Cândido Bueno, 456 Jardim Berlim Jaguariúna SP 13919144 ressalvando-se que no caso de eventual rescisão deste contrato, o montante referente à comissão de corretagem será, necessariamente, descontado dos valores pagos para fins de ressarcimento e devolução ao(s) PROMISSÁRIO(A, OS) COMPRADOR(A, ES)" (fls. 54). Destarte, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança dessa despesa do promissário-comprador e porque a intermediação foi efetivamente realizada, conforme admitido, inclusive, pela autora no relato inicial, deve ser realizado o desconto do valor de R$9.999,60 do montante a ser restituído em favor da requerente. Nesse sentido: "GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO. Não demonstrado que os autores, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela por eles afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em seu favor. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO FOI OBTIDO POR CULPA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RESCISÃO DECRETADA, POR CULPA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PENA CONVENCIONAL DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786, DE 2018. INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Carece de verossimilhança a alegação inicial de que a ré teria assumido a responsabilidade pela não obtenção do financiamento. Os demandantes não trouxeram qualquer elemento probatório para embasar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. Desse modo, reconhecido que a rescisão do contrato ocorreu por intenção dos autores, a retenção de parte dos valores pagos é admitida, segundo a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte. 3. Sendo a incorporação imobiliária submetida ao regime de afetação, disciplinado nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964, não se afigura abusiva a estipulação de pena convencional de 50% da quantia paga no caso de desfazimento de contrato firmado já na vigência da Lei n° 13.786/2018, mediante distrato ou inadimplemento absoluto do comprador. 4. Na hipótese, também se justifica a retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem, o qual foi previamente informado no contrato, sendo certo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em julgamento de recurso especial repetitivo, a validade da cláusula que transfere aos promissários compradores a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP). 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante deste resultado, atribui-se aos autores a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais" (TJSP; Apelação Cível 1008908-96.2023.8.26.0010; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Outrossim, em conformidade com o regramento já transcrito anteriormente da Lei nº 4.591/64, se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, é aplicado regramento próprio e admitida retenção de até 50% dos valores pagos. Isso porque, na incorporação submetida ao regime da afetação, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, o que traz segurança ao adquirente no caso de quebra do incorporador antes da conclusão da obra e constituição do Condomínio, quando o patrimônio de afetação se extingue. E, no caso dos autos, comprovou a ré que o contrato firmado entre as partes continha disposição clara e expressa no sentido de que a incorporação imobiliária havia sido submetida ao regime do patrimônio de afetação (cláusula IX - fls. 54), informação também constante da matrícula do imóvel (fls. 242-243). Diante disso, não é possível acolher a pretensão autoral de restituição integral ou de 90% do investimento realizado, já que plenamente válida a cláusula penal de retenção de 50% da quantia paga. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EMPREENDIMENTO POR AFETAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. DESINTERESSE DA AUTORA CONFIRMADO. CONTRATO CELEBRADO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS DISPOSTO NO CONTRATO. COMPROVADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerado que o referido contrato foi celebrado em 3/10/2019, data posterior a vigência da Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 6.766/1979, não prospera o pedido recursal de redução do percentual de retenção de 50% do valor pago, especialmente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.594/64, como no caso" (TJSP; Apelação Cível 1047505-32.2021.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). "Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos Autores. Ilegitimidade passiva da Natos Administradora Ltda, pois não firmou o contrato, apenas administra o condomínio em que está situada a unidade adquirida pelo Autor. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/67. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso da Ré parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1068323-34.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). "Apelação. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Restituição das quantias pagas. Contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/18. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Admissibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, conforme clausula contratual XVI e art. 67-A, §5º, da Lei do Distrato. Inexistência de prova onerosidade excessiva. Comissão de corretagem. Tema nº 938 do C. STJ. Valor especificado de forma clara no contrato. Honorários de advogado que devem ser arbitrados sob o valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sentença mantida no essencial. Recurso parcialmente provido para adequar os honorários advocatícios" (TJSP; Apelação Cível 1017212-61.2022.8.26.0320; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Logo, deveria ser restituído à autora o percentual de 50% do valor total pago por ela, descontada a comissão de corretagem. Contudo, uma vez demonstrado que a autora realizou apenas o pagamento da importância de R$7.780,58 a título de preço do imóvel, já que o saldo do FGTS lhe foi restituído pela Caixa Econômica Federal incluso de juros (fls. 306-307), há que se acolhida a tese da defesa, no sentido de que não há saldo a ser restituído, à exceção do montante de R$1.315,52, que foi pago a título de despesas assumidas pela ré, na forma do contrato de adiantamento de despesas firmado entre as partes (fls. 47-49), em relação ao qual houve expressa concordância da ré com a restituição à cliente, inclusive no âmbito administrativo. Por fim, destaco que, não tendo havido qualquer ilicitude na conduta da requerida, não há que se falar em aplicação de multa em seu desfavor, tampouco em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 381654/SP), BRUNO MENEZES TAVARES (OAB 147429/MG)

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