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"1036725-88.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 141 de 150

Processo nº 1073197-88.2025.8.26.0100

ID: 293614088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073197-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARQUEZIN PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073197-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Carlos Macedo - Vistos. 1 - JOÃO CARLOS MACEDO moveu a seguinte ação de exigir contas com pedido de liminar … Processo 1073197-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Carlos Macedo - Vistos. 1 - JOÃO CARLOS MACEDO moveu a seguinte ação de exigir contas com pedido de liminar em face de SIMONE MACEDO. Alega a parte autora que a sociedade empresária limitada "ADMINISTRADORA DE BENS SANTOS MACEDO LTDA" foi constituída em 28/02/2018 pelos genitores dos herdeiros, Srª Valdira Apparecida dos Santos Macedo e Sr. Walter Bolanho Macedo, com o objetivo de administrar bens próprios. Relata-se que, em 30/01/2023, a sócia SIMONE MACEDO passou a ser a administradora. Apesar de diversas solicitações e notificações, a administradora não está prestando contas e realiza atos considerados incompatíveis com uma administração fidedigna. Sustenta-se que as inconsistências apontadas incluem o recebimento de valores de aluguéis em espécie sem comprovação de depósito na conta da empresa e o recebimento de aluguéis diretamente em contas de sócios. Ante ao exposto, pede-se em inicial: (1) o deferimento do pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pela ré; (2) a prestação de contas da administração da empresa ADMINISTRADORA DE BENS SANTOS MACEDO LTDA, de 30/01/2023 até a data da efetiva apresentação. É o relatório. 2 - Indefiro o pedido de tutela de urgência. É que o pedido de "suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pela ré", formulado tão somente em âmbito liminar, não encontra correspondência com o provimento jurisdicional buscado na ação de exigir contas, que é apenas aferir o direito de exigir contas e, eventualmente, apurar saldo em favor de uma das partes. Em sentido similar, confira-se o precedente: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. exibição de documentos. Incompatibilidade entre os procedimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça se pretende seguir o procedimento especial de exigir contas, ou se pretende o recebimento da ação pelo procedimento comum que fica mantida. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Acerto. Situação fática aventada não enseja a decretação do segredo de justiça, visto que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra na hipótese. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Pedidos de destituição dos atuais administradores, bloqueio de bens dos agravados e de suspensão dos efeitos da ata de assembleia e da alteração contratual ilícita que são incompatíveis com o procedimento da ação de exigir contas, motivos pelos quais não podem ser deferidos neste momento. E ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2052676-51.2024.8.26.0000, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 24/09/2024, Data de publicação: 30/09/2024) (grifo nosso) 3 - Cite-se a parte ré para apresentar as contas ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 550). Apresentadas as contas, contestada a ação, ou decorrido prazo estipulado, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MARTA MARQUEZIN PERES (OAB 384229/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

ID: 311015702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFEMIDIA BRASIL COMéRCIO AUTOMATIZADO EIRELI - EPP ENEIDA DE GUSMãO SILVA BARONE WALTER BARONE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eirel… Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp - - Eneida de Gusmão Silva Barone - - Walter Barone - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eneida de Gusmão Silva Barone Walter Barone Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp Valor atualizado: R$ 345.581,73 Documentos: 063.707.178-60, 758.817.218-53 e 07.924.342/0001-47 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

ID: 311015718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFEMIDIA BRASIL COMéRCIO AUTOMATIZADO EIRELI - EPP ENEIDA DE GUSMãO SILVA BARONE WALTER BARONE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eirel… Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp - - Eneida de Gusmão Silva Barone - - Walter Barone - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eneida de Gusmão Silva Barone Walter Barone Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp Valor atualizado: R$ 345.581,73 Documentos: 063.707.178-60, 758.817.218-53 e 07.924.342/0001-47 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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K. E. De L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 312807142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068735-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. E. DE L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1068735-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.E.L. - F.S.O.B. - KARIN EDUARDA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1068735-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.E.L. - F.S.O.B. - KARIN EDUARDA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando ser titular da conta @eduarda.041k no Instagram, que teria sido indevidamente acessada por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes utilizando sua imagem. Sustenta que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve resposta eficaz da plataforma, o que a levou a requerer judicialmente a recuperação do acesso, a vinculação de e-mail seguro e a reparação pelos danos morais sofridos. A tutela provisória foi deferida, determinando à ré o restabelecimento da conta e a vinculação do e-mail indicado. A ré apresentou contestação, sustentando que atua como mera representante local da controladora estrangeira, que não teria praticado qualquer ato ilícito, e que o incidente decorreu de ação de terceiros, não havendo falha no serviço prestado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano dela decorrente. No caso dos autos, restou comprovado que a conta da autora foi comprometida por terceiros, com uso indevido de sua imagem para aplicação de golpes, e que, apesar de diversas tentativas, não houve solução satisfatória por parte da ré. A requerida não demonstrou ter adotado medidas efetivas para a restauração do acesso ou proteção da conta, nem comprovou o suporte técnico alegadamente prestado. A ausência de resposta eficaz caracteriza falha na prestação do serviço. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A perda de acesso à conta pessoal, associada à sua utilização por terceiros para atividades fraudulentas, configura violação relevante à esfera íntima da autora e gera sofrimento que justifica a reparação por danos morais. O valor arbitrado de R$ 10.000,00, mostra-se proporcional, considerando a repercussão do evento, a falha de conduta da ré e o necessário caráter preventivo da indenização. Diante da procedência do pedido, deve ser confirmada a tutela concedida, com imposição definitiva das obrigações estabelecidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação proposta por KARIN EDUARDA DE LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) Confirmar a tutela provisória e determinar à ré que restabeleça o acesso da autora à conta do Instagram @eduarda.041k, vinculando ao perfil o e-mail karineduardadelima2@gmail.com, ou outro que a autora eventualmente indicar em juízo, mantendo-se a multa cominatória já fixada nos autos até o cumprimento integral da ordem, com limite ao valor de R$ 60.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora a partir da citação, conforme os artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1042933-88.2025.8.26.0100

ID: 313098654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042933-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA HERNANDES SURANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

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Processo 1042933-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Hernandes Surano - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita… Processo 1042933-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Hernandes Surano - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. Anota-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP)

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Processo nº 1083091-88.2025.8.26.0100

ID: 314302379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083091-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

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DAVI ROBERTO GRECCO

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Processo 1083091-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Queen Evellen - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1083091-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Queen Evellen - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 1074555-88.2025.8.26.0100

ID: 314363939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074555-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUMINA PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1074555-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lumina Parque Clube - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para,… Processo 1074555-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lumina Parque Clube - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 4.165,80, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1081151-88.2025.8.26.0100

ID: 315996965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1081151-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1081151-88.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.C.D. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Regime de Convivência Avoenga, com … Processo 1081151-88.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.C.D. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Regime de Convivência Avoenga, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por V. C. D. em face de F. R. M., no interesse do neto H. D. R., nascido em 27 de outubro de 2014 (fl. 36). Alegou, em síntese, que é genitora de S. W. D. (fl. 35), pai do infante de H. D. R. e que, após grave litígio entre os pais da criança, a guarda do neto foi fixada na modalidade unilateral materna (fls. 23/34). Informou que a requerida e o filho mudaram de endereço e, por não ser localizada, a criança se afastou do genitor e da família paterna. Pretende, em consequência, a fixação de regime de visitas avoengas por duas (2) vezes ao ano, preferencialmente durante as férias de julho e de dezembro a janeiro, pela metade dos períodos de férias, com autorização para realização de viagens interestaduais, bem como pela regulamentação de chamadas de vídeo às quartas-feiras e sábados (fls. 01/10). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/44. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo indeferimento do requerimento de tutela de urgência (fls. 48/49). É o breve relatório. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 48/49), a situação de distanciamento entre avó e neto perdura por mais de 7 (sete)anos (fls. 03), e já foram fixadas visitas ao genitor do infante (fls. 23/34), o que não impede, em tese, o contato da avó com o neto nos finais de semanas que a criança estiver convivendo com o pai. Em consequência, não se verifica urgência na apreciação do pedido, sobretudo porque há regime de convivência estipulado ao genitor da criança, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório, e a prévia manifestação da requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. 3. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a autora trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após, tornem conclusos, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315887194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 753,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070093-88.2025.8.26.0100

ID: 280559585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070093-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA BARROS FERNANDA ARAUJO Sá DOREA JOãO PEDRO PEREIRA DOREA MARINA INES DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1070093-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Oliveira Barros, Marina Ines de Oliveira Prado, João Pedro Pereira Dorea, Fernan… ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1070093-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Oliveira Barros, Marina Ines de Oliveira Prado, João Pedro Pereira Dorea, Fernanda Araujo Sá Dorea - Vistos. 1) São quatro autores e três procurações. Não há documentação qualquer, nem procuração, referente à Sra. Marina Inês de Oliveira Prado. Providencie-se, pois, sob pena de extinção em relação a ela. 2) O pedido de gratuidade aparenta ser temerário e, assim, sugere má-fé. Isto porque os autores, a par de não declinarem suas profissões nas respectivas qualificações, vem a juízo reclamar de problemas em viagem internacional, especificamente a Orlando, nos EUA. Pegando por amostragem a rede social da Sra. Fernanda no Instagram (dra.fernandacardio), constata-se ser médica cardiologista, e ali se vê, pois aberta a página, fotos nos caríssimos parques de Orlando, exatamente em fevereiro último, o que evidentemente não se apraz com a alegação de impossibilidade de recolhimento das custas feita de forma genérica na petição inicial. Da mesma forma, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível da cidade em que residem, a longíquua Aracajú/SE,os autores optaram - estranha opção - por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, no mesmo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) providenciem os três últimos contracheques/holerites; b) providencie extratos bancários dos últimos 60 dias, relativos a todas as contas bancárias que possuem; C) Providenciem as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à receita federal. Tais documentos deverão ser classificados como sigilosos. 3) Esclareçam, de forma clara e atenta à boa fé, eventual crédito oriundo da indenização aqui pleiteada foi cedido, por instrumento particular não anunciado nestes autos, a alguém. 4) 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Sergipe, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036725-88.2025.8.26.0100" – Página 141 de 150

Processo nº 1073197-88.2025.8.26.0100

Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

K. E. De L. x F. S. O. Do B. L.

Processo nº 1042933-88.2025.8.26.0100

Processo nº 1083091-88.2025.8.26.0100

Processo nº 1074555-88.2025.8.26.0100

Processo nº 1081151-88.2025.8.26.0100

Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Processo nº 1070093-88.2025.8.26.0100