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Agrosin Agropecuária E Suinocultura Ltda e outros x Banco Luso Brasileiro S/A

ID: 310511303

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192638-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROSIN AGROPECUáRIA E SUINOCULTURA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA. ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA. GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL - SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA. HANDZ PARTICIPAçõES S.A MANA IMOVEIS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA. VILA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192638-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192638-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Impugnação de Crédito; 1108582-34.2024.8.26.0100; Classificação de créditos; Agravante: Washington Umberto Cinel; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Brangus Brasil Agropecuária Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Nova Olinda Spe Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Agrosin Agropecuária e Suinocultura Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Handz Participações S.A; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Serviços Gerais Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Gocil Segurança Eletrônica Ltda.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Mana Imoveis Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravante: Vila Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Agravado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Advogado: Fernando Lima Gurgel do Amaral (OAB: 296610/SP); Advogado: Bruno da Costa Rossin (OAB: 400874/SP); Interessado: Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda; Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araujo (OAB: 22616/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Edmilson Do Prado Oliveira x José Luis Dos Santos

ID: 293715045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049245-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé LUIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049245-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008095-79.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Nulidade e Anulação de Testamento - Edmilson do Prado Oliveira - José Luis dos Santos e … Processo 0049245-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008095-79.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Nulidade e Anulação de Testamento - Edmilson do Prado Oliveira - José Luis dos Santos e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as parte em epígrafe visando a execução de honorários de sucumbência fixados por sentença. Impugna a parte executada, alegando que o executado era beneficiário da gratuidade, de maneira que não se cogita a hipótese de exigibilidade dos honorários, pois suspensos. Em manifestação, o exequente rebate a impugnação, sustentando que o executado falecera no curso da demanda, sendo certo que os bens do espólio importam em montante superior a R$ 300.000,00, não podendo subsistir a gratuidade em razão de herança extraordinária. Acrescenta que os herdeiros do falecido não serão afetados, uma vez que respondem pela dívida do falecido somente até o quinhão recebido de herança, sem afetação do patrimônio pessoal de cada um. Pugna pela improcedência da impugnação, com o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito do exequente. Vieram outras manifestações. É o breve relatório. DECIDO. Razão assiste ao exequente. À vista do falecimento do executado, seus bens respondem pela dívida do de cujus, até o limite da herança. Note-se que, conforme consta das primeiras declarações apresentadas às fls. 91/95, o monte-mor total do espólio alcançou o valor de R$ 306.810,38, sendo certo que o valor devido na presente execução soma a quantia de R$ 59.608,77 (setembro/2024), quantia essa bem inferior ao patrimônio do espólio, sendo de rigor o pagamento da dívida do executado antes da partilha aos sucessores. Ante o exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento da execução, respondendo os herdeiros, até os limites da herança. Intime-se. - ADV: EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA (OAB 119719/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE (OAB 267613/SP)

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Lucas Filipe Da Silva Costa x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310744913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180265-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FILIPE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180265-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180265-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Filipe da Silva Costa - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAR DE “NECESSITADO” QUE CUIDA A LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rhuan Nascimento Batista (OAB: 230308/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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David Campos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292711446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068133-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068133-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068133-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Campos da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC). PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O CUSTO DO PROCESSO. 2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESPESAS DEVIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS INICIAIS EM DECORRÊNCIA DO "CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO", COM BASE NO ART. 290 DO CPC, NÃO ABRANGE AS DESPESAS EM VIRTUDE DO "CANCELAMENTO DO PROCESSO". INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTA FASE RECURSAL, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Washington Umberto Cinel x Banco Luso Brasileiro S/A e outros

ID: 291461105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1108582-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1108582-34.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Washington Umberto Cinel - Banco Luso Brasileiro S/A - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1108582-34.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Washington Umberto Cinel - Banco Luso Brasileiro S/A - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 567/572: Embargos de Declaração opostos por Washington Umberto Cinel em face da decisão de fls. 564/565, em que alega a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, visando a sujeição dos créditos decorrentes das CCB's nº 524948-000-0 e 01000562019 aos efeitos da recuperação judicial de WUC. Fls. 573/575: Embargos de Declaração opostos pelo Banco Luso Brasileiro S/A em face da decisão de fls. 564/565, o banco impugnante entende que houve omissão por parte da decisão recorrida ao não observar os termos da decisão de processamento da recuperação judicial ao determinar a sujeição das CCBs de nº 52474-000-7 e 202004863-003-4, aduzindo que avais de qualquer natureza não são afetados pela recuperação judicial de WUC. Os Embargos de Declaração de fls. 567/572 não merecem provimento, pois não foram comprovadas relações entre as CCB's nº 524948-000-0 e 01000562019 com as atividades rurais de WUC, conforme dito na decisão embargada. No mesmo sentido, os Embargos de Declaração de fls. 573/575 também não prosperam, eis que há comprovada relação entre os avais prestados com a atividade rural realizada pelos devedores WUC e Agrocin, as CCBs de nº 52474-000-7 e 202004863-003-4 estão enquadradas nos termos do art. 69-K da Lei nº 11.101/2005. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Miller & Gaia Servicosadministrativos E Financeiros Ltda

ID: 313976547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120222-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MILLER & GAIA SERVICOSADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120222-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120222-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Miller & Gaia Servicosadministrativos e Financeiros Ltda e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO NUMERÁRIO COBRADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, APÓS 12 MESES, DESDE QUE PRECEDIDO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009, O QUAL PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AS FUNDAMENTA. ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DOS PATRONOS DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cartha Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 315666198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019051-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARTHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA THAIS FERREIRA FELIX SOUZA

Intimação

Advogados:

ULYSSES MOREIRA FORMIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE MARIA BARRETO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019051-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cartha Industria de Alimentos Ltda - - Thais Ferreira Felix Souza e out… Processo 1019051-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cartha Industria de Alimentos Ltda - - Thais Ferreira Felix Souza e outros - Banco Noroeste do Brasil S/A e outro - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Eusébio/CE P. 746/747: Indicado o endereço pela exequente, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para busca e apreensão do veículo I/LR DEFENDER 110PHSE 7L, placas SBI4C90, nos termos da decisão que deferiu a sua penhora (p. 384/386), a qual deverá acompanhar a presente. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Em relação à avaliação do imóvel requisitada, considerando que a avaliação imobiliária prescinde, em princípio, de conhecimento técnico especializado, para apuração do valor de mercado do imóvel penhorado faculto à parte exequente trazer aos autos a estimativa de ao menos três corretores imobiliários, além de eventuais anúncios publicitários (art. 871, IV, CPC), servindo a média como referência. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP)

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Processo nº 1013813-34.2024.8.26.0100

ID: 279928710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013813-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 1013813-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. ALI… ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 1013813-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA ajuizou ação em face de ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA. Sustenta, em síntese, que firmou contrato de locação de scanner intraoral. Contudo, tendo em vista a rescisão do contrato, incide multa no importe de R$ 6.189,85, referente ao aluguel a título de limpeza e higienização do equipamento. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.189,85 (fls. 1/6). Juntou documentos (fls. 7/72). Regularmente citada, a ré quedou-se inerte (fl. 132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a caracterização da revelia da parte ré e a ausência de pedido de produção de prova da parte autora (art. 355, II, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É o caso dos autos. Para além da presunção decorrente da revelia, provou o autor a celebração do contrato de aditamento à cédula de crédito bancária, acompanhado do instrumento contratual da cédula de crédito bancário renegociada. Por outro lado, nada há nos autos que evidencie que a ré tenha efetuado o pagamento da quantia pretendida pela parte autora, a cujo pagamento aquela se obrigou ou, ainda, qualquer amortização. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.189,85, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros legais a contar da propositura. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cartha Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 278993530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019051-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARTHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA THAIS FERREIRA FELIX SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

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ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB 7613/CE) Processo 1019051-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRA… ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB 7613/CE) Processo 1019051-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Cartha Industria de Alimentos Ltda, Thais Ferreira Felix Souza - Fls. 458/459: À míngua de impugnação, dou por penhorados os valores. 2. Providencie a z. serventia a transferência para conta judicial. 3. Transitada em julgado, expeça-se, com as cautelas de praxe, MLE em favor da parte exequente. Formulários às fls. 463. 4. Defiro a penhora de créditos da coexecutada Cartha Industria de Alimentos Ltda (nome fantasia "Água de Coco Litorânea"), perante o terceiro Distribuidora Fortali, até o limite da dívida ora exequenda (R$ 988.112,94 - fls. 462).5. Intimem-se os terceiros devedores e a credora (ora executada), esta por DJE, aqueles por oficio, esta para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC), aqueles para que não lhe paguem. Os créditos deverão ser depositados perante este Juízo na data do respectivo vencimento, sob pena de não liberação da obrigação. 6. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada aos terceiros devedores.7. Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, NCPC, ficam executada E terceiros expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais. 8. P. 475/476: Ciência ao exequente. 9. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros x Macboot Indústria E Comércio De Calçados Ltda

ID: 321160010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104023-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MACBOOT INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO GIOVANI TEIXEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104023-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104023-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Macboot Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. COMPROVADA PELA AUTORA A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A SUSPENSÃO DE SUA CONTA. REQUERIDA QUE CONFIRMOU A SUSPENSÃO, JUSTIFICANDO-A PELA INFRINGÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. EM QUE PESE NÃO SE NEGAR O DIREITO A SUSPENSÃO DA CONTA EM CASO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, EXIGE-SE DA RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL ALEGADA, O QUE INOCORREU. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SE MANTÉM. CONDUTA DA DEMANDADA QUE VIOLOU O DEVER DE BOA-FÉ QUE REGE AS RELAÇÕES PRIVADAS, FICANDO OBRIGADA A REPARAR O DANO QUE CAUSOU. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS DEMONSTRADOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA AUTORA. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Ricardo Giovani Teixeira (OAB: 442472/SP) - 5º andar

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