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Processo nº 1025570-88.2025.8.26.0100

ID: 315681541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025570-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELíCIO MATEUS NOBRE MARIA DAS DORES FERREIRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO MARQUES

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Processo 1025570-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elício Mateus Nobre - - Maria das Dores Ferreira Nobre - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou… Processo 1025570-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elício Mateus Nobre - - Maria das Dores Ferreira Nobre - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Sem prejuízo, apresentem registrato emitido pelo BACEN, contendo a relação decontas bancárias de titularidade da autora Maria das Dores Ferreira Nobre, a fim de confirmar o alegado, sob pena de indeferimento da benesse. Os documentos de fls. 147/153 encontram-se ilegíveis. Anoto, mais uma vez, que se não apresentados integralmente a documentação solicitada, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Se já acostado, indique as fls nos autos. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP)

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Jose Misac Cortes Lopes x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315924156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091530-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MISAC CORTES LOPES

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, ELFE OLEO OPERAçAO E MANUTENçãO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ REGO DOS SANTOS

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1091530-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Misac Cortes Lopes - Elfe Oleo Operaçao e Manutenção S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vi… Processo 1091530-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Misac Cortes Lopes - Elfe Oleo Operaçao e Manutenção S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), THIAGO JOSÉ REGO DOS SANTOS (OAB 6032/RN)

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Processo nº 1095119-88.2025.8.26.0100

ID: 322441366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095119-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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Processo 1095119-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Neropolis-GO. Deverá a parte autora pr… Processo 1095119-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Neropolis-GO. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Marcelo Michel de Assis Magalhaes Intime-se. - ADV: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES (OAB 91045/MG)

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Processo nº 1094731-88.2025.8.26.0100

ID: 323414167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094731-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIEL ESPAçO SAúDE LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1094731-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viel Espaço Saúde Ltda. Me. - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101,… Processo 1094731-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viel Espaço Saúde Ltda. Me. - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato, bom como multa contratual correspondente ao não cumprimento de 24 meses de carência. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 06/06/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1076495-88.2025.8.26.0100

ID: 322960507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076495-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANADIA PETRUCIA HERCULANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1076495-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vanadia Petrucia Herculano dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por VANADIA PETR… Processo 1076495-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vanadia Petrucia Herculano dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por VANADIA PETRUCIA HERCULANO DOS SANTOS contra BRADESCO SAÚDE S/A por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a autorização e o custeio de cirurgia de reconstrução mamária com inserção de prótese de silicone, em razão de quadro de ptose mamária grave decorrente de perda ponderal após cirurgia bariátrica. Aduz que, em julho de 2021, foi submetida à cirurgia bariátrica, com perda de peso (44 kg). Em decorrência, passou a apresentar flacidez acentuada, inclusive nas mamas, tendo realizado abdominoplastia em setembro de 2023, autorizada após atuação da ANS. Em abril de 2024, foi solicitado novo procedimento de reconstrução mamária com inserção de prótese, sendo o pedido negado administrativamente pela operadora por seis vezes, sob fundamento de natureza estética do procedimento, entendimento também acolhido pela ANS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ainda que se reconheça o desconforto físico e psicológico enfrentado pela autora, não se verifica, neste momento processual, prova inequívoca da natureza essencialmente reparadora e funcional do procedimento postulado, tampouco urgência apta a justificar a concessão da medida em caráter liminar. A presença de apenas 25% de tecido mamário e a indicação médica de prótese de silicone, por si só, não afastam a margem técnica conferida à operadora de saúde, sobretudo quando a própria ANS, agência reguladora competente, também indeferiu o pedido com base em critérios técnicos e normativos. Ademais, o procedimento pretendido envolve a colocação de próteses de silicone, o que, em regra, insere-se no campo da cirurgia estética, sendo necessária produção de prova técnica para adequada verificação da indicação funcional da intervenção, o que se revela incabível nesta fase inicial. Assim, ausente a verossimilhança do direito alegado, indefiro a tutela antecipada. 2. No mais, requer a autora a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: KELLY PEREIRA DA SILVA (OAB 29962/PE)

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Processo nº 1093567-88.2025.8.26.0100

ID: 324453446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093567-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOLIATH JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

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Processo 1093567-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Goliath José - 1.- Verifico que a procuração que instrui a petição inicial foi assinada pelo próprio advo… Processo 1093567-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Goliath José - 1.- Verifico que a procuração que instrui a petição inicial foi assinada pelo próprio advogado. Concedo prazo de 15 dias para regularização, vale dizer, apresentação de procuração assinada fisicamente pelo autor da ação ou assinada digitalmente - igualmente pelo autor da ação - em plataformas passíveis de verificação de autenticidade, de acordo com Processo nº 2021/100891 - Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça, de 02 de agosto de 2024. Pena de extinção, nos termos do que preceitua o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 3.-Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 4.- Presentes es requisitos legais, defiro a medida postulada. Com efeito, a plausibilidade do direito vem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram que o autor teve sua conta na rede social Instagram invadida, e, por conseguinte, perdeu acesso à plataforma. Como se tanto não bastasse, o autor - a quem favorece a presunção de veracidade e boa-fé - afirma haver o perigo da demora. Nesse panorama, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, tome as providências necessárias para o bloqueio da conta especificada na inicial (@Resiliencia.plus) restituindo o acesso à autora, inclusive para resguardar o interesse de terceiros, que poderiam ser induzidos a erro. 5.- Cumprido o item 2, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int. - ADV: FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO (OAB 221039/MG)

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Processo nº 1098029-88.2025.8.26.0100

ID: 326600600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098029-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SERAFIM GUEDES 12046273630

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098029-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Serafim Guedes 12046273630 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de ab… Processo 1098029-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Serafim Guedes 12046273630 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 327370208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033815-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE - ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

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JORGE LUIS N. PINTO DE CARVALHO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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TALITA MUSEMBANI

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Processo 1033815-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Luis Nascimento Pinto de Carvalho - Pro Saúde - Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospit… Processo 1033815-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Luis Nascimento Pinto de Carvalho - Pro Saúde - Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 59/62. O devedor se manifestou à fl. 68, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 71/72, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial de fls. 59/62- o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Jorge Luis Nascimento Pinto de Carvalho, no valor de 8.137,94, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe deferido a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JORGE LUIS N. PINTO DE CARVALHO (OAB 13204/BA), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1098708-88.2025.8.26.0100

ID: 328583079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098708-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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Processo 1098708-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora almeja o arresto cautelar de bens da… Processo 1098708-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora almeja o arresto cautelar de bens da parte executada, sob o argumento de que os executados deixaram de movimentar a conta dedicada ao recebimento das duplicatas cedidas fiduciariamente, o que leva a presunção de dilapidação patrimonial. Todavia, o arresto cautelar em processo de execução se revela medida excepcional cujo deferimento pressupõe a frustração da citação do executado (art. 830, CPC) ou a demonstração cabal de atos de dilapidação patrimonial e medidas voltadas a frustrar a execução. Ocorre que no caso em tela não estão presentes quaisquer das hipóteses acima referidas. Sequer foi tentada a citação do executado e ainda que não houvesse movimentação da conta dedicada ao recebimento das duplicatas, tal fato por si só, não é prova de insolvência ou de dilapidação patrimonial, e muito menos admite tomar qualquer presunção neste sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado. No mais, fica(m) o(s) executado(s) citado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, art. 915 do CPC, e para, querendo pedir parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Fica(m) o(s) executado(s) igualmente intimado(s) para que, em 05 dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova documental, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC). Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - TSUR LOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ 37031105000118 e PAULO EDUARDO ASSIS LIMA, CPF 26037409897, cujo valor da causa é: R$ 117.209,82(CENTO E DEZESSETE MIL E DUZENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Laufre Comercio Varejista De Roupas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301504445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028809-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUFRE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 0028809-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1002387-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Laufre Comercio Varejista de Roupas Ltda - Facebook Ser… Processo 0028809-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1002387-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Laufre Comercio Varejista de Roupas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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