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Tais Virginia Lima Carnauba x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319428551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067939-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAIS VIRGINIA LIMA CARNAUBA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067939-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067939-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tais Virginia Lima Carnauba (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIA POR ESTELIONATÁRIOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE RECUPERE O ACESSO À CONTA.PROVEDOR DE APLICAÇÃO (REDE SOCIAL). PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE TEM O DEVER DE ARMAZENAR DADOS DOS USUÁRIOS PELO PERÍODO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, 15 E 22 DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NO ENTANTO, HÁ QUE SE LIMITAR O VALOR. LIMITE FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM R$3.000,00, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA LIMITAR A MULTA COMINATÓRIA NO VALOR TOTAL DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Unicharque Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda.

ID: 317368917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064738-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNICHARQUE INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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DIRCEU NEVES LIMA

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 1064738-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outro - Cash Pri… Processo 1064738-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outro - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de embargos à execução fundamentada em notas-promissórias vinculadas a contrato de fomento mercantil. A preliminar de conexão com ação revisional do mesmo contrato deve ser acolhida. O art. 54, caput e § 2º, I, do CPC, dispõe sobre a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. No mesmo sentido, a Súmula 72 do Eg. TJSP. Nos termos do art. 58 do CPC, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". A prevenção é definida pelo registro ou distribuição da petição inicial (CPC, art. 59). A pessoa jurídica embargante, que consta como faturizadas, ingressou com ação revisional do contrato, no qual alega, dentro outras questões, a ilegalidade da taxa de deságio cobrada pela faturizadora, por se equiparar a juros compensatórios, fixados em valor superior à taxa máxima admitida de 12% ao ano. A ação tramita perante a 17ª Vara Cível Central (Proc. 1057945-21.2020.8.26.0100) e foi distribuída no dia 07/07/2020. Por sua vez, a execução embargada objeto do Processo n. 1057945-21.2020.8.26.0100 foi distribuída em 02/07/2020. Portanto, havendo conexão, é caso de reunião da execução e respectivos embargos, com a ação revisional fundada no mesmo título executivo, com prevenção deste juízo, a quem a execução foi distribuída inicialmente. Assim sendo, acolho a preliminar e reconheço a conexão com a ação revisional objeto do Proc. 1057945-21.2020.8.26.0100, em curso na 17ª Vara Cível Central. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, oficie-se àquele juízo, solicitando redistribuição dos autos por direcionamento à execução em curso nesta Vara. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

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Processo nº 1062895-34.2024.8.26.0100

ID: 275899062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062895-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. S. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1062895-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. D. S. L. S. A. - Vistos. 1 - Fl.199: Para análise do pedido de citaç… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1062895-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. D. S. L. S. A. - Vistos. 1 - Fl.199: Para análise do pedido de citação por edital, certifique a serventia se já consultados os sistemas de pesquisa on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud), visando endereços e se as localidades foram diligenciadas. 2 - Caso negativo, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 3 - Caso positivo, fica desde já deferida a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), devendo a z. Serventia intimar a parte para cumprir o quanto abaixo consignado: Defiro a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), ficando a parte intimada para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se.

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Playkids Internet Móvel S.A. x Sky Servicos De Banda Larga Ltda

ID: 321127880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190256-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLAYKIDS INTERNET MóVEL S.A.

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA TORRES SELLA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190256-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Playkids Internet Móvel S.a. - Sky Servicos de Banda Larga Ltda - Vistos. Fls. 413/422: Recebo os embargos dec… Processo 1190256-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Playkids Internet Móvel S.a. - Sky Servicos de Banda Larga Ltda - Vistos. Fls. 413/422: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), MARINA TORRES SELLA (OAB 513244/SP)

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Christhieidy Rodrigues Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325566733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033037-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTHIEIDY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033037-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1132929-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Christhieidy Rodrigues dos Santos - Facebook Servi… Processo 0033037-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1132929-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Christhieidy Rodrigues dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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F. B. V. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326619321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1108097-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1108097-34.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.B.V. - F.S.O.B. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiç… Processo 1108097-34.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.B.V. - F.S.O.B. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 328332726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028628-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 0028628-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030303-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Layla Bossoe Flores A… Processo 0028628-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030303-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Layla Bossoe Flores Abdalla - - Anderson Aparecido Pierobon - CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP)

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Anderson De Andrade Caldas x Transportadora Roma Logística Ltda

ID: 302329624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ROMA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

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KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL

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ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

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Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anderson de Andrade Caldas - Transportadora Roma Logística Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 618,12). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL (OAB 289550/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), PAULO ROGÉRIO HAUPTLI (OAB 464687/SP)

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Anderson De Andrade Caldas x Transportadora Roma Logística Ltda

ID: 302329635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ROMA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

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KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL

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ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

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Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008721-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1016141-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anderson de Andrade Caldas - Transportadora Roma Logística Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 618,12). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: KELLI RAIMUNDA FRANCISCO LEAL (OAB 289550/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), PAULO ROGÉRIO HAUPTLI (OAB 464687/SP)

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Massa Falida De Schahin Ativos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Agroz - Administradora De Bens Zurita Ltda e outros

ID: 306176794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043010-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A FUNDAçãO CARLOS CHAGAS IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA J. MENDONçA AGROPECUáRIA LTDA SERGINO RIBEIRO DE MENDONçA NETO SIMONE RIBEIRO DE MENDONçA STELA RIBEIRO DE MENDONçA LUZ SUZANA RIBEIRO DE MENDONçA USJ USINA SãO JOãO AçúCAR E ÁLCOOL S A

Intimação

Advogados:

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO

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HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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ALINE DE CARVALHO MARQUES

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Processo 1043010-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0254492-08.2007.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Fi… Processo 1043010-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0254492-08.2007.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Ivan Fabio de Oliveira Zurita - - Usj Usina São João Açúcar e Álcool S A - - Agroz - Administradora de Bens Zurita Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fundação Carlos Chagas - - BANCO SAFRA S/A - - J. Mendonça Agropecuária Ltda - - Sergino Ribeiro de Mendonça Neto - - Simone Ribeiro de Mendonça - - Suzana Ribeiro de Mendonça - - Stela Ribeiro de Mendonça Luz - LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de incidente apensado à execução nº 025492-08.2007.8.26.0100, em que a parte requerente busca a declaração de nulidade, por simulação, dos negócios jurídicos mediante os quais a U.S.J. - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. transferiu à AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA os imóveis denominados Fazendas Aurora, Aurora II e São Salvador, pleiteando, ainda, o reconhecimento da ineficácia das referidas alienações por configurarem fraude à execução. Às fls. 1787/1806, a parte requerida juntou cópia da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP, que, em 19/12/2024, decretou a falência da AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA., entre outras empresas do grupo econômico. Diante da superveniência da falência e do disposto no artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegação de incompetência para julgamento do presente incidente, formulada pelos requeridos IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA e AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA às fls. 1787/1788. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALINE DE CARVALHO MARQUES (OAB 287309/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP), HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA (OAB 240802/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP)

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