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Jaili Isabel Santos Quinta Cunha x Europa Vision Comercio De Vidros Ltda -Me

ID: 317816453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078609-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA

Polo Passivo:

EUROPA VISION COMERCIO DE VIDROS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA

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ANA PAULA TEIXEIRA SOARES

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ALINE VIDEIRA LOPES

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Processo 1078609-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jaili Isabel Santos Quinta Cunha - Europa Vision Comercio de Vidros Ltda -me - Vistos. 1. Fls. 246/249 e 252/254: rec… Processo 1078609-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jaili Isabel Santos Quinta Cunha - Europa Vision Comercio de Vidros Ltda -me - Vistos. 1. Fls. 246/249 e 252/254: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição ou omissão, respectivamente, na sentença de fls. 239/243. Fica claro que os embargantes pretendem a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar os embargantes na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA (OAB 259425/SP), ANA PAULA TEIXEIRA SOARES (OAB 349218/SP)

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Processo nº 1185988-34.2024.8.26.0100

ID: 328383067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1185988-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. L. DE A. A. M. E. M. G.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS

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Processo 1185988-34.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.E.M.G. - - L.C.L.A.A. - réu revel - Vistos, em saneador. As partes são legítimas. A requerida, pessoalment… Processo 1185988-34.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.E.M.G. - - L.C.L.A.A. - réu revel - Vistos, em saneador. As partes são legítimas. A requerida, pessoalmente citada (fls. 419), encontra-se devidamente representada por patrono constituído. O requerido, pessoalmente citado (fls. 467/468), quedou-se inerte, ficando, assim, decretada a sua revelia, cujos efeitos não se aplicam, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC. Anote-se a revelia no cadastro das partes junto ao SAJ para fins de intimação via DJe. Presentes as demais condições da ação. Não foram argüidas preliminares. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Isto posto, dou o feito por saneado. Para a prova do fato controvertido, a violação do dever de guarda consubstanciado em abandono material, moral e psicológico, defiro a oitiva de testemunhas (fls 7 e 434/437), e a juntada de novos documentos. Para instrução, debates e julgamento, designo audiência para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas, que se realizará de modo virtual, por meio da plataforma teams, salvo se houver oposição das partes e ressalvando-se a possibilidade de os requeridos serem ouvidos presencialmente por este juízo em depoimentos pessoais. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (CPC, art.455, §º4, IV), que deverá fornecer dados mínimos a permitir sua intimação ou envio de links eletrônicos, tornando-se ao MP para este fim. Em relação às testemunhas arroladas pela Requerida, ressalto que, conforme disposto no artigo 455 do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." Assim, deverá o patrono da parte informar se as testemunhas arroladas serão intimadas nos termos do artigo 455, caput e §1º do CPC, procedendo, se o caso, à juntada, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, informar se a Requerida compromete-se a trazê-las, independentemente de intimação (CPC, Art. 455, §2º). Em que pese o disposto no § 4º do artigo 161 do E.C.A., para se evitar futura alegação de nulidade, e não vislumbrando nenhum prejuízo processual, intime-se o requerido no endereço onde fora pessoalmente citado, através de mandado urgente, para comparecer em audiência, aplicando-se, se o caso, o quanto determinado no art. 274, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 423571/SP), LOSEANDRO CHARLES LOPES DE ANDRADE ARAGÃO

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Processo nº 1130019-34.2024.8.26.0100

ID: 298464693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130019-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LOPES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1130019-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gustavo Henrique Lopes Rezende - Págs. 86/87: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Process… Processo 1130019-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gustavo Henrique Lopes Rezende - Págs. 86/87: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Siel . Sem prejuízo determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu constantes em suas bases de dados (CARLOS JOSÉ MARTINS, CPF 72437359320): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Suzana Da Silva Trindade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315273848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134384-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134384-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134384-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suzana da Silva Trindade (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Anularam a sentença, de ofício, prejudicado o recurso. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. APÓS A AUTORA TER SEU PERFIL NA REDE SOCIAL FACEBOOK INVADIDO POR TERCEIROS, QUE ALTERARAM SEUS DADOS DE ACESSO E UTILIZARAM A CONTA PARA APLICAR GOLPES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO URL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL ESPECÍFICA PARA A RECUPERAÇÃO DO PERFIL INVADIDO E EXCLUÍDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDICAÇÃO DA URL ESPECÍFICA É DESNECESSÁRIA NO PRESENTE CASO, POIS A AÇÃO VISA A REATIVAÇÃO DOS PERFIS INVADIDOS, E NÃO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILEGAL. A IDENTIFICAÇÃO DOS PERFIS PODE SER FEITA PELO NOME DO PERFIL E PELOS DEMAIS DADOS PESSOAIS INDICADOS PELA AUTORA.4. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 319 E ART. 320 DO CPC, GARANTINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA URL, A CARACTERIZAR A NULIDADE DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISO IV; ART. 319; ART. 320. LEI Nº 12.965/2014, ART. 19, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2378424-12.2024.8.26.0000, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 27/01/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2272852-67.2024.8.26.0000, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 29/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2040446-40.2025.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Cibele Dias Pereira x Banco Do Brasil e outros

ID: 323397978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0052252-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Intimação

Advogados:

STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

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LEONARDO MORGATO

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ERICSON CRIVELLI

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DEBORA MENDONÇA TELES

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ALEXANDRE GHAZI

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Processo 0052252-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033687-20.2015.8.26.0100) (processo principal 1033687-20.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste de Prestações - Cibele Dias… Processo 0052252-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033687-20.2015.8.26.0100) (processo principal 1033687-20.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste de Prestações - Cibele Dias Pereira - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - - Banco do Brasil - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para sanar omissão efetivamente presente na decisão embargada. A embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão na decisão de fls. 238/239, especialmente quanto à definição da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais, bem como quanto à aplicação da jurisprudência pertinente à matéria. Razão assiste à embargante. Com efeito, a decisão embargada deixou de especificar a parte incumbida de efetuar o depósito dos honorários periciais, bem como de aplicar o entendimento consolidado sobre a responsabilidade pelo adiantamento desses valores na fase de liquidação de sentença. Embora a decisão tenha se fundamentado no artigo 95 do Código de Processo Civil que trata do adiantamento dos honorários periciais na fase de conhecimento , o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.380.870/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 871), firmou a seguinte tese: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Nesse sentido também é a jurisprudência do TJSP: HONORÁRIOS PERICIAIS - Liquidação de sentença c.c. reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Título executivo decorrente de decisão com trânsito em julgado - Determinada a realização de perícia - Honorários do "expert" - Decisão interlocutória a impor o rateio entre as partes - Impossibilidade - Necessária observância ao princípio do ônus da execução - Não aplicação da regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, por já definida a parte sucumbente - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO . (TJ-SP - AI: 20765498520218260000 SP 2076549-85.2021.8.26 .0000, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 22/11/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021). Assim, tratando-se de fase de liquidação de sentença, e considerando que os réus foram sucumbentes na fase de conhecimento, compete a eles o adiantamento dos honorários periciais. Diante do exposto, determino que fique constando da decisão embargada que: Havendo concordância com a estimativa apresentada, deverão as partes rés efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, em razão da sucumbência na ação principal. No mais, permanece inalterada a decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO MORGATO (OAB 251620/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 464603/SP)

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José Avelino Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 275839933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175415-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ CARDOSO FILHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Valter José Cardoso Filho (OAB 52206/PE) Processo 1175415-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Avelino da Silva - Reqdo: BANCO C6 C… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Valter José Cardoso Filho (OAB 52206/PE) Processo 1175415-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Avelino da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar o réu a exibir os documentos indicados na inicial. Dou por cumprida a obrigação com a exibição dos documentos de fls. 132/145; b) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 010015267601, determinando o retorno das partes aostatusquoante, com: b.1) restituição pelo autor ao requerido da quantia de R$ 2.674,47, corrigida monetariamente desde a data do depósito (16/10/2020; fl. 145), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem acréscimo de juros de mora; b.2) restituição pelo réu ao autor dos descontos indevidos realizados, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ambos a partir da data de cada desconto; c) condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde 15/10/2020 (fl. 38). Os valores referentes aos itens "b" e "c" deste dispositivo serão objeto de compensação, devendo a parte autora apresentar cálculo para início do cumprimento de sentença já operando a devida compensação. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de cobrar do autor qualquer débito relativo ao referido contrato, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido ocorrido após a publicação desta sentença. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação em pagar quantia certa, correspondente à diferença devida ao autor (incluindo o dano moral) após a devida compensação. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C.

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Fay Participação E Empreendimentos S/S Ltda x José Pereira Da Costa

ID: 326726548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007146-20.2013.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAY PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO MIRANDA ATHAYDE

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TZVETANA INÊS LOUREIRO TZANKOVA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007146-20.2013.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007146-20.2013.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Fay Participação e Empreendimentos S/S LTDA - Apdo/Apte: José Pereira Da Costa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ONDE AS AUTORAS BUSCAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. OS RÉUS, POR SUA VEZ, PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES; (III) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL; E (IV) O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS FORA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, MANTENDO-SE A PORCENTAGEM DE 0,5%. 4. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE INCLUIR TAMBÉM A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, CONFORME ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI APLICADA CORRETAMENTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESTABELECER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 2. A COMPENSAÇÃO DEVE INCLUIR A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368, 369. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 86, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098937-82.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115372-34.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB: 153749/SP) - Breno Miranda Athayde (OAB: 217583/SP) - 4º andar

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Processo nº 0044298-34.2024.8.26.0100

ID: 328363508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044298-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MBGA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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RAMON VICENTE BIANCO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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Processo 0044298-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1059669-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mbga Securitizadora S/A - Vistos. I - Inferido expedição de ofício à C… Processo 0044298-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1059669-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mbga Securitizadora S/A - Vistos. I - Inferido expedição de ofício à CVM, pois já abrangido pelo sistema Sisbajud. II - Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. III - Para apreciação do pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, deverá o exequente apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida. Desde logo, adverte-se que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Apolo Medicina E Análise Diagnóstica Ltda

ID: 300837494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131474-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

APOLO MEDICINA E ANáLISE DIAGNóSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCAS ROSA DOHMEN

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1131474-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apolo Medicina e Análise Diagnóstica Ltda - Vistos. No prazo de … Processo 1131474-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apolo Medicina e Análise Diagnóstica Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde x E7 Reabilitação Neurofuncional - Clínicas Especializadas Ltda

ID: 295333423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019148-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Polo Passivo:

E7 REABILITAçãO NEUROFUNCIONAL - CLíNICAS ESPECIALIZADAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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BRUNO ROCHA RAMOS

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019148-34.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019148-34.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Embargdo: E7 Reabilitação Neurofuncional - Clínicas Especializadas Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E FIXOU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUNATIA EM DINHEIRO OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.2. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇÃO E DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE FIXOU INCORRETAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 336.075,59, QUANDO O CORRETO É R$ 336.074,59.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A EMBARGANTE FOI INTEGRALMENTE VENCIDA APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS ANTERIORES, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.6. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. DEVE SER CORRIGIDO ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM ACÓRDÃO, AINDA QUE DE PEQUENO VALOR, PARA ADEQUAR O CONTEÚDO DECISÓRIO À REALIDADE DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ESCLARECE A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE EMBARGANTE E MANTÉM A CONDENAÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 1022, I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Bruno Rocha Ramos (OAB: 503953/SP) - Rafael de Jesus Jaime Rodrigues (OAB: 258560/SP) - 5º andar

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