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Antonio Francisco Da Silva x Companhia Piratininga De Forca E Luz

ID: 325076525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados nos autos. Às fls. 120/121 foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações posteriores (fls. 126/130 e 135/136), a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida. Intimada a respeito, a requerida requereu a extinção do feito (fls. 142/144). Nestes termos, não regularizada a representação processual, impõe-se a extinção do feito, Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Não é o caso de aplicação das penalidades de litigância de má-fé, pois, se houve prática abusiva, essa decorreu de conduta do patrono, que ostenta a qualidade de advogado privado, ao qual o próprio CPC impede a aplicação dessa espécie de sanção processual (art. 77, § 6º, interpretado analogicamente aos casos de litigância de má-fé). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser ela (autora) beneficiária da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP)

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Processo nº 1193748-34.2024.8.26.0100

ID: 324520759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193748-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES

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Processo 1193748-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Amigos da Aldeia da Baleia - Vistos. 1. Informe a parte exequente o interesse na re… Processo 1193748-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Amigos da Aldeia da Baleia - Vistos. 1. Informe a parte exequente o interesse na realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, considerando a ordem preferencial da penhora. Se o caso, recolha as custas devidas. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 29.401 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (fls. 85/91), em nome de Rodrigo Cavalieri e Daniela Siciliano Miotto Cavalieri. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art.799 e 842, do Código de Processo Civil. O leiloeiro judicial deverá observar a cientificação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência de eventual(is) coproprietário(s), e demais pessoas elencadas no Art. 889 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A avaliação será realizada pelo leiloeiro judicial, e caso haja oposição, o impugnante deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ocasião em que se dará ciência à parte contrária e se deliberará acerca da necessidade de nomeação de perito judicial. Após a averbação da penhora, tornem conclusos para nomeação de leiloeiro judicial ou lavratura de auto de adjudicação. Int. - ADV: MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES (OAB 148403/SP)

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Vitoria Da Silva Lopes x Centro Clinico Gaucho Ltda e outros

ID: 303003021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040127-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0040127-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1126264-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Vitoria da Silva Lopes - Centro Clinico Gaucho Ltda - - Hapvida Pa… Processo 0040127-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1126264-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Vitoria da Silva Lopes - Centro Clinico Gaucho Ltda - - Hapvida Participações e Investimentos S/A - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, no qual a exequente busca o cumprimento da liminar anteriormente deferida nos autos principais, que determinou, em suma, a adoção de medidas de assistência médica emergencial, com o custeio, por parte da executada, de todas as despesas médicas relacionadas ao acompanhamento gestacional, parto e cuidados pós-parto da exequente. A executada, por meio das petições de fls. 820/832 e 957/962, pleiteia a revogação da referida tutela de urgência, bem como a substituição da penhora por seguro-garantia. Requereu, ainda, a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1.Inicialmente, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela executada (petições de fls. 820/832 e 957/962), tendo em vista que o presente feito, como já mencionado, trata-se exclusivamente de cumprimento provisório de sentença referente à medida liminar concedida nos autos de n. 1126264-02.2024.8.26.0100. Assim, a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deve ocorrer nos autos da ação principal, não cabendo sua análise neste incidente. Ademais, ainda que superado esse aspecto processual, observa-se que os fatos alegados pela executada são controvertidos e ainda estão sendo debatidos na ação principal, inclusive com a produção de prova pericial pendente de homologação, circunstância que reforça a inviabilidade da revogação da medida neste momento. 2. No que tange ao pedido de substituição da penhora por seguro-garantia, também o indefiro, uma vez que tal requerimento já foi expressamente afastado por este Juízo, conforme decisão de fls. 733/734. Inexistindo qualquer circunstância fática ou jurídica que justifique a superação do julgado, mantenho referida decisão por seus próprios fundamentos. 3. Defiro, no entanto, o pedido para que a serventia junte aos autos o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Deverá o cartório, na mesma oportunidade, certificar o montante que já foi levantado pelas partes ao longo desta execução. Providencie a z. serventia. Após, vista as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada esclarecer sobre o integral cumprimento da liminar, em atenção à manifestação de fls. 867/954 da terceira-interessada BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, que noticiou o montante de R$ 725.965.52 em aberto e ainda pendente de pagamento. Deverá, em caso de não pagamento, providenciar o depósito da quantia nos autos, sob pena de novo bloqueio de ativos. 4. Por fim, na esteira do parecer ministerial de fls. 978/979, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente providencie a juntada da certidão de nascimento do infante, com vistas à regularização do polo ativo da demanda. Consigne-se que tal providência deverá ser igualmente adotada nos autos da ação principal. Com o transcurso dos prazos concedidos pela presente decisão, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150/MA), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 493147/SP)

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Robson De Callais Zukauskas x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304399981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128273-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CALLAIS ZUKAUSKAS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BIANCA FANTAGUCCI GONÇALVES MENEGUESSO

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Processo 1128273-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Robson de Callais Zukauskas - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Robson de Callais Zukauskas ajuizou açã… Processo 1128273-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Robson de Callais Zukauskas - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Robson de Callais Zukauskas ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, alegando que é titular de plano de saúde desde 1991, mantendo como dependente o Sr. Renan Braga Zukauskas, seu filho, que teve o vínculo contratual unilateralmente cancelado pela ré sob a justificativa de atingir a idade limite para permanência. Aduz que a ré manteve o dependente no plano por mais de 16 anos após o atingimento da maioridade, criando expectativa de permanência e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sustenta a aplicação da "surrectio" e pede o restabelecimento imediato do vínculo contratual, nas mesmas condições anteriores, inclusive quanto ao valor da mensalidade. A tutela de urgência foi deferida. A ré apresentou contestação, defendendo a licitude da exclusão do dependente com base nas regras contratuais e na legislação aplicável, especialmente a necessidade de comprovação da dependência econômica após os 24 anos. Sustenta que a permanência anterior não configura renúncia a direito nem gera expectativa legítima, não havendo comportamento contraditório. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a ré, após manter o dependente Renan Braga Zukauskas no plano de saúde por mais de uma década após a idade contratualmente prevista, excluí-lo com fundamento exclusivo em seu critério etário. Não se discute que o contrato previa limites etários para permanência de dependentes, conforme regramento da ANS. Contudo, é fato incontroverso que o dependente permaneceu vinculado ao plano sem qualquer exigência adicional por mais de 10 anos após o atingimento da idade contratual-limite. Nesse contexto, incide o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A conduta reiterada da ré de aceitar a permanência do dependente sem oposição configurou a chamada "surrectio", instituto doutrinariamente aceito e reconhecido em jurisprudência pacífica. O mesmo entendimento foi reafirmado pelo Tribunal no Agravo de Instrumento nº 2268278-98.2024.8.26.0000, no qual restou reconhecido que a manutenção do dependente por cerca de dez anos, além do termo contratual, gerou expectativa legítima de permanência. Quanto à alegação de que o autor não comprovou dependência econômica, não se mostra razoável exigir tal prova após anos de inércia contratual da própria ré. A conduta omissiva durante longo período, aliada ao pagamento regular das mensalidades, gera presunção de que a situação contratual era aceita pela ré, impedindo que, abruptamente, altere o status quo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a tutela de urgência concedida; determinar à ré que mantenha o beneficiário Renan Braga Zukauskas na condição de dependente do titular Robson de Callais Zukauskas no plano de saúde Especial I, sob número de matrícula já informado, mantidas as mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento, inclusive quanto ao valor da mensalidade; condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: BIANCA FANTAGUCCI GONÇALVES MENEGUESSO (OAB 296125/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Ricardo Augusto De Santis Geraldo e outros x Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda.

ID: 308906437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158343-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE SANTIS GERALDO RITA DE CáSSIA IATAURO GERALDO

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIARIA SãO MIGUEL PAULISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSE MARY DA SILVA

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OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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Processo 1158343-34.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Augusto de Santis Geraldo - - Rita de Cássia Iatauro Geraldo - Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda. - Vist… Processo 1158343-34.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Augusto de Santis Geraldo - - Rita de Cássia Iatauro Geraldo - Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda. - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROSE MARY DA SILVA (OAB 512409/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP)

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Luiz Cesar Honorio Da Rosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309735362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044950-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR HONORIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044950-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044950-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Cesar Honorio da Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INSURGINDO-SE CONTRA ESSA MODALIDADE, ALEGANDO QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E QUE FOI INDUZIDO A ERRO. I. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, DAS FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA. REUS FIT ACTOR. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, BEM COMO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.II. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARTIGOS 5º, INC. VI, 10, §§1º E 2º, 15, §4º, INCISOS I E II, E 35, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (28/03/2023). PEDIDO QUE PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OU DE EVENTUAL RECUSA OU DEMORA DE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística De Transporte Internacional Ltda) x Terra Nova Trading S/A.

ID: 310531512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032270-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANS WAGON INTERNATIONAL CO., LTD, (REPRESENTADA POR SEA SKY LOGíSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA)

Polo Passivo:

TERRA NOVA TRADING S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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DIEGO GOMES DUMMER

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Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logí… Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística de Transporte Internacional Ltda) - Terra Nova Trading S/a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: TERRA NOVA TRADING S/A., CNPJ 39828926000296 Valor atualizado: R$ 765.905,55 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES DUMMER (OAB 518015/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística De Transporte Internacional Ltda) x Terra Nova Trading S/A.

ID: 310531486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032270-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANS WAGON INTERNATIONAL CO., LTD, (REPRESENTADA POR SEA SKY LOGíSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA)

Polo Passivo:

TERRA NOVA TRADING S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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DIEGO GOMES DUMMER

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Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logí… Processo 0032270-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1101938-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Trans Wagon International Co., Ltd, (Representada Por Sea Sky Logística de Transporte Internacional Ltda) - Terra Nova Trading S/a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: TERRA NOVA TRADING S/A., CNPJ 39828926000296 Valor atualizado: R$ 765.905,55 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES DUMMER (OAB 518015/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Processo nº 1002813-21.2024.8.26.0655

ID: 293582884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002813-21.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

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Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson La… Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson Laurindo da Silva. A decisão de fls.18/19 determinou aos requerentes, além da correção do cadastro processual, a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade formulado. Decorrido o prazo, conforme certificado pela Serventia à fl.22, sem o atendimento da determinação pelos requerentes, sobreveio a decisão de fl.23, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou que providenciassem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Às fls. 26/27 os requerentes pugnaram pela desistência da ação, alegando motivos financeiros. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A desistência da ação, manifestada pelos autores antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, caracteriza o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Consequentemente, torna-se devido o pagamento da taxa de cancelamento do processo, criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Neste sentido: Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1099076-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Assim sendo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2.739/2024 (anexo V), intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, via DJE, para recolherem a taxa de 5 UFESPs, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento, inscreva-se a dívida e após, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)

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Paulo Cesar Faria Junior x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 315696573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037093-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

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ADRIANA TOURINHO MORETTO

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Processo 1037093-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Paulo Cesar Faria Junior - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de exigir conta… Processo 1037093-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Paulo Cesar Faria Junior - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, convertida em produção antecipada de provas, ajuizada por Paulo Cesar Faria Junior em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. O autor, compositor, busca informações sobre royalties de suas músicas veiculadas na plataforma de streaming da ré. A ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, alegou não possuir relação contratual direta com o autor, indicando que os pagamentos são realizados a empresas licenciantes estrangeiras, responsáveis pelo repasse. Em réplica, o autor insistiu na responsabilidade da ré, que opera a plataforma no Brasil e detém as informações. Após sucessivas determinações judiciais para a apresentação de dados, a ré forneceu relatórios de valores, mas alegou impossibilidade fática e jurídica de apresentar comprovantes de pagamento individualizados e os dados de contato de representantes das licenciantes no Brasil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões preliminares de ilegitimidade e falta de interesse processual foram superadas pela decisão que, reconhecendo o direito do autor à informação, converteu o feito em produção antecipada de provas, estabelecendo a obrigação da ré em colaborar para o esclarecimento dos fatos. A controvérsia cinge-se, portanto, ao integral cumprimento da ordem judicial. A ré, ao explorar economicamente as obras musicais em território nacional por meio de sua plataforma, atrai para si a responsabilidade de fornecer de modo transparente as informações sobre a destinação dos royalties gerados, independentemente de os contratos de licenciamento terem sido firmados por outras empresas de seu grupo econômico no exterior. A alegação de sigilo comercial não prevalece sobre a determinação judicial, tampouco a de impossibilidade de fornecer os dados completos das empresas que recebem os valores, pois é seu dever, como integrante da cadeia de exploração, identificar todos os partícipes. A ausência de comprovantes de pagamento individualizados não exime a ré de demonstrar, por meio idôneo, o efetivo repasse dos valores indicados em seus próprios relatórios. A simples apresentação de planilhas, sem o correspondente lastro probatório do pagamento, não satisfaz a determinação judicial, que visa justamente munir o autor de provas para que possa, querendo, buscar seus direitos contra quem de direito. A recusa em fornecer os dados completos e a prova do pagamento configura resistência injustificada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma de produção antecipada de provas, para condenar a ré, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: i) os dados completos e atualizados, incluindo endereços, telefones e e-mails, das empresas licenciantes que receberam valores referentes às obras do autor; e ii) os comprovantes de pagamento dos valores discriminados nos relatórios já juntados aos autos. Em caso de descumprimento, incidirá a multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB 425049/SP), DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR (OAB 356660/SP)

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