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Bianca Costa De Oliveira x Sara De Almeida Donaire

ID: 276347708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163417-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SARA DE ALMEIDA DONAIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163417-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163417-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Costa de Oliveira - Apelada: Sara de Almeida Donaire - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO S., P E O., COM PERMANÊNCIA DE QUINZE DIAS NA RESIDÊNCIA DE CADA PARTE, DE FORMA ALTERNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, A) PRELIMINARMENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; B) NO MÉRITO, QUANTO À ILEGALIDADE DO PARECER ACOSTADO PELA AUTORA, BEM COMO QUANTO À DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, SALIENTANDO QUE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR SERIA DO MELHOR INTERESSE DOS FELINOS, AO PASSO QUE A APELADA TERIA PRATICADO ABANDONO AFETIVO DOS ANIMAIS, BEM COMO FORNECIDO AMBIENTE INADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE FORMA QUE O POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR, BEM COMO DOS ACÓRDÃOS CARREADOS À R. SENTENÇA, POSSUEM ESTREITA LIGAÇÃO COM OS FATOS SUB JUDICE, SENDO DESNECESSÁRIO A ESPECIFICAÇÃO DE COMO CADA PONTO DO JULGADO UTILIZADO ESTARIA SENDO APLICADO NO CASO CONCRETO. 5. DOCUMENTOS CARREADOS APÓS A R. SENTENÇA PELA APELANTE QUE OCASIONARAM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EM AFRONTA AO ART. 1.014 DO CPC, O QUAL CONCRETIZA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTE MOTIVO DE FORÇA MAIOR APTO A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DE TAIS QUESTÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 6. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL: LEGISLAÇÃO QUE É OMISSA NO QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA GUARDA DE MENORES, COM A RESSALVA SOBRE INTERESSE DAS PARTES (NÃO DO ANIMAL). 7. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS FELINOS, BEM COMO INEXISTENTES QUAISQUER INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS OU DE PREJUÍZO AO BEM-ESTAR DO ANIMAL. 8. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS, POR MEIO DA CUSTÓDIA COMPARTILHADA FIXADA PELA R. SENTENÇA, QUE É DE RIGOR. 9. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaynara de Freitas Nascimento (OAB: 411033/SP) - Catarina Módena Carlos de Matos (OAB: 29005/MS) - 4º andar

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Processo nº 0011057-06.2023.8.26.0100

ID: 325146191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011057-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLGA CESAR GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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RAQUEL MIYUKI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011057-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1023344-05.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO de OLGA CESAR GOMES - Vistos. Fls. 293/294: Prete… Processo 0011057-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1023344-05.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO de OLGA CESAR GOMES - Vistos. Fls. 293/294: Pretende o requerido o afastamento da avaliação unilateral do imóvel trazida pelo exequente. De fato, o artigo 870, caput, do Código de Processo Civil estabelece a avaliação por Oficial de Justiça, e seu parágrafo único impõe a avaliação por perito especializado quando forem necessários conhecimentos técnicos. A avaliação de imóvel, por sua vez, impõe a necessidade de conhecimentos técnicos especializados sobre o mercado respectivo pelo avaliador, não bastando genérica indicação de preço médio ou simples consulta "on line". Registre-se que a apuração exata do valor do bem é imprescindível para que eventual alienação em hasta pública venha a refletir o real valor de mercado do bem, de modo a garantir que a execução se faça a bem do credor, mas sem causar-lhe enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao devedor. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário Mútuo empresarial Capital de giro IMPUGNAÇÃO À PENHORA EXCESSO DE PENHORA Alegação de que os imóveis previamente penhorados já seriam suficientes à satisfação do crédito Não cabimento RISCOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS Riscos e incertezas importantes relativos ao valor econômico dos imóveis e direitos constritos AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS Inadmissibilidade Não é possível acolher alegação de excesso de penhora com base em avaliações realizadas unilateralmente pelos executados Valor incerto dos imóveis constritos "SITES" DE NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS Tampouco é possível admitir as estimativas de valor dos imóveis publicadas em sítios de "internet" Ausência de critérios técnicos, de imparcialidade e de objetividade Para a proteção do exequente e do executado, exige-se a produção de laudo técnico de avaliação por perito imparcial Precedentes do TJSP NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL Não é possível reconhecer o excesso de penhora antes da avaliação dos imóveis por perito judicial imparcial Aplicação analógica do art. 874, I, do CPC Precedentes do TJSP Magistrado "a quo" que já determinou o recolhimento de honorários periciais e nomeou o perito para avaliar um dos imóveis RISCOS JURÍDICOS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO Maior parte dos imóveis constritos é objeto de direitos reais de aquisição Direito real de aquisição do devedor fiduciante (art. 1.368-B do CC) - Direito real de aquisição do promitente comprador do imóvel (art. 1.255, VII, e o art. 1.417 do CC) O fato de tais imóveis não serem objeto de direito pleno de propriedade implica riscos de avaliação e efetivação da execução MANUTENÇÃO DA PENHORA Necessidade É medida de prudência a manutenção das constrições determinadas pelo d. juízo "a quo", uma vez que os demais imóveis localizados no estado de Minas Gerais apresentam menos riscos econômicos e jurídicos e são, em sua maioria, objeto de direito de propriedade (art. 1.225, I, do CC) dos executados PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO Não conhecimento Manutenção da decisão agravada Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2341784-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, nomeio o perito Rodrigo Iezzi Tardelli para avaliação do bem imóvel de matrícula nº 71.412 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Intime-se o experto para que estime seus honorários, que serão rateados entre as partes. - ADV: RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP)

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Cristina Alves Da Silva e outros x All Care Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 326652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042593-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA RAFAELLA LORENA ALBALADEJO

Polo Passivo:

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Ben… Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. 1. Anotei a conexão com o processo nº 1060403-06.2023.8.26.0100 2. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Bradesco Saúde S.A., uma vez que o sistema de proteção do consumidor, previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Neste cenário, como as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que ambas integram uma mesma cadeia de consumo, têm as rés responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no tocante à ré Bradesco Saúde S/A se aplica a Súmula 101 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe que "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: 1) se o aumento por sinistralidade/VCMH, aplicado em 2025 (48%) está em consonância com os cálculos atuariais e se decorreram de efetivo aumento de sinistralidade que justifique o reajuste e 2) na hipótese negativa, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade e os valores pagos a maior pelas autoras a partir dos três anos que antecederam o ajuizamento da ação. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos pontos controvertidos incumbe às rés. Ademais, ressalto desde já que a dúvida será interpretada em favor das autoras, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela ré Bradesco Saúde S/A. Os honorários periciais serão adiantados pela ré Bradesco Saúde S/A porque somente ela requereu a produção desta prova (artigo 95 do Código de Processo Civil). Para a realização da perícia, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, INTIME-SE a Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e, após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação. Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP)

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Processo nº 1001330-53.2025.8.26.0288

ID: 297001822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-53.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BARBOSA GARCIA

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Processo 1001330-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - S.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos au… Processo 1001330-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - S.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALCIDES BARBOSA GARCIA (OAB 228958/SP)

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Processo nº 1001330-16.2024.8.26.0150

ID: 294982887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001330-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e … Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e 47/64, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, defiro aos requerentes (auxiliar de laboratório e motorista) a gratuidade da justiça. Anote-se. Luiz Carlos Susigan e Doraci Soares Suzigan promoveram ação de divórcio consensual com pedido de homologação de partilha de bens e fixação de guarda, regime de visitas livres e alimentos em favor do filho menor. Juntaram documentos (fls. 8/39 e 45/64). O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 67), diante do alcance da maioridade por Luan, filho dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da nova redação do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se possível o pedido do divórcio sem a necessidade de comprovação do lapso temporal anteriormente exigido por lei. No caso, está satisfeita a única exigência atual para decretação do divórcio, qual seja, a ausência de afeto, que, no caso, comprova-se pelo próprio pedido dos requerentes. Quanto à partilha dos bens, a questão já se encontra regulamentada pelo acordo celebrado pelos requerentes (fls. 19/25), ficando deferida no modo convencionado, devendo cada qual arcar com os ônus que lhe são inerentes e foram assumidos por meio do referido ajuste. Ressalte-se que a partilha se dá sem prejuízo de eventual direito de terceiro, especialmente considerando que a partilha em questão se dá sobre o direitos relativos ao imóvel, ainda a devida formalização perante o cartório. Como o filho Luan atingiu a maioridade no curso processual, dou por prejudicada a homologação do acordo no tocante ao pedido de guarda compartilhada e visitação livre. Tendo em vista que, no acordo (fls. 19/25), não consta previsão para o pagamento de alimentos ao filho Luan após o alcance da maioridade, deixo de me manifestar sobre eventual obrigação alimentícia, a qual, caso necessário, deverá ser objeto de ação própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 19/25 para decretar o divórcio consensual do casal, e, por consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre os requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Autorizo a requerente a voltar a usar o nome de solteira, Doraci Soares Barbosa. Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente sentença transita em julgado nesta data e, aliás, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação, para cumprimento junto ao Cartório de Registro Civil, a fim de que seja averbado o divórcio consensual e registrado que a requerente voltará a usar o nome de solteira (Doraci Soares Barbosa), dispensada a impressão pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP)

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Processo nº 1001330-47.2025.8.26.0484

ID: 294032381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-47.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1001330-47.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da L… Processo 1001330-47.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil). O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Intimem-se. Promissão - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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C. De C. P. E I. Da R. Das F. Das A. Dos V. S. S. F. Dos V. x C. C. De I. E E. De P. E A. U. I. E. e outros

ID: 291665401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-63.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA R. DAS F. DAS A. DOS V. S. S. F. DOS V.

Polo Passivo:

C. C. DE I. E E. DE P. E A. U. I. E. E. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES FILHO

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NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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EDUARDO ZAULI GOMES

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Processo 1001330-63.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.P.I.R.F.A.V.S.S.F.V. - C.C.I.E.P.A.U.I.E. - - E.M. - J.S.S. - Vistos. Verifico erro na… Processo 1001330-63.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.P.I.R.F.A.V.S.S.F.V. - C.C.I.E.P.A.U.I.E. - - E.M. - J.S.S. - Vistos. Verifico erro na classe processual, considerando-se que o presente feito trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial. Assim, encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da classe. No mais, promovi a liberação das peças sigilosas a fim de evitar tumulto processual, considerando que não houve a apresentação de planilha atualizada do debito, bem como, não houve o recolhimento das custas do serviço com relação à pesquisa Sisbajud solicitada. Dito isto, passo à apreciação dos pedidos retro. Defiro a penhora de eventuais valores a serem devolvidos à executada pela venda do veículo Caoa Chery TXS - Placa EMG7E33, cabendo ao terceiro interessado Banco J. Safra S.A efetuar o deposito destes valores nos presentes autos, caso haja valor pertencente à executada. Defiro, também, a pesquisa e o bloqueio de bens da parte ré, via Renajud e Sisbajud, mediante apresentação de planilha atualizada do débito e prévio recolhimento de taxa judiciária prevista no Provimento nº. 2684/2023 do Conselho Superior de Magistratura. Após a juntada do recolhimento, encaminhem-se os autos ao setor competente. Sem prejuízo, defiro a penhora de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 8.221 e nº 26.959 e penhora de 25% do imóvel descrito na matricula nº 26.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariuna (fls. 278/280, fls. 281/282 e fls. 283/284). Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado Eduardo Moda, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, acerca das penhoras. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: EDUARDO ZAULI GOMES (OAB 131761/MG), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), EDUARDO ZAULI GOMES (OAB 131761/MG)

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Carlos Alberto Lobo Barros Vianna x Lucinete Lopes De Carvalho

ID: 304260674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOBO BARROS VIANNA

Polo Passivo:

LUCINETE LOPES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

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Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carva… Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carvalho - Vistos. I - Considerando que a executada está representada por núcleo de prática jurídica, concedo a contagem dos prazos em dobro, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC. Anote-se. Pelo mesmo motivo, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - A executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade. Alegou que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto recebidos a título de salário, além de serem inferiores a quarenta salários mínimos. O exequente sustentou que a impenhorabilidade pode ser mitigada, razão por que deve ser mantido o bloqueio de pelo menos 30% (trinta por cento) do montante total constrito. Decido. A ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud atingiu os seguintes valores: R$21,04 na conta mantida no Banco do Brasil (fl. 153); R$1.782,00 na conta mantida no banco Itaú Unibanco (fl. 157); R$8,78 na conta mantida no Banco Inter (fl. 158); e R$12,74 na conta mantida na instituição Alelo IP (fl. 159). O extrato bancário juntado à fl. 138 e o demonstrativo de pagamento juntado à fl. 143 comprovam que a importância bloqueada na conta mantida no banco Itaú Unibanco se refere a salário. Isso porque, além de o crédito de R$1.782,00 ter sido depositado sob a denominação "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO", o número da conta é o mesmo indicado nos dois documentos (58402-9). Disso se conclui que os R$1.782,00 bloqueados na conta mantida no banco Itaú Unibanco são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores constritos, por serem irrisórios (totalizam R$42,56), também devem ser liberados em favor da executada. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do importe constrito na conta mantida no banco Itaú Unibanco S.A., que corresponde a R$1.782,00. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores bloqueados às fls. 150/160, que totalizam R$1.826,03, com os acréscimos legais, em favor da executada, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. III - Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, indefiro a o pedido de penhora das verbas reputadas impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO (OAB 401697/SP)

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Fernanda Mariana Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021438-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online… Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente ingressou com o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, buscando o cumprimento da liminar deferida nos autos principais, para que executado apresentasse todas as informações de acesso e registro, as quais estaria legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, em relação ao número de telefone indicado na inicial, bem como o pagamento de astreintes no importe de R$ 10.000,00. Aduziu que, em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida, a multa cominatória deveria ser majorada para R$ 2.000,00 por dia de atraso. O executado apresentou impugnação às fls. 41/54. Defendeu a justa causa para o descumprimento da decisão, uma vez que a obrigação de fazer seria inviável, pois não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp, sendo que os dados ora buscados poderiam ser fornecidos por operadoras de telefonia. Aduziu a necessidade de resolução da obrigação sem culpa, e, subsidiariamente, a sua conversão em perdas e danos, afastando a multa cominatória aplicada. Manifestação da autora às fls. 58/71. A decisão de fls. 72/75 rejeitou a impugnação, majorando a multa diária. O Facebook apresentou dados de período distinto daquele apontado na inicial e que, por ordem judicial, deveriam ser preservados (fls. 88/165). A decisão de fl. 185 intimou o executado para cumprir adequadamente a ordem judicial ou comprovar a impossibilidade técnica. Manifestação do Facebook às fls. 188/190, informando não possuir os dados do período em questão. Manifestação da autora às fls. 194/204, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 21.924,94, sem prejuízo da multa cominatória. É a síntese do necessário. Decido. Conforme prevê o artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em comento, o executado informou não possuir os dados, conquanto estivesse legalmente obrigado a mantê-los, com ordem judicial específica para tanto. Assim, tendo em vista o exposto, diante da expressa concordância da exequente e da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, defiro a sua conversão em perdas e danos e fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que entendo suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela parte, não podendo a quantia representar enriquecimento sem causa e superar o próprio bem da vida tutelado. Por outro lado, é cediço que o art. 500 do CPC estipula que a conversão em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a referida multa já atingiu o seu patamar máximo, atinente ao dobro do valor da causa), muito superior ao valor do bem da vida. Dessarte, tratando-se de matéria de ordem pública, reduzo, de ofício, o valor das astreintes para limitá-las ao valor histórico da indenização por perdas e danos ora fixado, de R$ 5.000,00, o que se revela mais adequado ao caso concreto. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor fixado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Observo, desde já, que sobre a multa cominatória não incidem as penalidades mencionadas, tampouco juros de mora. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes De São Paulo x Eulália Lopes De Souza Silva e outros

ID: 295220876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097263-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EULáLIA LOPES DE SOUZA SILVA LEDA CRISTINA SANTOS SILVA LUCIANA DE ARAUJO DA SILVA LUCINéIA DE ARAúJO SILVA BARCELOS TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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DESPACHO Nº 1097263-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097263-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes de São Paulo - Apelada: Luciana de Araujo da Silva - Apelada: Leda Cristina Santos Silva - Apelada: Eulália Lopes de Souza Silva - Apelado: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Apelada: Lucinéia de Araújo Silva Barcelos - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, para condenar a ré Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo a restituir, às autoras, o capital social correspondente à participação do associado Gilson Andrade da Silva, nos exatos termos do artigo 20 do Estatuto Social e conforme o apurado em sede de liquidação. A ré Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo foi condenada, também, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. As autoras, por sua vez, foram condenadas ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre a condenação e o valor pleiteado originalmente (fls. 1713/1719). A apelante, de início, pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, alegando estar passando por vários problemas financeiros e que possui um passivo judicial de aproximadamente R$ 52.217.072,94 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Afirma que não ostenta fins lucrativos e que não opera mais no sistema de transporte público de São Paulo desde o mês de janeiro de 2015, não auferindo rendimentos. No mais, suscita questão preliminar de ilegitimidade de parte, afirmando que o de cujus teria doado suas quotas, mas as autoras não promoveram a apresentação de qualquer documento atestatório da titularidade da participação societária. Pede seja dado provimento ao recurso, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1722/1727). Em contrarrazões, as apeladas impugnam o pedido de gratuidade processual e propõem seja desprovido o apelo, com a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1758/1760). II. Por decisão publicada em 31 de janeiro de 2025, foi indeferido o pleito de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo da apelação em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 1763/1765). III. A apelante ajuizou agravo regimental, ao qual foi negado provimento por acórdão transitado em julgado em 22 de maio de 2025, não ocorrendo o recolhimento de tais custas judiciais, consolidando uma situação dotada de definitividade. IV. A ausência de recolhimento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. O preparo deve ser recolhido no momento da interposição do recurso e sua falta implica na ausência de pressuposto formal ao conhecimento do recurso e impede sua apreciação, nos termos do artigo 1.007 do CPC de 2015 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed, Saraiva, São Paulo, 2017, Vol. 3, pp. 258-9). Ausente pressuposto processual essencial ao recurso, resta inviável a apreciação de todas as matérias a este concernentes. V. Nega-se, portanto, nos termos do artigo 932, inciso III do diploma processual vigente, seguimento ao processamento do apelo, ficando determinada a restituição dos autos ao r. Juízo de origem, feitas as anotações de estilo. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB: 188220/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - Solange Ferreira dos Santos (OAB: 304082/SP) - 4º andar

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