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Resultados para "1036638-69.2024.8.26.0100" – Página 147 de 178

M. I. D. M. x P. S. S. S. S. A.

ID: 329449295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121125-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI

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Processo 1121125-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.I.D.M. - P.S.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 870/875 e 878/885: Uma vez que as partes não formularam quesi…

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M. I. D. M. x P. S. S. S. S. A.

ID: 329484609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121125-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI

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Processo 1121125-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.I.D.M. - P.S.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 870/875 e 878/885: Uma vez que as partes não formularam quesi…

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M. I. D. M. x P. S. S. S. S. A.

ID: 329475410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121125-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI

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Processo 1121125-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.I.D.M. - P.S.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 870/875 e 878/885: Uma vez que as partes não formularam quesi…

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Vinicius Bernardo Da Costa Lima x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 330048079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193778-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BERNARDO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1193778-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius Bernardo da Costa Lima - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. Cha…

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Gonçalo Bravo Macedo De Campos Melo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333755896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032873-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO BRAVO MACEDO DE CAMPOS MELO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO BULGARELLI RODRIGUES

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 0032873-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1055941-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Gonçalo Bravo Macedo de Campos Melo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI…

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Camila Hladki Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333154888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031697-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HLADKI SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031697-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1149546-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Camila Hladki Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vi…

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Processo nº 1162641-69.2024.8.26.0100

ID: 333876057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1162641-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALMISCIANO MARCO DOS REIS LEONARDO PALMISCIANO MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 1162641-69.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Leonardo Palmisciano Marco - - Fernanda Palmisciano Marco dos Reis - 1.- Fls. 84/87: Uma vez confi…

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Processo nº 1006863-60.2025.8.26.0007

ID: 300777033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006863-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DAMIANO CHIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO VENERONI PAVONI

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Processo 1006863-60.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Monique Damiano Chiosi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com p… Processo 1006863-60.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Monique Damiano Chiosi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MONIQUE DAMIANO CHIOSI em face de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., objetivando a declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida firmado em 25/11/2021, no valor de R$ 126.863,61, bem como a suspensão da execução de título extrajudicial que tramita sob o nº 1150710-69.2024.8.26.0100 perante a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível desta Comarca. A autora alega que foi compelida a assinar o instrumento de confissão de dívida como condição para obtenção de seu diploma, após colação de grau antecipada com base na Lei nº 14.040/2020, referente a um semestre que não foi efetivamente cursado. Devidamente emendada a inicial (fls. 86/87), com a juntada da certidão de objeto e pé do processo executivo (fls. 88/89), observo a manifesta conexão entre a presente demanda declaratória e a execução em curso. Da análise dos autos, verifica-se que ambos os processos têm por objeto o mesmo instrumento jurídico - o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 25/11/2021, entre as mesmas partes, decorrente da idêntica situação fática. Nos termos do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "§ 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". A Súmula nº 72 do TJSP estabelece que "Havendo execução e ação de conhecimento sobre o mesmo título, devem os feitos tramitar perante o mesmo juízo". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina no sentido de reconhecer a conexão entre ação declaratória de inexigibilidade e ação de execução relativas ao mesmo título, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos e ação de execução, relativas ao mesmo ato jurídico. Conexão caracterizada. Inteligência do artigo 55, §2º, I, do Código de Processo Civil e Súmula n° 72 do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167440-55.2021.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2022; Data de publicação: 08/03/2022) Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ação direcionada ao juízo onde se processa a respectiva execução do mesmo título - Determinação de livre distribuição do feito - Descabimento - Conexão configurada - Hipótese expressamente prevista no art. 55, § 2º, inciso I e § 3º, do CPC - Incidência da Súmula nº 72 deste e. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). (TJSP; Conflito de Competência Cível 0004292-96.2021.8.26.0000; Relator(a): Renato Genzani Filho; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 08/03/2021; Data de publicação: 08/03/2021) Ante o exposto, em razão da manifesta conexão entre os processos, com fundamento no artigo 55, § 2º, inciso I, do CPC e na Súmula nº 72 do TJSP, DETERMINO a redistribuição da presente ação para a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível desta Comarca, onde tramita a execução conexa nº 1150710-69.2024.8.26.0100. O pedido de tutela de urgência deverá ser analisado pelo juízo competente após a redistribuição. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO VENERONI PAVONI (OAB 430955/SP)

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J. C. B. De M. x A. S. Do N.

ID: 330382553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036638-54.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE M.

Polo Passivo:

A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

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LUIZ MAURO DE SOUZA

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LEANDRO PROFETA

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Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11… Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11), por si e na condição de representante legal do menor M.A.B. do N., nascido em 24/04/2018 (fls. 12), atualmente com 7 (sete) anos, em face do genitor, Sr. A.S. do N. (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/27). Justiça gratuita concedida aos requerentes (fls. 28). Deferida a tutela, foi concedida a guarda unilateral do menor (fls. 12) em favor da mãe, fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vinculo informal e regulamentado o regime de convivência paterna (fls. 38/39). Infrutífera a citação (fls. 41;58), o requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 79/81) e contestou a ação (fls. 88/92). Juntou documentos (fls. 81/87; 93/96). Réplica (fls. 103/107). Suspensa a a tutela concedida a fls. 38, em razão da informação que o menor estaria sob a guarda do pai (réu) (fls. 120), houve a reunião dos presentes autos com a ação de guarda proposta pelo genitor, sob o n° 1036638-54.2020.8.26.0506 (fls. 158). Designada audiência de conciliação (fls. 158), as partes transigiram somente em relação a guarda (fls. 173/174), restando redesignada a audiência para discussão no tocante à regra de convivência, cuja realização restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo parcial (fls. 181). Restou controversa, portanto, a questão quanto à fixação de alimentos definitivos e regra de convivência, a qual será discutida no decorrer deste processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 28). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98, CPC (fls. 81). Anote-se. As partes se compuseram quanto à guarda do filho menor de idade (fls. 12), restando controverso o pedido de alimentos e regime de convivência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes quanto à guarda do menor (fls. 173/174), ficando revogadas quaisquer tutelas que divirjam do acordo homologado. Homologo a renúncia ao prazo recursal (fls. 173). Certifique, a serventia, o transito em julgado, nesta data. Após, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls. 12), em favor do pai (requerido) (fls. 82), que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada, dispensada a serventia. Como consta do relatório, restou controverso o pedido para fixação de alimentos definitivos e regime de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controvertidos. Fls. 91; 107: Diante do interesse reciprocamente manifestado pelas partes, defiro a realização do estudo psicológico, no caso, tendo em vista que na ação de guarda proposta pelo pai (n° 1004302-60.2021.8.26.0506), houve apenas a realização do estudo social com a entrega do laudo a fls. 187/192 daqueles autos. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, ao regime de convivência, manter-se-ão estabelecido, provisoriamente, aquele estabelecido em audiência (fls. 173/174) podendo a mãe (autora) visitar o filho (fls. 12), quinzenalmente, aos finais de semana alternados, na residência da avó paterna, durante o período compreendido das 13h00 às 17h00. Fls. 174: Anote-se o endereço informado pelo genitor, certificando-se. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da convivência e alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP)

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Manoel Caetano Da Silva x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 304387709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074953-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1074953-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Caetano da Silva - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Intime-se o …

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