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"1088897-41.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 147 de 152

Samia Marsili x Youtube - Google Brasil Internet Ltda.

ID: 292795201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087248-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMIA MARSILI

Polo Passivo:

YOUTUBE - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087248-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Samia Marsili - Youtube - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Samia Marsili ajuizou ação em face de Youtube - Goog… Processo 1087248-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Samia Marsili - Youtube - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Samia Marsili ajuizou ação em face de Youtube - Google Brasil Internet Ltda. Explica que é a única e legítima titular detentora dos direitos associados ao canal "Samia Marsili Canal" na plataforma "YouTube", e que o canal é veículo para divulgação de conteúdo educacional e informativo, bem como para comunicar o seu público sobre os lançamentos de seus novos cursos e mentorias. Alega que, no início de abril de 2024, ao tentar acessar o canal, constatou a troca do e-mail cadastrado para login, por terceiros. Narra que, mesmo após diversas tentativas de solucionar administrativamente o problema junto à requerida, não obteve sucesso. Sustenta que a invasão configura negligência nos serviços prestados pela demandada. Requer a concessão de tutela de urgência para devolução imediata da conta e restabelecimento do acesso e administração do canal à requerente. No mérito, requerer a procedência do pedido de devolução permanente da conta à autora (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/32). Deferida a tutela provisória (fls. 33/34). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento (fls. 136/141), o qual foi improvido (fls. 167/173). Regularmente citada (fl. 66), a parte requerida ofertou contestação (fls. 67/85). Alega que possui o mais avançado sistema tecnológico disponível no mercado no quesito de segurança, reforçado pela verificação em duas etapas e que oferece instruções acerca dos procedimentos de segurança disponíveis. Sustenta que não localizou sinais de sequestro na conta e que a recuperação de acesso só pode ser realizada mediante a prestação de informações pessoais inseridas pelo usuário quando da criação da conta, visto que a comprovação da titularidade é inafastável. Além disso, alega que tentou entrar em contato, para auxilio na recuperação da conta, porém a parte autora não pôde comparecer na reunião agendada. Assegura a inexistência de recalcitrância em atender o pedido de recuperação da conta e a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Noticiado o descumprimento da tutela provisória (fls. 95/98), foi fixada multa, no caso de não comprovação do restabelecimento do acesso ao canal no prazo de 48 horas (fl. 107). Sobreveio réplica (fls. 124/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, a impor sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90. Nota-se, dessa maneira, a segurança insuficiente nos serviços fornecidos pela ré, bem como a falta de higidez e eficiência esperadas. Isso porque, a despeito dos esforços argumentativos da parte requerida em aduzir fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em obter os dados da parte autora e acessar sua conta, alterando o endereço eletrônico de acesso. Nesse ponto, conquanto seja recomendável a adoção - pela autora - de outros mecanismos de segurança da informação, tais como autenticação em dois fatores, os serviços prestados pela requerida devem apresentar higidez mínima que impeça (ou ao menos dificulte) o "sequestro" de conta por terceiros não autorizados. Ademais, observados os critérios processuais da distribuição do ônus da prova, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Contudo, a parte requerida deixou de comprovar as alegações deduzidas, limitando-se a afirmar que o serviço por ela prestado é seguro o que, toda à evidência, não se revela verdadeiro no caso. De outro lado, comprovada a titularidade da conta da autora, o pedido para determinar o restabelecimento da conta é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento da conta da parte autora no "YouTube". Em consequência, confirmo a tutela deferida. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se - ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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B. S. S. A. x S. D. P.

ID: 313914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-59.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MACHADO DE SOUZA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: B. S. S/A - Apelada: S. D. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO APRESENTA NATUREZA DE "FALSO COLETIVO", CONTEMPLANDO APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO INCABÍVEL APLICAR-LHE AS MESMAS REGRAS DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS.4.DOIS DOS BENEFICIÁRIOS, CRIANÇAS DE 6 E 4 ANOS, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE TEA, CUJA INTERRUPÇÃO PODE TRAZER RISCOS DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.5.A RESCISÃO COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, VEDANDO A SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA.7.O CANCELAMENTO DO PLANO DE CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE TEA EXTRAPOLA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É INVÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER MANTIDO O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.2.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES EM TRATAMENTO DE TEA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E ART. 6º, III.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP N° 1.842.751-RS E RESP N° 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040300-41.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019354-85.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.02.2024).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027931-52.2023.8.26.0002, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Matheus Machado de Souza Ulian (OAB: 455085/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009547-66.2025.8.26.0068

ID: 276971252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009547-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPI SANTOS GERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Rohlf de Morais (OAB 184573/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP) Processo 1009547-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Duarte de Oliveira - Vistos. Trata… ADV: Alexandre Rohlf de Morais (OAB 184573/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP) Processo 1009547-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Duarte de Oliveira - Vistos. Trata-se o presente de Ação de Devolução dos Valores Retidos Indevidamente c/c Danos Morais em face do requerido. Alega o autor em síntese que realizou um acordo em novembro/2024 com o requerido nos autos nº 1119473-41.2024.8.26.0100, o qual ficou estabelecido que o pagamento da dívida no valor R$ 328.328,88 se daria por uma entrada no valor R$ 190.000,00 e o restante em 35 parcelas mensais de R$ 5.080,08 através de boleto bancário com vencimento em 28/10/2024 a primeira parcela e a última em 30/08/2027. Alega ainda, que em dezembro/2024 o Banco, ora requerido, realizou uma liquidação no valor de R$ 2.909,75 completamente indevida, e em janeiro/2025 houve outra liquidação no valor R$ 21.549,69, e outra em fevereiro no valor R$ 8.358,13. Aduz, que diante das sucessivas retenções o autor foi impossibilitado de honrar o acordo. Relata o autor que no acordo ficou estipulado o pagamento por meio de boletos bancários, sendo inaceitável a retenção de valores. Alega que em abril/2025 o requerido liquidou uma aplicação financeira com resgate programado para o dia 01/04/2025 subtraindo indevidamente o valor de R$ 41.125,28 e ainda, bloqueou a conta corrente do autor, o que impossibilitou acompanhar suas movimentações financeiras e aplicações. Relata que o requerido mantém indevidamente em seu poder a quantia de R$ 71.033,10. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para suspensão das liquidações indevidas, liberação dos valores retidos, bem como, o desbloqueio da conta corrente do autor. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão das liquidações indevidas de valores referente ao empréstimos e aplicações financeiras do autor e o desbloqueio de acesso à conta corrente nº 004296-2 agência 28800, uma vez, que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e o bloqueio acarreta prejuízos ao autor impedindo de honrar seus compromissos financeiros, bem como, compromete a sua subsistência. A suspensão das liquidações referente ao empréstimo deverá ser efetivada no prazo de 05 dias após o recebimento da intimação. Para cada desconto efetuado em descumprimento a presente liminar, incidirá multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. O desconto eventualmente efetivado após o recebimento da intimação, mesmo antes dos 05 dias concedidos para alteração do sistema, deverão ser estornados no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa retro estipulada. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência em relação a liberação dos valores, pois necessário se faz a oitiva da parte contrária, verifica-se, ainda a natureza satisfativa do pedido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao requerido, para que suspenda imediatamente os descontos na conta corrente da parte autora. O(a) próprio(a) autor(a) deverá providenciar a impressão e protocolo do presente junto ao réu, e comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Int.

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Eleunice Jorge De A Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324282083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079973-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEUNICE JORGE DE A SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Eleunice Jorge de Araujo, representada por sua filha, Cassia Maria Araujo Vasconcelos, em face de Notredame Intermédica Saúde S.A., visando a cobertura de medicamento à base de cannabis e indenização por danos morais. A parte autora alegou que a paciente, portadora de doença de Alzheimer desde 2016, apresenta grave declínio cognitivo, alterações de humor e comportamento e distúrbios do sono, sendo que os tratamentos convencionais mostraram-se ineficazes e com efeitos colaterais. Relatou que seu médico prescreveu o medicamento Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya rico em CBD-3000mg 30mL (100mg/mL) como a melhor alternativa terapêutica para seu quadro, tendo obtido autorização da ANVISA para importação, conforme RDC nº 660. A operadora ré, por sua vez, negou a cobertura sob o fundamento de exclusão contratual, ausência de previsão legal e normativa para fornecimento do medicamento para tratamento domiciliar em casos não oncológicos, além de questionar a eficácia do tratamento para a enfermidade da autora, baseando-se em parecer técnico e em normativa da ANS. Foi indeferido, em decisão anterior, o pedido de tutela de urgência, considerando o parecer técnico da NAT-JUS, que apontou ausência de evidências científicas consolidadas quanto à eficácia do uso de cannabidiol para o tratamento da doença de Alzheimer, bem como inexistência de recomendação oficial pelas entidades competentes. A parte autora apresentou impugnação ao parecer da NAT-JUS, juntando artigos científicos que defendem os efeitos neuroprotetores e anti-inflamatórios do cannabidiol, sustentando que os medicamentos tradicionalmente indicados para a doença são paliativos e com efeitos adversos relevantes. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, apontando irregularidades na representação processual e ausência de autorização do Juízo de Interdição para propositura da ação. Após o saneamento dessas questões pela parte autora, e com a posterior autorização judicial, o órgão ministerial reformulou seu entendimento, passando a opinar favoravelmente à concessão da tutela, prevalecendo o laudo médico em detrimento do parecer técnico da NAT-JUS. A parte ré apresentou contestação, reiterando os fundamentos de defesa com base na ausência de previsão contratual, legal e normativa, bem como na taxatividade do rol da ANS e na inexistência de evidências científicas conclusivas. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos. Diante do exposto, passo ao saneamento do feito. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na fase instrutória: a) Se o medicamento indicado pela médica assistente da autora (Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya, rico em CBD) é efetivamente o tratamento adequado, eficaz e necessário para o quadro clínico da paciente, considerada sua condição de saúde, o histórico de tratamentos anteriores e os riscos e benefícios comparados; b) Se há obrigação contratual, legal ou normativa da operadora ré em fornecer o medicamento prescrito, considerando as cláusulas contratuais, a regulamentação da ANS e a legislação aplicável; c) Se houve, por parte da ré, conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por danos morais. Defiro a produção de prova pericial médica, com os honorários adiantados pela requerida, nomeando para tanto a perita médica neurologista CHRISTIANE PELLEGRINO ROSA (e-mail: chris.pellegrinorosa@gmail.com; telefone (11) 981960838) Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS (OAB 251253/RJ), RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA (OAB 229075/RJ), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1067945-41.2024.8.26.0100

ID: 295113286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067945-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, no… Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, notadamente no que concerne à cobranças de tarifas (cadastro e seguro) e taxa de juros remuneratórios aplicada. No tocante às tarifas impugnadas, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas autorizando a cobrança, com a devida ciência e anuência do autor. Importa destacar que o autor não alegou a existência de vínculo anterior com a instituição financeira, não havendo, portanto, indício de cobrança por serviço não prestado. Ainda que não vedada a estipulação do seguro prestamista (até porque contribui para a redução da taxa dos juros), o que se coíbe é a figura da venda casada (CDC, art. 39, I) Não se extrai do contrato a imposição de contratação do seguro prestamista e assistência, pois resta disposto o caráter opcional da contratação (p. 41, tens C.5 e C.6). Dessa forma, mostra-se válida a cobrança das tarifas de cadastro e seguro, nos termos dos Temas 620 e 972 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 620/STJ: É válida a cobrança de tarifa de cadastro prevista em ato normativo da autoridade monetária, desde que realizada no início da relação contratual. Tema 972, definiu que: (...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa contratada é de 2,23% a.m. (p. 41) e não 3,29% a.m., como sustentado pelo autor (p. 14). O Superior Tribunal de Justiça considerou a existência de abusividade na hipótese de cobrança de taxa em percentual superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: (...) Quando percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRG no REsp 1.256.894/SC). Não é o caso dos autos, na medida em que a taxa aplicada no contrato (de 2,23% a.m.) está na faixa razoável para a variação dos juros, longe de corresponder a uma vez e meia à taxa de mercado apontada pelo autor, de 1,98% a.m. (p. 14). Ressalte-se que o Custo Efetivo Total (CET) não corresponde a uma taxa adicional ou autônoma, mas sim à soma de todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo tarifas, tributos e despesas, refletindo o valor total do negócio jurídico contratado. A falta de relevância na fundamentação jurídica das teses impede a formação de juízo, ainda que provisório, de probabilidade do direito invocado, não sendo o caso de autorizar a suspensão da exigibilidade das parcelas ou o depósito judicial do valor apontado como incontroverso. Configurado o estado de mora, nada obsta o exercício do direito constitucional de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito. Posto isto, indefere-se o pedido de tutela provisória. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Complexo Educacional Castilho Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276609104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183084-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WHANDER INÁCIO MARQUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em resumo, que é titular da conta institucional do Instagram identificada pelo usuário @colegioobjetivoperuibe, vinculada a perfis publicitários e de anúncios. Sustenta que, em outubro de 2024, teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os dados de acesso e iniciaram o processo de exclusão definitiva da conta, privando a requerente de seu uso e do contato com sua comunidade escolar e prejudicando, inclusive, o período de matrículas. Afirma que tentou, sem êxito, resolver a situação pelos canais administrativos da ré, sem qualquer suporte efetivo. Alega falha na prestação do serviço e pleiteia o restabelecimento da conta, com a recuperação dos dados armazenados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente concedida a fim de determinar o restabelecimento do acesso à conta da parte autora e o bloqueio de terceiros, com envio de link seguro de recuperação ao endereço de e-mail institucional indicado nos autos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, alegou inexistência de falha em seus sistemas de segurança, sustentando que o ataque poderia ter decorrido de falhas do usuário na proteção de seus próprios dispositivos ou contas vinculadas (e-mail ou celular). A ré afirmou, ainda, que disponibiliza medidas eficazes de proteção, como a autenticação em dois fatores, e que não houve comprovação de falha do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada na qual parte autora reiterou a argumentação inicial, refutando as alegações da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar matéria exclusivamente de direito e encontrarem-se os fatos suficientemente comprovados nos autos. A empresa ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., é a representante da Meta Platforms Inc. no Brasil e, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, é parte legítima para responder pelas atividades da controladora estrangeira no território nacional, inclusive para fins de responsabilização civil por falhas na prestação dos serviços das plataformas que administra ou representa. Quanto ao mérito, restou suficientemente demonstrado que a parte autora teve sua conta institucional invadida por terceiros, com consequente perda de acesso e tentativa de exclusão da conta. Os documentos juntados evidenciam o vínculo da conta com a instituição de ensino autora, bem como a ausência de resposta eficaz por parte da ré, apesar das sucessivas tentativas de recuperação pelos canais oficiais. O fato de a parte ré disponibilizar ferramentas de segurança não elide sua responsabilidade, se tais medidas se mostraram ineficazes no caso concreto. A ausência de assistência ou suporte diante de situação sensível, envolvendo conta de entidade educacional, reforça a falha na prestação do serviço. Além disso, a responsabilidade do provedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré - o que se verifica no presente caso. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não prospera, uma vez que não restou demonstrado qualquer descuido da parte autora na guarda de seus dados, sendo a ré, por outro lado, omissa no restabelecimento do acesso. Comprovado o dano, reputa-se cabível a indenização por danos morais. O bloqueio de canal institucional relevante, especialmente durante período de matrículas, associado à ausência de suporte, ultrapassa o mero aborrecimento. Todavia, o valor pretendido revela-se excessivo, diante da ausência de maiores repercussões patrimoniais ou institucionais. Fixo, pois, a indenização no montante de R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela concedida e determinar à ré que mantenha o restabelecimento do acesso da parte autora à conta institucional do Instagram, bem como a restituição dos dados anteriormente armazenados, conforme já ordenado liminarmente; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (invasão da conta - 26/10/2024). Tendo em vista a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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A. V. B. C. e outros x I. C. Dos S.

ID: 327245047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1103350-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. C. P. Q. DA S. B.

Polo Passivo:

I. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA

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EDSON DE MENEZES SILVA

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Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, re… Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, representada pela genitora, em face de I.C. dos S. Em suma, narra que o requerido, apesar de possuir condições financeiras, não contribui com a verba alimentar desde a data da separação de fato de seus genitores. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de alimentos no valor de 33% de seus rendimentos líquidos e, no caso de trabalhar sem vínculo, a condenação em 1 salário-mínimo nacional. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios no importe de um salário-mínimo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/10 e 15/92). Manifestação do Ministério Público (fl. 96). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitrados alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo, devidos a partir da citação (fl. 97). O requerido apresentou contestação, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou que sempre contribuiu financeiramente com o sustento da filha, mesmo depois da saída do lar conjugal, suprindo necessidades conforme era solicitado pela genitora. Impugnou o valor requerido pela autora, destacando que o valor pretendido é desproporcional aos seus ganhos mensais, destacando que trabalha de maneira autônoma e tem gastos com hospedaria e aluguel de automóvel. Pugnou pela fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo, informando que consegue pagar o valor de R$455,40, e requereu a reconsideração do valor dos alimentos provisórios outrora fixados, para que sejam fixados no valor por ele informado (fls. 123/131). Juntou documentos (fls. 132/185 e 191/291). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fl. 295). A autora informou a descoberta de uma pessoa jurídica em nome do requerido e pugnou pela realização de pesquisas em relação a ela (fl. 292). Manifestação do requerido esclarecendo o suscitado pela autora em relação à pessoa jurídica existente em seu nome e também em relação às transações PIX e o fato de estar trabalhando como motorista do aplicativo de viagens 99, mas que deixou de trabalhar na Uber (fls. 299/300). Acostou documentos (fls. 301/333). Réplica às fls. 336/337. Juntou documentos (fls. 338/354). Manifestação do Ministério Público (fls. 355/356). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De início, indefiro o pedido de minoração dos alimentos provisórios. Anoto que as alegações de incapacidade do alimentante no custeio dos alimentos provisórios não estão efetivamente demonstradas nos autos, sendo prudente, com fulcro no princípio do melhor interesse da criança, que se aguarde a instrução probatória. Outra sorte não terá o pedido de majoração dos alimentos provisórios, uma vez que não há outras informações sobre a capacidade contributiva do requerido que possam justificar a majoração. Sendo assim, o valor dos alimentos provisórios segue inalterado. Na sequência, anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares da parte autora, e as reais possibilidades financeiras do requerido. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. No mais, nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a realização de pesquisas: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias e de investimentos do genitor, referentes aos últimos 24 meses; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das 03 últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens do genitor; III) RENAJUD, para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome do genitor. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas, inclusive o pedido de pesquisas em relação à pessoa jurídica, uma vez que esta não integra a relação jurídico-processual. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 190526/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1088897-41.2024.8.26.0100" – Página 147 de 152

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A. V. B. C. e outros x I. C. Dos S.