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L. Q. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 327101894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161744-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1161744-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.Q.L. - A.A.M.I.S. - Vistos. LEONARDO QUIROGA LOPES, representado por sua genitora VERÔNICA ANDREA QU… Processo 1161744-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.Q.L. - A.A.M.I.S. - Vistos. LEONARDO QUIROGA LOPES, representado por sua genitora VERÔNICA ANDREA QUIROGA LOPES, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Alega que é beneficiário de plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica de tratamento intensivo, a ser realizado próximo a sua residência, composto por 45h semanais de psicoterapia ABA (sendo que parte dela deveria ocorrer em ambiente naturalístico); 5h semanais de fonoaudiologia PROMPT; 5h semanais de terapia ocupacional com Integração Sensorial; 2h semanais de fisiote-rapia método BOBATH; e 2h semanais de psicomotricidade, sendo imprescindível para a equipe que o atende que esteja capacitada no sistema de comunicação de alta tecnologia TDSNAP, segundo a médica que o acompanha. Diz que a operadora indicou clínica credenciada para realização do tratamento, mas que a clínica indicada pelo plano informou que não atende a demanda e, mesmo ciente da questão, a ré permanece inerte para indicar outra clínica apta a atender integralmente a prescrição médica. Pede que a ré seja condenada a fornecer as terapias constantes na prescrição médica e a pagar a quantia de R$ 20.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 84/85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 145/162. Alega ausência de negativa da cobertura do tratamento prescrito na rede credenciada. Aduz, ainda, que não há responsabilidade de custear procedimento excluído da cobertura contratual e não previsto no rol da ANS. Sustenta que não incide danos morais. Réplica às fls. 583/598. Parecer do MP às fls. 768/773. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroverso - e está comprovado pelos relatórios médicos de fls. 43/44 - que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo Grave (nível 3 de suporte), Transtorno do Desenvolvimento Motor e Transtorno do Desenvolvimento da Fala (Apraxia de Fala) (CID F84, F82 e F80) e necessita de tratamento multidisciplinar. A controvérsia reside na disponibilidade do tratamento prescrito pelas clínicas credenciadas à ré próximas a residência do autor e, caso contrário, para que seja efetuado o custeio integral do tratamento, por meio do reembolso. É certo que cabe ao médico do paciente e não à operadora do plano definir o tratamento de que ele necessita à luz de suas condições e particularidades. E, pela mesma razão, descabe-lhe questionar o método ou a frequência da terapêutica indicada pelo médico. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, conforme entendimento sumulado pelo E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde quelimita o tempo de internação do segurado ou usuário (súmula 302 do STJ) Este último dispositivo, vale dizer, tem sido aplicado de forma analógica a limitações do número de sessões: Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer.Autor portador de transtorno do espectro autista, a necessitar de sessões de terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, conforme indicação médica. Negativa de cobertura das terapêuticas por parte da operadora de saúde,sob as alegações de sua exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e de seu caráter pedagógico-educacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, doCDC. Abusividade. Cobertura devida. Inadmissibilidade de limitação do número de sessões das terapêuticas prescritas. Súmulas nº 302 do STJ e 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência confirmada(art.252 do RITJSP). Apelação desprovida. (Apelação nº1023972-72.2016.8.26.0114; Rel. Cesar Ciampolini; J. em 06/06/2017). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA"Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusividade Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento -Obrigação de custeio pelo plano -Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº1061171-73.2016.8.26.0100; Rel. Alexandre Coelho; J em 12/07/2017) O direito do autor torna-se ainda mais evidente quando considerado o disposto na Lei nº 12.764/2012, a qual estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de atendimento multiprofissional ao usuário autista (arts. 2, III, e 3, III, b), assim, de rigor a disponibilidade do tratamento integral do autor, conforme prescrito pelo médico. Com efeito, consta no relatório médico de fls. 43/44 a solicitação do seguinte tratamento multidisciplinar: 45h semanais de psicoterapia ABA (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); 5h semanais de fonoaudiologia com método PROMPT e comunicação aumentativa e alternativa (CAA) através do aplicativo TDSNAP); 5h semanais de terapia ocupacional com Integração Sensorial (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); 2h semanais de fisioterapia com método BOBATH (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); e 2h semanais de psicomotricidade (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP). No caso em exame, o autor alega que a clínica credenciada indicada pela ré (Clínica Cauchioli) não possui condições de prestar o atendimento necessário. Afirma que solicitou ao plano a indicação de outra clínica apta a atender o tratamento, mas que não obteve resposta. A controvérsia, portanto, diz respeito ao fornecimento do tratamento nos termos da prescrição médica por meio da rede credenciada ou, caso inexistente, por custeio, mediante reembolso integral na forma prevista no contrato. O plano de saúde indicou a Clínica Cauchioli (fls. 58) para realizar o tratamento do autor, mas a clínica informou que "não atende a demanda", conforme comprovado às fls. 59. Em razão da aplicação do CDC e da incidente inversão do ônus da prova no presente caso, cabia à ré comprovar a eficácia da referida clínica para a prestação dos serviços médicos ou, se o caso, apresentar a indicação de clínica apta a oferecer o tratamento prescrito ao autor. Mas a ré não apresentou nenhum elemento de convicção aos autos nesse sentido. Sendo assim, evidente a conclusão de que a ré não indicou qualquer clínica credenciada para o tratamento prescrito, que está coberto pelo plano (ou pelo menos qualquer clínica adequada), o que autoriza o tratamento fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou reembolso integral, nos termos dos artigos 4º e 5º, da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 268 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. Na hipótese de indicação de clínica credenciada apta a fornecer o tratamento prescrito e, o autor optar por manter o tratamento na clínica de sua escolha, o custeio será parcial, dentro dos limites contratuais e, em ambos os casos, sem limitação do número de sessões por período. No entanto, no caso em análise, como não foi indicado profissionais conveniados aptos à aplicação do método dentro da rede credenciada da ré, de rigor o reembolso integral dos tratamentos que deverão ser custeados fora da rede credenciada. Os danos morais, no caso, caracterizam-se in re ipsa na hipótese de falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando aprova do dano, presente no caso, ante a recalcitrância da ré em efetuar a cobertura integral do tratamento médico prescrito ao autor. Assim e levando em conta as partes envolvidas, as possíveis consequências da negativa do plano à saúde do autor, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a fornecer, definitivamente, as terapias constantes na prescrição médica que instrui a inicial, por meio de um prestador (em clínica credenciada situada até 10 km de distância da residência do autor) ou, na falta, em estabelecimento não credenciado, com custeio integral pela ré, condenando a ré, ainda, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor da condenação resultaria em valor irrisório (CPC, art. 85, §2º), com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

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Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

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Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

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Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

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Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

ID: 325168148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193463-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S/A

Polo Passivo:

CAZI QUíMICA FARMACêUTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

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KENNETH RENE OUCHANA WALLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA DE BARROS WALLACE

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FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

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Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação i… Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação inibitória de uso de conjunto-visual em embalagem de produto, cumulada com pedido de indenização ajuizada por HYPERA S.A. em face de CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A autora narrou, na petição inicial, que é empresa farmacêutica amplamente reconhecida no mercado brasileiro e que é responsável por produtos farmacêuticos com marcas tradicionais como "ENGOV" e "EPOCLER". Alegou, porém, que a ré utiliza nas embalagens do seu produto farmacêutico com a marca "DIGOV" de elementos gráficos que reproduzem, de forma indevida, o conjunto-imagem (trade dress) de seus produtos. Sustentou, ademais, que os produtos ENGOV e EPOCLER possuem identidade visual consolidada no mercado, composta pela combinação de cores, formato das embalagens e disposição de elementos figurativos e nominativos, que são imediatamente reconhecidos pelos consumidores como sendo de sua titularidade. Asseverou que esses elementos foram objeto de altos investimentos em publicidade e inovação, consolidando a percepção de qualidade e confiabilidade das marcas junto ao público consumidor. Outrossim, apresentou um comparativo visual entre as embalagens de ENGOV e EPOCLER e as do produto DIGOV, destacando similaridades nas cores predominantes (amarelo e azul), no formato das embalagens e na disposição dos textos e logotipos. Disse que tais semelhanças não podem ser consideradas mera coincidência, mas uma estratégia deliberada da Ré para desviar a clientela da Autora, confundindo os consumidores e associando o produto DIGOV aos seus renomados medicamentos, sendo que o DIGOV possuiria características funcionais similares aos seus produtos, o que reforça a confusão gerada. Além disso, relatou que notificou extrajudicialmente a Ré, solicitando a alteração das embalagens para evitar a confusão de mercado. No entanto, a ré recusou-se a atender ao pedido, alegando que não havia qualquer violação ao conjunto-imagem dos produtos da autora. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a Ré se abstenha de explorar o produto "DIGOV" nas três embalagens que alega serem violadoras do seu direito, sob pena de multa diária, que passe a utilizar embalagens distintas dos produtos da Autora e que haja o recolhimento de produtos no mercado. Ao final, pediu a confirmação da tutela liminar com a obrigação inibitória e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. Decisão de fls. 227/228 determinou a emenda da petição inicial para a correção do valor atribuído à causa. A Parte Autora emendou a petição inicial às fls. 231/232, retificando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. A r. Decisão de fls. 241/242 recebeu a emenda à petição inicial e oportunizou à Parte Ré o exercício do contraditório. As r. Decisões de fls. 252 e 270 consideraram insuficientes as provas carreadas aos autos para a Parte Autora dar ciência inequívoca à Parte Ré acerca do seu pedido de tutela de urgência e determinou o envio da decisão-ofício por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento. A petição de fls. 273/274 juntou o AR de fls. 275/276 e reiterou o pedido de análise da tutela provisória de urgência. Às fls. 277/344, a Requerida apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, negando veementemente a prática de concorrência desleal e apresentando argumentos para afastar os pedidos formulados pela autora. Inicialmente, defendeu que o conjunto-imagem de suas embalagens não reproduz os elementos distintivos das marcas da autora, sendo composto por características comuns e usuais no mercado, especialmente no segmento de produtos farmacêuticos. Argumentou que a utilização de cores predominantes, como o amarelo e o azul, bem como de determinados formatos de embalagens, é prática amplamente difundida e, portanto, de uso livre, não cabendo exclusividade à autora. Também destacou que o produto "DIGOV" é devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tanto no que diz respeito à marca nominativa quanto à configuração visual constante nas embalagens. Com base nesse registro, alegou que exerce seus direitos em conformidade com a legislação de propriedade industrial, sem infringir qualquer direito da autora. Afirmou, ainda, que suas embalagens possuem elementos claramente distintivos, como a identificação da marca "DIGOV" acompanhada da marca "CAZI", o que afasta qualquer risco de confusão ou associação indevida com os produtos da autora. Sustentou, outrossim, que a Autora não se prestou a cumprir os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito. Segundo a ré, a configuração do trade dress invocado pela autora não possui os requisitos legais necessários para proteção, como originalidade e distintividade, sendo imprescindível, inclusive, a realização de prova pericial para a análise técnica das características apontadas, conforme exige a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem essa perícia, sustentou que a probabilidade do direito não pode ser considerada evidente. Por derradeiro, contestou a alegação de perigo de dano, afirmando que a comercialização do produto "DIGOV" ocorre de forma legítima e não prejudica a autora. Argumentou que a própria notoriedade das marcas "ENGOV" e "EPOCLER" dificulta qualquer confusão por parte dos consumidores, especialmente considerando que a identificação clara das marcas da ré afasta a possibilidade de associação equivocada. Por fim, advertiu que a concessão de tutela antecipada poderia acarretar prejuízos irreparáveis à ré, como a paralisação indevida da comercialização de seu produto e impacto econômico significativo. A r. Decisão de fls. 345/350 foi indeferido o pedido liminar. A Ré apresentou contestação (fls. 360/415) aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente, em parte, do objeto da ação, tendo em vista que a Autora procedeu a alteração substancial da embalagem do produto "Engov", modificando sua identidade visual. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência da infração marcária, uma vez que o uso das cores azul e amarela e o sufixo "gov" não é exclusivo da Parte Autora. Ressaltou que a cor amarela é um padrão de mercado para produtos com sabor abacaxi e que, comparando-se os produtos, não há que se falar em confusão entre o produto "Epocler" da Autora e o produto "Digov", pertencente a Ré. Por consequência, não deve ser acolhido o pedido de indenização pelos danos materiais e morais. Assim, pediu pelo acolhimento da preliminar, julgando-se extinto o feito sem análise do mérito ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 416/442). Houve réplica (fls. 446/479), acompanhada de documentos (fls. 480/487). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial para se apurar a alegada infração de sua marca e trade dress, além de requerer produção de prova documental suplementar (fl. 491), ao passo que a Parte Ré aduziu que os documentos já apresentados são suficientes para o deslinde da demanda, reservando-se o direito de produzir prova documental suplementar (fl.492). Sobreveio a íntegra do v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 493/497). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da questão preliminar pendente. Nesse sentido, verifico que a Ré aduziu que houve perda superveniente, no tocante a alegação violação do trade dress sustentada pela Autora. Contudo, reputo que a mera alteração parcial da identidade visual do produto fabricado pela Autora não tem o condão de causar a perda do objeto do pedido inicial, uma vez que a Autora noticiou que houve mera modernização de sua identidade visual e que ambas as embalagens serão comercializadas por muito tempo. Dessa forma, persiste a necessidade da análise do pedido inicial. Portanto, REJEITO a preliminar. No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Isso porque, constitui ponto nevrálgico à solução da lide a comprovação de suposta violação do trade dress da Parte Autora pela Requerida, prova que, como se sabe, imprescinde de perícia. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Autora, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), KENNETH RENE OUCHANA WALLACE (OAB 171894/SP), ISMENIA DE BARROS WALLACE (OAB 133295/SP)

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Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325564623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificaç… Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA HELENA MARIA DA SILVA KELY CRISTINA SALES FELICIO MARIA DE FáTIMA VIEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SILVESTRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS 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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC A MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA ESP. DE CLéIA IRIS BORGES DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA IGOR ALEXANDRE BORGES BINCOLETO KELY CRISTINA SALES FELICIO MIRIAM CRISTINA DANIEL RUTE QUEIROZ CARVALHO YARA REGINA LUZ DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

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SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

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SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

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ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RUSSO

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

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DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM (OAB 99806/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), 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Marcos Alexandre Agustoni e outros x Ludmilla De Mello Gonçalves

ID: 327110891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1125078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI MARMARIS CORRETORA DE CâMBIO LTDA

Polo Passivo:

LUDMILLA DE MELLO GONçALVES

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Me… Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Mello Gonçalves - Como dito no relatório, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 26/2/2025 (fl. 351). Não havendo menção expressa e específica no contrato social, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Da leitura dos dispositivos acima citados, não há dúvidas que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, denominado pelo Código de Processo Civil de balanço de determinação, deverá levar em consideração não apenas os bens constantes do balanço ordinário, isto é, aqueles bens escriturados pela contabilidade da empresa. Deverá o balanço de determinação incluir todos os bens tangíveis, escriturados ou não, mas que sejam identificáveis e que integrem o patrimônio da sociedade, bem como todos os bens intangíveis, que sejam identificáveis e que também integrem o patrimônio da sociedade quando da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente de estarem escriturados ou não. Dentre as inúmeras formas de apuração de valores das quotas sociais de sociedades (seja pelo valor nominal, de negociação, econômico ou patrimonial), a jurisprudência acabou consolidando o entendimento de que deve ser aplicado o balanço de determinação, que é aquele que melhor representa o valor patrimonial da sociedade no momento da resolução em relação ao sócio retirante. O balanço de determinação enquadra-se, dentre as formas de apuração dos valores das quotas sociais de sociedades, como método de apuração de valor patrimonial, pois, ao aplicá-lo, apura-se não o valor contábil ou econômico, mas sim o valor patrimonial real da sociedade na data de sua resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, de mercado, além do passivo, apurado de igual forma. Cuida-se de método que melhor reflete a cautela que se deve ter na apuração do valor da quota, pois não traz consigo a insegurança e a imprevisibilidade que outros métodos, como fluxo de caixa descontado, trazem consigo. O método de balanço de determinação, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil, demonstra a preocupação do legislador de que o valor da quota do sócio retirante corresponda ao mais próximo possível do real valor dos ativos da sociedade, refletindo seu valor patrimonial real, de forma a possibilitar da melhor forma o equilíbrio entre a estabilidade da empresa e o exercício do direito potestativo de retirada dos sócios de sociedades limitadas por tempo indeterminado que não contenham previsão diversa acerca da dissolução de vínculo entre os sócios. Nesse sentido, recentemente, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que se mostra inadequado a aplicação do método de fluxo de caixa descontado para a apuração de haveres de sócio retirante, porquanto a inclusão de expectativas futuras do negócio permeia o cálculo de subjetividade e incertezas que vão contra o quanto previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido". (REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021 - grifado). Afinada com julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, repousa a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE FALA EM APURAÇÃO SEGUNDO BALANÇO "ESPECIAL" E EM "CONFORMIDADE AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL". CONTRATO SOCIAL QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O TIPO DE BALANÇO A SER REALIZADO. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 606 DO CPC/2015. PRECEDENTE. PERÍCIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO ADESIVO DAS CORRÉS. PRETENSÃO LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES COM BASE EM BALANÇO PATRIMONIAL ORDINÁRIO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NESTA PARTE, RESTA O RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OUTRA PRETENSÃO DO APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ART. 603, § 1º, DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060003-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifado). "SOCIEDADE LIMITADA Dissolução parcial de sociedade Apuração de haveres Inclusão do fundo de comércio por entender o perito que o patrimônio líquido da empresa é negativo Magistrado que determinou a complementação do laudo para que se considerasse não só o resultado negativo nos cinco antes anteriores ao desligamento do sócio, mas também eventual a expectativa de lucros Distinções Métodos de avaliação das empresas Método do fluxo de caixa descontado apropriado para avaliação do valor econômico da empresa nos casos de trespasse, fusão, cisão ou incorporação Método que contempla juros e riscos projetados para depois da saída do sócio Cabimento do balanço especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira Necessidade de apurar-se o fundo de comércio, observando-se que não se trata de expectativa de lucros futuros a serem auferidos pelo sócio retirante, mas de avaliar o valor econômico da empresa em determinado momento Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado Perda superveniente do interesse em razão do resultado do julgamento do instrumento Agravo interno com julgamento prejudicado. Dispositivo: Agravo não provido, com observação. Julgam prejudicado o agravo interno".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253663-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021 - grifado). Em resumo, hoje, parece não haver dúvida que, em se cuidando de dissolução parcial de sociedade, na apuração dos haveres do sócio retirante, aplica-se o balanço de determinação para apurar o valor patrimonial dos bens tangíveis e intangíveis que compõem à sociedade. Entretanto, a prática tem mostrado que o avanço na uniformização da jurisprudência e simplificação das balizas do critério a ser adotado não resolve a totalidade das questões que se apresentam, especialmente naqueles casos em que o patrimônio da sociedade exige a quantificação de bens intangíveis de complexa mensuração propriedade industrial, ponto comercial, carteira de clientes, etc. Sem querer tomar partido de qualquer posição doutrinária a respeito do conceito, da natureza, semelhanças e diferenças de fundo de comércio, aviamento e goodwill, não se pode olvidar, como dito mais acima, que os bens intangíveis que compõem a sociedade devem ser levados em consideração na apuração dos haveres do sócio retirante, até mesmo porque excluí-los significa negar vigência aos art. 1.031 do CC e 606 do CPC, que impõem a apuração do valor patrimonial da sociedade. Isso porque todo recurso incorpóreo com potencial de geração de receita classificado pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso, para fins de apuração dos haveres do sócio retirante, a perícia deverá levar em consideração todos os ativos, tangíveis e intangíveis, mesmo quando não escriturados no balanço ordinário. Daí por que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres deverá considerar todos os ativos, tantos os tangíveis, como também os intangíveis, que possam ser destacados do todo e precificados isoladamente, como, por exemplo, propriedade industrial, direitos decorrentes de contratos, ponto comercial, dentre outros. Por outro lado, os bens intangíveis que não são passíveis de serem destacados do todo, como, por exemplo, qualidade da administração e eficiente organização de vendas ou prestação de serviços, por não terem preço quando isolados do todo, não devem compor o balanço a ser levantado. Toca ao perito nomeado, portanto, identificar todos os bens intangíveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade, precificando aqueles que, isoladamente ou em conjunto com outros, possuam preço de mercado; isto é, os bens intangíveis que podem ser quantificados independentemente do todo. Neste ponto, outra observação se faz necessária: se o balanço de determinação resolve a precificação da quase totalidade dos bens tangíveis, não tem o mesmo êxito quando se cuida de bens intangíveis. Assim, cada um dos bens, deverá ser avaliado separadamente, utilizando-se, em regra, o método do balanço de determinação, tal qual imposto pela lei. Entretanto, no que toca aos bens intangíveis, identificáveis (fundo de comércio, aviamento) e não identificáveis para fins contábeis (goodwill), se existentes e desde que passíveis de precificação de forma isolada, poderão, a critério do perito e se necessário, ser avaliados por outro método, como, por exemplo, fluxo de caixa descontado, como, aliás, permite a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Fase de apuração de haveres. Decisão que determina a realização de perícia, com exclusão do goodwill. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Balanço especial de determinação, que não afasta, necessariamente, o aviamento. Inteligência dos arts. 1.031, do CC, e 606, do CPC. Necessidade de análise da situação concreta. Perícia que deverá ser realizada sem desconsiderar o aviamento, verificando a viabilidade de se aferir o lucro futuro, sem olvidar que a dissolução foi fixada em 13.08.2018, portanto, há mais de três anos. Experto que deverá se pronunciar a respeito da possibilidade de apuração pelo Fluxo de Caixa Livre FCLE, visto que foi o método empregado em dissolução de outra empresa comum às partes. Decisão reformada, para permitir que a perícia considere a hipótese de inclusão do goodwill. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084607-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGAÇÃO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO - METODOLOGIA ADEQUADA A utilização do balanço de determinação, em conjunto com o fluxo de caixa descontado, é o melhor critério a refletir o real valor patrimonial da empresa Pelo "fluxo de caixa descontado", tem-se a projeção do fluxo de caixa futuro e sua capacidade de geração de riqueza com base no desempenho dos últimos exercícios, trazendo-o a valor à data da resolução - MÚTUO - Valor de mútuo efetuado pelo agravado a favor da empresa que deve ser somado à sua participação social Evidências de que os aportes financeiros feitos pelo autor agravado SIDNEY se deram para o desenvolvimento das atividades da empresa, e não para integralização do capital social - Agravantes que não trouxeram elementos técnicos suficientes para modificar as conclusões da perita judicial, conforme laudo homologado pelo MM. Juízo "a quo" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160743-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) A considerar isoladamente cada um dos bens intangíveis, aplicando-se o método mais adequado à sua quantificação, ao final, quando da análise do laudo, a critério deste juízo, após o devido contraditório, deverão ser levados em consideração apenas os bens que satisfaçam os requisitos necessários para que integrem o valor patrimonial da sociedade, isto é, identificação autônoma e quantificação para alienação de forma isolada do todo, afastando-se, assim, o grau de incerteza e subjetividade no cálculo. Deverá o perito, portanto, identificar os bens tangíveis e intangíveis de forma isolada, avaliando cada um deles separadamente, Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 26/2/2025, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. Após indicar o perito em comum, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será realizado pela parte requerida, que pugnou a realização da prova, observado o artigo 95 do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. - ADV: LYGIA DIAS FERREIRA (OAB 449238/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

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Ricardo Cunha Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293552073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201708-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1201708-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cunha Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RICARDO CUNHA SANTOS move … Processo 1201708-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cunha Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RICARDO CUNHA SANTOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é titular do perfil no aplicativo Instagram cujo nome é "@ilustra.ric e o utiliza para fins profissionais, especialmente para exercer sua atividade profissional como influencer, fazendo parceria e compartilhando sua rotina na rede social da Reclamada. Empreendedor, iniciou o seu perfil como forma de compartilhar as suas publicações e opiniões, onde com muito bom humor trazia alegria as pessoas por meio de suas postagens. Assim, com grande dedicação e empenho transformou a sua conta em uma ferramenta de trabalho, onde hoje realiza parcerias e divulgações por meio de sua conta. Destaca-se que o Requerente é ilustrador e estudioso da àrea e o Instagram, portanto, é o principal e único meio de divulgação do seu trabalho, assim como uma plataforma de comunicação direta com o seu público e potenciais patrocinadores. Ocorre que, a parte ré desativou o perfil "@ilustra.ric de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa, de modo que a conta encontra-se desaparecida, sem sequer ser possível o seu acesso através da barra de pesquisa. (...) Verifica-se que, a ré apenas informou por meio de mensagem genérica que desabilitamos sua conta, você não tem mais acesso vide mensagem recebida pelo Autor ao tentar acessar o aplicativo Instagram. A parte Demandante sequer teve a opção de discordar ou ter ciência do que está acontecendo com sua conta. Até o presente momento, portanto, não é possível confirmar com clareza o motivo da desativação do perfil do autor visto que se trata de alegação genérica e a plataforma não mostra O QUE EXATAMENTE o Demandante fez para que perdesse o acesso a sua conta, devendo ter o seu perfil no Instagram reativado em caráter de tutela de urgência para não ficar impossibilitada de exercer a sua única atividade profissional. Além disso, nota-se que a conta do autor estava em constante crescimento, investindo na sua carreira de ilustrador, conquistando cada vez mais novos seguidores que acompanhavam o seu conteúdo, com cerca de CEM MIL VISUALIZAÇÕES EM SUAS PUBLICAÇÕES, UM NÚMERO ALTÍSSIMO DE ALCANCE DA SUA CONTA. Não há nada de errado com as publicações do Demandante. Por isso, a conduta da plataforma de excluir sem qualquer notificação ou análise exauriente (comprovando a infringência) da parte Autora é completamente errada, incorreta, ilegal e inconstitucional. Requereu assim a concessão da tutela de urgência, com a consequente intimação da Ré para que, em até 24 horas, reative o perfil @ilustra.ric no aplicativo Instagram, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia de atraso e o restabelecimento integral da usabilidade da conta na plataforma, com a plena liberação de todas as funcionalidades, incluindo a monetização dos vídeos, a possibilidade de postagens de conteúdo, acesso aos ingressos em eventos, restauração de seguidores, uso de comentários, interações e estatísticas, além do retorno à disponibilidade de anúncios e ferramentas de promoção, sob pena de multa diária, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pelos prejuízos causados pela restrição indevida da conta. Como pedido principal, requereu a procedência da presente ação para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada; bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Parte Autora por falha na prestação de serviço, afronta a direitos constitucionais, do usuário e do consumidor, bem como por desvio produtivo, acrescidos de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros legais a partir da data de citação da Ré nesta ação judicial. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam indevida e imotivada restrição do autor ao pleno acesso e utilização de seu perfil no INSTAGRAM, o que tem ocasionado prejuízos econômicos. Nesse sentido, o art. 20 da Lei 12.965/2014 é cristalino ao afirmar que essas plataformas são responsáveis por comunicar aos seus usuários, previamente, as razões pelas quais as contas dos usuários foram suspensas ou indisponibilizadas. A urgência decorre do uso profissional da rede social pelo autor conforme demonstram os documentos juntados. Por estes motivos, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias, restabeleça o pleno acesso e funcionamento da conta do autor no INSTAGRAM: @ilustra.ric. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Caso se verifique que determinada conta ou conteúdo esteja em possível violação às regras mencionadas, o Provedor de Aplicações do Instagram poderá suspendê-los temporariamente como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador em prejuízo aos demais usuários do serviço e, também, averiguar de forma criteriosa, garantindo a segurança e assertividade para eventual decisão futura de suspensão definitiva ou manutenção da conta ou conteúdo. Uma vez constatada a violação dos termos e políticas dos serviços, o Provedor de Aplicações do Instagram pode (i) remover conteúdos; (ii) restringir o acesso a recursos da plataforma; (iii) suspender temporariamente; ou (iv) desativar permanentemente uma conta. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) é titular do perfil no aplicativo Instagram cujo nome é "@ilustra.ric e o utiliza para fins profissionais, especialmente para exercer sua atividade profissional como influencer, fazendo parceria e compartilhando sua rotina na rede social da Reclamada. Empreendedor, iniciou o seu perfil como forma de compartilhar as suas publicações e opiniões, onde com muito bom humor trazia alegria as pessoas por meio de suas postagens. Assim, com grande dedicação e empenho transformou a sua conta em uma ferramenta de trabalho, onde hoje realiza parcerias e divulgações por meio de sua conta. Destaca-se que o Requerente é ilustrador e estudioso da àrea e o Instagram, portanto, é o principal e único meio de divulgação do seu trabalho, assim como uma plataforma de comunicação direta com o seu público e potenciais patrocinadores. Ocorre que, a parte ré desativou o perfil "@ilustra.ric de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa, de modo que a conta encontra-se desaparecida, sem sequer ser possível o seu acesso através da barra de pesquisa. (...) Verifica-se que, a ré apenas informou por meio de mensagem genérica que desabilitamos sua conta, você não tem mais acesso vide mensagem recebida pelo Autor ao tentar acessar o aplicativo Instagram. A parte Demandante sequer teve a opção de discordar ou ter ciência do que está acontecendo com sua conta. Até o presente momento, portanto, não é possível confirmar com clareza o motivo da desativação do perfil do autor visto que se trata de alegação genérica e a plataforma não mostra O QUE EXATAMENTE o Demandante fez para que perdesse o acesso a sua conta, devendo ter o seu perfil no Instagram reativado em caráter de tutela de urgência para não ficar impossibilitada de exercer a sua única atividade profissional. Além disso, nota-se que a conta do autor estava em constante crescimento, investindo na sua carreira de ilustrador, conquistando cada vez mais novos seguidores que acompanhavam o seu conteúdo, com cerca de CEM MIL VISUALIZAÇÕES EM SUAS PUBLICAÇÕES, UM NÚMERO ALTÍSSIMO DE ALCANCE DA SUA CONTA. Não há nada de errado com as publicações do Demandante. Por isso, a conduta da plataforma de excluir sem qualquer notificação ou análise exauriente (comprovando a infringência) da parte Autora é completamente errada, incorreta, ilegal e inconstitucional. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pelo autor em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por RICARDO CUNHA SANTOS A contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial que veio de abraçar afigura do autor e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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