Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0004467-96.2000.8.26.0624" – Página 15 de 17

Daniella Mouadeb x Latam Airlines Group S/A

ID: 325912464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-03.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MOUADEB

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIE ANTABI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0004467-03.2025.8.26.0016 (processo principal 1028151-08.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniella Mouadeb - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Inti…

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Processo nº 0004467-87.2023.8.26.0625

ID: 336786711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-87.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SALES BOTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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Processo 0004467-87.2023.8.26.0625 (processo principal 1017621-92.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Sales Botan - Vistos. Inicialmente…

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Processo nº 0004467-60.2025.8.26.0482

ID: 293987738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ALVES CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 0004467-60.2025.8.26.0482 (processo principal 1000279-07.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenizações Regulares - Jean Carlos Alves Campos de Oliveira - Vistos. 1 - Anote-se o in…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Liberty

ID: 290716801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-61.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LIBERTY

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCO ANTONIO CAÇÃO

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 0004467-61.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1014860-67.2021.8.26.0223) (processo principal 1014860-67.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá…

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Osvaldo Ferrreira Balbino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321195551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERRREIRA BALBINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0004467-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1034021-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Osvaldo Ferrreira Balbino - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - No pro… Processo 0004467-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1034021-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Osvaldo Ferrreira Balbino - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - No processo de conhecimento, foi indeferida a gratuidade da justiça à exequente, tanto em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, para análise do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. Se assim, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: a)cópia da carteira de trabalho; b)ultimos 03 (três) contracheques; c)últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). d)extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc.), ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; e)se aposentado(a), cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal, assim como comprovar que não possui renda suficiente para declarar, se o caso, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); Registro que o quanto acima determinado seja atendido em sua inteireza; na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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I. V. M. F. De I. D. C. N. P. x F. C. e outros

ID: 308410501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-57.2010.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. V. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

F. C. T. A. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AQUILA BOY BARBOSA NEVES

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HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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LOURDES LOPES FRUCRI

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SEBASTIAO ELESMAR PEREIRA

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JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

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VALDIR SEGURA JUNIOR

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JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004467-57.2010.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004467-57.2010.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: I. V. M. F. de I. E. D. C. - P. - Apelado: F. C. (Falecido) e outro - Apdo/Apte: T. A. P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram parcial provimento ao recurso, prejudicado o recurso adesivo. V.U. - APELAÇÃO E ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. FALECIMENTO DE EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO NECESSÁRIO E NÃO UNITÁRIO. EXISTÊNCIA DE COEXECUTADO VIVO E REGULARMENTE REPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO POR HERDEIRO E TAMBÉM COEXECUTADO. EFEITOS DA EXTINÇÃO CABÍVEL APENAS COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DA REGULAR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB: 284997/SP) - Valdir Segura Junior (OAB: 343480/SP) - Sebastiao Elesmar Pereira (OAB: 80645/SP) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Hélio Antonio Campos Abreu (OAB: 29719/MG) - Aquila Boy Barbosa Neves (OAB: 181323/MG) - 3º andar

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Processo nº 0004467-88.2025.8.26.0602

ID: 277915304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0004467-88.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Proces… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0004467-88.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Marianna Carolina da Silva, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0004467-27.2025.8.26.0008

ID: 331168930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. H.

Intimação

Advogados:

KÁTIA CILENE APARECIDA PUHIS

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Processo 0004467-27.2025.8.26.0008 (processo principal 0011834-93.2011.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.H. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam est… Processo 0004467-27.2025.8.26.0008 (processo principal 0011834-93.2011.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.H. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam estendidos a este incidente os benefícios da justiça gratuita já concedidos ao exequente no âmbito do processo principal (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Anote-se. 2-) No mais, intime-se o executado, por mandado, no endereço informado por ele próprio, no anterior incidente de cumprimento de sentença nº 0001837-95.2025.8.26.008 (fl. 49 de mencionado feito), para pagar o débito apurado (fl. 11), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de intimação, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude de se tratar de execução de alimentos de interesse de menor. 3-) Por fim, inviável a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão: "ALIMENTOS - Execução - Rito mais gravoso da prisão civil (art. 528, caput, do CPC) - Decisão que fixou parâmetros para elaboração do cálculo e afastou os honorários sucumbenciais - Inconformismo das exequentes - Acolhimento parcial - Pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias - Ressalva expressa no acordo homologado - Férias indenizadas e aviso prévio que não fazem parte da base de cálculo da pensão - Pensão alimentícia no período em que o executado ficou desempregado - Desemprego superveniente do executado não macula o título executivo - Pensão alimentícia incidente sobre última remuneração percebida - Honorários advocatícios - Incompatibilidade com o rito da prisão - Recurso parcialmente provido."(TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado;A.I. 2184548-68.2019.8.26.0000/Praia Grande; Rel. Des.Rui Cascaldi; j. 03/03/2020; sem negrito e sublinhado no original). Int. - ADV: KÁTIA CILENE APARECIDA PUHIS (OAB 325878/SP)

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Processo nº 0004467-14.2023.8.26.0229

ID: 309803311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004467-14.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LENI DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004467-14.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Leni da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requ… Processo 0004467-14.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Leni da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 11/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 22/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 14/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 42 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$493,64, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Edio De Souza Pires e outros x Juliane Bavia Zardetto e outros

ID: 312899679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIO DE SOUZA PIRES LUCIANE DE FREITAS SILVA NEUZA MARIA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

JULIANE BAVIA ZARDETTO LORI TOMé ANDREAZZA PAULA ANDREAZZA HOLZER SABRINA TOME ANDREAZZA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS SILVA

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FELIPE AUGUSTO CURY

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Processo 0004467-59.2023.8.26.0602 (processo principal 1041182-25.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edio de Souza Pires - - Neuza Maria da Silva Pires - - Luciane d… Processo 0004467-59.2023.8.26.0602 (processo principal 1041182-25.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edio de Souza Pires - - Neuza Maria da Silva Pires - - Luciane de Freitas Silva - Lori Tomé Andreazza - - Sabrina Tome Andreazza - - Juliane Bavia Zardetto - - Paula Andreazza Holzer - Vistos. Para que se permita decidir acerca dos pedidos formulados, deverá a parte exequente juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas para os pedidos de acionamento eletrônico (uma para cada acionamento, seja por imóvel, seja por pessoa - CPF/CNPJ). Deverá ainda postular expressamente quanto à natureza do direito que pretende seja penhorado, bem como a qual percentual da totalidade matriculada corresponde, e, ainda, caso o executado titular do direito seja casado, se pretende que o pedido constritivo avance sobre o quinhão do cônjuge ou que seja ele respeitado, e penhorada somente a parte ideal do devedor. 1. No prazo de quinze (15) dias, observados os termos acima, deverá a parte exequente postular em termos de prosseguimento da execução, cabendo-lhe declinar - expressamente - os atos de execução que pretende ver tutelados pelo juízo, e antecipar as respectivas taxas/despesas processuais necessárias à realização, ou, então, que no mesmo prazo postule pela suspensão do processo (observados os termos do artigo 921 do CPC). 2. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para a manifestação da parte exequente, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. 3. Considerando-se que o atual CPC, para a hipótese de inércia do exequente ou de paralisia do processo de execução, não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo final certificado (item 2, supra), terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação, ou se tenha termo a prescrição. Int. - ADV: LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)

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