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Processo nº 0004743-66.2025.8.26.0361

ID: 319836088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004743-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS GABY

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004743-66.2025.8.26.0361 (processo principal 1023057-19.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Silva Pereira - Vistos. Fls. 18/19:…

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Processo nº 0004743-66.2025.8.26.0361

ID: 319830484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004743-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS GABY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004743-66.2025.8.26.0361 (processo principal 1023057-19.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Silva Pereira - Vistos. Fls. 18/19:…

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Pablo Edilmar Lopez x Sidnei Ramblas

ID: 326959255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-16.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDILMAR LOPEZ

Polo Passivo:

SIDNEI RAMBLAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO DONIZETE PINTO

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JAZIELE BRITO SANTOS

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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Processo 0004469-16.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1008430-16.2020.8.26.0068) (processo principal 1008430-16.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pablo Edilmar Lopez …

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Processo nº 0004469-05.2025.8.26.0361

ID: 326074952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004469-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 0004469-05.2025.8.26.0361 (processo principal 1001585-54.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - J.C.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de Cump…

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Processo nº 0004469-05.2025.8.26.0361

ID: 326074953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004469-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-05.2025.8.26.0361 (processo principal 1001585-54.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - J.C.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de Cump…

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Processo nº 0008485-29.2010.8.26.0619

ID: 315555734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008485-29.2010.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA SALVAGNI SéRGIO SCHLOBACH SALVAGNI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DAHAS OLIVEIRA

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RENATO TRASSI

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JOSE CLAUDINE BASSOLI

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DANIELI DA SILVA DUTRA

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Processo 0008485-29.2010.8.26.0619 (apensado ao processo 0004469-76.2003.8.26.0619) (processo principal 0004469-76.2003.8.26.0619) (619.01.2003.004469/1) - Cumprimento de sentença - Sérgio Schlobach … Processo 0008485-29.2010.8.26.0619 (apensado ao processo 0004469-76.2003.8.26.0619) (processo principal 0004469-76.2003.8.26.0619) (619.01.2003.004469/1) - Cumprimento de sentença - Sérgio Schlobach Salvagni - - Ana Maria Salvagni - Sandra Heloisa Simardi Salvagni - - José Nelson Falavinha Junior - Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ NELSON FALAVINHA JÚNIOR em face da r. decisão de fls. 1543, na qual foi indeferido o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, sob o fundamento de que deveria ser aguardado o integral adimplemento do valor da arrematação. Aduz o embargante, em síntese, que já efetuou o pagamento da comissão do leiloeiro e quitou mais da metade do valor do imóvel arrematado, tendo ainda prestado garantia mediante hipoteca do próprio bem. Defende que o art. 901, §1º, do Código de Processo Civil permite a expedição da carta de arrematação com a prestação de garantias, sem exigir o pagamento integral. Alega, ainda, omissão da decisão quanto aos débitos tributários eventualmente existentes sobre o bem arrematado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos. De fato, nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil, a carta de arrematação poderá ser expedida após o depósito ou prestação de garantias pelo arrematante, desde que também tenha sido realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das despesas da execução. Todavia, no caso concreto, a garantia prestada consiste em hipoteca do próprio imóvel arrematado, o que não é suficiente para assegurar o adimplemento da totalidade do preço, por se tratar de bem que poderá ser objeto de nova hipoteca ou mesmo de alienação a terceiros (conforme os artigos 1.475 e 1.476 do Código Civil), o que comprometeria a segurança jurídica do procedimento. Assim, não há omissão ou obscuridade quanto à decisão que determina o aguardo do pagamento integral para expedição da carta de arrematação, razão pela qual não se acolhe o pedido neste ponto. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à omissão sobre os débitos tributários anteriores à arrematação. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tais débitos não são de responsabilidade do arrematante, ficando sub-rogados no valor da arrematação, conforme expressamente previsto também no edital do leilão (fls. 1349). Dessa forma, eventuais tributos incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação devem ser suportados com os valores arrecadados no leilão, não se transferindo ao arrematante. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto aos débitos tributários, os quais, repita-se, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser abatidos do produto da arrematação, conforme a legislação vigente e o edital do leilão. Mantenho, no mais, os fundamentos e dispositivos da decisão embargada. - ADV: WELLINGTON DAHAS OLIVEIRA (OAB 228806/SP), DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP), RENATO TRASSI (OAB 251669/SP), JOSE CLAUDINE BASSOLI (OAB 33210/SP)

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Processo nº 0004469-05.2025.8.26.0361

ID: 295220447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004469-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 0004469-05.2025.8.26.0361 (processo principal 1001585-54.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - J.C.R.S. - Vistos. O executado foi devidame…

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Processo nº 0004469-32.2021.8.26.0268

ID: 290720228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-32.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LEMES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 0004469-32.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1005086-77.2018.8.26.0268) (processo principal 1005086-77.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Joaquim Lem…

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Antonio Gomes Rodrigues Neto e outros x Cobrasma S/A

ID: 315792964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050059-34.2006.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES RODRIGUES NETO JEFFERSON LUIZ RODRIGUES JOSé RICARDO DE LIMA LUCIANA RODRIGUES MARIA ISABEL RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

COBRASMA S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA PIVATTO

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REGIANE CAMARGO PORTAPILA

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PATRICIA DE MOURA POLI

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MARIA ROSEMEIRE CRAID

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GABRIEL VINICIUS ZULLI

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA

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BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

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Processo 0050059-34.2006.8.26.0405 (processo principal 0004469-20.1995.8.26.0405) (405.01.1995.004469/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jefferson Luiz Rodrigues - …

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Processo nº 0004469-56.2025.8.26.0344

ID: 275931225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004469-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH TAKAKO YAMAKAWA YDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 0004469-56.2025.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elisabeth Taka…

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