Erminda Fátima Miranda Rodrigues x Prefeitura Municipal De Assis
ID: 326880058
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0006070-52.2024.8.26.0047
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0006070-52.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erminda Fátima Miranda Rodrigues - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado …
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