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Processo nº 0008022-90.2023.8.26.0309

ID: 295490326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008022-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. D. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE AREVALO MOURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008022-90.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1020326-41.2022.8.26.0309) (processo principal 1020326-41.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - E.D.B.L. - Vistos, Considerand… Processo 0008022-90.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1020326-41.2022.8.26.0309) (processo principal 1020326-41.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - E.D.B.L. - Vistos, Considerando que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro (fls. 150), intime-se o executado, no endereço indicado às fls. 148, por mandado, acerca do bloqueio pelo sistema sisbajud, nos termos da decisão de fls. 133. O pedido de levantamento do valor bloqueado será analisado após a intimação pessoal do executado. O pedido de intimação do executado custodiado em razão do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0007856-58.2023 fica prejudicado, uma vez que o devedor já foi colocado em liberdade. Oficie-se à empregadora do alimentante (fls. 157) para efetuar o desconto em folha dos alimentos e depósito em conta indicada pela genitora do alimentando. O artigo 517§ 1º do CPC possibilita o protesto do pronunciamento judicial para hipótese de não pagamento do débito exequendo. Assim, como o próprio ordenamento jurídico prevê a possibilidade de medida extrajudicial com vistas a compelir o executado a pagar a dívida, pela mesma razão, defiro o pedido para o fim de autorizar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito junto ao SERASA e SCPC (POJ). Nos termos dos Comunicados CG 2632/2017 e 1056/2021, providencie a serventia a solicitação de inclusão pelos sistemas SERAJUD e POJ. Ante a manifestação ministerial de fls. 219/220 e tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados pela parte exequente, a fim de verificar se o executado vem ocultado o seu patrimônio para frustrar o cumprimento da obrigação alimentar e com vistas a eventual localização de numerário, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao executado desde a distribuição do pressente cumprimento de sentença, ou seja, desde 17 de julho de 2023, via sistema Sisbajud. Defiro, também, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução com repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARJORIE AREVALO MOURA ALVES (OAB 486004/SP), MARJORIE AREVALO MOURA ALVES (OAB 486004/SP)

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Processo nº 0012969-59.2024.8.26.0114

ID: 276055525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012969-59.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve contestação. DECIDO. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso, embora tenha havido a revelia, isso não significa que haverá, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais, por se tratar, neste ponto, de matéria de direito, não atingida pelos ditos efeitos da revelia. Aqui, vejo que a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Daniel De Campos Camargo e outros x Maria Lucia Silva Barbosa e outros

ID: 329623655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013427-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CAMPOS CAMARGO GESTACON NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. GISELE RAVELI DOMINGOS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SILVA BARBOSA RICHARD FLORENTINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 1013427-90.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daniel de Campos Camargo - - Gisele Raveli Domingos - - Gestacon Negócios Imobiliários Ltda. - Richard Flor… Processo 1013427-90.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daniel de Campos Camargo - - Gisele Raveli Domingos - - Gestacon Negócios Imobiliários Ltda. - Richard Florentino Barbosa - - Maria Lucia Silva Barbosa - Vistos. Fls. 133/148 e 184/198: A impugnação de fls. 133/148 deve ser rejeitada. Por primeiro, anoto que o meio processual adequado para a defesa do executado em sede de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, conforme dispõe o art. 914 do Código de Processo Civil, e não a impugnação, cabível na fase de cumprimento de sentença. Se não bastasse, e para que não se alegue ausência de análise das matérias arguidas, os argumentos apresentados devem ser rejeitados. No caso dos autos, a análise do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Bancário" (fls. 10/27) demonstra a existência de obrigação certa, líquida e exigível. A alegação da executada de exceção do contrato não cumprido, sob o argumento de que os exequentes não transferiram a posse do bem, não prospera. A Cláusula 12ª do referido instrumento (fl. 21) é inequívoca ao condicionar a transmissão da posse à "quitação do valor do imóvel", o que, como confessado pela própria devedora, não ocorreu, tornando legítima a retenção da posse pelos credores, nos termos do art. 476 do Código Civil. A alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura de duas testemunhas no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (fls. 28/30) também não se sustenta. A presente execução está fundada no contrato de promessa de venda e compra, o qual preenche todos os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil , sendo o instrumento de confissão de dívida um mero reforço da obrigação principal, sem novação, como bem demonstrado pelos exequentes ao evidenciarem que os encargos moratórios são idênticos em ambos os documentos. Rejeito, ainda, a tese de excesso de execução. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Os encargos pactuados multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV estão em conformidade com a legislação vigente e a praxe contratual, não havendo que se falar em abusividade . No que tange aos pedidos de impenhorabilidade de verba salarial e do veículo automotor, anoto que tais análises são prematuras. Inexistindo, até o presente momento, qualquer ato de constrição patrimonial nos autos, carece a executada de interesse processual para tais pleitos. A discussão sobre a impenhorabilidade de bens somente será pertinente e possível após a efetivação de eventual penhora, momento em que a executada poderá se valer dos meios processuais adequados para arguir a matéria. Por fim, quanto à indicação de imóvel à penhora, acolho a ponderação dos exequentes. A executada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula completa e atualizada do imóvel indicado, sob pena de a indicação ser desconsiderada. No mesmo prazo, deverá a executada Maria Lúcia Silva Barbosa juntar aos autos cópias de suas três últimas declarações de Imposto de Renda e extratos bancários dos últimos 90 dias, a fim de permitir a correta análise de sua hipossuficiência financeira para fins de manutenção do benefício da justiça gratuita, ora concedido em caráter provisório e sujeito à reavaliação após a juntada dos documentos. Portanto, rejeito a impugnação ofertada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em especial apontando se todos os executados foram citados, e em caso negativo, adotando as providências para que seja completado o ciclo citatório. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado Richard, digam os exequentes (fls. 220/226). Intime-se. - ADV: PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506

ID: 308762024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de … Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese a existência de recente precedente do STJ, INDEFIRO o pedido de cumulação de formas diferentes de cumprimentos de sentença no mesmo processo, em observância ao disposto na parte final do art. 780 do CPC, que exige idêntico procedimento para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado. A cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, é propensa a gerar tumulto processual, a exemplo da existência de prazos distintos para a defesa se manifestar inicialmente. Mais seguro, portanto, para a garantia da celeridade processual, o desdobramento das cobranças nas duas formas legais de cumprimentos de sentença, como previstas no estatuto processual civil. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida. Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação Cumulação de ritos. Inviabilidade, sob pena de tumulto processual Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Relator assim expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a exordial, adequando a presente execução a um dos ritos existentes (prisão civil ou expropriação de bens), atualizando a planilha de cálculo apresentada, conforme o rito escolhido, bem como para que atribua valor à causa (que deve corresponder ao valor do débito), sob pena de extinção. 3. Após o cumprimento da determinação supra, tornem os autos conclusos, com urgência. Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intimem-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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Valquiria Nonato Dos Santos x Liliane Correiro Nascimento Silva

ID: 330340690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013718-90.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LILIANE CORREIRO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ARACELI DE CAMARGO

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Processo 1013718-90.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valquiria Nonato dos Santos - Liliane Correiro Nascimento Silva e outro - Vistos, Designo audiência de… Processo 1013718-90.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valquiria Nonato dos Santos - Liliane Correiro Nascimento Silva e outro - Vistos, Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual para o dia 29 de setembro de 2025, às 14:00 h, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, caso não venha a comparecer independentemente de intimação, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Impõe-se à parte interessada, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência enviada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, § 1º, ressalvado o disposto no §2º, do CPC. A inércia na realização da intimação implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se houver requerimento nesse sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso diante do não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, e a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, incumbindo ao juiz avaliar as condições para a continuidade do ato, se possível pelo mesmo link, ou se haverá necessidade de redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262; 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Possível o uso de smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das partes e testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Uma semana antes da data da audiência, deverá a Serventia certificar todas as providências efetuadas quanto às intimações e envios de link por e-mail. Int. - ADV: ARACELI DE CAMARGO (OAB 436206/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP)

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Processo nº 0014250-85.2025.8.26.0576

ID: 333196064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014250-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO MARIA MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO DELLA ROVERE NETO

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Processo 0014250-85.2025.8.26.0576 (processo principal 0012969-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Afonso Maria Moreira da Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerime… Processo 0014250-85.2025.8.26.0576 (processo principal 0012969-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Afonso Maria Moreira da Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do item a) da sentença e para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.706,17, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: SILVIO DELLA ROVERE NETO (OAB 201507/SP)

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