Processo nº 1001946-33.2023.8.26.0309
ID: 333061726
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001946-33.2023.8.26.0309
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001946-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Phillipe Rezende Martins dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 258/260, para reconhecer a necessidade de fixação de honorários por equidade, estabelecendo o valor de R$ 1.500,00 e…
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