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Processo nº 1007921-38.2023.8.26.0664

ID: 309954521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007921-38.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-38.2023.8.26.0664/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de… Processo 1007921-38.2023.8.26.0664/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. P. 67/68: nota-se no documento juntado a p. 52 que do valor principal (atrasados devidos à parte autora) foi descontado imposto de renda, o que gerou a diferença apontada. Deve-se observar que não é o cartório judicial que fixa o valor a receber pela parte, mas sim o próprio sistema da instituição bancária. O cartório não tem condições de modificar tais valores estipulados pelo banco. Os descontos a título de imposto de renda são feitos pela instituição bancária, e não pelo cartório judicial. Veja-se o que estabelece o artigo 1123 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: " Art. 1.123. Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais. Parágrafo único. A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria, inclusive quanto àqueles pagos em cumprimento de decisões proferidas em processos de competência da Justiça Federal, mas que, por delegação constitucional (art. 109, § 3º, da CF), processam-se em primeiro grau de jurisdição na Justiça Estadual." Portanto, o autor deverá solicitar eventual restituição de valores debitados a título de imposto de renda junto à instituição bancária que procedeu aos descontos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, feitas as anotações de praxe.. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Claro S/A x Monica Souza Lopes

ID: 291480588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MONICA SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARINA MANTA CIFARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Claro S/A - Apelada: Monica Souza Lopes - Magistrado(a) Dario Gayoso - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. V. U. - APELAÇÃO TELEFONIA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA LINHA DA AUTORA, BEM COMO CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA COMINATÓRIA DE R$3.800,00.INCONFORMISMO DA CLARO S/A. BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA. A CARTA COM A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR FOI RECEBIDA EM 03/05/2024 E A AUTORA INFORMOU QUE SUA LINHA FOI REATIVADA EM 06/05/2024, DE MODO QUE A RÉ ULTRAPASSOU O PRAZO EM APENAS 1 DIA, COMPORTANDO REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$200,00.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA

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Processo nº 1007921-70.2025.8.26.0566

ID: 317657732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ABREU

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Luiz Canato - A cópia da declaração de renda do autor, especialmente a de fls. 33 e ss, demons…

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Processo nº 1007921-95.2025.8.26.0590

ID: 321133044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-95.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA MARTINS PRISCILA SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007921-95.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Soares de Oliveira Martins - - Priscila Soares Vieira - Vistos. Defiro os benefícios da Assistê…

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Auxiliadora Da Silva

ID: 326332960

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-58.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA FREIRE DOS SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-58.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. x Carlos José Pereira

ID: 291139029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOE & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS JOSé PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-71.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. - Carlos José Pereira - Vistos. Nos termos do Art. 845, §1º,… Processo 1007921-71.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Ricardo Altoe & Cia. Ltda. - Carlos José Pereira - Vistos. Nos termos do Art. 845, §1º, do CPC, comprovada a existência de veículo: - Renault Kwid Zen 10 MT - placa FVS 6A38 - 2021/2022 Defiro a penhora dos direitos sobre o bem, ante a restrição de alienação fiduciária, e nomeio o exequente como depositário do bem, tendo em vista o que prescreve o Art. 840, §2º, do CPC e súmula 19, do TJ, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, nos termos do Art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, determino: - Após o recolhimento das custas pertinentes, encaminhe os autos à fila de pesquisas para averbação da penhora, através dos sistema RENAJUD, bem como para bloqueio de"circulação (restrição total)". - Solicite-se ao CIRETRAN informações sobre o credor fiduciário do veículo supra. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo cartório, via e-mail. As respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, através do e-mail - upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br. Com a resposta, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora realizada, conforme Art. 799, I do CPC, bem como, solicitando informações a respeito do contrato de financiamento e eventual saldo devedor. - Intime a parte executada da penhora realizada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como, do prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do CPC. Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO do veículo, depositando-o nas mãos da parte exequente. Da avaliação, intimem-se as partes. Quanto ao veículo de fls. 74, prejudicada a penhora por constar comunicação de venda. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Rita De Cassia Ransani Magalhaes Notaro x Felipe Alves Ranghieri

ID: 313695848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RANSANI MAGALHAES NOTARO

Polo Passivo:

FELIPE ALVES RANGHIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO FLÁVIO PAVÃO

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JOAO ORLANDO PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DREER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rita de Cassia Ransani Magalhaes Notaro e outro - Apelado: Felipe Alves Ranghieri - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSULTOS PROFERIDOS EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE SOCIAL (“FACEBOOK”). UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS E OFENSIVAS. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE PESSOA FALECIDA. RETRATAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO DO ATO ILÍCITO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AO LADO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTÁ A RESPONSABILIDADE PELO DANO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM.2. A VIÚVA E O FILHO DE PESSOA FALECIDA, VÍTIMA DE COMENTÁRIOS COM CONTEÚDO PEJORATIVO, DIVULGADAS EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE SOCIAL, DEVEM SER COMPENSADOS PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, DECORRENTE DA OFENSA DIRETA À MEMÓRIA DO FALECIDO.3. VALOR DA COMPENSAÇÃO, FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA ÚTIL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo César Dreer (OAB: 179178/SP) - Joao Orlando Pavao (OAB: 43218/SP) - Juliano Flávio Pavão (OAB: 163853/SP) - 4º andar

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Andrade Vieira Incorporadora Ltda. x Afonso Anastácio e outros

ID: 314932800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-08.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VIEIRA INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

AFONSO ANASTáCIO ANGELINA CONZO ANNA ALBANESE CONZO COSMO AVOLIO FRANCISCO CONZO JOSé ANTONIO MELICIO LYGIA CONSUELO VILLAçA CONZO MARCELLA ANASTáCIO ORAIDA DOS SANTOS MELICIO OSWALDO CONZO PASCHOAL CONZO TEREZA CONZO AVOLIO VANDERLEI MELICIO VANDERLICE ORAIDA MONTEIRO MELICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER JOSE SALVADOR MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE ELAINE AGUIAR AGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABER TAUYL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-08.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-08.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Andrade Vieira Incorporadora Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelada: Vanderlice Oraida Monteiro Melicio e outro - Apelado: José Antonio Melicio - Apelada: Oraida dos Santos Melicio - Apelada: Tereza Conzo Avolio - Apelado: Cosmo Avolio - Apelada: Marcella Anastácio - Apelado: Afonso Anastácio - Apelada: Anna Albanese Conzo - Apelado: Francisco Conzo - Apelada: Lygia Consuelo Villaça Conzo - Apelado: Oswaldo Conzo - Apelada: Angelina Conzo - Apelado: Paschoal Conzo - Apelado: Vanderlei Melicio - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA BEM DETECTADA. PROCESSO PARADO POR CONSIDERÁVEL INTERVALO DE TEMPO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA REITERADA MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO "PESSOAL" DIRECIONADA À PARTE NO ENDEREÇO POR ELA FORNECIDO NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 485, §1º DO CPC E, IN CASU, DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DE IGUAL, DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Souza Barbosa (OAB: 353308/SP) - Jaber Tauyl (OAB: 97289/SP) - Rose Elaine Aguiar Aggio (OAB: 136350/SP) - Valter Jose Salvador Melicio (OAB: 110109/SP) - 4º andar

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Andrade Vieira Incorporadora Ltda. x Afonso Anastácio e outros

ID: 314906104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-08.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VIEIRA INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

AFONSO ANASTáCIO ANGELINA CONZO ANNA ALBANESE CONZO COSMO AVOLIO FRANCISCO CONZO JOSé ANTONIO MELICIO LYGIA CONSUELO VILLAçA CONZO MARCELLA ANASTáCIO ORAIDA DOS SANTOS MELICIO OSWALDO CONZO PASCHOAL CONZO TEREZA CONZO AVOLIO VANDERLEI MELICIO VANDERLICE ORAIDA MONTEIRO MELICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER JOSE SALVADOR MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE ELAINE AGUIAR AGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABER TAUYL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-08.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-08.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Andrade Vieira Incorporadora Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelada: Vanderlice Oraida Monteiro Melicio e outro - Apelado: José Antonio Melicio - Apelada: Oraida dos Santos Melicio - Apelada: Tereza Conzo Avolio - Apelado: Cosmo Avolio - Apelada: Marcella Anastácio - Apelado: Afonso Anastácio - Apelada: Anna Albanese Conzo - Apelado: Francisco Conzo - Apelada: Lygia Consuelo Villaça Conzo - Apelado: Oswaldo Conzo - Apelada: Angelina Conzo - Apelado: Paschoal Conzo - Apelado: Vanderlei Melicio - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA BEM DETECTADA. PROCESSO PARADO POR CONSIDERÁVEL INTERVALO DE TEMPO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA REITERADA MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO "PESSOAL" DIRECIONADA À PARTE NO ENDEREÇO POR ELA FORNECIDO NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 485, §1º DO CPC E, IN CASU, DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO DE IGUAL, DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Souza Barbosa (OAB: 353308/SP) - Jaber Tauyl (OAB: 97289/SP) - Rose Elaine Aguiar Aggio (OAB: 136350/SP) - Valter Jose Salvador Melicio (OAB: 110109/SP) - 4º andar

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Adriano Da Silva x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 324194065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-84.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007921-84.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano da Silva - Banco Itaucard S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e … Processo 1007921-84.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano da Silva - Banco Itaucard S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Adriano da Silva em face de Espólio de Cláudio Garcia e Itaucard S.A., ao argumento de que, em 10 de agosto de 2017, adquiriu do primeiro réu um veículo financiado junto à instituição-ré, através de instrumento particular (fls. 07/10), por meio do qual assumiu todas as obrigações e deveres sobre o bem, tendo quitado todas as contraprestações devidas à credora fiduciária. Ocorre que o cedente faleceu em 18 de novembro de 2019, fato que impediu a regularização de transferência do bem para o nome do autor junto aos órgãos de trânsito, providência a qual é ora pleiteada pelo autor. Anoto, para meu controle, que (I) foi determinada a habilitação do herdeiro do de cujus nos autos, o Sr. Robson de Jesus Garcia, cuja citação não foi possível até o momento; (II) autor e instituição-ré celebraram acordo extrajudicial com vistas à regularização da propriedade do automóvel em favor do autor (fls. 297/299 e 302/303); e (III) há restrição judicial de transferência sobre o bem, lançada pelo Juízo da 1ª Vara do Fórum Federal de Bragança Paulista (fls. 316), em 03 de julho de 2012. Contudo, o autor alega não ter sido possível sequer consultar os autos nos quais fora determinada a restrição sobre o bem, alegando que, por se tratar de processo físico, aguardam digitalização junto ao setor responsável na Justiça Federal de São Paulo (fls. 320/324). Assim, considerando que a restrição é anterior ao contrato de cessão realizado entre o autor e a pessoa do de cujus, é imprescindível o conhecimento acerca de sua manutenção ou levantamento junto aos autos de origem, ou de eventual prescrição intercorrente, motivo pelo qual determino a suspensão do processo por 90 (noventa) dias ininterruptos, após o que deverá o autor, em 10 (dez) dias, informar sobre a situação dos autos n.º 0002229-86.2011.4.03.6123, sob pena de extinção, por abandono processual. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)

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