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Processo nº 0006086-74.2024.8.26.0477

ID: 295723665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006086-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBéRIO BEZERRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a cont… Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 5.597,67 , com data base de 30/07/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

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Processo nº 1008052-04.2025.8.26.0127

ID: 326664690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008052-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos m… Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos menores, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderão recolher a taxa judiciária (5 UFESP), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP)

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Construtora Milenium Construções Ltda e outros x Transprando Transportes E Serviços Ltda

ID: 324317294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-60.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILENIUM CONSTRUçõES LTDA PAULO ROGéRIO MILLAN TIAGO MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Tran… Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos, P. 292-297: Anote-se o deferimento da justiça gratuita aos requerentes em sede de agravo. Inviável a concessão da tutela de urgência quando, em juízo de cognição sumária, não restaram configuradas as hipótesesdoartigo 300 doCódigo de Processo Civil. Conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pela autora, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para amparar, em termos fáticos, a sua pretensão. De notar que a questão posta é complexa e demandará acurada análise, à luz do contraditório e, por certo, de dilação probatória. Diante disso, deixo de conceder a tutela de urgência. Todavia, a fim de se resguardar direitos de terceiros, determino a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel sob nº 18.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, valendo a presente decisão como MANDADO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). À vista do comparecimento espontâneo da requerida TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, com o oferecimento de contestação às p. 598-602, DOU-A POR CITADA. À réplica. CITE-SE o requerido BANCO BRADESCO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

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Processo nº 1008052-26.2025.8.26.0152

ID: 323028265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-26.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-26.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Família - M.G.M. - Trata-se de ação de arbitramento de aluguel movida por MARCIO GONÇALVES MACHADO contra LIDIANE FERREIRA MATIAS. Na i… Processo 1008052-26.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Família - M.G.M. - Trata-se de ação de arbitramento de aluguel movida por MARCIO GONÇALVES MACHADO contra LIDIANE FERREIRA MATIAS. Na inicial, o autor afirmou que manteve relacionamento afetivo com a ré, iniciado em novembro de 2001, passando a viver em união estável a partir de 14 de agosto de 2006. Aduziu que, ainda antes do início da união estável, em outubro de 2005, adquiriu com recursos próprios o imóvel situado na Rua Ilópolis, nº 279, Granja Carolina, Cotia/SP. Relatou que a união estável perdurou até a separação de fato ocorrida em 02 de junho de 2023, ocasião em que se afastou do lar comum, passando a demandada a residir exclusivamente no imóvel. Sustentou ter notificado extrajudicialmente a ré em 18/11/2024, exigindo o pagamento de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do bem, sem obter êxito. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 2.400,00, bem como a condenação da ré ao pagamento retroativo dos valores desde a notificação, com atualizações legais e juros de mora. Pois bem. Indefiro a tutela de urgência postulada. Não obstante a demonstração da probabilidade do direito, considerando a alegada propriedade do autor sobre o imóvel e o uso exclusivo pela ré após a separação, não se verifica a urgência necessária para a concessão da medida antes da instauração do contraditório. Com efeito, a separação de fato ocorreu em junho de 2023, há mais de dois anos, e somente em novembro de 2024 o autor promoveu a notificação extrajudicial. O decurso de tempo demonstra que a situação se consolidou sem maiores prejuízos ao autor durante esse período, não evidenciando a alegada urgência que justificaria a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, já tramitam perante este Juízo as ações de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens sob os nºs 1014124-63.2024.8.26.0152 e 1008443-15.2024.8.26.0152, com discussão justamente sobre a titularidade e sobre os direitos alusivos ao mesmo imóvel. A pendência dessas demandas recomenda aguardar a manifestação da ré para melhor compreensão da controvérsia antes de deferir medida antecipatória. O perigo de dano alegado, outrossim, não se revela iminente a ponto de justificar a supressão do contraditório, mormente considerando que a situação se mantém inalterada há considerável lapso temporal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie-se o necessário para anotação da dependência em relação aos processos nºs 1014124-63.2024.8.26.0152 e 1008443-15.2024.8.26.0152. Cite-se a parte ré. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP)

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Construtora Milenium Construções Ltda e outros x Transprando Transportes E Serviços Ltda

ID: 323783542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-60.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILENIUM CONSTRUçõES LTDA PAULO ROGéRIO MILLAN TIAGO MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Tran… Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos, P. 292-297: Anote-se o deferimento da justiça gratuita aos requerentes em sede de agravo. Inviável a concessão da tutela de urgência quando, em juízo de cognição sumária, não restaram configuradas as hipótesesdoartigo 300 doCódigo de Processo Civil. Conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pela autora, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para amparar, em termos fáticos, a sua pretensão. De notar que a questão posta é complexa e demandará acurada análise, à luz do contraditório e, por certo, de dilação probatória. Diante disso, deixo de conceder a tutela de urgência. Todavia, a fim de se resguardar direitos de terceiros, determino a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel sob nº 18.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, valendo a presente decisão como MANDADO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). À vista do comparecimento espontâneo da requerida TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, com o oferecimento de contestação às p. 598-602, DOU-A POR CITADA. À réplica. CITE-SE o requerido BANCO BRADESCO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

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Processo nº 1008052-79.2025.8.26.0005

ID: 293792453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008052-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. R. L. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para exclu… Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para excluir o tio Isaías do polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. 1. Trata-se de ação de adoção c.c. destituição do poder familiar com pedido de tutela antecipada de guarda provisória ajuizada por R. L. F. e G. C. R. L., em face de M. A. dos S. S. e A. R. C. da S., em favor das crianças Q. V. dos S. e R. A. C. dos S. S., filhos da re M. A. dos S. S. e A. R. C. da S. (pai apenas de R.A.C. dos S). 2. Certifique a serventia se foram apresentados os documentos necessários para a instrução da ação. Em caso negativo, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de dez dias. 3. Concorrendo parecer favorável do MP, defiro a tutela de urgência antecipada para conceder a guarda provisória da criança Q. V. dos S., acima qualificada, em favor dos autores, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se o termo. 4. No que se refere à criança R. A. C. dos S. S., deixo de apreciar a tutela de urgência, porquanto a guarda provisória foi deferida nos autos da medida de proteção de número 0004043-91.2025.8.26.0005, consoante se extrai da cópia da decisão encartada à fls. 100. 5. Expeçam-se mandados de citação aos genitores e cite-se por edital, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que aquela instituição, com a concordância do Douto Promotor de Justiça, realize pesquisa do paradeiro dos requeridos no seu sistema de informações. Caso sobrevenham novos endereços dos réus, considerando que o art. 163 do E.C.A. estabelece o prazo máximo de 120 dias para conclusão desta ação, bem como as Metas Nacionais do Poder Judiciário estabelecidas para o ano de 2024 (Meta 1 - julgar mais processos que os distribuídos e meta 11 - promover os direitos da criança e do adolescente), citem-se concomitantemente em cada endereço fornecido, com cópia desta decisão e da inicial, com prazo de 10 dias para resposta, observando-se o disposto no art. 1.012, § 3º, inciso V, das NSCGJ a seguir transcrito: "deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Oficio de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." 6. No mais, remeta-se os autos ao setor técnico para avaliação psicossocial dos requerentes a das crianças Q. e R. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP), ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP)

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Condominio Plaza Shopping Itu e outros x Camel Point Super Lanches Ltda.

ID: 275910968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004102-80.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLAZA SHOPPING ITU IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CAMEL POINT SUPER LANCHES LTDA.

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP) Processo 0004102-80.2023.8.26.0286 - Cumprimento de senten… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP) Processo 0004102-80.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ips Empreendimentos S/A, Condominio Plaza Shopping Itu - Exectdo: Camel Point Super Lanches Ltda. - Vistos. 1. Pág. 145/151: 1.1. Defiro a penhora mediante a transferência do valor bloqueado, independente de termo, tendo em vista que se trata de dinheiro depositado em conta judicial. Providencie-se o necessário (pág. 113/141). Após a transferência, intime-se a parte executada da penhora efetuada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, carta ou mandado. Servirá o presente como mandado ou carta. 1.2. No tocante ao pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 67.624, do 4º CRI de São Paulo, primeiramente manifeste-se o exequente sobre petição de pág. 166/167. Desde já ressalto que para análise do pedido de penhora deste e do imóvel objeto da matrícula 98.127, do CRI de Bragança Paulista/SP, deverão ser apresentadas cópias das matrículas atualizadas. 1.3. Defiro, ainda, a penhora dos lucros e dividendos cabíveis ao executado Wilson Takeshi Hara(CPF 102.304.558-32), em função do repasse de eventual crédito que lhe seja devido pelas quotas de sua titularidade nas empresas: A) PUNTO SHOPPING COM ALIMENTOS LTDA. (CNPJ N° 15.915.522/0001-90); B) BV POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ N° 05.624.487/0001-05); C) AT POINT COMESTÍVEIS LTDA.(CNPJ N° 43.279.420/0001-61); D) BOLOGNA POINT LTDA.(CNPJ N° 46.540.348/0001-72); E) RESTAURANTE LLJ LTDA. (CNPJ N° 24.629.871/0001-37); F) GROUP RR CULINÁRIA JAPONESA LTDA. (CNPJ N° 112.850.595/0001-53) e G) VB POINT LTDA. (CNPJ N° 05.029.320/0001-98). As empresas acima indicadas deverão reter os eventuais recebíveis daquele e proceder ao depósito mensal em conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil, observado o limite do débito atual que corresponde a R$ 542.290,84 (atualizado até 19/09/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pela exequente às empresas supracitadas, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 1.4. Defiro a penhora do consórcio de imóveis de titularidade do executado Wilson Takeshi Hara(CPF 102.304.558-32), junto ao Banco Bradesco (CNPJ 52.568.821/0001-22), referente so grupo/cota 000905/0342-00, para abatimento do débito perseguido nestes autos. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, no Banco do Brasil, observado o limite do débito atual que corresponde a R$ 542.290,84 (atualizado até 19/09/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pela exequente às empresas supracitadas, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 1.5. Considerando a informação constante no Imposto de Renda declarado pelo executado (pág. 87), defiro a penhora dos valores objeto do empréstimo efetuado pelo executado Wilson Takeshi Hara(CPF 102.304.558-32) à empresa Hara Empreendimentos Ltda (CNPJ 44.717.171/0001-01). Oficie-se à empresa Hara Empreendimentos para que, quando da realização do pagamento do empréstimo, os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, no Banco do Brasil, observado o limite do débito atual que corresponde a R$ 542.290,84 (atualizado até 19/09/2023). 1.6. Intimem-se os executados da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na falta, pessoalmente, por carta ou mandado. 2. Pág. 166/167: Defiro a habilitação como terceiro interessado. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual. Intime-se.

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Leticia Camila Rocha Ribeiro x Hospital São Francisco – Unidade Netto Campello

ID: 307452292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMILA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO FRANCISCO – UNIDADE NETTO CAMPELLO

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001856-80.2025.8.26.0597 (processo principal 1008052-88.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Leticia Camila Rocha Ribeiro - Hospital São Francisco – Unidade Netto Ca… Processo 0001856-80.2025.8.26.0597 (processo principal 1008052-88.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Leticia Camila Rocha Ribeiro - Hospital São Francisco – Unidade Netto Campello - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Matheus Juarez Da Silveira Quirino x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293158943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-68.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUAREZ DA SILVEIRA QUIRINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANA TARGINO NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1008052-68.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Juarez da Silveira Quirino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1008052-68.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Juarez da Silveira Quirino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as rés AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., solidariamente, na obrigação de fazer consistente em MANTER o plano de saúde do autor MATHEUS JUAREZ DA SILVEIRA QUIRINO nas mesmas condições contratadas (plano AMIL S380 QD NAC R PJA), assegurando a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos relacionados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, mediante o pagamento regular das contraprestações pelo autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Sucumbência recíproca, condeno autora e rés ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ADRIANA TARGINO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 459721/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

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Spring Shoe Indústria E Comércio De Calçados Ltda x Bruna Andressa Caviquini D' Elboux

ID: 315658906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-80.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPRING SHOE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA ANDRESSA CAVIQUINI D' ELBOUX

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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MONIQUE MARCELINO

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Processo 0002065-80.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1003281-64.2020.8.26.0286) (processo principal 1003281-64.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Spring Shoe Indústria e Comérci… Processo 0002065-80.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1003281-64.2020.8.26.0286) (processo principal 1003281-64.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Bruna Andressa Caviquini D' Elboux - Vistos. Págs. 160/166: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Bruna Andressa Caviquini D'Elboux em razão da indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema SisbaJud. Defende a executada a impenhorabilidade do montante, pois constitui verba oriunda de valor até 40 salários-mínimos depositados na caderneta de poupança às demais aplicações financeiras. Requereu o desbloqueio de suas contas e de seu cartão de crédito. É o breve o relatório. Decido. De início, cabe destacar que, embora não se ignore a existência de decisão da C. Corte Superior de Justiça sobre o tema, inexiste caráter vinculante que afaste a adoção de entendimento diverso quanto à extensão da impenhorabilidade para contas correntes ou outras aplicações financeiras. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora 'on-line'. Irresignação. Descabimento. Alegação da coexecutada de que a quantia bloqueada em conta corrente, é impenhorável, porque derivada de fundo de investimento e inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão, em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Posto isso, a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário, ora devedor, para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. No caso em tela, a parte executada não apresentou qualquer demonstração plausível da necessidade de utilização dos valores penhorados para manutenção e subsistência própria ou de sua família, sendo a simples alegação inócua para o fim. Deste modo, inexiste justificativa razoável para acolher a pretensão postulada. A propósito: Embargos à Execução. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Falta de prova da constrição de valores depositados em conta poupança ou verba de natureza alimentar. Manutenção da decisão. Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança. Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255695-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Ademais, em relação ao valor localizado junto à instituição financeira Nu Pagamentos S.A., de igual modo deve ser afastada a impenhorabilidade suscitada. Conforme se depreende do próprio site do Nubank, cujo print segue colacionado, cuida-se de uma conta de pagamentos, combinando serviços e com certas vantagens: Logo, os depósitos realizados no Nubank sequer podem ser considerados como poupança, sendo, por consectário lógico, inviável a proteção da impenhorabilidade sobre as quantias encontradas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de ativos financeiros. Alegação de que o bloqueio judicial recaiu sobre valor depositado em conta poupança. Depósito em conta do Nubank. Conta que não é considerada poupança. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração de que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre verba de natureza alimentar. Decisão mantida, por fundamentação diversa. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149818-94.2020.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) Fixadas essas premissas, de rigor a rejeição da impugnação à penhora. Após o cumprimento da decisão de págs. 156, TRANSFIRA-SE imediatamente o restante da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MONIQUE MARCELINO (OAB 329626/SP)

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