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Processo nº 0007796-58.2025.8.26.0554

ID: 331848141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007796-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOS SANTOS MATOS

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ANNA PAULA ROZOLEM

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Processo 0007796-58.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1028124-60.2023.8.26.0554) (processo principal 1028124-60.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 1013023-11.2023.8.26.0286

ID: 294676102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013023-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013023-11.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013023-11.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1010404-77.2024.8.26.0576

ID: 307761712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-77.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDES GALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES GALERA

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Processo 1010404-77.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mauro Fernandes Galera - Diante da pesquisa complementar Sisbajud-endereço de fls 77/85, em conjunto co…

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Processo nº 0006014-16.2025.8.26.0554

ID: 290729017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006014-16.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FREITAS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JAMILTON DE SOUZA

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Processo 0006014-16.2025.8.26.0554 (processo principal 1010404-80.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Carlos Roberto Freitas Camara - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, in…

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Keriana Nunes Dos Santos e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 296625344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KERIANA NUNES DOS SANTOS LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0002164-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005069-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Fernando dos Santos - - Keriana Nunes dos Santos - Jardim Mont… Processo 0002164-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005069-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Fernando dos Santos - - Keriana Nunes dos Santos - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Na esteira do determinado nos autos principais, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP)

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Ailton Vergínio Da Costa Júnior e outros x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 306131057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-15.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AILTON VERGíNIO DA COSTA JúNIOR GABRIELE CRISTINA DAVANçO DA SILVA

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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Processo 1010404-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Vergínio da Costa Júnior - - Gabriele Cristina Davanço da Silva - Fb Lineas Aereas S.a. - Diante…

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Processo nº 1010404-26.2025.8.26.0032

ID: 296620169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010404-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. J. R. A. P. DE O. C. J. D. DE O. G. DE O. C. P. C. DE O. P. H. J. R. S. J. W. L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

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Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - - A.P.O. - - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Vistos. Defiro os b…

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Alex Almeida Maia e outros x Yk2 Empreendimentos Ltda

ID: 326082031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-70.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALMEIDA MAIA DANIELE DE JESUS SILVA GANDINI PATRIMONIAL LTDA JULLIANO PALAZZO LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA SERGIO LUIS FALCOCHIO

Polo Passivo:

YK2 EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA

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LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA

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Processo 0000535-70.2025.8.26.0286 (processo principal 1000219-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Gandini Patrimonial Ltda - - Alex Almeida Maia - - Daniele de Jesus Si… Processo 0000535-70.2025.8.26.0286 (processo principal 1000219-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Gandini Patrimonial Ltda - - Alex Almeida Maia - - Daniele de Jesus Silva - - Julliano Palazzo - - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba - - Rafael Quevedo Rosas de Ávila - - Sergio Luis Falcochio - Yk2 Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por YK2 Empreendimentos Ltda. Alega, em síntese, excesso de execução em razão de erro no termo inicial da correção monetária e juros utilizado na atualização do valor devido. Afirma que não houve fixação da data da rescisão contratual e que, por isso, deve ser considerada a data da prolação da sentença. Ao final, requereu a extinção do incidente. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 72/73. Alega que os cálculos estão corretos e que não houve controvérsia no processo de conhecimento acerca da data de rescisão do contrato ocorrida em 30/11/2022. Sustenta que a impugnação é meramente procrastinatória. Ao final, requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada não pode ser acolhida. Conforme se verifica dos autos principais, a rescisão do contrato se deu, de forma automática, por meio de Notificação Judicial nos autos do processo nº 107435-57.2022.8.26.0286, que teve o mandado de citação positivo juntado em 30/11/2022, sendo esta, portanto, a data de rescisão do contrato. Frise-se que o processo ora em fase de cumprimento de sentença sequer teve pedido de rescisão contratual, uma vez que este já estava rescindido, não havendo que se falar em data de sentença como data de rescisão do contrato, o que inclusive não foi declarado na sentença exequenda. Sendo assim, em que pese as alegações da executada, correto o marco inicial de 30/11/2022 para correção e juros moratórios utilizados na planilha de pg. 60/61. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em face da inércia da parte devedora em realizar o pagamento voluntário, deverá a parte exequente juntar aos autos novo cálculo do débito acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC , no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP)

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Alex Almeida Maia e outros x Yk2 Empreendimentos Ltda

ID: 326082141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-70.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALMEIDA MAIA DANIELE DE JESUS SILVA GANDINI PATRIMONIAL LTDA JULLIANO PALAZZO LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA SERGIO LUIS FALCOCHIO

Polo Passivo:

YK2 EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA

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LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA

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Processo 0000535-70.2025.8.26.0286 (processo principal 1000219-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Gandini Patrimonial Ltda - - Alex Almeida Maia - - Daniele de Jesus Si… Processo 0000535-70.2025.8.26.0286 (processo principal 1000219-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Gandini Patrimonial Ltda - - Alex Almeida Maia - - Daniele de Jesus Silva - - Julliano Palazzo - - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba - - Rafael Quevedo Rosas de Ávila - - Sergio Luis Falcochio - Yk2 Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por YK2 Empreendimentos Ltda. Alega, em síntese, excesso de execução em razão de erro no termo inicial da correção monetária e juros utilizado na atualização do valor devido. Afirma que não houve fixação da data da rescisão contratual e que, por isso, deve ser considerada a data da prolação da sentença. Ao final, requereu a extinção do incidente. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 72/73. Alega que os cálculos estão corretos e que não houve controvérsia no processo de conhecimento acerca da data de rescisão do contrato ocorrida em 30/11/2022. Sustenta que a impugnação é meramente procrastinatória. Ao final, requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada não pode ser acolhida. Conforme se verifica dos autos principais, a rescisão do contrato se deu, de forma automática, por meio de Notificação Judicial nos autos do processo nº 107435-57.2022.8.26.0286, que teve o mandado de citação positivo juntado em 30/11/2022, sendo esta, portanto, a data de rescisão do contrato. Frise-se que o processo ora em fase de cumprimento de sentença sequer teve pedido de rescisão contratual, uma vez que este já estava rescindido, não havendo que se falar em data de sentença como data de rescisão do contrato, o que inclusive não foi declarado na sentença exequenda. Sendo assim, em que pese as alegações da executada, correto o marco inicial de 30/11/2022 para correção e juros moratórios utilizados na planilha de pg. 60/61. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em face da inércia da parte devedora em realizar o pagamento voluntário, deverá a parte exequente juntar aos autos novo cálculo do débito acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC , no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP), LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA (OAB 272140/SP)

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Processo nº 1010404-62.2025.8.26.0020

ID: 321174462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010404-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-62.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmi… Processo 1010404-62.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmite do processo em segredo de justiça, pois não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses contidas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2- Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100526. Advogado: Dr. Paulo Eduardo Melillo, brasileiro, , inscrito na OAB/SP. sob n.º 76.940, Dr. Ferdinando Melillo, brasileiro, , inscrito na OAB/SP. sob n.º 42.164, todos com escritório na Rua Dr. Eduardo Monteiro, n.º 431, Centro, J. Bela Vista - SP- Tel. (11) 4990-0788, e-mail: juridicojud@melilloluciano.cm.br 3 - Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado para busca e apreensão, depositando-se o bem, descrito abaixo, com o(a) autor(a), ou com a(s) pessoa(s) por este(a) indicada(s) BEM: marca GM - CHEVROLET modelo PRISMA SED. LTZ 1.4, ano fabricação 2016, chassi 9BGKT69V0HG188414, placa FYE5I41, cor PRETA e renavam nº 001106084400. 4 - Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5 - Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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