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Allan Rafael Da Silva Pereira x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 292136175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-97.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. LEANDRO BARRINHA TUA - TRANSPORTES URBANOS ARAçATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ARNALDO DA SILVA MATOS

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AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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Processo 1010990-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rafael da Silva Pereira - Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Leandro Barrinha - Essor Seguros… Processo 1010990-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rafael da Silva Pereira - Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Leandro Barrinha - Essor Seguros S.A. - Vistos. O processo está formalmente em ordem. Encontram-se presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir e nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Havendo matéria fática controvertida, reputo necessária para o adequado deslinde do feito a produção de prova oral em audiência, consistente em inquirição de testemunhas, a fim de que seja apurada a a culpa pelo acidente automobilístico narrado na inicial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14h45min, a ser realizada na sala 02 da UPJ, localizada no Edifício do Forum, situado na Praça Dr. Maurício Martins Leite, nº 60, Araçatuba-SP. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. O número de testemunha será no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e, ainda, se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte autora informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se o réu Leandro Barrinha para prestar depoimento pessoal, ficando advertido de que a ausência injustificada ou a recusa em depor poderá importar na aplicação da pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). Serve cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Oportunamente será apreciada eventual necessidade de designação de perícia médica. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (OAB 90070/SP), ARNALDO DA SILVA MATOS (OAB 129010/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1010990-63.2025.8.26.0032

ID: 306290827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010990-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010990-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de… Processo 1010990-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Expeça-se mandado para a apreensão do bem, citando-se o réu, que terá: a) o prazo de CINCO (05) dias após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3º, §§ 1º e 2º, do D.L. 911/69); b) o prazo de QUINZE (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC), para, querendo apresentar resposta, com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do D.L. 911/69). 4. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. 5. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Providencie o interessado o recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP, considerando que o valor da UFESP atual é de R$ 37,02, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 6. A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 7. Após a apreensão do veículo, providencie a serventia a retirada da restrição, através do convênio Renajud. 8. Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 9. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010990-29.2025.8.26.0011

ID: 328204396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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Processo 1010990-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Domingues da Silva - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, para adequar o rito pro… Processo 1010990-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Domingues da Silva - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal/portal eletrônico, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP)

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Processo nº 1010990-98.2023.8.26.0625

ID: 306516361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010990-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1010990-98.2023.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Auxiliadora Araujo Resende - Vistos. A deliberação judicial pretérita (fls. 66/69) converteu o feito… Processo 1010990-98.2023.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Auxiliadora Araujo Resende - Vistos. A deliberação judicial pretérita (fls. 66/69) converteu o feito em ARROLAMENTO, visto que os valores que os herdeiros pretendem levantar ultrapassam o total de 500 OTN. Na ocasião, nomeou-se inventariante e determinou-se a vinda das primeiras declarações, além da exibição dos documentos necessários. Ao apresentar suas primeiras declarações (fls. 82/86), a inventariante listou além dos valores inicialmente apontados, imóveis (ou parte ideal deles) de titularidade da de cujus. Com as declarações, vieram documentos, dentre os quais a Escritura de Inventário Conjunto e Partilha dos Espólios de PAULO EDISON REIS RESENDE, PAULO ERNESTO DE ARAÚJO RESENDE e DINORAH ALMEIDA ARAÚJO RESENDE (fls. 133/141), onde se afere que houve partilha referente aos bens listados nos itens 2 a 5 de fls. 84. Passo a deliberar. 1) Diante das novas informações constante dos autos, deve haver nova retificação do feito, que passa a tramitar como SOBREPARTILHA, sob o rito do ARROLAMENTO, dos bens deixados por DINORAH ALMEIDA ARAÚJO RESENDE. Anote-se, via Distribuidor. 2) Providencie a parte inventariante a retificação das primeiras declarações para afastar os bens que já foram objeto de partilha extrajudicial (fls. 133/141). Prazo de 20 (vinte) dias. 3) Retifique-se, ainda, o valor da causa, que deverá corresponder ao montante da sobrepartilha. Em seguida, deve-se comprovar o recolhimento e/ou complementação da taxa judiciária, conforme o caso, cuja regularidade será conferida e certificada pela zelosa serventia. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, providencie a parte inventariante a vinda para os autos dos seguintes documentos: (a) certidão atualizada de casamento da de cujus; (b) certidão de inexistência de testamento no nome da de cujus; (c) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (de débitos inscritos e de débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (de débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome da de cujus; (d) certidão de óbito do herdeiro pré-morto PAULO ERNESTO DE ARAÚJO RESENDE; (e) certidão de nascimento atualizada do herdeiro solteiro MARCOS FRANCISCO ARAÚJO REZENDE; (f) regularização da representação processual de todos os herdeiros ou pedido expresso de citação deles. 5) Sem prejuízo, expeça-se edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos. Int. - ADV: SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 438808/SP)

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Silvia Regina Ferreira Ballas x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308841971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-34.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA FERREIRA BALLAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA BANCO SANTANDER BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LIGIA MARIA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1010990-34.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvia Regina Ferreira Ballas - Banco BMG S/A - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco Financiament… Processo 1010990-34.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvia Regina Ferreira Ballas - Banco BMG S/A - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco Financiamentos SA - - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Compulsando os autos, verificam-se notórias divergências nos valores apresentados pela parte autora, que obstam a correta compreensão da controvérsia. Na petição inicial (fls.05), a autora indica que a soma das parcelas de seus empréstimos seria de R$ 2.458,44, mas, logo em seguida, aponta um montante mensal de R$ 1.921,95. Ambos os valores divergem da soma dos descontos efetivamente realizados em seu holerite de abril de 2024 (fls.35), que totaliza R$ 2.644,49. Com efeito, a precisa delimitação do objeto da lide é pressuposto para o correto andamento processual e para a análise do mérito. Além disso, a proposta de pagamento da autora (fls.242/243) menciona a existência de um empréstimo no valor de R$ 798,19 junto à Caixa Econômica Federal (CEF), instituição que não compõe o polo passivo da demanda, embora o holerite de fls.35 já demonstrasse desconto em favor de aludida instituição financeira. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça as divergências apontadas, apresentando um quadro consolidado e definitivo de todas as operações de crédito (empréstimos, cartões, etc) que pretende incluir na repactuação, discriminando para cada uma: a instituição credora, o número do contrato, a modalidade do empréstimo, o valor original da parcela mensal e o saldo devedor atualizado. b) Junte aos autos cópia de todos os seus demonstrativos de pagamento (holerites) a partir da competência de maio de 2024 até a presente data. c) manifeste-se sobre eventual interesse na inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda e, em caso positivo, promova a emenda à inicial para a devida regularização, considerando que aludida instituição financeira figura como credora de consignação relevante, com desconto de R$ 636,27 no holerite de abril de 2024 (fls.35) e, conforme já mencionado, há informação de um empréstimo adicional na proposta de pagamento da autora (fls.243). Int. - ADV: LIGIA MARIA DOS SANTOS (OAB 373572/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1010990-86.2025.8.26.0477

ID: 325819909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010990-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S. M. R. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

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Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder fami… Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar, ajuizada por avós paternos em face da genitora do menor, com pedido de guarda provisória. Parecer Ministerial sobre a incompetência desta vara para conhecer do pedido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o feito tenha sido redistribuído da Vara da Infância e Juventude para esta Vara de Família e Sucessões,a competência para processar e julgar ações de adoção é absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 148.A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência da Vara da Infância e Juventude para ações de adoçãoindepende da existência de situação de risco, por se tratar de matéria de natureza especial, prevalecendo sobre as regras gerais de competência (REsp 1.199.587/SE, REsp 1.486.219/MG, entre outros). Este magistrado tem o entendimento, sem olvidar de que há decisão reconhecendo o direito de adoção, excepcionalmente por avós. O pedido de adoção formulado pelos avós paternos encontraóbice legal expressono artigo 42, §1º, do ECA: Art. 42, §1º.Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. A vedação legal visa preservar a estrutura familiar e evitar confusão nos vínculos de parentesco. A jurisprudência admitemitigação excepcionaldessa regra apenas em hipóteses extremamente específicas, desde que comprovado, por meio de estudo psicossocial, que: os avós exercem, com exclusividade, as funções parentais desde o nascimento; há vínculo socioafetivo consolidado; inexiste conflito familiar; a adoção representa reais vantagens para o adotando. No presente caso, embora os autores aleguem exercer a guarda de fato do menor desde o nascimento,não há nos autos, até o momento, estudo técnico que comprove a existência de vínculo socioafetivo consolidado, tampouco parecer técnico interdisciplinar que ateste a conveniência da adoção. Assim,a pretensão de adoção por ascendentes, na forma como apresentada, revela-se juridicamente inviável, ao menos neste momento processual, sem prejuízo de eventual reanálise após instrução adequada e manifestação da equipe técnica da Vara da Infância. Assim,reconheço a incompetência desta Vara de Família e Sucessões para apreciação do feito, devendo os autos serem devolvidos à Vara da Infância e Juventudeda Comarca, para regular processamento, caso entendendo pela incompetência, podendo suscitar conflito negativo de competência. Por cautela diante da prova "ab ovo" de que a guarda fática está com os requerentes, defiro a guarda provisória aos autores. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP), JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Thais Fernanda Gonçalves De Oliveira

ID: 332122130

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

THAIS FERNANDA GONçALVES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010990-16.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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J. V. x V. C. De F. P. L. M. R. C. C. De F. P.

ID: 326983020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

V. C. DE F. P. L. M. R. C. C. DE F. P.

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO

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Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro C… Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro Centro de Formação Profissional) - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Para fins de apreciação do pedido dejustiçagratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 521215/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1010990-43.2025.8.26.0071

ID: 280029697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010990-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDER DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eld… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elder de Carvalho Soares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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