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Processo nº 1011267-68.2025.8.26.0068

ID: 293511531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011267-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1011267-68.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar ordena…

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Processo nº 1011267-68.2025.8.26.0068

ID: 290717282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011267-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1011267-68.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Relação: 0478/2025 Teor do ato: Vistos. Comprovada…

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Processo nº 1011267-56.2023.8.26.0127

ID: 281129733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011267-56.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DAS V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMPOS DE FARIAS

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ADV: Luana Campos de Farias (OAB 285715/SP) Processo 1011267-56.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. das V. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V do C.P.C., designo o …

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Processo nº 1011267-66.2025.8.26.0004

ID: 328299838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE Q. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1011267-66.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.Q.K. - Vistos. 1. Diante da juntada de documentos que atestam a necessidade de manutenção da autora internada e…

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Processo nº 1011267-89.2020.8.26.0053

ID: 303548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-89.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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AMANDA DIAS GOIS

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Processo 1011267-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1011267-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adriano Pires Oliveira Costa - Vistos. Fls. 792/794: manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, sobre os comprovantes de filiação dos exequentes. Fls. 802/818: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 3003376-06.2024.8.26.0000, o qual deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, para afastar a condenação da decisão que arbitrou honorários sucumbenciais ao rejeitar a impugnação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Luiz Fernando De Souza x Desktop S/A e outros

ID: 309747107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-51.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESKTOP S/A TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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TAINARA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-51.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-51.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Luiz Fernando de Souza - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Desktop S/A - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido inicial. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LUIZ FERNANDO DE SOUZA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S.A. E DESKTOP S.A., VISANDO À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR FIOS DE TELEFONIA/INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELO ACIDENTE E (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CF.4. O AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, §6º.CDC, ART. 17; ART. 6º, VIII; ART. 14; ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010394-18.2022.8.26.0248, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000097-13.2020.8.26.0024, REL. DES. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000963-45.2022.8.26.0058, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB: 359427/SP) - Tainara Aparecida da Silva (OAB: 420741/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011267-14.2016.8.26.0576

ID: 298455062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011267-14.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA MARIA DOS SANTOS MAGGIO

Intimação

Advogados:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN

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Processo 1011267-14.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiza Maria dos Santos Maggio - VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipa… Processo 1011267-14.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiza Maria dos Santos Maggio - VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto em face de Luiza Maria dos Santos Maggio.. Alega a executada, em resumo, que a penhora atingiu valor impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (R$ 4.025,06 fls. 33). Instado a se manifestar, o exequente alegou que é indispensável a apresentação dos extratos da conta, de forma a verificar se a quantia depositada respeita o limite imposto pelo Código de Processo Civil, bem como se de fato a constrição se deu na conta indicada como poupança, pois a a mera apresentação do cartão não demonstra tratar-se de conta única. FUNDAMENTO E DECIDO. Apesar dos argumentos expendidos pelo exequente, nossos tribunais já consolidaram o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC alcançaria não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos que estivessem depositados em caderneta de poupança mas também aqueles que se encontrassem em aplicações financeiras ou até mesmo em conta corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio total de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483- SP Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2033501-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: Data de Registro: 12/07/2024). Assim, determino a liberação do valor bloqueado e o seu levantamento pela executada, que deverá trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. Diante do contido na petição de fls. 54 e demais documentos, defiro, em favor da executada os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Int.-se. - ADV: INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN (OAB 175448/SP)

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Sirleia De Medeiros Rocha Da Luz x Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf e outros

ID: 300682047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-74.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA DE MEDEIROS ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

LIRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NOVA HRF NOVA SUZANO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. URBANA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

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Processo 1011267-74.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirleia de Medeiros Rocha da Luz e outro - Nova Suzano Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LIRF Empreendiment… Processo 1011267-74.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirleia de Medeiros Rocha da Luz e outro - Nova Suzano Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LIRF Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf - - Urbana Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 123 por seus próprios fundamentos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois não concedido tal benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta descreve os pedidos e sua causa de pedir. Acolho a preliminar de ilegitimidade das corrés LIRF e URBANA, pois estas constam apenas como sócias da ré SUZANA, a efetiva vendedora do imóvel em tela e proprietária fiduciária do bem (fls. 379/382, 383/403 e 404/406), ausente qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da vendedora. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação às rés LIRF e URBANA. Arcarão os autores com as custas e despesas processuais de referidas corrés e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. DECLARO o processo saneado. Pertinente a produção de prova pericial. Nomeio Perito Ben Hur Marques Rachid (benhurachid@uol.com.br). Intime-se o Perito para informar se aceita a nomeação e estimar honorários que serão arcados, ao menos por ora, pelos autores. Estimados os honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em quinze dias. Após, tornem conclusos. A perícia terá por objeto, analisando os contratos de fls. 379/382 e 383/403, calcular o valor devido pelos autores, considerando os valores por eles pagos, com dois cálculos: um considerando a ausência de capitalização de juros e sem aplicação de Tabela Price para amortização, e outro considerando a amortização pela Tabela Price. Nesses cálculos, deverá verificar o valor das prestações devidas, considerando o número de parcelas previstos nos contratos. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP), ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Processo nº 1011267-63.2025.8.26.0005

ID: 292816058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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Processo 1011267-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.G.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 36/40: Recebo como emenda da petição inicial. Nad… Processo 1011267-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.G.R.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 36/40: Recebo como emenda da petição inicial. Nada obstante a argumentação contida na petição inicial, é certo que o requerente não faz prova segura de que sobreveio alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo que não há elementos, ao menos até o momento, para alteração liminar da verba alimentar, recomendando-se, até pela natureza do debate, a oitiva da parte contrária. Sendo assim, seguindo o parecer ministerial retro, adotado também como razão de decidir, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 893 de 10.11.2004), no sentido de disseminar a cultura de conciliação, propiciando maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide,designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 24 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 52 (art. 334, § 1º, 694 e 695 do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. Dou o requerente por intimado, na pessoa de seu patrono, via DJE. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Claudia De Oliveira Magalhães x Cesl Serviços De Limpeza Ltda

ID: 329496955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010809-10.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

CESL SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI MARTINS

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PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

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ANDRE RICARDO IZEPE

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Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serv… Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serviços de Limpeza Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, certifique-se a regularidade da intimação da parte executada quanto ao bloqueio SisbaJud realizado às fls. 237/247 e eventual decurso do prazo de defesa. Em caso positivo, considerados os argumentos apresentados pela parte, e a existência de explicita permissão do levantamento parcial contida no art. 526, §1º, do novo Código de Processo Civil, defiro o levantamento requeridos pela parte exequente. Após, intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para providenciar a juntada do formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. 1. No mais, defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Expeça-se e/ou providencie-se o necessário. 2. Se negativa, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em quinze dias termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Caso o bloqueio seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4. Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade. Providencie a z. Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP)

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