Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012367-88.2022.8.26.0286" – Página 15 de 15

Processo nº 1006256-88.2022.8.26.0286

ID: 310144807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006256-88.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ILHA DOS CORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006256-88.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Ilha dos Corais - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXEC… Processo 1006256-88.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Ilha dos Corais - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 225/229, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); - R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR para esta intimação - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012367-59.2024.8.26.0564

ID: 278706304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA CHAVES MAICON CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1012367-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Chaves dos Santos, Joyce de Oliveira Chaves - Posto isto, ju… ADV: Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1012367-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Chaves dos Santos, Joyce de Oliveira Chaves - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por MAICON CHAVES DOS SANTOS e JOYCE DE OLIVEIRA CHAVES em face de JCAR PREMIUN LTDA e o faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida na decisão de págs.72/73, determinando a transferência do veículo "Honda Fit LX 2004, Flex, automático, preto, placas DON9H50", a fim de figurar o autor como proprietário do bem, a partir de 01/09/2023. Condeno o requerido a restituir aos autores a quantia de R$3.000,00, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir do vencimento da obrigação e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 (três mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação (art.240 CPC). Finalmente, condeno a empresa ré "a proceder aos reparos necessários no veículo, conforme narrado, tais como luz de freio do lado do passageiro, luz de ré do lado do motorista, rolamento, trava de cintos do banco traseiro que estavam faltando, problemas com vidro elétrico e cambio" (pg.10), facultada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mediante demonstração do efetivo desembolso de valores para realização dos reparos. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Oficie-se de imediato o órgão de trânsito para que promova a transferência do veículo descrito na petição inicial para o nome de MAICON CHAVES DOS SANTOS, a partir de 01/09/2023, devendo acompanhar o ofício cópias da sentença e do documento de pág.38. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012367-55.2025.8.26.0554

ID: 297930377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cicero João do Nascimento - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da ju… Processo 1012367-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cicero João do Nascimento - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer comprovante de movimentação financeira em relação a si e à sua cônjuge. E a sua qualificação e os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012367-48.2024.8.26.0309

ID: 280032270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012367-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o pr… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1012367-48.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Rodrigues De Castro x Banco Safra S/A

ID: 282491684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-70.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1012367-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Rodrigues de Castro - Reqdo:… ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1012367-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Rodrigues de Castro - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por RENATO RODRIGUES DE CASTRO contra BANCO SAFRA S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro a inexistência de relação jurídica acerca do empréstimo consignado com contrato registrado para desconto mensal junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº 000031747175 (pg. 21); declaro a inexistência de débitos do autor para com o requerido; confirmo a liminar de pg. 70 e determino que o réu cesse definitivamente com os descontos das parcelas; b) condeno o réu a restituir/pagar à parte autora todas as parcelas relativas ao contrato acima que tiverem sido comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do demandante até a efetiva cessação (o que deverá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença), corrigidas monetariamente desde cada desconto e acrescidas de juros de mora, contados da citação; c) condeno o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros mora desde a presente data. Na fase de execução, fica autorizada a dedução do valor que restou em poder do demandante (R$ 3.051,22), sem qualquer atualização, dos valores devidos pelas condenações dos itens a, b' e c supra. Os valores devidos na presente condenação poderão ser pagos com utilização do valor depositado nos autos às pgs. 68/69 (R$ 16.000,00), complementando-se eventual diferença em favor da parte autora mediante pagamento a ser efetuado pelo réu; caso o valor devido seja inferior ao montante disponível, deverá ser liberado o excedente em favor do requerido, tudo a ser apurado em sede de execução de sentença. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro no importe de 20% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yara Maria Barbosa De Castro x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 314693488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012367-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-51.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Yara Maria Barbosa de Castro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira f… Processo 1012367-51.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Yara Maria Barbosa de Castro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contaspara o fim decondenar o requerido a prestar contasna forma MERCANTIL, no prazo de 15 dias, acompanhadas dos comprovantes/notas fiscais correspondentes, devendo indicar,de forma adequada e detalhada, o valor da venda e do débito, nos termos do artigo 551 do CódigodeProcesso Civil, sob pena denão lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar,deacordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos e o fato de o proveito econômico de cada uma ser, por ora, inestimável (art. 85, § 8º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/012318/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012367-14.2025.8.26.0309

ID: 319252031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012367-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-14.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do ar… Processo 1012367-14.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 21/23, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Via Paulista S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 278474556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069540-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DALLE GRAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARTINEZ GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE RODOVIAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM ACOSTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ARTESP. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ARTESP, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO EM TRECHOS DA RODOVIA SP-255, SEM CORREÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. A CONCESSIONÁRIA ALEGA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE, COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO TRECHO OBJETO DA PENALIDADE; (II) VERIFICAR SE A PENALIDADE APLICADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA; (III) APURAR SE É POSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES COM BASE NA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA OU NO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CONCESSÃO OBRIGA A CONCESSIONÁRIA A MANTER E CONSERVAR AS RODOVIAS, O QUE INCLUI A CORREÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. AS FALHAS VERIFICADAS NAS VISTORIAS, QUE PERMANECERAM SEM SOLUÇÃO, CONFIGURAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A ARTESP ATUOU DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE NULIDADE OU SURPRESA NA DECISÃO.5. A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTOS AUTÔNOMOS EM DIFERENTES TRECHOS. NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, RESTRITA AO DIREITO PENAL E SEM PREVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL POR PONTO IRREGULAR DECORRE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PACTA SUNT SERVANDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO RISCO POTENCIAL À SEGURANÇA VIÁRIA.7. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS USUÁRIOS NÃO ELIDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NEM AFASTA A INFRAÇÃO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ALEGAÇÕES DA APELANTE INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A AUTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CPC, ARTS. 10, 15, 85, § 11 E 1.012; LEI ESTADUAL N. 10.177/98, ART. 4º; LEI N. 9.784/99, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2187116/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 19.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1012367-21.2016.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 23.04.2018; TJSP, EDCL N. 1035826-08.2023.8.26.0053/50000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 22.04.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 10710296520228260053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 24/10/2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012367-77.2025.8.26.0482

ID: 315556263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012367-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Regis Dos Santos Andrade x Hector Gabriel Lousada

ID: 313036925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HECTOR GABRIEL LOUSADA

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE GALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE movem a presente "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c.c PEDIDO LIMINAR" contra HECTOR GABRIEL LOUSADA. Alegam, em suma, que o réu promove obra em seu imóvel que, entretanto, irradia efeitos deletérios ao seu imóvel, de modo que deve cessar aquela atividade. Requerem, então, a suspensão da obra em caráter antecedente e, no mérito, sua confirmação, com a determinação de desfazimento de toda e qualquer edificação. O exame do pedido de antecipação de tutela foi diferido (fl. 55), tendo sido concedida pela superior instância (fls. 82/85). HECTOR GABRIEL LOUSADA contestou o pedido alegando, em suma, que os imóveis de ambas as partes são antigos e interligados, porque levantados pela mesma, pai do autor varão. Diz que as obras respeitam a legislação de regência e às posturas municipais. Na questão central, diz que é necessária a construção de um muro divisório porque, sobre eles será apoiada a nova cobertura da garagem, não havendo outra forma de se realizar tal construção. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 90/97). Anote-se réplica (fls. 203/209). Saneado o feito, determinou-se a realização de prova pericial (fl. 219), cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 303/363), com esclarecimentos (fls. 398/406). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 429/443). É o relatório. Decido: A perícia apurou que os imóveis foram construídos pela mesma pessoa e que, por isso, são interligados. Também demonstrou a prova técnica a pertinência das intervenções promovidas pelo réu, com vistas a conferir autonomia ao seu imóvel e, indiretamente, ao imóvel dos próprios autores. Colhe-se do laudo pericial: "1) O signatário fará breve resumo dos fatos inerentes ao deslinde, a saber; 2) Os pais do autor adquiriram os imóveis hoje configurados na casa 190 e casa 194; 3) Os pais do autor dividiram os lotes sendo matrícula 147.600 - lote B1 (casa 190) união das matrículas 138.938 + 147.599; matrícula 139.709 que consiste no Lote A (casa 194) + Lote B, cuja união nas matrículas 147.598 + 147.599; matrícula 9085 (casa 190) que deu origem a matrícula 138.938; matrícula 524 (casa 194) que deu origem a matrícula 139.709 e matrícula 147.598 (casa 194) cuja origem são as matrículas 524 e 139.709, resumindo na casa 190 e casa 194; 4) Os pais do autor doaram os imóveis casas 190 e 194 para seus filhos (autor + irmão); 5) Portanto, entende o signatário que os imóveis até este momento já possuíam os sistemas de água pluvial, esgoto, iluminação e ventilação das janelas e beiral do telhado interligados entre os imóveis 190 e 194, porém, por ser imóveis de família, entenderam não realizar a individualização dos sistemas; 6) No entanto, o irmão do autor vendeu seu imóvel a casa 194 para o requerido; 7) O requerido, por sua vez, executou obras no sentido de individualizar os sistemas, pois, possui direitos reais sobre a propriedade; 8) Ocorre que estas individualizações dos sistemas geram despesas, que neste caso, recaem direto sobre o imóvel do autor (individualizar o sistema de águas pluviais, esgoto, beiral e abertura das janelas); 9) No entendimento do signatário, a individualização dos sistemas deveria ser assumida entre o autor e seu irmão (proprietários das casas 190 e 194), que receberam os imóveis através de doação do pai e assim, reconhecem que os sistemas estavam interligados, pois, quando da divisão do imóvel de forma física e assim configurou a existência de lotes, houve uma mudança na relação dos sistemas, que na ocasião eram interligados e quando da individualização por lote, os sistemas necessariamente deveriam sem individualizados, coisa que não foi; 10)Portanto, os custos da individualização devem cair sobre os proprietários dos lotes individualizados." (fls. 337/338) E, já em sede de esclarecimentos, aborda o louvado a autorização da prefeitura para o desdobro dos imóveis, cujo implemento levaria à autonomia de um em relação ao outro. Confira-se: "Aqui cabe intervenção do Perito, quando o nobre AT do autor declara que a Prefeitura Municipal de Jundiaí NÃO exigiu qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis: Informa o Perito que a Prefeitura de Jundiaí ou qualquer outra Prefeitura, nem vai exigir qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis, uma vez que a própria Prefeitura aprovou mediante lei de uso e ocupação do solo, o desdobro pleiteado. Está implícito que quando houve o desdobro, ocorreu a separação física dos imóveis e também suas ligações de água e esgoto, que na sua origem eram uma só ligação e agora deverá ser duas ligações distintas tanto de água quanto de esgoto. Portanto, este fato NÃO foi ignorado pelo Perito como declarado pelo nobre AT do autor." (fl. 401) E sobre a raiz do problema, a interligação dos imóveis e sua ciência pelos envolvidos: "Quando da venda de um imóvel por um dos irmãos, os sistemas continuaram interligados e que deveriam ser desfeitos, coisa que não ocorreu. Portanto, entende o signatário que o autor sabia dos sistemas interligados, mas que por pura ligação parental seu irmão, não desfizeram os sistemas interligados. Portanto, a manutenção do estado original das ligações não deverá surtir o efeito que quer o autor, pois, as obras de desligamentos dos sistemas deverão ser executados, se faz necessário a individualização dos sistemas. " (fl. 402) E sobre as consequências funestas da interligação de imóveis que foram construídos pelo genitor e se mantinham cada unidade com um dos filhos, tendo em deles, porém, sido vendido a terceiro, o ora réu: "As características do imóvel do requerido não impedem a utilização do seu imóvel vizinho, pelo requerente. O sistema de iluminação e ventilação das janelas do autor que comungam para a divisa do muro de alvenaria executado pelo autor ficaram prejudicadas, o beiral da casa do autor, invade a divisa do requerido, o sistema de águas pluviais do autor está prejudicado, o sistema de esgoto da casa do autor está prejudicado também. Tais sistemas citados anteriormente eram alinhados e existentes no mesmo imóvel, preexistente, no entanto o autor e seu irmão (ex-proprietário da casa 194) tinham conhecimento dos sistemas interligados, devendo ser desfeito tal interligação para a individualização dos lotes" (fl. 403). E, sobre a possibilidade de intervenções conjuntas nos imóveis, sem necessidade de demolição de qualquer deles, disse o louvado: "Sim, é possível realizar intervenções conjuntas que atendam a utilização de ambos os imóveis, sem que seja necessário a demolição e reconstrução do imóvel do requerente. A solução técnica proposta pelo signatário é: A) para a questão das janelas com abertura para o imóvel do requerido - Executar Domus (ventilação e iluminação pelo teto do imóvel do autor); B) para a questão do beiral do telhado do autor e lançamento de água de chuva pelo coletor - Executar a retirada da parte do beiral que invade o terreno do requerido e executar nova calha de captação e novo coletor passando exclusivamente pelo terreno do autor; C) para a questão da caixa de esgoto conjunta - Executar nova rede de coleta de esgoto no imóvel do autor; Ou seja, deixar todos os conflitos individualizados." (fl. 404) Em suma, a interligação dos imóveis acarreta uma série de problemáticas como a própria condição copropriedade de um imóvel, sendo que para esta situação, mais comum, a lei prevê o direito de os interessados obterem a extinção do condomínio, justamente pela inconveniência da persistência desse sistema por pessoas que não comungam dos mesmos objetivos. De se registrar, por fim, que, ante o baixo valor da causa, será observada a recomendação legal quanto à observância do valor indicado na Tabela da OAB para se evitar honorários incondizentes com a dignidade da profissão da Advocacia, observado evidentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico, inclusive perante a Corte Estadual e acompanhamento de produção de prova pericial, não se deslembrando que, somente a título de honorários periciais, foi despendido o valo de R$ 6. 461,32 (fl. 367). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE contra HECTOR GABRIEL LOUSADA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), WALTER FERREIRA GIMENES (OAB 206484/SP), LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 318709/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes