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"1013063-08.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Marta Rosangela Birello x Hfernandez Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322557484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007728-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSANGELA BIRELLO

Polo Passivo:

HFERNANDEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS PEREIRA OLBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007728-08.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002587-08.2024.8.26.0302

ID: 324858234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002587-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002587-08.2024.8.26.0302 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 81/83, manifeste-se …

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Sebastiao Antonio De Moraes x Master Prev Ltda

ID: 302677217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009959-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009959-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sebastiao Antonio de Moraes - Master Prev Ltda - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provim…

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Processo nº 1008310-08.2024.8.26.0302

ID: 294005249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008310-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO BASSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008310-08.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celso Eduardo Bassoto - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende r…

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Processo nº 1007534-08.2024.8.26.0302

ID: 312911091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007534-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007534-08.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1010883-53.2023.8.26.0302) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Luiz Henrique Martins - Vistos. LUIZ HENRIQUE MARTINS pediu habi… Processo 1007534-08.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1010883-53.2023.8.26.0302) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Luiz Henrique Martins - Vistos. LUIZ HENRIQUE MARTINS pediu habilitação de crédito em face do espólio de Lourdes Garcia, nos autos da ação de inventário sob n. 1010883-53.2023.8.26.0302, , alegando que é credor do espólio por força de contrato de prestação de serviços e honorários Advocatícios. Afirma que prestou serviços profissionais de advocacia para a falecida, em processo administrativo de benefício pensão por morte, tendo direito a receber a quantia equivalente a 30% dos valores devidos pelo INSS ao espólio da falecida (R$ 44.499,89 e R$ 3.735,39), valores que deverão ser corrigidos até a data do pagamento, conforme ofício de fls. 68/69 dos autos de inventário. Pede a declaração de habilitação do crédito. O requerente apresentou emenda da inicial para indicar o inventariante Valdir Conessa e seus dados de qualificação. Recebida a emenda da inicial, determinou-se o apensamento aos autos do inventário, bem como o cadastramento do inventariante (fls. 46). Informado o falecimento do inventariante (fls. 49), o requerente pleiteou a declaração de habilitação do crédito, uma vez que o inventariante já havia concordado expressamente com o pagamento dos honorários, os quais inclusive já constaram na petição inicial e nas Primeiras Declarações. Pede que o INSS seja intimado a proceder imediatamente o depósito nos autos do valor devido ao requerente ou seja expedido alvará autorizando o requerente a proceder ao levantamento da quanti que lhe é devido (fls. 53/81). Para conhecimento pedido, imprescindível a citação do espólio na pessoa de seu inventariante. Entretanto, como se vê de fls. 49, a medida foi prejudicada pelo falecimento do inventariante inicialmente nomeado. Nestes termos, aguarde-se a nomeação de novo inventariante nos autos principais, intimando-se-o do pedido para manifestação. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP)

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Processo nº 1008310-08.2024.8.26.0302

ID: 319780330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008310-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO BASSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008310-08.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celso Eduardo Bassoto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pr…

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Processo nº 1013063-22.2025.8.26.0577

ID: 292654860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013063-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-22.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a manifestação judicial de fls…

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Processo nº 1013063-83.2025.8.26.0007

ID: 314622177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tiago Marques de Andrade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1013063-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tiago Marques de Andrade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO (OAB 429129/SP)

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Processo nº 1013063-42.2025.8.26.0053

ID: 329793265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013063-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GORETI BATAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto de Souza - - Eliana Souza do Nascimento Silva - Ante o exposto, J… Processo 1013063-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto de Souza - - Eliana Souza do Nascimento Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP)

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Processo nº 1013063-27.2024.8.26.0037

ID: 276286918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013063-27.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. A. S. S. M. C. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Donizete Amando Filho (OAB 358930/SP) Processo 1013063-27.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: K. A. S. S. , M. C. E. S. S. - Vistos. 1 -Fls.41/42: Recebo… ADV: Jair Donizete Amando Filho (OAB 358930/SP) Processo 1013063-27.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: K. A. S. S. , M. C. E. S. S. - Vistos. 1 -Fls.41/42: Recebo a emenda à inicial para excluir a genitora do polo ativo da ação, permanecendo apenas a menor Maria Clara, representada. Regularize a Serventia o cadastro SAJ. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a autora, menor de idade, a utilizar valor recebido de indenização de seguro de vida para aquisição de imóvel. Alegou a inicial que, em razão do falecimento do genitor, a autora recebeu quantia de seguro de vida, estando o valor depositado em conta-poupança, conforme extrato de fls.31; pretende o levantamento do valor para aquisição de imóvel, sendo que atualmente reside em imóvel alugado. Analisando a matrícula do imóvel que pretende adquirir (fls.47/50), vê-se que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em 2020, com amortização em 295 meses, o que corresponde há 24 anos. Em se tratando de imóvel financiado, antes de determinar a avaliação dele (requerida pelo Ministério Público nas fls.54), primeiro é necessário, a fim de se analisar a viabilidade do negócio, a vinda aos autos de comprovação de quitação do financiamento. A respeito, dispõe o art.1.691 do Código Civil que "os pais não podem alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". Nesse ponto, cumpre lembrar que, em alienação fiduciária, o próprio bem serve de garantia da dívida e, em caso de não pagamento do mútuo, o proprietário pode perder o bem para o agente financeiro. E, em havendo possibilidade de risco ao patrimônio do menor, não será possível autorizar a negociação pretendida. Ainda, não se deve olvidar que não é possível contratar financiamento de imóvel em nome de menor de idade, devido à necessidade de capacidade legal para celebrar contratos, o que fatalmente acarretaria a recusa do agente financeiro com a transferência do mútuo. Assim, junte a autora, no prazo de 15 dias, comprovação de quitação integral da dívida. Ou indique outro imóvel para aquisição, desembaraçado de quaisquer ônus, juntando matrícula, comprovante de valor venal e certidão negativa de débito municipal. 3 - Ciência ao Ministério Público. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013063-08.2024.8.26.0302" – Página 15 de 16

Marta Rosangela Birello x Hfernandez Empreendimentos Imobiliários Ltda

Processo nº 1002587-08.2024.8.26.0302

Sebastiao Antonio De Moraes x Master Prev Ltda

Processo nº 1008310-08.2024.8.26.0302

Processo nº 1007534-08.2024.8.26.0302

Processo nº 1008310-08.2024.8.26.0302

Processo nº 1013063-22.2025.8.26.0577

Processo nº 1013063-83.2025.8.26.0007

Processo nº 1013063-42.2025.8.26.0053

Processo nº 1013063-27.2024.8.26.0037