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Processo nº 0003884-34.2025.8.26.0625

ID: 307613506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça,… Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II - Deverá a parte exequente acostar aos autos: - Procuração devidamente assinada; - Documento pessoal da parte exequente; - Comprovante de residência; - Cópia do trânsito em julgado do título que definiu as visitas. Para o atendimento das determinações, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. III - Com o atendimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP)

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Processo nº 0003884-34.2025.8.26.0625

ID: 307613507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça,… Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II - Deverá a parte exequente acostar aos autos: - Procuração devidamente assinada; - Documento pessoal da parte exequente; - Comprovante de residência; - Cópia do trânsito em julgado do título que definiu as visitas. Para o atendimento das determinações, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. III - Com o atendimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP)

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Juízo Ex Officio x Maria Da Graça Charleaux Guimarães

ID: 322835618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013843-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA CHARLEAUX GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria da Graça Charleaux Guimarães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA DA GRAÇA CHARLEAUX GUIMARÃES CONTRA ATO DA DIRETORA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XVII - TAUBATÉ, VISANDO O AGENDAMENTO COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS PLEITEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER CONHECIDA, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM O AGENDAMENTO DA CONSULTA EM 06/11/2.023.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMESSA NECESSÁRIA PERDEU SEU OBJETO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, ESVAZIANDO A DEMANDA, DE TAL FORMA QUE, QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA SERIA INÓCUA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. PERDA DO OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. 2. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ FOI RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Heber Gonçalves de Oliveira (OAB: 291217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alexandre Roberto Passos e outros x Mario Celso Passos

ID: 328171274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO PASSOS ESPóLIO DE LUCIA HELENA POSTAL FELIPE CUSTóDIO PASSOS TATIANE PASSOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO PASSOS

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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JOSE ELSIO RIBEIRO

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Processo 0000484-80.2023.8.26.0625 (processo principal 1011273-92.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Lucia Helena Postal - - Tatiane Passos - - Felipe Custódio Pass… Processo 0000484-80.2023.8.26.0625 (processo principal 1011273-92.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Lucia Helena Postal - - Tatiane Passos - - Felipe Custódio Passos - - Alexandre Roberto Passos - Mario Celso Passos e outro - Vistos. I. Fls. 374/377: Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 376/377, proveniente da 5ª Vara Cível desta comarca, autos nº 0007181-20.2023.8.26.0625, até o limite de R$ 23.866,28, em desfavor do coexequente Felipe Custódio Passos. Dê-se ciência às partes e ao juízo solicitante. II. Fls. 395/401: no mais, nos termos do acordo de fls. 309/316, deverá ser destacado do valor a ser recebido pelos executados o pagamento de R$ 52.738,24 a título de honorários sucumbenciais em favor da patrona dos exequentes, restando a ser levantado pelos executados, nos termos do percentual informado, o valor de R$ 93.095,56, sendo R$ 75.713,98 ao coexecutado Mário e R$ 17.381,58 à coexecutada Juliana, o que deixo deferido desde já, devendo a parte apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Com relação à coexecutada Juliana, intime-se-a pessoalmente por meio de oficial de justiça, como diligência do juízo, no endereço de fls. 369, para que compareça pessoalmente ao Fórum Cível de Taubaté, a fim de informar os seus dados bancários para levantamento do valor de R$ 17.381,58, o que deixo deferido desde já. III. Quanto ao levantamento do valor de R$ 204.166,20 em favor dos exequentes, deverá a parte apresentar novo formulário MLE, abatendo a quantia de R$ 23.866,28, devidamente atualizada até a data de apresentação do novo MLE, oriunda da penhora anotada acima. IV. O valor relativo à penhora no rosto destes autos (item I) deverá permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado da presente decisão. Certificado, promova a serventia a transferência do numerário à 5ª Vara Cível desta comarca, autos nº 0007181-20.2023.8.26.0625, comunicando-se o Juízo responsável. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP)

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C. E. Da S. S. x V. A. M.

ID: 309759979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013067-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. S.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

FRANCIELI FERNANDA GALZONE TONON BERNARDES

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FIAMA FERNANDA DE FREITAS

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Processo 1013067-61.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.E.S.S. - V.A.M. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas em que o requere… Processo 1013067-61.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.E.S.S. - V.A.M. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas em que o requerente postula a regulamentação do direito de visitas em relação à menor Heloísa. A requerida, por meio da petição de fls. 118/120, requereu o cancelamento da audiência designada para 30/06/2025 às 11 horas e 15 minutos, fundamentando seu pedido na desnecessidade de produção de prova oral e no temor de estar presente no mesmo ambiente que o autor, em razão das medidas protetivas vigentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 82/83, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, considerando suficiente o acervo probatório já produzido, especialmente diante do estudo psicossocial (fls. 95/99) e das medidas protetivas deferidas (fls. 63/67). Analisando os elementos processuais, constata-se que o conjunto probatório apresenta-se robusto e potencialmente suficiente para formar o convencimento judicial. O estudo psicossocial foi realizado por equipe técnica especializada, existem medidas protetivas vigentes em desfavor do requerente demonstrando situação de risco, há declaração de uso habitual de substâncias entorpecentes pelo requerente no estudo técnico, além da ausência de manifestação do requerente quanto ao referido estudo (fls.111). Ademais a realização de audiência em que figure como parte pessoa contra quem foram deferidas medidas protetivas pode configurar revitimização e constrangimento desnecessário à genitora e, por extensão, até mesmo à infante, contrariando os postulados de proteção. Ante o exposto, CANCELO a audiência designada para 30 de junho de 2025 às 11:15 horas. Abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, após ao Ministério Público para seu parecer. Após as manifestações das partes, conclusos os autos para análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. - ADV: FRANCIELI FERNANDA GALZONE TONON BERNARDES (OAB 287026/SP), FIAMA FERNANDA DE FREITAS (OAB 436805/SP)

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Villarta Equipamentos De Elevação Ltda x Green Time Elevadores E Acessibilidade Ltda

ID: 325916439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-54.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA

Polo Passivo:

GREEN TIME ELEVADORES E ACESSIBILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE FERNANDA DA SILVA

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DÉBORAH BACHEGA MINHARO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsit… Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), REGIANE FERNANDA DA SILVA (OAB 473574/SP), DÉBORAH BACHEGA MINHARO (OAB 479370/SP)

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Villarta Equipamentos De Elevação Ltda x Green Time Elevadores E Acessibilidade Ltda

ID: 325915926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-54.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA

Polo Passivo:

GREEN TIME ELEVADORES E ACESSIBILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE FERNANDA DA SILVA

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DÉBORAH BACHEGA MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsit… Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), REGIANE FERNANDA DA SILVA (OAB 473574/SP), DÉBORAH BACHEGA MINHARO (OAB 479370/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Zilda Maria De Morais Freitas

ID: 312423502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012582-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ZILDA MARIA DE MORAIS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012582-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012582-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Zilda Maria de Morais Freitas - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PEB II CONTRA ATO DO DIRETOR DE ENSINO, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POSTO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 4º DA EC Nº 49/20 E ART. 10 DA LCE Nº 1.354/20. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, POIS A ADMINISTRAÇÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE MAIS OITO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 2020 PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL A AFASTAR O DIREITO À APOSENTADORIA, POIS A IMPETRANTE MANTEVE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESTABILIDADE CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/07. 4. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DE TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, FAZENDO JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Fernanda Marques Lacerda (OAB: 229221/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013067-53.2025.8.26.0482

ID: 302468068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JUNIOR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de … Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. No presente caso a documentação apresentada pelo autor corrobora os fatos alegados e demonstram o bloqueio da conta mantida junto a platafomra do réu, aparentemente por motivos desconhecidos. A urgência da medida se faz presente já que, aparentemente, o autor não consegue acessar sua conta e, consequentemente, está impedido de exercer sua atividade profissional e honrar seus compromissos, conforme narra na petição inicial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino à empresa ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, efetue o desbloqueio da conta do autor (@worldnerds), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me x Rodrigo De Lima Santos

ID: 302620255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA FORT PNEUS EIRELI ME

Polo Passivo:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

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GILBERTO ALVARO ALMEIDA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não… Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência do réu, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso impróvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Posto isso, indefiro o pedido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, trazendo a memória de débito atualizada e indicando bens à constrição. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, ficando suspensa a execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP), GILBERTO ALVARO ALMEIDA (OAB 471396/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP)

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