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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Claudiane Lucia Saraiva

ID: 295841916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIANE LUCIA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Claudiane Lucia Saraiva - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Vistos. Após a sentença de extinção pela satisfação, sobrevieram novos pedidos de penhora no rosto dos autos: (a) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173 (decisão de 21/02/2025). (b) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177 (decisão de 24/02/2025). (c) do valor de R$ 9.146,09 para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180 (decisão de 28/02/2025). (d) do valor de R$ 1.025,47, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198 (decisão de 10/05/2025). (e) do valor de R$ 1.121,18, para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210 (decisão de 29/05/2025). (f) do valor de R$ 1.732,49, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214; Ainda, o advogado da parte exequente requer a reserva dos seus honorários de sucumbência (fls. 204/205). Decido. 1. Defiro a reserva do valor de honorários do advogado da parte exequente, referente a 10% do valor fixado na sentença do processo de conhecimento (R$ 857,77) mais 10% de honorários fixados na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (R$ 998,50), totalizando a quantia de R$ 1.856,27. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se MLE do valor de R$ 1.856,27 em favor do advogado do exequente, que deverá juntar o competente formulário para tanto. 2. Nota-se que após as expedições dos MLEs determinados em sentença, ainda se encontra depositado nos autos, para a data de hoje, o valor de R$ 6.994,37. Abatendo-se o valor a ser levantado a título de honorários acima indicado, nota-se que restará disponível a quantia de R$ 5.138,10. O valor penhorado nestes autos por força de decisões de outros juízos, conforme acima indicado, é maior. Em caso de múltiplas penhoras no rosto dos autos, a ordem de preferência para recebimento do crédito é estabelecida pela ordem cronológica da penhora, ou seja, o credor que primeiro realizou a penhora tem preferência sobre os demais. Assim, preclusa esta decisão, proceda a serventia à transferência, via Portal de Custas: (2.1.) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173; (2.2.) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177; (2.3.) do valor de R$ 1.308,25 (transferência parcial disponível) para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180. Ainda, em relação aos outros juízos (3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198; 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210; 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214), expeça-se ofício comunicando-se que não existe saldo residual a ser transferido deste feito, servindo cópia desta decisão como ofício de comunicação. Após cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, cumprindo-se a sentença de fls. 151/153. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304669210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062572-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1062572-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fu… Processo 1062572-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Ação movida por GUARDA DE VEÍCULOS JDN LTDA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para condenação à remoção de veículo colocado sob depósito e ao pagamento de despesas com o transporte do veículo para o local do depósito e com o próprio depósito. A autora narrou que feita depositária do automóvel Fiat Uno de placas FGH0H52, objeto de alienação fiduciária constituída em favor da ré Aymoré e transferida para o réu Itapeva, cessionário do crédito daquela, quando apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de outubro de 2023 em razão de bloqueio judicial de circulação emanado de ação de busca e apreensão. Sustentou que os réus, por terem dado causa à apreensão do veículo e pela condição de proprietários dele, teriam o dever de removê-lo do local em que depositado e de arcar com as despesas relacionadas ao depósito. Pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fl. 61). Os réus contestaram. Foram suscitadas questões preliminares de defeito de representação processual da autora, de ilegitimidade passiva para a causa e de carência de interesse processual. Como defesa de mérito, argumentaram ambos, em suma, que não lhes caberiam os encargos a eles atribuídos (fls. 77/95 e 189/197). As contestações foram replicadas (fls. 335/348 e 368/385). Nenhuma das partes requereu produção de prova (fls. 332, 335/348, 368/385, 401 e 402). É o relatório. DECIDO. A regularidade da representação processual da autora está demonstrada pelo instrumento de mandato de fl. 18, que foi outorgado, em data relativamente próxima à propositura da ação, sem prazo de validade. A legitimidade passiva ad causam decorre, abstratamente, da tese da autora, no sentido da solidária responsabilidade dos réus pelo que exigido a eles. E o interesse processual também se revela, de forma abstrata, na causa de pedir, pela qual justificada, a priori, a perseguição da tutela jurisdicional, que, diferentemente do que suposto, não é subordinada a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Se efetiva ou não a responsabilidade atribuída aos réus e se imponível ou não a tutela postulada, isto diz respeito ao mérito da causa, não às condições da ação. Rejeito, pois, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. É fato incontroverso que o referido automóvel, objeto de alienação fiduciária constituída em favor da ré Aymoré e transferida para o réu Itapeva em razão da cessão do crédito daquela, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de outubro de 2023 e confiado em depósito à autora. Segundo o documento de fl. 40, o veículo foi apreendido por falta de licenciamento, tanto que anotada a possibilidade de restituição mediante comprovação daquele ato. Na ocasião, foi observado que ele não ostentava restrição de outra espécie. Consultando-se os autos digitais (de número 1029967-80.2023.8.26.0224) do processo originado da mencionada ação de busca e apreensão do automóvel, constata-se que a ordem de bloqueio, operada em agosto de 2023, foi circunscrita à circulação do veículo, o que, em princípio, não impedia o seu licenciamento. E, de qualquer sorte, ele já deveria estar licenciado anteriormente ao bloqueio, inclusive para o ano em que se deu a apreensão, considerado o calendário de licenciamento. Assim, está claro que a apreensão não foi motivada pelo bloqueio judicial requerido pelo credor fiduciário, mas por negligência do devedor fiduciante, ao qual incumbia o oportuno licenciamento do automóvel por dever inerente à sua condição de possuidor. Como também se constata na consulta aos autos de tal processo, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução e o feito acabou extinto por falta de pressuposto. De modo que a posse direta e a propriedade plena do veículo jamais foram transmitidas para o credor fiduciário. Conforme o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, todos os encargos referentes ao objeto de alienação fiduciária recaem exclusivamente sobre o devedor fiduciante enquanto não incorporado o bem ao patrimônio do credor fiduciário. E isto, como se vê, não ocorreu no caso. Portanto, nada autoriza a pretendida sujeição dos réus à remoção do automóvel do lugar em que depositado e ao pagamento das despesas concernentes ao depósito dele. Entendendo que há fundamento para tanto, cabe à autora demandar isso tudo ao devedor fiduciante. Julgo IMPROCEDENTE, então, a pretensão. Vencida, a autora ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelos réus e pagará aos advogados de cada um deles honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem a condenação por litigância de má-fé requerida pela ré Aymoré porque não se verifica o acusado abuso do direito de ação. Eventual execução das verbas de sucumbência deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Retifique-se a denominação do réu Itapeva (ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) no registro do processo. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1016106-95.2025.8.26.0405

ID: 302124178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016106-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proven… Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proveniente de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023177-22.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e das Sucessões dessa Comarca de Osasco. Por livre distribuição, iniciou-se o presente cumprimento de sentença nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Como se sabe, a Lei nº 11.232 de 2005 já havia unificado as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. A unificação restou solidificada no Novo Código de Processo Civil. Antes, era necessário o ingresso de uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e nova determinação de citação. Enfim, um novo processo. Tal alteração fez com que o processo de conhecimento tivesse continuidade por meio da fase de cumprimento de sentença, tornando, assim, o processo civil mais célere e eficiente (processo sincrético). Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Hipóteses semelhantes já foram recentemente submetidas à apreciação da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, em data posterior à vigência do CPC/2015, inclusive com a modificação da jurisprudência anteriormente dominante, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de obrigação de fazer prevista em acordo de separação consensual. Distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa para uma das Varas Especializadas, sendo livremente distribuída à 3ª Vara da Família e Sucessões. Cabimento da distribuição à Vara Especializada, mas àquela prolatora da sentença homologatória, a atual 2ª Vara da Família e Sucessões, por dependência ao processo originário. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí" (TJSP; Conflito de competência cível 0029080-09.2023.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2024)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Partilha de bens adquiridos na constância da união conjugal - Ação de Divórcio Litigioso - Ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00331879620238260000 Mauá, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/10/2023)" Nesse diapasão é o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "nos casos em que o juízo do processo de conhecimento é prevento para a execução, a prevenção do juízo já bem lá daquela primeira fase e a própria execução é atingida por ela; isso acontece sempre que a execução tenha por título uma sentença civil condenatória ou a homologação de transação ou reconhecimento do pedido (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, p. 481/482). Registre-se, por relevante, que as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não têm o condão de afastar a competência do Juízo de Família. Isso porque as referidas exceções dizem respeito à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. Dentre as hipóteses de exceção acima mencionadas não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma dos artigos 42 e ss., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que o cumprimento de sentença é apenas uma etapa subsequente da fase de conhecimento, para o qual a vara especializada é competente. Com efeito, não há dúvidas sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Resta claro, pois, que o cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, como fase de satisfação do quanto decidido na fase de conhecimento, faz parte de um único processo (sincrético) e, portanto, deve ser e seguido naquele juízo em que se formou o título. Não bastasse, em matéria recursal, de acordo com o artigo 5º, itens I.2 a I.14, da Resolução nº 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao Direito de Família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos formados nas Varas de Família são processados em referida Subseção, conforme já decido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, no autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.4, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado" (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)" É certo, ainda, que a Câmara Especial do E. TJSP tem entendimento pacífico de que há de ser observada a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, como se extrai do julgado abaixo colacionado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023)" Esta foi inclusive a decisão exarada pela Col. Câmara Especial do TJSP em Conflito de Competência, por mim, recentemente suscitado, veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator:Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é funcional e, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso por parte da E. Instãncia Superior, s.m.j., a referida Vara da Família e das Sucessões estaria vinculada ao feito nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil (competência funcional, de natureza absoluta). Ante o exposto, redistribua o presente feito a 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES por dependência ao processo 1023177-22.2023.8.26.0405. Int. Cumpra-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Processo nº 1016106-95.2025.8.26.0405

ID: 302125210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016106-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proven… Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proveniente de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023177-22.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e das Sucessões dessa Comarca de Osasco. Por livre distribuição, iniciou-se o presente cumprimento de sentença nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Como se sabe, a Lei nº 11.232 de 2005 já havia unificado as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. A unificação restou solidificada no Novo Código de Processo Civil. Antes, era necessário o ingresso de uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e nova determinação de citação. Enfim, um novo processo. Tal alteração fez com que o processo de conhecimento tivesse continuidade por meio da fase de cumprimento de sentença, tornando, assim, o processo civil mais célere e eficiente (processo sincrético). Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Hipóteses semelhantes já foram recentemente submetidas à apreciação da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, em data posterior à vigência do CPC/2015, inclusive com a modificação da jurisprudência anteriormente dominante, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de obrigação de fazer prevista em acordo de separação consensual. Distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa para uma das Varas Especializadas, sendo livremente distribuída à 3ª Vara da Família e Sucessões. Cabimento da distribuição à Vara Especializada, mas àquela prolatora da sentença homologatória, a atual 2ª Vara da Família e Sucessões, por dependência ao processo originário. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí" (TJSP; Conflito de competência cível 0029080-09.2023.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2024)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Partilha de bens adquiridos na constância da união conjugal - Ação de Divórcio Litigioso - Ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00331879620238260000 Mauá, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/10/2023)" Nesse diapasão é o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "nos casos em que o juízo do processo de conhecimento é prevento para a execução, a prevenção do juízo já bem lá daquela primeira fase e a própria execução é atingida por ela; isso acontece sempre que a execução tenha por título uma sentença civil condenatória ou a homologação de transação ou reconhecimento do pedido (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, p. 481/482). Registre-se, por relevante, que as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não têm o condão de afastar a competência do Juízo de Família. Isso porque as referidas exceções dizem respeito à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. Dentre as hipóteses de exceção acima mencionadas não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma dos artigos 42 e ss., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que o cumprimento de sentença é apenas uma etapa subsequente da fase de conhecimento, para o qual a vara especializada é competente. Com efeito, não há dúvidas sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Resta claro, pois, que o cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, como fase de satisfação do quanto decidido na fase de conhecimento, faz parte de um único processo (sincrético) e, portanto, deve ser e seguido naquele juízo em que se formou o título. Não bastasse, em matéria recursal, de acordo com o artigo 5º, itens I.2 a I.14, da Resolução nº 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao Direito de Família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos formados nas Varas de Família são processados em referida Subseção, conforme já decido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, no autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.4, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado" (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)" É certo, ainda, que a Câmara Especial do E. TJSP tem entendimento pacífico de que há de ser observada a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, como se extrai do julgado abaixo colacionado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023)" Esta foi inclusive a decisão exarada pela Col. Câmara Especial do TJSP em Conflito de Competência, por mim, recentemente suscitado, veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator:Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é funcional e, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso por parte da E. Instãncia Superior, s.m.j., a referida Vara da Família e das Sucessões estaria vinculada ao feito nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil (competência funcional, de natureza absoluta). Ante o exposto, redistribua o presente feito a 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES por dependência ao processo 1023177-22.2023.8.26.0405. Int. Cumpra-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Maria Elionice Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281314470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-54.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIONICE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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GIOVANA NISHINO

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ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1003570-54.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elionice da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.… ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1003570-54.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elionice da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Inicialmente, no que concerne à prescrição suscitada pela parte requerida, observa-se que, embora a relação em questão se insira no âmbito do direito do consumidor, a pretensão autoral não se fundamenta em enriquecimento ilícito nem em fato do produto ou do serviço. Por essa razão, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 206, § 3º, do Código Civil, tampouco as do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na realidade, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, matéria sobre a qual o Código Civil não estabelece prazo específico para ajuizamento. Dessa forma, considerando a natureza eminentemente pessoal da demanda, deve-se adotar o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual se inicia a partir da formalização da relação jurídica impugnada. Assim, conclui-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO . CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. OBJETO RECURSAL: Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2 . PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. O prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1029967-30 .2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prescrição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Banco réu alega prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art . 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Prescrição não reconhecida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21723600420238260000 Limeira, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) No caso de empréstimo consignado, cujos descontos incidem de forma recorrente sobre os proventos previdenciários da autora, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado a partir da última parcela descontada, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse contexto, considerando que o empréstimo foi realizado com o pagamento em 72 parcelas e a parcela de nº 60 foi debitada em junho de 2024, conforme à fl. 142 e que a presente ação foi ajuizada em julho de 2024, não há que se falar em prescrição. Diante disso, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. Ressalta-se que a controvérsia entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu se qualifica como fornecedor de serviços e produtos bancários, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 8.078/1990. Destaca-se, ainda, que a aplicação do referido diploma legal encontra respaldo no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297. Nesse sentido, tendo em vista a hipossuficiência da parta autora, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Por fim, defiro o pedido da perícia mencionada, haja vista que a questão controvertida se trata da contratação do empréstimo consignado pela requerente e a veracidade da assinatura nos documentos apresentados pelo requerido. Assim, determino o pagamento dos honorários pela parte ré, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Saliente-se que o termo produziu, utilizado pelo dispositivo, diz respeito à parte que apresentou o documento nos autos e, no caso, os contratos foram apresentados pelo réu. Para tanto, providencie à z. serventia a nomeação de profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensando-se a exigência de compromisso. Caso haja apresentação de escusa, retornem os autos conclusos para a designação de novo perito. Persistindo a indicação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, caso queira, acerca da proposta de honorários apresentada. Em havendo objeção quanto ao valor sugerido, intime-se o perito para que, igualmente no prazo de cinco dias, ofereça manifestação, remetendo-se os autos, em seguida, à conclusão para fixação judicial dos honorários. Não havendo impugnação, desde logo homologo o valor proposto, fixando os honorários no montante indicado pelo expert. Nessa hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito correspondente no prazo de dez dias. Cumprido o depósito, oficie-se ao perito, a fim de que inicie os trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo: A) A assinatura questionada foi produzida pela mesma autor que firmou os padrões de comparação? B) Existem indícios de falsificação por imitação, decalque ou montagem na assinatura questionada? C) A assinatura questionada apresenta características compatíveis com o traço gráfico do suposto signatário, considerando ritmo, pressão, velocidade, fluidez e outras particularidades? D) A assinatura questionada foi produzida de forma natural, espontânea e sem indícios de adulteração? E) Há indícios de adulteração mecânica, como apagamento, retoques ou sobreposições na assinatura questionada? F) O perito pode afirmar, com grau de certeza técnico-científica, se a assinatura questionada pertence ao suposto signatário? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se.

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Processo nº 0008237-98.2025.8.26.0405

ID: 294884784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008237-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCAT LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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Processo 0008237-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1022304-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Locat Locação de Equipamentos para Construção Civi… Processo 0008237-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1022304-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Locat Locação de Equipamentos para Construção Civil e Eventos Ltda - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.444,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Processo nº 0009776-02.2025.8.26.0405

ID: 325244016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009776-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009776-02.2025.8.26.0405 (processo principal 0007587-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0009776-02.2025.8.26.0405 (processo principal 0007587-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.328,61 (Sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALAN CARDOSO BARBOSA (OAB 207378/SP)

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