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Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A x Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda e outros

ID: 306819505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009210-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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JOCIMAR ESTALK

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MARIA AMELIA SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009210-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Guilherme Luiz Gonçalves x Renata Barroso Medina

ID: 330460631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011247-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

RENATA BARROSO MEDINA

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 1011247-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Guilherme Luiz Gonçalves - Renata Barroso Medina e outro - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, se for de se…

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Processo nº 1011635-07.2023.8.26.0405

ID: 301558880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011635-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

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Processo 1011635-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antonio Ednaldo Alves de Oliveira - Vistos. (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line…

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Processo nº 0013408-07.2023.8.26.0405

ID: 313033755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013408-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA MATOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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Processo 0013408-07.2023.8.26.0405 (processo principal 1005112-31.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pamela da Silva Matos - Me - Vistos Fls. 50 e seguintes: Não se t…

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311521299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311530928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311518809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311515933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Aluizio Daré Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313943542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DARé PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A sentença declarou inexigíveis as cobranças referentes março/2021 a dezembro/2021, com a consequente repetição do importe de R$ 14.362,97 (catorze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), condicionada à prova dos pagamentos em sede de cumprimento de sentença, consignando que a cobrança do débito do período deveria ser feita com base na média de consumo dos últimos 12 meses, nos termos da fundamentação, compensando-se os valores já pagos. Ainda em fase de conhecimento a parte ré, ora executada, efetuou o pagamento de R$ 4.167,68 (fls. 304). Iniciado este incidente, indicou a parte exequente débito no importe de R$ 13.726,63 (Treze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Refutou a parte exequente a alegação de que o depósito de fls. 304 dos Autos principais seria suficiente para o adimplemento do débito, requerendo que seus cálculos fossem homologados pois a parte executada sequer havia esclarecimento como teria chegado a tal valor. Requereu, assim, que o Executado pagasse a diferença apurada no valor de R$ 9.620,49, o que ensejou o início do processamento deste incidente, com o despacho inicial para pagamento (fls. 248/250 e 252/256). Observo que aos 16/09/2024 decorreu o prazo para pagamento (fls. 261), sobrevindo depósito em 26/09/2024 (fls. 278). Neste contexto, parcial razão assiste à parte exequente, pois de fato houve pagamento intempestivo do saldo remanescente no importe de R$ 9.620,49. O valor efetivamente devido deve corresponder somente a 10% a título de multa sobre a atualização de R$ 9.620,49, sendo incabível o percentual a título de honorários (art. 55, Lei 9099/95). Pelo exposto, determino que a parte executada efetue o depósito do saldo remanescente no importe de R$ 1.141,60 (atualizado até 19/05/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento nos termos da decisão inaugural. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Iprevsantos - Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos e outros x Debora Regina Sousa Gama

ID: 298087640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031617-84.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DEBORA REGINA SOUSA GAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031617-84.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031617-84.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Debora Regina Sousa Gama - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO IPREVSANTOS E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DAS VERBAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL” E “FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPRELIMINARMENTE, VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, E, NO MÉRITO, DETERMINAR SE AS VERBAS INDICADAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, JÁ QUE CABE AO IPREVSANTOS A GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES INATIVOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LCM 1139/21. MÉRITO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “REFERÊNCIA FUNCIONAL” QUE INTEGRA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES, CONFORME CONSTA DA LCM 758/12. CORRETA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE, ADEMAIS, DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO”, CONCEDIDA DE FORMA GERAL E PERMANENTE AOS SERVIDORES, COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LCM 240/96. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LM 4.623/84, ART. 154, §1º; LCM 758/12, ART. 6º, 38, 39, 40 E 46; LCM 240/96, ART. 1º E 2º; LCM 1139/21, ART. 90; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1009583-52.2023.8.26.0562, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2025; AC 1015737-52.2024.8.26.0562, REL.ª TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; E AC 1023993-81.2024.8.26.0562, REL.ª TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 1º andar

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