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Érika Camila Santos Brasec x Daniela Patricia Sousa Ducatti

ID: 304405017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005764-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA CAMILA SANTOS BRASEC

Polo Passivo:

DANIELA PATRICIA SOUSA DUCATTI

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMOS GASPARELO

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MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES

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Processo 0005764-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1019645-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Érika Camila Santos Brasec - Daniela Patricia Sousa Ducatti…

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Processo nº 0000272-40.2023.8.26.0405

ID: 312991490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOISE ZORZI DURAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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MARCELO GAGLIARDI

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Processo 0000272-40.2023.8.26.0405 (processo principal 0004641-63.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Loise Zorzi Durazzo - Emerson dos Passos - Vistos. O Comunicado nº 41/…

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R. L. V. x F. B.

ID: 323329515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO

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Processo 0009487-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1018824-41.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.L.V. - F.B. - 1. Tendo em vista a notícia do falecimento do executado devid…

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Processo nº 1006065-40.2023.8.26.0405

ID: 323827048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006065-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1006065-40.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cump…

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação E Marketing S/C Ltda x Tiago Ramos Campos

ID: 325981046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034583-54.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

TIAGO RAMOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

SANMYRA HOLANDA CRUZ

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KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-54.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Tiago Ramos Campos - Vistos. P. 13… Processo 1034583-54.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Tiago Ramos Campos - Vistos. P. 137. O executado apresentou pedido de desbloqueio alegando impenhorabilidade e após o decurso do prazo legal deixou de apresentar, os documentos solicitados na determinação judicial de fl. 120, republicada à p. 132. Ante a sua inércia, operou-se a preclusão do pedido de desbloqueio de valores penhorados, não cabendo mais a discussão da matéria, inteligência dos artigos 505, 507 e 854, §3º e incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Dessarte, converto em penhora os valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Assim, transfira-se o bloqueio às p. 85/98 para conta judicial. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Após, expeça-se MLE no valor de R$ 5.931,11, em favor do exequente, com os acréscimos legais. Intime-se. - ADV: SANMYRA HOLANDA CRUZ (OAB 15746/PI), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

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Ana Karollina Machado Dos Anjos x Abesp - Associacao Beneficente Para Servidores Publicos e outros

ID: 293450390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015571-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLINA MACHADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PUBLICOS ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. … Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Asteba - Assoc. dos Serv. Tecnico-adm e Afins do Estado da Bahia, - - Abesp - Associacao Beneficente para Servidores Publicos - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Diante da petição retro e silêncio da autora, julgo EXTINTA a presente ação Práticas Abusivas em fase de execução que Ana Karollina Machado dos Anjos move contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do C.P.C., diante do pagamento do débito referente à sucumbência. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados a fls. 1459 e 1475 em favor do exequente devendo a serventia providenciar a transferência via MLE respeitando a ordem de data do cumprimento dos feitos, arquivando-se oportunamente. Para levantamento dos depósitos a partir de março de 2017 deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE segundo o comunicado n. 474/2017, devidamente preenchido em cinco dias. Fls. 1473: Defiro o levantamento do valor depositado a maior em favor do corréu Banco Máster. Ante a ausência de atos executórios/expropriatórios, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. Fls. 1471: No tocante ao cumprimento da obrigação, deverá ser objeto de incidente próprio. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB 19805BA/), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB 56002BA/), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Ana Karollina Machado Dos Anjos x Abesp - Associacao Beneficente Para Servidores Publicos e outros

ID: 293435391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015571-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLINA MACHADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PUBLICOS ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. … Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Asteba - Assoc. dos Serv. Tecnico-adm e Afins do Estado da Bahia, - - Abesp - Associacao Beneficente para Servidores Publicos - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Diante da petição retro e silêncio da autora, julgo EXTINTA a presente ação Práticas Abusivas em fase de execução que Ana Karollina Machado dos Anjos move contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do C.P.C., diante do pagamento do débito referente à sucumbência. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados a fls. 1459 e 1475 em favor do exequente devendo a serventia providenciar a transferência via MLE respeitando a ordem de data do cumprimento dos feitos, arquivando-se oportunamente. Para levantamento dos depósitos a partir de março de 2017 deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE segundo o comunicado n. 474/2017, devidamente preenchido em cinco dias. Fls. 1473: Defiro o levantamento do valor depositado a maior em favor do corréu Banco Máster. Ante a ausência de atos executórios/expropriatórios, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. Fls. 1471: No tocante ao cumprimento da obrigação, deverá ser objeto de incidente próprio. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB 19805BA/), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB 56002BA/), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Processo nº 1505518-40.2023.8.26.0405

ID: 279786539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505518-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO IANOFF TSITSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MILANI MATTOS

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JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

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ADIB ABDOUNI

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ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO… ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO IANOFF TSITSA - Vistos. 1. Fl. 826: Defiro. Anote-se. 2. Fls. 831/833: Trata-se de pedido formulado pela vítima H. S. para a decretação do sequestro de bens de todos os investigados do presente feito. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, conforme fl. 847. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido não merece deferimento. Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que o diploma processual penal estabelece que o sequestro deve recair sobre os proventos do delito, conforme redação dos artigos 125 e 132. E, no caso em análise, até o presente momento, não há qualquer evidência de bens que tenham sido adquiridos pelos investigados com os rendimentos do delito em investigação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 28627 / RJ2009/0007082-7,autuado em 16/01/2009): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODESEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELARDESEQUESTRO. AUSÊNCIADEINDÍCIOSDEQUE OBEM SEQUESTRADOTENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PROVENTO DO CRIME. PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O art. 125 do CPP dispõe que "caberá sequestro dosbensimóveis,adquiridospelo indiciado, com osproventosda infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo certo que o art. 126 do mesmo Codex assim determina: "para a decretação do sequestro, bastará a existênciadeindícios veementes da proveniência ilícita dosbens".2. Portanto, para que o sequestro seja válido, necessária a presençadeindíciosdeque obemtenha sidoadquiridocomproventosda infração.3. In casu, observa-se que os fatos delituosos descritos na denúncia ocorreram, em tese, a partir do anode2002, razão pela qual merece provimento a irresignação da recorrente, uma vez que o imóvel objetodeconstrição foi adquirido pela mesma em 1987, consoante cópiasdeescritura pública e certidão do cartórioderegistrodeimóveis juntadas aos autos em apenso.4. Recurso ordinário provido. Diante do exposto, entendo que a medida de sequestro de bens neste momento seria precipitada. 3. No mais, tornem os autos à delegacia de origem para prosseguimento das investigações. Osasco, .

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Gusttavo Felipe Silva Fernandes x Centro De Valorização Da Vida - Hospital Francisca Julia

ID: 313363602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034583-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTTAVO FELIPE SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRO DE VALORIZAçãO DA VIDA - HOSPITAL FRANCISCA JULIA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata… Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) busca o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxílio-moradia em razão de ter realizado programa de residência médica junto ao(à) requerido(a). Diz o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009: "Éde competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Em que pese ter ingressado com a ação apenas contra a instituição que realizou o programa de residência médica, há nos presentes autos interesse direto do Município de São José dos Campos, posto que é o financiador direto das atividades desenvolvidas pela requerida, incluindo o programa de residência médica, conforme documentos de fls. 151/207. Do mesmo modo, em última análise, eventual procedência acarretará dívida ao Município de São José do Campos, daí a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgamento do pedido. Neste sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6 - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO." (TJSP; Apelação Cível 1008942-05.2023.8.26.0032; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). "RECURSO. APELAÇÃO. Pretensão à conversão em pecúnia, com o consequente pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia a estudante de residência médica. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa. Art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá. Precedentes. Não conhecimento, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1003800-92.2024.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Isto posto, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO (OAB 11.019/TO), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Luiz Brasil Silva x Antônia Alves Rocha Brasil

ID: 279735336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014892-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRASIL SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIA ALVES ROCHA BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANI DOMINGOS MOTA

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ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VENTURA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasi… ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasil Silva - Exectda: Antônia Alves Rocha Brasil - Fls. 87/90: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada por Antonia Alves Rocha, alegando, em síntese, que (a) o réu deixou de incluir na relação de bens a partilhar dois veículos (HONDA CITY- PLACA KOE 9048 - ANO 2009/2010 - COR PRATA e CORSA PRATA - PLACA DAD 7040 - ANO 2000/2001) os quais serão objeto de sobrepartilha nos autos do divórcio; (b) não reconhece a dívida de R$ 13.500,00, pois os valores foram despendidos pelo executado em um negócio realizado com o seu irmão e que os valores foram relacionados na ação de divórcio por má-fé; (c) os bens relacionados à fl. 03 estão na posse do exequente desde o fim do relacionamento; (d) o exequente deixou de relacionar um sofá de oito lugares, um rack e uma mesa de escritório. Requer seja determinada a avaliação dos bens e, após, seja efetuado o abatimento da dívida principal dos valores avaliados referentes ao quinhão da executada. Pediu a gratuidade da justiça. A parte impugnada-exequente se manifestou às fls. 99/100. Diz, resumidamente, que (a) não é cabível a apresentação de fatos novos nesta fase processual; (b) o abatimento deve ser proporcional e, caso a venda não supra o valor total, deverá a executada arcar com o remanescente. DECIDO. De início, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, a impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os argumentos apresentados são inadequados ao momento processual. Com efeito, as alegações dizem respeito ao mérito do pedido de divórcio e partilha de bens, o qual já foi analisado na fase de conhecimento e decidido por sentença transitada em julgado. Por fim, para fins de avaliação dos bens móveis indicados na inicial, intime-se a parte exequente para que esclareça sua localização, considerando a alegação da executada de que tais bens estariam em posse do exequente desde o fim do relacionamento. Int.

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