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Resultados para "1036469-02.2022.8.26.0602" – Página 15 de 17

Condomínio Macaúba x Maria Cleuza Dos Santos

ID: 291232865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043744-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MACAúBA

Polo Passivo:

MARIA CLEUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043744-02.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Macaúba - Maria Cleuza dos Santos - Relação: 0435/2025 Teor do ato: Vistos. Havendo interesse, podem …

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Banco Itaucard S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro De Sorocaba

ID: 300819097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015872-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A GUILHERME SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS MM JUIZ DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sorocaba - Suscitante: Mm Juiz Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Interessado: Banco Itaucard S/A - Interessado: Guilherme Silva Evangelista dos Santos - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível em face do MM. Juízo da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S. (proc. 1007038-83.2023.8.26.0602). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S., demanda originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Contudo, reconhecendo a existência de conexão por prejudicialidade entre referida demanda e a açãorevisional (proc. nº 0018551-02.2022.8.26.0602), em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, o magistrado determinou a redistribuição dos autos para aludido juízo (fls. 135/138 dos autos principais). Aportado o feito, e discordando do entendimento adotado, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível suscitou o presente incidente alegando, em síntese, que O presente feito foi distribuído à 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, e lá teve seu trâmite com o cumprimento da liminar e a instalação do contraditório. Após regular instrução, no entanto, detectou-se, por decisão datada de 04/12/2024, ter sido distribuída anteriormente a este Juízo ação de revisão contratual, sob o nº 0018551-02.2022.8.26.0602, com determinação de reunião para julgamento conjunto, tendo sido remetidos os autos a esta 3ª Vara Cível de Sorocaba em 12/02/2025, conforme certidão de fl. 141. Ocorre que em 03/02/2025, portanto antes da remessa do presente feito a esta Vara, foi proferida sentença nos autos do processo de nº 0018551-02.2022.8.26.0602, de modo que, no entender deste Juízo, não se justificou mais a referida remessa, ainda que determinada anteriormente, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Sendo assim, considerando a sentença proferida no feito que deu origem à prevenção antes da redistribuição dos autos conexos, não remanesce fundamento legal para a modificação da competência, ainda que estivesse presente quando da prolação da decisão que determinou a redistribuição" (fls. 01/02). Assiste razão ao juízo suscitante. Com efeito, conforme se extrai do processo que originou o presente incidente, o autor pretende a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, pertencente ao requerido G. S. e dos S., em virtude do inadimplemento das parcelas assumidas contratualmente. Por sua vez, nos autos da ação revisional nº 0018551-02.2022.8.26.0602, o requerido pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, celebrado com o banco autor. Desse modo, verifica-se que as ações em comento têm como base o mesmo contrato de financiamento para a aquisição de veículo, sendo inegável, portanto, a vinculação entre as demandas a recomendar a reunião para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese, não há se falar em reunião dos processos, tampouco, em risco de decisões conflitantes, haja vista que a ação que originou o presente incidente foi remetida ao suscitante em 12 de fevereiro de 2025, ou seja, após a publicação da sentença proferida nos autos 0018551-02.2022.8.26.0602, que ocorreu em 03 de fevereiro de 2025 (fl. 166 de aludidos autos), encontrando-se o feito, inclusive, em grau recursal. Tal raciocínio está sedimentado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, bem como no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que traz critério geral excludente de conexão. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos por esta Câmara Especial, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO À AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da "ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar" proposta por B. V. S. A. contra E. D. de S. II. Questão em discussão 2. A reunião de processos por conexão. III. Razões de decidir 3. Sentença proferida em um dos feitos; 4. Súmula nº 235 do E. STJ; 5. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 55, §1º e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 235; TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator:Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0005450-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição da ação de busca e apreensão e o Juízo a quem anteriormente havia sido distribuída demanda revisional do contrato bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de busca e apreensão considerando a alegação de conexão com a ação revisional do contrato bancário em tramite. III. Razões de Decidir 3. Inexiste risco de decisões conflitantes porque a ação revisional de contrato foi sentenciada, sendo extinta sem julgamento de mérito. 4. Inexistência de conexão por aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ IV.Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos (Juiz Suscitado). Tese de julgamento:Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária redistribuída sob alegação de conexão com ação de revisão contratual. Impossibilidade. Sentença proferida da ação dita conexa. Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005201-36.2024.8.26.0000; dessa Relatoria (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024), Conflito de competência cível 0034023-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024), Conflito de competência cível 0041758-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024).(TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002713-02.2022.8.26.0602

ID: 310556703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1002713-02.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação, para …

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I. P. A. x F. A.

ID: 314345031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026672-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA

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BRUNA DE OLIVEIRA GRAÇA DEL ANTONIO

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Processo 1026672-02.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.P.A. - F.A. - Vistos. 1. Ciência às partes do bloqueio efetivado, conforme folhas que …

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Fernando De Agrella x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277935999

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0188267-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE AGRELLA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB 106442/SP) Processo 0188267-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Req…

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Administradora De Cartões De Desconto Sorocaba Ltda x Município De Sorocaba

ID: 307223409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029873-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTõES DE DESCONTO SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

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CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029873-02.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. R. F. x J. P. C. F.

ID: 320099467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044811-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

J. P. C. F.

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA

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Processo 1044811-02.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.F. - J.P.C.F. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO: 1) Decretar o divórcio de M. R. F. e J. P. C. F., cessan…

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Berenice Lourdes De Almeida x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 331854676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015738-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE LOURDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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ELISA ARAÚJO ANTUNES

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS

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Processo 0015738-02.2022.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Berenice Lourdes de Almeida - PREFE…

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Deborah De Matos e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296201522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010485-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE MATOS JOãO PAULO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIO RIVELLI

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CHRISTIAN JORGE MARTINS

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Processo 0010485-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1025605-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Paulo Mendes Tavares - - Deborah de Matos - DECOLAR.COM LTDA… Processo 0010485-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1025605-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Paulo Mendes Tavares - - Deborah de Matos - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Tendo havido condenação solidária, aos credores é dado exigir o montante devido na integralidade de um ou de todos os devedores, consoante letra expressa do art. 275 do Código Civil. O direito de regresso entre as executadas poderá, se o caso, ser objeto de ação própria. 2 - Os executados ainda não foram intimados ao pagamento ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo indevidos, por ora, os valores decorrentes da aplicação do art. 523, § 1º, do CPC. 3 - Tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor dos exequentes, nos valores de R$12.869,92 e R$8.059,55, referentes aos depósitos judiciais de fls. 91 e 107/108. Providenciem os exequentes, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário devidamente preenchido, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no item Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, em orientações gerais. 4 - Com os levantamentos, no caso de saldo remanescente, apresentem os exequentes, no prazo de 15 dias, novo cálculo já descontados os valores efetivamente levantados, considerando os encargos acrescidos pelo banco depositário comprovando-se a quantia levantada por meio de extrato bancário, devendo requerer a intimação dos executados ao pagamento e/ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP), MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP)

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Estado De São Paulo x Supermercado Galves Eireli

ID: 312370449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502845-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GALVES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEDIR MENON JUNIOR

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502845-02.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502845-02.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: SUPERMERCADO GALVES EIRELI - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O SUPERMERCADO PARA COBRANÇA DE ICMS. A EMPRESA APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO NA EXECUÇÃO DEVIDO A JUROS SUPERIORES À SELIC. A EXCEÇÃO FOI ACOLHIDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUTADA É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS, CONSIDERANDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO ICMS A UM SUBSTITUTO, NÃO AO SUBSTITUÍDO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE O SUBSTITUÍDO NÃO É SUJEITO PASSIVO NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO O SUBSTITUTO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Cledir Menon Junior (OAB: 241671/SP) - 1º andar

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