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Christiano Aurelio Marinho Domingues x Banco Do Brasil S/A

ID: 307779698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006053-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO AURELIO MARINHO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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Processo 1006053-34.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Christiano Aurelio Marinho Domingues - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anoto relatório de fl. 87, proferido … Processo 1006053-34.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Christiano Aurelio Marinho Domingues - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anoto relatório de fl. 87, proferido à época da propositura da ação. Após a apresentação de contestação e réplica, decisão de fl. 235 inverteu o ônus da prova e determinou ao réu a apresentação de documentos para dirimir os pontos controvertidos. Decisão de fl. 243 fixa multa diária de R$500,00 para apresentação de documentos pelo réu, no prazo de cinco dias, majorada para R$1.000,00, conforme fl. 250. Fls. 258/260: o autor noticia o recebimento de notificação sobre o início de processo de consolidação de propriedade do imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu não prossiga com o procedimento. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando a provável retomada do imóvel pelo réu, a despeito da controvérsia instaurada pela propositura desta ação. Quanto à probabilidade do direito, o e-mail de fls. 261/263 demonstra a verossimilhança das alegações do autor. Desse modo, considerando o dano ao autor e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito do réu, prudente a concessão da liminar. Assim, defiro a medida de urgência pleiteada e determino ao réu que, DE IMEDIATO, suspenda o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula nº 12.236 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, sob pena de incidir em multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. Ainda, cópia desta decisão servirá como ofício ao tabelião supra indicado para que proceda à averbação na matrícula do imóvel da existência desta ação e obste a consolidação da propriedade do imóvel ao réu. Providencie o autor o encaminhamento, comprovando nos autos em cinco dias. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Edmilson Pereira Juriti x Banco Pan S/A

ID: 307024450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093547-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA JURITI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1093547-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Pereira Juriti - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 284/285: Considerando-se a informação colhida nesta data em consul… Processo 1093547-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Pereira Juriti - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 284/285: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x João Atílio Scaravelli Junior

ID: 300093234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115372-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOãO ATíLIO SCARAVELLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115372-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115372-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apdo/Apte: João Atílio Scaravelli Junior - Magistrado(a) Claudio Godoy - NÃO CONHECERAM do recurso do autor e DERAM PROVIMENTO ao recurso das rés. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SANTA CRISTINA II, EM ITAÍ/SP. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA INDENIZAÇÃO DE 10% DO VALOR DO AJUSTE À VENDEDORA, CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. O AUTOR APELOU QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À SUCUMBÊNCIA; AS RÉS APELARAM QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, À VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO E À FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DO AUTOR É TEMPESTIVO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO MESMO EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RECURSO DO AUTOR NÃO É CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, TENDO SIDO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ARTS. 224 E 1.003, § 5º, DO CPC.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO É, NA HIPÓTESE CONCRETA, ACEITÁVEL, SEM COLIDÊNCIA COM O ART. 53 DO CDC, SE COTEJADO O RESULTADO COM O DOS PRECEDENTES DA CÂMARA QUE A AFASTAM E DELIBERAM A RETENÇÃO, N]AO DE 10%, MAS DE 20% DOS VALORES PAGOS, TUDO DADA A SUA EXTENSÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA.5. É DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, MESMO TRATANDO-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR REPRESENTAR A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR, CONFORME PRECEDENTES.6. A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO VISAM RECOMPOR OS PREJUÍZOS DO VENDEDOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DAS RÉS FORAM MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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Lenita Facury Gaspar x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 294829196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086272-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENITA FACURY GASPAR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1086272-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lenita Facury Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Lenita Facury Gaspar ajuiz… Processo 1086272-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lenita Facury Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Lenita Facury Gaspar ajuizou ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirmou que é dependente beneficiária do contrato firmado por Abud Gaspar desde fevereiro de 1998 (fls. 31 e 38/39) e que foi diagnosticada com Hálux Valgo Unilateral e Dedos do pé em malho, CIDs M20.1 e M20.4, com indicação do médico assistente de realização de cirurgia com utilização do material denominado "Kit Hálux Cut" (fls. 32/37). Aduziu que a cirurgia estava marcada para o dia 20/05/2024, contudo a operado de plano de saúde, ora requerida negou o procedimento com base em parecer da Junta Médica por divergência de código da cirurgia e indicação de material não pertinente (fls. 6/7). Informou que o custo do "KIT" solicitado é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (fls. 8 e 37). Pleiteou a tutela provisória para determinar que a requerida custeie integralmente o procedimento junto ao Hospital Nove de Julho (rede credenciada), incluídos todos os materiais solicitados pelo médico assistente, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência ou, em caso de indeferimento, o reembolso das despesas previstas no importe de R$ 7.200,00 (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/39). Em emenda à inicial, a autora acostou a negativa da requerida (fls. 43/45). Tutela de urgência indeferida (fls. 47/49 e 126/127). Regularmente citada (fl. 56), a requerida Amil Assistência Médica Internacional S/A apresentou contestação (fls. 60/82). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, aduziu a legitimidade da negativa por ser fundamentada em parecer de junta médica, de acordo com o que prescreve a RN nº 424/2017 da ANS e também pelas cláusulas contratuais da avença firmada entre as partes. Aduziu pela importância de realização de prova pericial médica para verificar se o procedimento cirúrgico é realmente necessário e se os materiais indicados são essenciais à realização do aludido procedimento. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e refutou a existência de danos morais. Juntou documentos (fls. 83/125). Sobreveio réplica (fls. 130/137). Concedido prazo às partes para especificação de provas (fl. 138), a parte requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 141); de outra via, a requerida defendeu a realização de prova pericial médica, para se constatar a necessidade da realização da cirurgia indicada pelo médico assistente, bem como se os materiais indicados são essenciais à realização do procedimento (fls. 142/145). Pois bem. Quanto à única preliminar arguida: não houve pedido de concessão da gratuidade da justiça no caso em tela. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: (1). A necessidade da realização do procedimento cirúrgico indicado e (2) se os materiais indicados são essenciais à realização da cirurgia indicada. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, ou seja, prova pericial médica. Nomeio como perita Alexandre Podgaeti, e-mail principal: "apodgaeti@gmail.com". Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o profissional nomeado, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão custeados pela parte requerida, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 0007117-28.2025.8.26.0564

ID: 291675628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007117-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GURETRUCK BRASIL CONSULTORA E SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

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Processo 0007117-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1165230-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guretruck Brasil Consultora e Soluções Ltda - Vistos. Regularment… Processo 0007117-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1165230-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guretruck Brasil Consultora e Soluções Ltda - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Mothe Espaco De Beleza Ltda

ID: 319728402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054745-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MOTHE ESPACO DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1054745-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mothe Espaco de Beleza Ltda e outro - Vistos. O bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutíf… Processo 1054745-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mothe Espaco de Beleza Ltda e outro - Vistos. O bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutífero, resultando na constrição de R$ 525,52 das contas bancárias da coexecutada Cássia Manhaes Mothe (CPF 103.481.177-01) e R$ 17.413,89 da coexecutada Mothe Espaço de Beleza Ltda (CNPJ 14.125.432/0001-33) conforme extrato fls. 120/121. Fls. 74/80: Trata-se de pedido suspensão da execução e pedido desbloqueio formulado pela executada alegando que os valores constritos via Sisbajud são impenhoráveis por serem destinados à manutenção de sua atividade empresarial, bem como ao sustento da executada pessoa física. (fls. 74/80). Fls. 140/145: Reiteração do pedido de desbloqueio no qual a executada pugna pela suspensão da execução e desbloqueio dos valores constritos na conta da pessoa física da coexecutada Cássia, alegando se tratar de quantia impenhorável nos termos do art. 833, inciso x do CPC. Contraditório exercido pela parte exequente em fls. 163/172. Decido. Não se admite a suspensão da execução, tendo em vista que toda matéria alegada na petição da executada foram deliberadas nos autos dos embargos da execução n° 1091801-34.2024.8.26.0100, ademais os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. A despeito dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica, não há que se falar em impenhorabilidade por natureza alimentar, isso porque a natureza alimentar dos valores caracteriza-se apenas quando eles são efetivamente pagos aos empregados, ou seja, quando deixam de integrar o capital da empresa e passam a integrar a remuneração dos trabalhadores. Assim, valores bloqueados em contas bancárias de pessoas jurídicas ainda não adquiriram a natureza alimentar e, portanto, não são impenhoráveis por esse fundamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2195843-63.2023.8.26.0000 - Voto nº 01460 7INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM LEGAL. Irresignação contra decisão que indeferiu o cancelamento de penhora realizada, cujos valores constritos se destinariam ao pagamento de salários dos funcionários da empresa. Descabimento. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060186-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018) Ademais a executada não comprovou que os valores constritos são essenciais à atividade empresarial. Para que a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica seja afastada, é necessário que a empresa demonstre que a constrição inviabiliza o exercício de sua atividade econômica e que o bloqueio compromete a continuidade das operações da empresa. A mera alegação de que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de funcionários, fornecedores, aluguéis ou fluxo de caixa não é suficiente para comprovar a essencialidade do montante para a atividade empresarial. Quanto ao saldo constrito na conta da coexecutada Cássia, o extrato parcialmente juntado às fls. 146/148 não comprovou o alegado caráter de reserva de emergência à aludida conta corrente, embora haja entendimento favorável à extensão da impenhorabilidade para valores em conta corrente, é necessária a comprovação concreta da finalidade desses valores para que sejam protegidos, especialmente para assegurar o mínimo existencial do devedor. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de desbloqueio e converto o bloqueio realizado em penhora. Eventual levantamento fica condicionado ao transito em julgado desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 0044104-34.2024.8.26.0100

ID: 275901968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044104-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0044104-34.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0044104-34.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 1.055.818,78. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Trix Investimentos Ltda. e outros x Trix Group Holding Ltda.

ID: 326486366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028421-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIX INVESTIMENTOS LTDA. TRX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TRIX GROUP HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

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WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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SONIA CRISTINA CHAVES

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LYVIA CARVALHO DOMINGUES

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Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - T… Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - Trix Investimentos Ltda. - Trix Group Holding Ltda. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 5/7 EM RAZÃO DE FALHA NO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA: "Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." - ADV: WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 387727/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP)

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Processo nº 1204515-34.2024.8.26.0100

ID: 260874595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204515-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de P… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; B) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; C) reformular o pedido alternativo de natureza revisional, a fim de indicar expressamente as cláusulas que entende serem abusivas e os percentuais de juros remuneratórios que entende aplicáveis, e cumprir o que dispõe o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; D) quantificar o pedido alternativo, observado o que foi determinado no item precedente; E) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. 3- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5- Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6- Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Vera Lucia Celestino x Banco Pan S/A

ID: 304241561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CELESTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1015365-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Celestino - BANCO PAN S/A - Vistos. Vera Lucia Celestino ajuizou a presente ação declaratória… Processo 1015365-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Celestino - BANCO PAN S/A - Vistos. Vera Lucia Celestino ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Pan S/A. A requerente narra, em sua peça inicial, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de número 609.337.296-4, os quais seriam decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado, identificado pelo número 7645483046, no valor de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) com parcelas de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), supostamente celebrado em 23 de setembro de 2022. Sustenta a requerente que não solicitou nem autorizou tal serviço, configurando-se, em sua ótica, uma fraude. Aduz, ainda, que o procedimento adotado pelo requerido simula um saque do limite do cartão, lançando o débito na conta da requerente como Reserva de Margem Consignável (RMC), gerando um empréstimo perpétuo cujos pagamentos mensais não amortizam o saldo devedor, mas apenas os encargos financeiros. A requerente alega que, ao tentar obter informações sobre o suposto contrato, o requerido quedou-se inerte, o que, para a requerente, demonstra a inexistência do vínculo contratual e a inobservância das formalidades legais exigidas para essa modalidade de crédito, especialmente a Lei nº 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu também a inversão do ônus da prova e a liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente, conforme decisão acostada às fls. 77, após emenda à inicial (fls. 75-76). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 154-167 dos autos. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir da requerente, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da contenda, nem a juntada de extratos bancários que comprovassem o alegado não recebimento do valor do empréstimo. Em sede de mérito, o requerido sustentou a plena regularidade e validade da contratação do cartão benefício consignado, asseverando que o contrato foi formalizado digitalmente, com o aceite e assinatura eletrônica da requerente por meio de biometria facial, indicando geolocalização e IP no momento da contratação. Afirma que todas as informações sobre a modalidade de crédito foram devidamente prestadas à requerente, refutando a alegação de vício de consentimento. O requerido apresentou faturas demonstrando a utilização do cartão para saques e compras, bem como o comprovante de depósito do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) na conta da requerente no Banco BMG. Pugnou, ao final, pela improcedência integral dos pedidos formulados na exordial e requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, além da compensação dos valores creditados em sua conta caso o contrato fosse eventualmente anulado. Réplica às fls. 233-267. Saneador às fls. 278. Decido. 1. Defiro a prova pericial para demonstração do alegado às fls. 274/276. 2. Nomeio o perito MIGUEL VILLAR RODRIGUEZ, especialista em perícias em contratos digitais, que deverá estimar seus honorários em 15 dias. 3. Laudo em 30 dias. 4. Quesitos e assistentes em 15 dias. 5. Nos termos do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.061 dos Recursos Repetitivos, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, os honorários periciais serão custeados pela parte ré. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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